Reintegração / Manutenção de Posse 1043586-61.2023.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1043586-61.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:26

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:26

Petição (Contestação)

04/04/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:58

Publicação

13/03/2026, 07:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Diante da certidão de óbito acostada ao ID 200526895 e do requerimento da parte autora (ID 204180015), defiro a sucessão processual do requerido falecido GILBERTO SIEBERT pelo seu ESPÓLIO, representado pela viúva e herdeira, Sra. REJANI IVETE OBERDORFER SIEBERT (já qualificada nos autos), nos termos dos artigos 110 e 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Determino que a Secretaria proceda à retificação da autuação e demais registros no sistema PJe para que conste no polo passivo ESPÓLIO DE GILBERTO SIEBERT. Ainda, considerando a certidão negativa do Oficial de Justiça quanto à empresa requerida (ID 169032596) e o pedido da autora (ID 195644651), DEFIRO a realização de pesquisa de endereços da empresa DISTRIBUIDORA DE GAS GREGORIO LTDA - ME (CNPJ: 06.084.559/0001-23) via sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), devendo autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das taxas respectivas para as consultas, se exigíveis. Com o pagamento, retornem os autos conclusos para pesquisa. Outrossim, a fim de regularizar a triangularização processual e evitar novas nulidades, determino: A) Quanto à Ré REJANI IVETE OBERDORFER SIEBERT: Considerando que já foi citada pessoalmente (ID 169152890) e constituiu advogado nos autos (ID 192981220), dou-a por ciente da demanda. B) Quanto ao ESPÓLIO DE GILBERTO SIEBERT, cite-se o Espólio, na pessoa de sua representante legal (inventariante/administradora provisória), Sra. REJANI IVETE OBERDORFER SIEBERT. Tendo em vista que a representante já possui advogado constituído nestes autos, a citação poderá ser realizada na pessoa do patrono, via Diário da Justiça, para apresentar defesa em nome do Espólio, ou, caso o patrono não tenha poderes para receber citação, expeça-se mandado/carta de citação pessoal à representante no endereço já diligenciado. Ficam as partes advertidas de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de CONTESTAÇÃO para TODOS OS RÉUS (Rejani, Espólio e Distribuidora) terá início somente a partir da juntada aos autos do último mandado de citação cumprido ou aviso de recebimento (AR), conforme dispõe o art. 231, § 1º, do CPC. Não sendo apresentada contestação no prazo legal, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

