Execução de Título Extrajudicial 0000534-29.2000.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000534-29.2000.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 0000534-29.2000.8.11.0044 MARGARITA LUISA AGUILA GONZALEZ CPF: 242.039.631-68, JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO CPF: 044.441.348-01 ADVOGADO: JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO OAB: MT3057-O ENDEREÇO: RUA PAULO MENDONCA, N 293, CENTRO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 JAIVO DIAS PEREIRA CPF: 207.291.201-63, TEREZA MARGARETE PEREIRA CPF: 429.322.541-20, JAIRO DIAS PEREIRA CPF: 117.227.621-87, IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA CPF: 047.947.961-53 ADVOGADO: AROLDO FERNANDES DA LUZ OAB: MT9492-O ENDEREÇO: DESCONHECIDO ADVOGADO: FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN OAB: MT5925-O ENDEREÇO: DESCONHECIDO ADVOGADO: MICHELLE DAYRELL LANNA OAB: MT8089-O ENDEREÇO: AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONCA, N. 1731, PRAÇA DA REPÚBLICA 101, ED. PAIAGUAS, CONJ. 901, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-222 ADVOGADO: FABRICIO MIOTTO OAB: MT6862-O ENDEREÇO: AV. BRASIL, N 1000, CENTRO, PARANATINGA - MT - CEP: 78870-000 ADVOGADO: ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS OAB: MT4112-O ENDEREÇO:, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 ADVOGADO: RODRIGO FONSECA FERREIRA OAB: SP323650-O ENDEREÇO:, - DE 3253 AO FIM - LADO ÍMPAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 DECISÃO Defiro o pedido. Designe-se a Sra. Gestora as datas para realização do 1º e 2º leilão judicial, cumprindo-se as formalidades legais. Nomeio a leiloeira oficial CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, LUIZ BALBINO DA SILVA leiloeiro rural inscrito na Famato sob o n. 66/2013 e JOABE BALBINO DA SILVA inscrito na Jucemta sob o n. 29 e inscrito na Famato sob o n. 67/2013, com captação de lances através do sítio eletrônico: www.balbinoleiloes.com.br, fone 0800-707-9272. O leilão será realizado de modo presencial e eletrônico. Determino o percentual mínimo para arrematação em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC), devendo este profissional designar também a data, horário se for o caso, constando estas informações no edital que será publicado em seu sítio eletrônico supracitado. Fixo, também, a contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo Leiloeiro em 5% (cinco por cento), do valor da venda, a serem pagos pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço (art. 7º, da Resolução 236/2016 - CNJ). Em caso de adjudicação, remição ou acordo, fixo a comissão em 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, pelo executado ou exequente. O primeiro e o segundo leilão não poderão ser realizados no mesmo dia. Não se apresentando licitantes, autorizo a venda direta do bem, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do segundo leilão, nas mesmas condições deste. Nos termos do art. 892 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 03 (três) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias. A Secretaria da Vara deverá providenciar, imediatamente após a designação das datas dos leilões, a notificação de todas as pessoas descritas no art. 889 do CPC. Intime-se os Leiloeiros nomeados, remetendo as peças processuais necessárias à confecção da minuta de edital de leilão, sobretudo: capa dos autos, petição inicial, auto de penhora ou arrecadação, laudo de avaliação, despacho que determinou a alienação, dados do credor hipotecário, terceiro interessado (se houver), em caso de bem imóvel cópia da matrícula (RGI) e outras informações que se fizerem necessárias e indispensáveis ao ato inclusive intimar as partes e interessados por meio de diário da justiça quanto a data e horário do público leilão, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 5 dias de antecedência deste. Valendo este despacho como ofício, autorizo os leiloeiros e seus prepostos, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, desde já autorizado, designando-se datas para as visitas, além de providenciar fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) em seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem(ns), que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Desde já AUTORIZO os leiloeiros nomeados a adentrarem no imóvel a ser praceado para tirar fotos e realizar levantamento atual do imóvel em questão. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO/AR ou expeça-se o necessário. Paranatinga, data da assinatura. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto

05/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 17:08

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:19

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:19

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 08:12

Publicação

12/11/2025, 18:40

Publicação

12/11/2025, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 18:40

Publicação

12/11/2025, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto ao conteúdo do laudo de avaliação. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA – Gestor Judicial.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto ao conteúdo do laudo de avaliação. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA – Gestor Judicial.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto ao conteúdo do laudo de avaliação. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA – Gestor Judicial.

