Execução de Título Extrajudicial 1014118-55.2023.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1014118-55.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, intimar a parte REQUERENTE, para no prazo legal, manifestar-se acerca da Certidão Negativa do Meirinho. Sorriso/MT, 18/06/2026.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 20:36

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 17:36

Mandado

12/06/2026, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 15:42

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:31

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:18

Publicação

04/12/2025, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ante o resultado da busca de endereço retro juntado, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora, na pessoa de seu procurador, para indicar em qual endereço pretende realizar a tentativa de citação, bem como recolher a respectiva diligência, no prazo de 15 dias.

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 18:10

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 13:42

Publicação

28/11/2025, 04:52

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Usimat Destilaria de Álcool Ltda Requerido (a): Rudemar Denzer Processo nº 1014118-55.2023.8.11.0040 VISTOS ETC, Nos termos do art. 303, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil[1], a requerente apresentou emenda à inicial no sentido de promover a conversão da demanda em ação de execução, com vistas à quitação dos débitos decorrentes do Aditivo ao Instrumento Particular de Transação entabulado entre as partes (id. 134537670), no valor atualizado de R$ 646.360,18 (seiscentos e quarenta e seis mil, trezentos e sessenta reais e dezoito centavos), oportunidade em que postulou pela citação do executado para a quitação dos débitos, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, assim como a expedição de novo mandado judicial de arresto cautelar dos grãos objeto da lide (id. 136895374). Juntou documentos. É o necessário. Decido. A pretensão da parte requerente prospera. Isso porque, a inicial veio acompanhada do título executivo extrajudicial objeto do pedido de emenda da inicial para converter a presente demanda em ação de execução. Noutra banda, o pedido de expedição de novo mandado de arresto dos grãos igualmente comporta acolhimento, considerando, nesse sentido, que o cumprimento da liminar de arresto de grãos deferida na decisão id. 134699254 restou sem sucesso, conforme revela a certidão do Oficial de Justiça id. 136275068, impondo, de efeito, a concessão da medida pretendida pela autora. Ante o exposto, com fulcro art. 303, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, RECEBO a emenda à inicial para converter a demanda em ação de execução e, na forma do art. 829 do mesmo Codex, CITE-SE o executado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens. Nos termos da decisão liminar de id. 134699254 e da certidão do Oficial de Justiça id. 136275068, DEFIRO o pedido formulado pela requerente para autorizar a expedição de novo mandado judicial de arresto dos grãos objeto da lide, observado, nesse sentido, a localização dos grãos informada pela parte autora. Não efetuado o pagamento e não arrestados os grãos objeto da demanda, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrados o executado, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE o exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome dos executados, no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente por meio de seu advogado (a) para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando o que aduz o artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, 19 de março de 2024. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; (...)