Expedição de documento

11/03/2026, 11:06

Expedida/certificada

11/03/2026, 11:06

Expedição de documento

11/03/2026, 11:06

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 08:11

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 11:12

Publicação

14/07/2025, 03:58

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Diante da certidão de óbito acostada ao ID 200526895 e do requerimento da parte autora (ID 204180015), defiro a sucessão processual do requerido falecido GILBERTO SIEBERT pelo seu ESPÓLIO, representado pela viúva e herdeira, Sra. REJANI IVETE OBERDORFER SIEBERT (já qualificada nos autos), nos termos dos artigos 110 e 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Determino que a Secretaria proceda à retificação da autuação e demais registros no sistema PJe para que conste no polo passivo ESPÓLIO DE GILBERTO SIEBERT. Ainda, considerando a certidão negativa do Oficial de Justiça quanto à empresa requerida (ID 169032596) e o pedido da autora (ID 195644651), DEFIRO a realização de pesquisa de endereços da empresa DISTRIBUIDORA DE GAS GREGORIO LTDA - ME (CNPJ: 06.084.559/0001-23) via sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), devendo autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das taxas respectivas para as consultas, se exigíveis. Com o pagamento, retornem os autos conclusos para pesquisa. Outrossim, a fim de regularizar a triangularização processual e evitar novas nulidades, determino: A) Quanto à Ré REJANI IVETE OBERDORFER SIEBERT: Considerando que já foi citada pessoalmente (ID 169152890) e constituiu advogado nos autos (ID 192981220), dou-a por ciente da demanda. B) Quanto ao ESPÓLIO DE GILBERTO SIEBERT, cite-se o Espólio, na pessoa de sua representante legal (inventariante/administradora provisória), Sra. REJANI IVETE OBERDORFER SIEBERT. Tendo em vista que a representante já possui advogado constituído nestes autos, a citação poderá ser realizada na pessoa do patrono, via Diário da Justiça, para apresentar defesa em nome do Espólio, ou, caso o patrono não tenha poderes para receber citação, expeça-se mandado/carta de citação pessoal à representante no endereço já diligenciado. Ficam as partes advertidas de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de CONTESTAÇÃO para TODOS OS RÉUS (Rejani, Espólio e Distribuidora) terá início somente a partir da juntada aos autos do último mandado de citação cumprido ou aviso de recebimento (AR), conforme dispõe o art. 231, § 1º, do CPC. Não sendo apresentada contestação no prazo legal, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043586-61.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA REQUERIDO: DISTRIBUIDORA DE GAS GREGORIO LTDA - ME, GILBERTO SIEBERT, REJANI IVETE OBERDORFER SIEBERT Vistos etc. Os autos vieram conclusos em razão da petição apresentada pela demandada, Rejani Ivete Oberdorfer Siebert, devidamente qualificada nos autos, por meio da qual requer o chamamento do feito à ordem, sob o fundamento de que a sentença proferida no ID 186974453 padece de nulidade absoluta, por ter sido prolatada antes da citação válida de todos os réus, impossibilitando a formação válida da relação jurídica processual. Alega que, apesar de determinada a citação das partes após a audiência de conciliação, não houve citação regular da empresa Distribuidora de Gás Gregorio Ltda., tampouco do Espólio de Gilberto Siebert, tendo em vista que a primeira não foi localizada no endereço indicado e o segundo foi certificado como falecido, sem a adoção de providências quanto à habilitação de sucessores. Ainda assim, foi requerida e acolhida a decretação da revelia, culminando com a prolação de sentença de mérito. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à demandada peticionante, explico: Nos termos do art. 239 do CPC, a citação válida é condição de existência do processo e pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. O art. 231, §1º, por sua vez, estabelece que, quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas em que os requeridos forem considerados citados; in verbis: “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. § 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. § 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. § 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.” Destaquei. Conforme consta dos autos, não houve a citação válida de todos os réus (id. 169032596), o que impede a fluência do prazo processual para contestação e, por consequência, torna inviável o reconhecimento da revelia, além de comprometer a validade da sentença prolatada. Nesse sentido, colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TERMO INICIAL DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO – LITISCOSORTE PASSIVO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CORRÉ – AUSÊNCIA DE REVELIA – AGRAVO PROVIDO. 1. O prazo para contestação é contado a partir da data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, e, no caso de pluralidade de réus, da data de juntada aos autos do último mandado de citação cumprido (art. 241, III, e 231, § 1º, CPC). 2. Não havendo efetiva citação de todos os requeridos, não deve ser reconhecida à revelia do agravante, mesmo que não tenham sido aplicado seus efeitos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023889-17.2022.8.11.0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 11/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) (Destaquei) É sabido, portanto, que a ausência de citação válida configura nulidade absoluta do processo, por se tratar de pressuposto de existência de relação processual, podendo se arguida a qualquer tempo e decretada até mesmo de ofício, não gerando, portanto, preclusão. