Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1030301-26.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Licença PrêmioCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ALENCAR FARINA

Autor

Advogados / Representantes

LINIKER VICTOR VAZ DA SILVA

OAB/MT 26798·CPF·Representa: Autor

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT 26814·CPF·Representa: Autor

JOAO VINICIUS LEVENTI DE MENDONCA

OAB/MT 16363·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:03

Definitivo

27/01/2026, 14:20

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:22

Definitivo

24/11/2025, 16:27

Publicação

24/11/2025, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Os autos retornaram-me conclusos em razão da petição acostada ao id. 203946804, no entanto, nos moldes do art. 9º, §3º da Resolução nº 303/2019 do CNJ: § 3º Para os precatórios já expedidos, o pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência do requerente deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu regimento interno, assegurando-se o contraditório, permitida a delegação, pelo tribunal, ao juízo do cumprimento de sentença. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). Desse modo, deixo de apreciar neste momento, uma vez que, inicialmente, o pedido deve ser dirigido ao setor de pagamento de precatório, o qual decidirá ou delegará a análise conforme regramento citado. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento

18/11/2025, 14:08

Expedição de documento

18/11/2025, 14:08

Outras Decisões

18/11/2025, 14:08

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 13:21

Desarquivamento

12/08/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 09:59

Mudança de Classe Processual

02/04/2025, 17:12

Definitivo

24/06/2024, 08:22

Todas as movimentações(103)

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:03

Definitivo

27/01/2026, 14:20

Decurso de Prazo

17/12/2025, 02:22

Definitivo

24/11/2025, 16:27

Publicação

24/11/2025, 12:06

Documentos

•19/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Os autos retornaram-me conclusos em razão da petição acostada ao id. 203946804, no entanto, nos moldes do art. 9º, §3º da Resolução nº 303/2019 do CNJ: § 3º Para os precatórios já expedidos, o pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência do requerente deve ser dirigido ao Presidente do Tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu regimento interno, assegurando-se o contraditório, permitida a delegação, pelo tribunal, ao juízo do cumprimento de sentença. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). Desse modo, deixo de apreciar neste momento, uma vez que, inicialmente, o pedido deve ser dirigido ao setor de pagamento de precatório, o qual decidirá ou delegará a análise conforme regramento citado. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento

18/11/2025, 14:08

Expedição de documento

18/11/2025, 14:08

Outras Decisões

18/11/2025, 14:08

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 13:21

Desarquivamento

12/08/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 09:59

Mudança de Classe Processual

02/04/2025, 17:12

Definitivo

24/06/2024, 08:22

Remessa (outros motivos)

21/06/2024, 11:27

Desarquivamento

21/06/2024, 11:27

Ato ordinatório

21/06/2024, 11:27

Definitivo

27/03/2024, 12:26

Ato ordinatório

27/03/2024, 12:25

Expedição de documento

27/03/2024, 11:13

Ato ordinatório

21/03/2024, 12:44

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 09:51

Decurso de Prazo

23/02/2024, 19:04

Remessa (outros motivos)

20/02/2024, 07:59

Ato ordinatório

20/02/2024, 07:59

Publicação

26/01/2024, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030301-26.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ALENCAR FARINA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Visto. A devolução dos autos pela CPE é indevida. Reporto-me a decisão constante no id. 134158136, onde consigno expressamente que os valores pagos referem-se aos honorários sucumbenciais - e não contratuais - ao que determinei a expedição de precatório referente ao valor principal, “observando-se que o pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, art. 22, § 4º), serão disponibilizados em alvará apartado” após o pagamento do ofício requisitório. Expeça-se o competente Precatório. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Expedição de documento

24/01/2024, 17:33

Expedição de documento

24/01/2024, 17:33

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 15:43

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:25

Conclusão (para decisão)

27/11/2023, 12:15

Remessa (outros motivos)

27/11/2023, 10:36

Ato ordinatório

27/11/2023, 10:35

Remessa (outros motivos)

24/11/2023, 18:25

Ato ordinatório

24/11/2023, 18:25

Ato ordinatório

24/11/2023, 18:24

Publicação

21/11/2023, 08:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030301-26.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ALENCAR FARINA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Visto, Pelo que se verifica, o valor pago no id. 124407612, refere-se aos honorários sucumbenciais e não contratuais, como constou a certidão exarada no id. 133755280 (CPE). Consigno, apenas para esclarecer, constar dois alvarás, mas ambos referentes aos honorários sucumbenciais. Isso se deu em razão da devolução do primeiro para conta do judiciário em razão de divergência de dados. Assim, expeça-se Precatório, referente ao valor principal, constante no id. 103004217, observando-se que o pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, art. 22, § 4º), serão disponibilizados em alvará apartado. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento

17/11/2023, 14:59

Expedição de documento

17/11/2023, 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito

17/11/2023, 14:59

Petição (Petição (outras))

12/11/2023, 16:35

Conclusão (para decisão)

10/11/2023, 09:32

Remessa (outros motivos)

07/11/2023, 15:11

Ato ordinatório

07/11/2023, 15:09

Remessa (outros motivos)

16/08/2023, 14:39

Ato ordinatório

16/08/2023, 14:38

Documento

26/07/2023, 17:57

Ato ordinatório

26/07/2023, 17:54

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Visto, Cumpra-se integralmente a decisão de id. 90653756. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Expedição de documento

11/07/2023, 18:29

Mero expediente

11/07/2023, 18:29

Conclusão (para decisão)

10/07/2023, 10:53

Documento

07/07/2023, 13:21

Petição (Petição (outras))

30/05/2023, 13:57

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 15:02

Decurso de Prazo

18/05/2023, 01:39

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 16:26

Expedição de documento

02/02/2023, 17:07

Ato ordinatório

02/02/2023, 17:00

Recebimento

03/11/2022, 15:20

Documento

03/11/2022, 15:11

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 11:22

Remessa (outros motivos)

30/07/2022, 20:00

Expedição de precatório/rpv

22/07/2022, 18:31

Conclusão (para decisão)

08/07/2022, 14:21

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 15:39

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 16:29

Expedição de documento

15/03/2022, 18:55

Evolução da Classe Processual

15/03/2022, 18:53

Desarquivamento

15/03/2022, 18:53

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 15:38

Definitivo

26/02/2022, 06:18

Trânsito em julgado

26/02/2022, 06:18

Decurso de Prazo

26/02/2022, 06:18

Decurso de Prazo

02/02/2022, 13:15

Publicação

06/12/2021, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2021, 10:04

Expedição de documento

02/12/2021, 14:34

Expedição de documento

02/12/2021, 14:34

Procedência

02/12/2021, 14:34

Conclusão (para decisão)

13/09/2021, 13:15

Ato ordinatório

13/09/2021, 13:15

Decurso de Prazo

06/08/2021, 04:54

Petição (Petição (outras))

05/07/2021, 13:59

Publicação

16/06/2021, 06:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2021, 06:59

Expedição de documento

14/06/2021, 16:44

Expedição de documento

14/06/2021, 16:44

Mero expediente

09/06/2021, 15:49

Conclusão (para decisão)

22/03/2021, 18:08

Petição (Petição (outras))

10/11/2020, 10:08

Publicação

10/11/2020, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2020, 04:34

Expedição de documento

06/11/2020, 10:22

Mero expediente

05/11/2020, 15:09

Conclusão (para decisão)

29/10/2020, 13:10

Distribuição (sorteio)

29/10/2020, 13:10

Decisão

•25/01/2024, 00:00

•20/11/2023, 00:00

•12/07/2023, 00:00