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1014118-55.2023.8.11.0040.. REQUERENTE: USIMAT DESTILARIA DE ÁLCOOL LTDA REQUERIDO: RUDEMAR DENZER VISTOS ETC, Usimat Destilaria De Álcool LTDA ingressa com pedido de Ação Cautelar de Arresto em Caráter Antecedente em face de Rudemar Denzer almejando o arresto de 1.800 (um mil e oitocentos) sacas de soja de 60 kg (sessenta quilogramas) cada e 4.750 (quatro mil, setecento e cinquenta) sacas de milho de 60 kg (sessenta quilogramas) cada, objeto do Aditivo ao Instrumento Particular de Transação entabulado entre as partes (id. 134537670). Em apertada síntese, aduz que firmou com o requerido o Compromisso de Compra e Venda de Soja nº 290120M128, para a compra de 600.000 kg (seiscentos mil quilogramas) de soja em grãos, o equivalente à 10.000 (dez mil) sacas de 60 kg (sessenta quilogramas) cada, para entrega em data de 15/03/2022. Assevera que a entrega não foi realizada, razão pela qual as partes realizaram termo de transação para adimplemento onde o Executado confessa ser devedor no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), valor a ser pago até a data de 30/03/2023. Argumenta que em fevereiro de 2023 foi realizado um aditivo ao Instrumento de Transação estipulando uma nova forma de pagamento, comprometendo-se a entregar 1.800 (um mil e oitocentos) sacas de soja em data de 24/02/2023 e entregar 4.750 (quatro mil, setecentos e cinquenta) sacas de milho em data de 24/02/2023, encontrando-se inadimplente. Forte em tais fatos e argumentos requer a concessão de tutela de urgência, com a finalidade de garantir o resultado prático e útil do contrato entabulado. Instrui a inicial com documentos. É o necessário. Decido. O pedido de tutela de urgência de natureza cautelar – arresto – formulado pela exequente encontra previsão expressa no art. 301, do CPC, verbis: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Com efeito, não obstante a ausência de previsão expressa no atual ordenamento processual civil acerca das medidas cautelares específicas e autônomas existentes no CPC/73 é certo que diante da necessidade de assegurar o resultado útil do processo – nos casos em que uma situação de perigo ponha em risco sua efetividade – é plenamente possível a concessão da medida de urgência cautelar na própria ação quando presentes seus requisitos, quais sejam, perigo de dano iminente e probabilidade da existência do direito. A propósito, assim leciona Daniel Mitidiero a respeito do tema: “toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela parte a título de tutela cautelar (art. 301). Daí que a alusão ao arresto, sequestro, arrolamento de bens e ao registro de protesto contra alienação de bens são apenas exemplos de providências que podem ser obtidas pela parte (...) O fato do legislador não ter repetido as hipóteses de cabimento do arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação significa que essas medidas cautelares se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (fumus boni juris) e perigo na demora (periculum in mora). Significa ainda que o Código vigente incorporou o significado desses termos – tal como eram compreendidos na legislação anterior. Desse modo, arresto é uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória (...) SERÃO CABÍVEIS ARRESTOS, sequestros, arrolamentos de bens, protestos contra alienação de bens e quaisquer outras medidas idôneas PARA ASSEGURAÇÃO DOS DIREITOS QUANDO HOUVER PERIGO DE INFRUTUOSIDADE DA TUTELA AO DIREITO À REPARAÇÃO OU AO RESSARCIMENTO. Vale dizer: perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (...)” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, RT, 1ª ed., p. 784). No mesmo sentido são os ensinamentos de Elpídio Donizetti, verbis: “o processo cautelar, como instituto autônomo, não consta do novo CPC, assim como a tipificação das medidas cautelares. O fato de ter suprimido a autonomia do processo cautelar e não mais ter repetido as hipóteses de cabimento em nada interfere na tutela cautelar. Todas as tutelas antes tipificadas (nominadas) no CPC/1973 podem ser concedidas com base no poder geral de cautela. A existência da tutela de urgência de natureza cautelar se justifica pela natural demora na atuação e satisfação do direito por meio do processo de conhecimento, seguido do cumprimento da sentença, ou por meio do processo de execução. Essa demora, natural porque a atuação da jurisdição se embasa em análises definitivas, pode conduzir à ineficácia da prestação jurisdicional. Surgem então as medidas cautelares como forma de garantir a efetividade da tutela pleiteada, mediante averiguação superficial e provisória da probabilidade do direito do requerente e da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação ou ocorrência de risco ao resultado útil do processo. (...) Com o mesmo objetivo, pode o credor de um título executivo requerer, antes ou no curso do processo de execução, o arresto de bens suficientes para garantir o seu crédito, caso tome conhecimento de que o devedor está dilapidando todo o patrimônio. Como se vê, a tutela cautelar concedida em caráter incidental ou antecedente tem caráter instrumental, porquanto objetiva assegurar a utilidade do processo em qualquer de suas fases, afastando, assim, o risco de inocuidade da prestação jurisdicional.”(Curso Didático de Direito Processual Civil, São Paulo, Atlas, 22ª ed., 2019). Na espécie, reputo presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida emergencial, previstos no art. 300, do CPC, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – em verdade se resume ao seguinte pressuposto: “o Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. RT, 2015, p. 782) No caso em exame, há grande probabilidade de que o resultado útil do pedido executivo formulado pela requerente seja frustrado, sobretudo, em razão da inadimplência do requerido quanto ao cumprimento do contrato entabulado entre as partes. A urgência para a concessão da medida requestada é cristalina diante do fato de que o demandado, não honrar até o presente momento nenhuma das obrigações assumidas com a parte requerente, o que neste momento revela sua intenção de não cumprir a obrigação assumida. É bem evidente nos autos, portanto, que eventual demora no trâmite deste feito pode dar ensejo à ineficácia da prestação jurisdicional ao final almejada com a finalidade de satisfação da dívida pela parte requerida. Conforme a lição de Humberto Theodoro Júnior, “... para assegurar a eficiência que se espera da medida, deve-se entender que subsiste, tal como um princípio geral, a admissibilidade do arresto sempre que, antes da decisão, for provável a ocorrência de atos capazes de causar lesões, de difícil e incerta reparação, ao direito de uma das partes...” (Processo Cautelar, 19.ª ed., Leud, p. 191). Diante do exposto, considerando o manifesto risco ao resultado útil do feito executivo e diante da presença dos requisitos legais insertos no CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR PARA DETERMINAR o arresto de 1.800 (um mil e oitocentos) sacas de soja de 60 kg (sessenta quilogramas) cada e 4.750 (quatro mil, setecento e cinquenta) sacas de milho de 60 kg (sessenta quilogramas) cada, objeto do Aditivo ao Instrumento Particular de Transação entabulado entre as partes (id. 134537670), a ser realizado na Rodovia MT 242, km 79,0, Zona Rural, Nova Ubiratã/MT e no armazém da Sipal Indústria e Comércio Ltda localizado na Rodovia MT 242, km 80 +50km, s/n, Zona Rural, Nova Ubiratã/MT, mediante caução idônea e real a ser prestada pela requerente, que deve ser intimada para a prestação da garantia. CITE-SE o requerido para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer resposta ao pedido de cautelar em caráter incidental postulado pela parte autora na forma dos arts. 306 e 307, ambos do CPC[1]. Efetivada a tutela cautelar, cumpra-se a secretaria deste juízo integralmente o disposto no art. 309 e §§ seguintes, do CPC[2]. Fica a requerente intimada para efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado, acessando o site do Tribunal de Justiça, no menu “serviços” da barra superior, opção “guias”, após selecionar “emissão de guias de diligências”. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso-MT, 17 de novembro de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(21)