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL DETERMINADA E NÃO REALIZADA - NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS POSTERIORES - NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. Nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de validar o vício da citação. Isso, pois, a ausência de citação acarreta a nulidade absoluta dos atos posteriormente praticados, impedindo que ocorra o trânsito em julgado da ação. In casu, embora determinada a citação por edital, a Secretaria do juízo não observou essa determinação, intimando, logo em seguida, a curadora especial, ao invés de proceder a citação editalícia. Portanto, não houve citação válida no processo de conhecimento e, não sendo possível ratificar o ato de citação, entendo pela nulidade de todos os atos sucessivos." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.080531-1/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/08/2022, publicação da súmula em 26/ 08/ 2022). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Sem a citação, a relação processual não se aperfeiçoa, fazendo com que a sentença prolatada sem a válida integralização do réu ou do executado ao processo padeça de vício de nulidade insanável. 2. Sentença anulada." (TJMG - Apelação Cível 1.0400.16.002668-0/001, Relator (a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2022, publicação da súmula em 19/ 04/ 2022). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - MAIOR INCAPAZ - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CURATELADO - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VÍCIO INSANÁVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A citação válida é pressuposto processual de validade do processo; sua ausência gera a nulidade absoluta do feito. 2. Deve ser cassada a sentença proferida sem a citação do curatelado, por ofensa ao devido processo legal." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.268425-0/001, Relator (a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 03/03/2023, publicação da súmula em 03/03/ 2023). "EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS RÉUS - OCORRÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA - A ausência de citação válida de um dos réus configura nulidade absoluta e a acarreta a cassação da sentença recorrida."(TJMG - Apelação Cível 1.0347.15.000475-7/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/ 12/ 2022). "EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE DO PROCESSO - RECONHECIMENTO.1. A citação válida é pressuposto processual de validade do processo, sendo sua ausência capaz de gerar a nulidade absoluta do feito. 2. Deve ser cassada a sentença proferida sem que tenha sido completada a relação processual, com a citação válida do réu." (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.121899-3/001, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 29/ 11/ 2022). Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença proferida, com o retorno dos autos à fase de citação dos réus, a fim de que se viabilize o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal. Ademais, cumpre reconhecer, de ofício, a prevenção da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, tendo em vista que o autor propôs ação anterior nº 0056397-85.2014.8.11.0041, de idêntico objeto perante aquela unidade judicial, a qual foi julgada extinta sem resolução do mérito (id. 57758725), conforme destacado pela própria autora em sua petição inicial. Destaca-se que, não havendo alteração substancial de pedidos em relação aos da ação anteriormente aforada, extinta sem resolução do mérito, não há como se afastar a prevenção regulada no artigo 286, II, do CPC/15. Preceitua o artigo 286, II, do CPC que: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:........................................................................................................ II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; No mesmo sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ACRÉSCIMO DE RÉUS OU ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DO PEDIDO. A alteração de partes ou não substancial de pedidos em relação à reclamação anteriormente ajuizada, extinta sem resolução do mérito, não afasta a prevenção prevista no artigo 286, do CPC/15. (TRT1 - CC 0100480-75.2016.5.01.0000, Relator Des. Marcos de Oliveira Cavalcante, Orgão Especial, Julg. em 22/09/2016)" Diante do exposto, ACOLHO o pedido de chamamento do feito à ordem, para DECLARAR A NULIDADE da sentença de ID 186974453, por ausência de citação válida de todos os réus, nos termos dos artigos 231, §1º, 239 e 344 do CPC, DETERMINO o retorno dos autos à fase de citação, e, ainda, RECONHEÇO a PREVENÇÃO da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, à qual devem ser remetidos os presentes autos para processamento e análise, nos termos do art. 286, II do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043586-61.