Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1066554-11.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1066554-11.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066554-11.2023.8.11.0001. REQUERENTE: EUNICE DIAS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração, aduzindo que obedeceu à determinação de indicação dos processos correlacionados, que não foi observada, devendo esta ser enfrentada antes do indeferimento da inicial. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos foram interpostos no prazo legal, conheço dos mesmos. Ademais, no mérito, apesar da embargante ter, realmente, informado as ações correlatas, não cumpriu TOTALMENTE o comando judicial, eis que não formulou o pedido de emenda na demanda subsistente/composta, muito menos requereu desistência da demanda a ser aglutinada, não se podendo olvidar que a decisão que determinou a emenda oportunizou “ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé” In casu, é cediço que, para a hipótese, o CPC admite a REUNIÃO DE PROCESSOS, mesmo SEM CONEXÃO propriamente dita (art. 55, § 3º, do CPC). Mesmo que por obiter dictum, observando-se a INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA, constata-se que, na própria MENSAGEM DE VETO nº 1.079, correlacionada ao § 3º do art. 2º da lei 12.153/09, que pretendia, inadvertidamente, ampliar subjetivamente a lide, pela observação apenas individual dos valores da causa em litisconsórcio, consignou-se que: “Ao estabelecer que o valor da causa será considerado individualmente, por autor, o dispositivo insere nas competências dos Juizados Especiais ações de maior complexidade e, consequentemente, incompatíveis com os princípios da oralidade e da simplicidade, entre outros previstos na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995”. Se tudo não bastasse, não se pode olvidar, também, acerca da VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DE RPV/PRECATÓRIO, consoante exaustivamente esclarecido na decisão invectivada, aliás, ponto nevrálgico da determinação de emenda. Posto isso, considerando que, mesmo a posteriori, demonstrou o embargante o intento de emendar seu pedido, cumprindo o comando judicial outrora parcialmente desatendido, CONHEÇO DOS EMBARGOS e DOU PROVIMENTO, para determinar OPORTUNIZAR à parte requerente, uma vez mais, a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, a fim de REUNIR OS REFERIDOS PROCESSOS, com a EXTINÇÃO DOS REMANESCENTES, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Na sequência, conclusos. P. I. C. Cuiabá/MT, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1066554-11.2023.8.11.0001. REQUERENTE: EUNICE DIAS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano. Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública. Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo. Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem. Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão. Cumpra-se. Data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

12/02/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para decisão)

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