Execução de Título Extrajudicial 1043359-08.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1043359-08.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:26

Publicação

02/03/2026, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Visto, etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID 202929031), pugnando pela expedição de ofício ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (5ª Vara Federal), nos autos do Processo n.º 1027502-58.2021.4.01.3600 (Operação Curare/Cupincha), com o objetivo de obter informações acerca de bens e valores apreendidos em nome da executada e de seu grupo econômico. Analisando o pleito, indefiro a expedição de ofício solicitada. Isso porque incumbe à parte credora diligenciar na busca de bens passíveis de penhora para a satisfação do seu crédito, sendo a intervenção do Poder Judiciário medida excepcional, cabível apenas quando esgotados os meios ao alcance do interessado ou mediante comprovação de impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa/direta. No caso em tela, muito embora o exequente alegue que o processo federal tramita sob segredo de justiça, não há nos autos qualquer comprovação de que o acesso às informações tenha sido solicitado e negado pelo Juízo Federal competente, ou de que o advogado da parte, devidamente constituído e no exercício de seu múnus, tenha sido impedido de requerer certidões ou a informações daqueles autos. Dessa forma, não demonstrada a recusa ou o óbice intransponível ao acesso das informações pleiteadas, não se justifica a movimentação da máquina judiciária para substituir diligência que compete à própria parte. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de constrição ou meios efetivos para a satisfação do crédito, sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921, III, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 17:04

Expedição de documento

26/02/2026, 17:04

Mero expediente

26/02/2026, 17:04

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 12:35

Publicação

17/07/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FORTUNATO SIMOES FRANCO EXECUTADO: ULTRAMED - SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte Autora, via DJEN, para manifestar sobre a resposta do ofício enviado, no prazo de 10 (dez) dias. Cuiabá, 15 de julho de 2025, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 15 de julho de 2025 SHIRLEI FREIRES DA SILVA Assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1043359-08.2022.8.11.0041

16/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial de Acordo não Cumprido c/c Tutela de Urgência ajuizado por FORTUNATO SIMÕES FRANCO, qualificado nos autos, em face de ULTRAMED – SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (ULTRAMED EPP), pessoa jurídica de direito privado, também qualificada, por meio da qual o exequente afirma ter um crédito a receber da empresa executada no valor de R$ 130.100,00 (cento e trinta mil e cem reais), decorrentes dos plantões realizados nos meses de agosto, setembro e outubro de 2021. Esclarece que as partes firmaram um termo de acordo para que a executada efetivasse o pagamento de R$ 162.966,80 (cento e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), sendo uma entrada de 10% desse valor a título de entrada, em 3.3.2022 e mais 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas no importe de R$ 24.445,02 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e dois centavos). Informa que a empresa executada adimpliu apenas até a 3ª parcela, fazendo com que as demais fossem antecipadas automaticamente, no importe atualizado de R$ 76.590,44 (setenta e seis mil, quinhentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos). Diz que a empresa executada responde a diversas demandas de cobrança distribuídas pela PJE/MT, bem como vem sofrendo penhoras em suas contas bancárias decorrentes de demandas judiciais no Estado de Santa Catarina, além de se tratar de empresa conhecida por envolvimento em suposto esquema ilícito de licitações, sendo investigada pela Polícia Civil do Estado de Mato Grosso. Afirma que a empresa executada vem recebendo os repasses da Prefeitura Municipal de Cuiabá, sendo que no ano de 2022 recebeu importância superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Requer, a título de medida cautelar de arresto, seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de Cuiabá para que retenha o pagamento do valor total da presente execução, incluindo honorários de sucumbência e demais encargos, depositando os valores nos autos, bem como negativado seu nome perante o SERASA. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos do art.300 e 301 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza cautelar é medida preparatória excepcional, prevista na legislação processual como mecanismo de garantia e efetividade da ação em curso e requer, para o seu deferimento, a demonstração dos requisitos legais. Os documentos trazidos com a inicial demonstram a plausibilidade da dívida líquida e certa da executada, somado ao fato de que esta responde a inúmeros processos, bem como vários protestos, consoante se infere a partir do Id 103617586, o que leva a entender que se encontra em possível estado de pré-insolvência a justificar a concessão do arresto na execução de título extrajudicial, antes de oportunizar à parte executada o pagamento voluntário da obrigação, cabendo salientar que a ausência de citação do devedor “de per si”, não se erige em óbice à realização da medida acautelatória de arresto, ao revés, constitui-se em pressuposto para a sua ocorrência. Em face do exposto, defiro a tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, determinando seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de Cuiabá, solicitando-lhe a retenção de valores eventualmente devidos à executada, até o valor total da presente execução, depositando os valores nos autos. Defiro, também, com fulcro o art. 782, § 3º, do CPC, seja negativado o nome da executada através do sistema SERASAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827, caput, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade (§ 1º, art. 827, CPC). Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, munido da segunda via do mandado, o meirinho procederá, de imediato, à penhora de bens, a sua avaliação e o seu depósito, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada, devendo ser juntado aos autos o mandado e a respectiva certidão, quando começará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser expedido em duas vias, a primeira com o propósito de promover a citação da executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (03 dias). Não sendo localizada a parte devedora, arrestem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC), cabendo ao oficial de justiça, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-la 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citá-la com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Intimem-se. Cumpra-se.

17/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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