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA REQUERIDO: DISTRIBUIDORA DE GAS GREGORIO LTDA - ME, GILBERTO SIEBERT, REJANI IVETE OBERDORFER SIEBERT réu: a) deixa transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial”. (grifo nosso) É cediço que tal presunção é relativa, e não absoluta, ou seja, cede às provas em contrário. Convém salientar, contudo, que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, é uma faculdade conferida ao réu no sentido de contrapor aos fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, caso a parte haja com contumácia, isto é, deixando de contestar os fatos articulados pelo autor, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracterizada está a revelia, situação que restou demonstrada nos autos. Pois bem, em razão dos efeitos da revelia, resta incontroverso que o requerido não realizou a devolução dos vasilhames contratados, mesmo diante da rescisão do contrato por parte da requerente e notificação para tanto. Nessa toada, decorrido o prazo concedido sem que o comodatário restitua a coisa ou desocupe o imóvel, configura-se sua a mora, conforme dispõe o art. 582 do Código Civil: "Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.". E, configurada a mora do comodatário, remanesce caracterizado o esbulho da coisa, autorizador da concessão da medida de reintegração da posse ao comodante. E, ao que consta dos autos, não houve a devida restituição dos bens ao comodante, o que, à luz das considerações acima, configura a mora da requerida. No mais, Segundo o art. 555 do CPC é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos. Com efeito, os artigos 560 e 561 do CPC estabelecem que o possuir tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, devendo comprovar a sua posse e a sua perda em caso de esbulho. No que se refere ao contrato de depósito, o Código Civil dispõe, no art. 627, que pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. Por sua vez, o art. 633 do mesmo código estabelece diretrizes para a devolução do objeto depositado: “Ainda que o contrato fixe prazo à restituição, o depositário entregará o depósito logo que se lhe exija, salvo se tiver o direito de retenção a que se refere o art. 644, se o objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execução, notificada ao depositário, ou se houver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida”. Ademais, no tocante ao arbitramento de aluguel pelo uso injusto dos vasilhames a contar da data de caracterização do esbulho possessório, depreende-se que esse tipo de pedido encontra amparo na vedação de enriquecimento sem causa e violação da boa-fé objetiva. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão envolvendo contrato de aluguel de imóvel não devolvido após a sua rescisão, entende que é devida a retribuição: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. ENTREGA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DA AUTORA/LOCATÁRIA AO DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DEVIDOS NO PERÍODO. NECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, NR.PROCESSO: 5276842-90.2021.8.09.0162 razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de impugnação ao fundamento adotado pelo acórdão recorrido que, por si só, é capaz de manter o entendimento então firmado, atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. 3. A ação renovatória tem por objeto principal o alongamento do prazo contratual, por igual período. Por conseguinte, pela mesma via e por estar intrinsecamente vinculada com a locação, a atualização do valor do aluguel também é objeto da demanda. 4. A locação pressupõe a entrega de um bem mediante contraprestação. Assim, enquanto o locatário estiver na posse do imóvel, é devida a retribuição pelo seu uso, ainda que findo o contrato, sob pena de enriquecimento sem causa, circunstância defesa à luz do art. 884 do CC/02, e violação da boa-fé objetiva, insculpida no art. 422 do CC/02. 5. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp n. 1.528.931/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 20/11/2018.) – Grifo da Transcrição. Em relação ao valor do aluguel, a parte requerente pediu sua fixação em 3% (três por cento) do valor total e atualizado dos bens móveis esbulhados, sendo que a parte requerida não impugnou tal pedido, tampouco o valor pretendido. Sendo assim, fixo o percentual de 3% (três por cento) do valor total de 2.000 (dois mil) vasilhames transportáveis de aço de GLP P-13, como aluguel mensal a incidir a partir de da data de caracterização do esbulho possessório (quando se encerrou o prazo estipulado pela autora, em notificação extrajudicial, para a restituição dos vasilhames de gás), até que haja a efetiva entrega dos bens ou a sua correspondente indenização (perdas e danos). E, ressalta-se que, entende-se igualmente cabível a indenização por perdas e danos na hipótese de não serem localizados os bens a serem reintegrados, ou se encontrados em estado de inutilidade, à par do disposto no art. 555, I, do CPC e no art. 582, do Código Civil. Nesse ponto, caso não reintegrada a totalidade dos vasilhames, pertinente a condenação da ré em perdas e danos em quantia equivalente à média dos valores praticados pelo mercado, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária a contar do esbulho possessório. Logo, por expressa determinação legal, deverá a demandada realizar o pagamento do aluguel pelos vasilhames não restituídos até a efetiva devolução ou o pagamento da indenização correspondente. O aluguel pleiteado pela autora, com base no art. 582 do CC, fora concedido, em caso análogo, pelo STJ: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. BOTIJÕES DE GÁS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS EMPRESTADOS. EXTRAVIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MORA DO COMODATÁRIO. ALUGUEL. 1. Ação ajuizada em 26/02/2009. Recurso especial interposto em 21/09/2016. Julgamento: aplicação do CPC/15. 2. No contrato de comodato por prazo indeterminado, incorre o comodatário em mora quando, apesar de devidamente interpelado pelo comodante, não providencia a restituição do bem emprestado. 3. Constituído em mora, sujeita- se o comodatário ao pagamento de aluguel arbitrado unilateralmente pelo comodante, nos termos do art. 582 do CC/02, ainda que a obrigação principal de restituição da coisa seja posteriormente convertida em perdas e danos, devido ao extravio dos bens objeto do contrato. 4. Nessa hipótese, o aluguel é exigível pelo período compreendido entre a constituição do comodatário em mora e o efetivo adimplemento da indenização. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1662045 RS 2017/0061615-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2017). Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em desfavor de DISTRIBUIDORA DE GAS GREGORIO LTDA, GILBERTO SIEBERT e REJANI IVETE OBERDORFER SIEBERT, devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese que autora tem como atividade fim o armazenamento, envase e distribuição do gás GLP, pelo qual, firmou um contrato as requeridas, com vistas a viabilizar sua atividade econômica de distribuição de gás, conforme contrato no Id. 134521010/Id. 134521006. Narra ainda que, ao formalizar tais contratos, a empresa autora efetua a entrega dos vasilhames, no quais o gás GLP é envasado, seja a título de depósito (contrato de depósito), seja a título de comodato (contrato de comodato). Nesse contexto, a Autora entregou à Ré, em contrato de depósito, a título gratuito, com prazo indeterminado, vasilhames transportáveis de aço para GLP – Gás Liquefeito de Petróleo. Ocorre que, conforme foram estabelecidos nos contratos de comodato, estes poderiam ser rescindidos a qualquer tempo pela Depositante, ora Autora, mediante notificação endereçada à Depositária, ora Ré, no qual, ficaria obrigada a restituir no prazo de 48 (quarenta e oito) horas os recipientes transportáveis de aço para GLP de propriedade da Autora, pelo qual, mesmo diante das notificações, a ré deixou de efetuar a devolução dos bens. Por tais motivos pugna pela medida liminar pleiteada para que seja determinada a expedição de mandado de reintegração de posse dos 2000 (dois mil) vasilhames transportáveis de aço de GLP P-13, que se encontra em posse da ré. No mérito requer a confirmação da liminar e aplicação de aluguel. Instruiu a inicial com os documentos. Antecipação de tutela deferida via ID. 138574778. Não houve apresentação de defesa. Via ID. 169152890 o oficial de justiça certifica que não conseguiu cumprir o mandado, visto que a a requerida informou não ter os botijões com ela. É o relatório. Decido. Conforme relatado trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTLA DE URGÊNCIA proposta por NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em desfavor de DISTRIBUIDORA DE GAS GREGORIO LTDA e outros, buscando a parte autora a reintegração de 2000 vasilhames transportáveis, visto que, rescindiu o contrato firmado com a ré, porém, a mesma não devolveu os referidos bens. Registra-se a aplicação ao presente caso do que preceitua o artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. O artigo 344 do mesmo diploma legal dispõe que: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Dessa feita, o julgamento antecipado da lide se impõe não havendo cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para especificação de provas. Nesse sentido: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4ª T. REsp 2.832-RJ). No comentário deste artigo, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no Código de Processo Civil Comentado, na página 593, dissertam sobre o tema: “1. Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, RATIFICO a tutela anteriormente deferida, determinando que a requerida realize a devolução dos 2000 (dois mil) vasilhames transportáveis de aço de GLP P-13, e, caso não seja possível proceder a reintegração dos bens, por inutilidade ou extravio, converter a obrigação em perdas e danos, cabendo à ré pagar à autora quantia equivalente à média dos valores dos vasilhames praticados pelo mercado, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária a contar do esbulho possessório. CONDENO a demandada no pagamento de alugueres pelos vasilhames não restituídos, que ora arbitro em 3% do valor dos bens não devolvidos (observadas as respectivas notas fiscais), com incidência de juros pela SELIC, que abrange juros e correção monetária a contar do esbulho possessório. CONDENO a parte Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcar com a verba honorária, esta arbitrada em 10% sobre o valor da causa para a Requerida, na forma prevista no artigo 85, §§ 2° e 8°, do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043586-61.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA REQUERIDO: DISTRIBUIDORA DE GAS GREGORIO LTDA - ME, GILBERTO SIEBERT, REJANI IVETE OBERDORFER SIEBERT réu: a) deixa transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial”. (grifo nosso) É cediço que tal presunção é relativa, e não absoluta, ou seja, cede às provas em contrário. Convém salientar, contudo, que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, é uma faculdade conferida ao réu no sentido de contrapor aos fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, caso a parte haja com contumácia, isto é, deixando de contestar os fatos articulados pelo autor, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracterizada está a revelia, situação que restou demonstrada nos autos. Pois bem, em razão dos efeitos da revelia, resta incontroverso que o requerido não realizou a devolução dos vasilhames contratados, mesmo diante da rescisão do contrato por parte da requerente e notificação para tanto. Nessa toada, decorrido o prazo concedido sem que o comodatário restitua a coisa ou desocupe o imóvel, configura-se sua a mora, conforme dispõe o art. 582 do Código Civil: "Art. 582. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.". E, configurada a mora do comodatário, remanesce caracterizado o esbulho da coisa, autorizador da concessão da medida de reintegração da posse ao comodante. E, ao que consta dos autos, não houve a devida restituição dos bens ao comodante, o que, à luz das considerações acima, configura a mora da requerida. No mais, Segundo o art. 555 do CPC é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos. Com efeito, os artigos 560 e 561 do CPC estabelecem que o possuir tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, devendo comprovar a sua posse e a sua perda em caso de esbulho. No que se refere ao contrato de depósito, o Código Civil dispõe, no art. 627, que pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. Por sua vez, o art. 633 do mesmo código estabelece diretrizes para a devolução do objeto depositado: “Ainda que o contrato fixe prazo à restituição, o depositário entregará o depósito logo que se lhe exija, salvo se tiver o direito de retenção a que se refere o art. 644, se o objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execução, notificada ao depositário, ou se houver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida”. Ademais, no tocante ao arbitramento de aluguel pelo uso injusto dos vasilhames a contar da data de caracterização do esbulho possessório, depreende-se que esse tipo de pedido encontra amparo na vedação de enriquecimento sem causa e violação da boa-fé objetiva. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão envolvendo contrato de aluguel de imóvel não devolvido após a sua rescisão, entende que é devida a retribuição: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. ENTREGA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DA AUTORA/LOCATÁRIA AO DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS DEVIDOS NO PERÍODO. NECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, NR.PROCESSO: 5276842-90.2021.8.09.0162 razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A ausência de impugnação ao fundamento adotado pelo acórdão recorrido que, por si só, é capaz de manter o entendimento então firmado, atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF. 3. A ação renovatória tem por objeto principal o alongamento do prazo contratual, por igual período. Por conseguinte, pela mesma via e por estar intrinsecamente vinculada com a locação, a atualização do valor do aluguel também é objeto da demanda. 4. A locação pressupõe a entrega de um bem mediante contraprestação. Assim, enquanto o locatário estiver na posse do imóvel, é devida a retribuição pelo seu uso, ainda que findo o contrato, sob pena de enriquecimento sem causa, circunstância defesa à luz do art. 884 do CC/02, e violação da boa-fé objetiva, insculpida no art. 422 do CC/02. 5. Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp n. 1.528.931/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 20/11/2018.) – Grifo da Transcrição. Em relação ao valor do aluguel, a parte requerente pediu sua fixação em 3% (três por cento) do valor total e atualizado dos bens móveis esbulhados, sendo que a parte requerida não impugnou tal pedido, tampouco o valor pretendido. Sendo assim, fixo o percentual de 3% (três por cento) do valor total de 2.000 (dois mil) vasilhames transportáveis de aço de GLP P-13, como aluguel mensal a incidir a partir de da data de caracterização do esbulho possessório (quando se encerrou o prazo estipulado pela autora, em notificação extrajudicial, para a restituição dos vasilhames de gás), até que haja a efetiva entrega dos bens ou a sua correspondente indenização (perdas e danos). E, ressalta-se que, entende-se igualmente cabível a indenização por perdas e danos na hipótese de não serem localizados os bens a serem reintegrados, ou se encontrados em estado de inutilidade, à par do disposto no art. 555, I, do CPC e no art. 582, do Código Civil. Nesse ponto, caso não reintegrada a totalidade dos vasilhames, pertinente a condenação da ré em perdas e danos em quantia equivalente à média dos valores praticados pelo mercado, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária a contar do esbulho possessório. Logo, por expressa determinação legal, deverá a demandada realizar o pagamento do aluguel pelos vasilhames não restituídos até a efetiva devolução ou o pagamento da indenização correspondente. O aluguel pleiteado pela autora, com base no art. 582 do CC, fora concedido, em caso análogo, pelo STJ: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. BOTIJÕES DE GÁS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS EMPRESTADOS. EXTRAVIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MORA DO COMODATÁRIO. ALUGUEL. 1. Ação ajuizada em 26/02/2009. Recurso especial interposto em 21/09/2016. Julgamento: aplicação do CPC/15. 2. No contrato de comodato por prazo indeterminado, incorre o comodatário em mora quando, apesar de devidamente interpelado pelo comodante, não providencia a restituição do bem emprestado. 3. Constituído em mora, sujeita- se o comodatário ao pagamento de aluguel arbitrado unilateralmente pelo comodante, nos termos do art. 582 do CC/02, ainda que a obrigação principal de restituição da coisa seja posteriormente convertida em perdas e danos, devido ao extravio dos bens objeto do contrato. 4. Nessa hipótese, o aluguel é exigível pelo período compreendido entre a constituição do comodatário em mora e o efetivo adimplemento da indenização. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1662045 RS 2017/0061615-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2017). Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em desfavor de DISTRIBUIDORA DE GAS GREGORIO LTDA, GILBERTO SIEBERT e REJANI IVETE OBERDORFER SIEBERT, devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese que autora tem como atividade fim o armazenamento, envase e distribuição do gás GLP, pelo qual, firmou um contrato as requeridas, com vistas a viabilizar sua atividade econômica de distribuição de gás, conforme contrato no Id. 134521010/Id. 134521006. Narra ainda que, ao formalizar tais contratos, a empresa autora efetua a entrega dos vasilhames, no quais o gás GLP é envasado, seja a título de depósito (contrato de depósito), seja a título de comodato (contrato de comodato). Nesse contexto, a Autora entregou à Ré, em contrato de depósito, a título gratuito, com prazo indeterminado, vasilhames transportáveis de aço para GLP – Gás Liquefeito de Petróleo. Ocorre que, conforme foram estabelecidos nos contratos de comodato, estes poderiam ser rescindidos a qualquer tempo pela Depositante, ora Autora, mediante notificação endereçada à Depositária, ora Ré, no qual, ficaria obrigada a restituir no prazo de 48 (quarenta e oito) horas os recipientes transportáveis de aço para GLP de propriedade da Autora, pelo qual, mesmo diante das notificações, a ré deixou de efetuar a devolução dos bens. Por tais motivos pugna pela medida liminar pleiteada para que seja determinada a expedição de mandado de reintegração de posse dos 2000 (dois mil) vasilhames transportáveis de aço de GLP P-13, que se encontra em posse da ré. No mérito requer a confirmação da liminar e aplicação de aluguel. Instruiu a inicial com os documentos. Antecipação de tutela deferida via ID. 138574778. Não houve apresentação de defesa. Via ID. 169152890 o oficial de justiça certifica que não conseguiu cumprir o mandado, visto que a a requerida informou não ter os botijões com ela. É o relatório. Decido. Conforme relatado trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTLA DE URGÊNCIA proposta por NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em desfavor de DISTRIBUIDORA DE GAS GREGORIO LTDA e outros, buscando a parte autora a reintegração de 2000 vasilhames transportáveis, visto que, rescindiu o contrato firmado com a ré, porém, a mesma não devolveu os referidos bens. Registra-se a aplicação ao presente caso do que preceitua o artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. O artigo 344 do mesmo diploma legal dispõe que: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Dessa feita, o julgamento antecipado da lide se impõe não havendo cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para especificação de provas. Nesse sentido: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4ª T. REsp 2.832-RJ). No comentário deste artigo, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no Código de Processo Civil Comentado, na página 593, dissertam sobre o tema: “1. Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, RATIFICO a tutela anteriormente deferida, determinando que a requerida realize a devolução dos 2000 (dois mil) vasilhames transportáveis de aço de GLP P-13, e, caso não seja possível proceder a reintegração dos bens, por inutilidade ou extravio, converter a obrigação em perdas e danos, cabendo à ré pagar à autora quantia equivalente à média dos valores dos vasilhames praticados pelo mercado, com incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária a contar do esbulho possessório. CONDENO a demandada no pagamento de alugueres pelos vasilhames não restituídos, que ora arbitro em 3% do valor dos bens não devolvidos (observadas as respectivas notas fiscais), com incidência de juros pela SELIC, que abrange juros e correção monetária a contar do esbulho possessório. CONDENO a parte Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcar com a verba honorária, esta arbitrada em 10% sobre o valor da causa para a Requerida, na forma prevista no artigo 85, §§ 2° e 8°, do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043586-61.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA REQUERIDO: DISTRIBUIDORA DE GAS GREGORIO LTDA - ME, GILBERTO SIEBERT, REJANI IVETE OBERDORFER SIEBERT Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em desfavor de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GREGÓRIO LTDA, GILBERTO SIEBERT e REJANI IVETE OBERDORFER SIEBERT, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando em síntese que autora tem como atividade fim o armazenamento, envase e distribuição do gás GLP, pelo qual, firmou um contrato as requeridas, com vistas a viabilizar sua atividade econômica de distribuição de gás, conforme contrato no Id. 134521010/Id. 134521006. Narra ainda que, ao formalizar tais contratos, a empresa autora efetua a entrega dos vasilhames, no quais o gás GLP é envasado, seja a título de depósito (contrato de depósito), seja a título de comodato (contrato de comodato). Nesse contexto, a Autora entregou à Ré, em contrato de depósito, a título gratuito, com prazo indeterminado, vasilhames transportáveis de aço para GLP – Gás Liquefeito de Petróleo. Ocorre que, conforme foram estabelecidos nos contratos de comodato, estes poderiam ser rescindidos a qualquer tempo pela Depositante, ora Autora, notificação endereçada à Depositária, ora Ré, no qual, mediante a rescisão do contrato a Ré ficaria obrigada a restituir no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os recipientes transportáveis de aço para GLP de propriedade da Autora, pelo qual, diante notificações a ré deixou de efetuar a devolução dos bens. Por tais motivos pugna pela medida liminar pleiteada para que seja determinada a expedição de mandado de reintegração de posse dos 2000 (dois mil) vasilhames transportáveis de aço de GLP P-13, que se encontra em posse da ré, sob pena de multa. Com a inicial juntou documentos. Custas devidamente recolhidas, recebo o feito pelo procedimento comum. Ante o exposto, requer em sede de antecipação de tutela pela ordem de expedição de competente mandado de reintegração de posse do bem em seu favor. Sobre o instituto da tutela antecipada, o art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela antecipada, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Nesse contexto, para deferimento da antecipação de tutela é necessária à existência da probabilidade do direito, bem como a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo. Sobre a probabilidade do direito, o mestre Humberto Theodoro Júnior afirma que “deve corresponder, não propriamente à probabilidade de existência do direito material, mas sim, à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe do direito a ser tutelado”. No caso em apreço, na presente sede de cognição sumária, verifica-se a probabilidade do direito, uma vez que o autor carreou aos autos o Contrato de Deposito, que comprova a relação jurídica entre as partes (ID: 134521006). Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo torna-se visível, pois o bem está em posse da requerida, e se tratando da categoria de bem móvel que é 2000 (dois mil) vasilhames transportáveis de aço de GLP P-13, estando sujeito à deterioração, evidenciando assim, o perigo de dano. Assim, os requisitos legais encontram-se configurados e a concessão da medida pleiteada é o que se impõe. Acerca do tema, eis o entendimento desta Corte Mato-Grossensse: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – CONSTITUIÇÃO EM MORA REALIZADA – CONTRATO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO – REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.“No contrato de compra e venda de veículo, contrato com pacto de reserva de domínio, comprovada a inadimplência e a mora, quanto o bastante para deferimento de liminar de reintegração provisória na posse do bem.” (AI 134194/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/05/2017, Publicado no DJE 29/05/2017).” (N.U 1012423-65.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2019, Publicado no DJE 02/04/2019) Com essas considerações, observado os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada nos autos, DETERMINO a expedição de MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE do objeto: 2000 (dois mil) vasilhames transportáveis de aço de GLP P-13, sobre a posse do requerido, ficando desde já autorizado a requisição de força policial para o cumprimento da medida, caso necessário. Faço constar que em que pese a reintegração de posse do bem, não pode o autor se desfazer deste até o deslinde final do processo, ou até nova ordem judicial. No mais, designo audiência de conciliação para o dia 03/06/2024 às 08h:30 min, nos termos do artigo 334 do CPC, que será realizada perante a CEJUSC do Fórum da Capital, Sala 06. Em razão da pandemia de covid-19, ressalto que a realização da audiência se dará por meio de videoconferência, conforme o artigo 11 da Portaria-Conjunta nº 364-PRES-CGJ, de 02/06/2020, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT (https: //corregedoria.tjmt.jus.br/atosdacorregedoria). Intime-se as partes para indicarem endereços de e-mail para possibilitar a participação na referida audiência, devendo a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos para que as mesmas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, podendo a citação e intimação ser efetivada pelo sistema PJE (Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC). Desde já autorizo o uso de celular tipo smartphone para realização da audiência por videoconferência, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: as partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência e no caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se for caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Ressalta-se que a citação é possível por sistema, caso a ré esteja cadastrada nos autos, de acordo com o que dispõe o art. 3º da Portaria Conjunta nº 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(128)