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento

10/11/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 09:25

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000534-29.2000.8.11.0044.. EXEQUENTE: MARGARITA LUISA AGUILA GONZALEZ EXECUTADO: JAIVO DIAS PEREIRA, TEREZA MARGARETE PEREIRA, JAIRO DIAS PEREIRA, IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA VISTOS. A parte exequente requer a admissão, como prova emprestada, do laudo de avaliação patrimonial constante nos autos do processo nº 0000537-81.2000.8.11.0044, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, referente à matrícula nº 4.501 do Cartório de Registro de Imóveis da referida Comarca, conforme documento ID 185376736. É o necessário. Decido. O art. 372 do CPC dispõe que “o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Dessa forma, intime-se as partes executadas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca da utilização do referido laudo de avaliação como prova emprestada, nos termos do ID 185376736, advertindo-se que a ausência de manifestação será interpretada como concordância tácita. Decorrido o prazo, e havendo inércia ou concordância expressa das partes executadas, defiro a utilização do referido laudo pericial como prova emprestada. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça ministra que: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. O entendimento desta Corte Superior é pela admissibilidade da prova emprestada, mesmo nos processos em que não tenham figurado partes idênticas, ou seja, ainda que a parte não tenha tido a oportunidade de participar de sua produção, desde que observado o devido contraditório. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2165772 SP 2022/0210815-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024). De igual modo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou jurisprudência no mesmo sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – DECISÃO QUE FUNDAMENTA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA NA PROVA EMPRESTADA – AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES STJ – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. É perfeitamente possível que o magistrado admita a utilização de prova produzida em outro processo, também denominada de “prova emprestada”, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, contudo, desde que observado o contraditório, consoante disposto no art. 372, do CPC, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. [...]. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo” (EREsp n. 617.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014). [...]” (AgInt no AREsp n. 2.405.286/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.11.2023). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10565996920198110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024). Em seguida, intime-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto ao conteúdo do laudo de avaliação. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Caso contrário, retornem os autos para apreciação de eventual manifestação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0000534-29.2000.8.11.0044.. Visto. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela exequente Id. 96016802, em face da sentença Ref. 95631836, sob o fundamento de que a referida sentença é contraditória ao no que se refere à fixação da sucumbência e omissa quanto a atualização do valor da causa para incidir o percentual da condenação dos honorários. Os embargos foram interpostos tempestivamente, mov. 96112523. Instados a se manifestar, os executados requerem que seja rejeitado os embargos (Id. 96784365). É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos sob o argumento de contradição e omissão na sentença do mov. 95631836. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão realmente encontra-se com ponto contraditório no que se refere à fixação da sucumbência. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp n. 1.769.201/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20-3-2019), revela-se incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor da parte credora. Aliás, o artigo 921, do Código de Processo Civil determina que o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. No vertente caso legal (concreto), tem-se que a estipulação de honorários sucumbenciais não se afigura cabível a nenhuma das partes. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração em parte e, no mérito dou provimento ao recurso, modificando a sentença atacada para fazer constar na parte dispositiva o seguinte texto: “Deixo de fixar honorários sucumbenciais, por ser incabível. No mais, mantenho incólume a sentença. Intimem-se e se cumpra. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA Processo nº 0000534-29.2000.811.0044 SENTENÇA executado: Edson Francisco dos Santos, e de buscar bens/valores do executado Sergio, operando-se a prescrição do título desta execução quanto a estes.” (TJ-MT - AC: 00256976820108110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2019) O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exequendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional, o qual voltará a correr. Assim, tendo transcorrido o prazo prescricional, sem que tenha havido a citação de todos executados, ou qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não restam dúvidas de que ocorreu a prescrição. Sabe-se que o entendimento unânime no E. TJ/MT e STJ é de que a fluência do prazo prescricional superior para a prescrição do título executivo é motivo ensejador para reconhecimento da prescrição intercorrente, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PARALISAÇÃO DO FEITO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - RECURSO DESPROVIDO. Permanecendo o feito paralisado, injustificadamente, por prazo superior ao previsto para a prescrição do título, sem que a parte interessada, no caso o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento, há que ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução. (Ap 173907/2014, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/07/2015, Publicado no DJE 22/07/2015)” (TJMT - APL: 00000066119968110035 173907/2014, Relator: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 15/07/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2015) Assim, diante do contexto processual destes autos verifico que se operou a prescrição intercorrente. Esclareço, ainda, que a intimação, pessoal ou via DJE, do exequente para promover o andamento processual não é mais vista pela Jurisprudência como marco inicial da contagem do prazo prescricional, que ora se limita à observação ao princípio do contraditório, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC/2015. Ou seja, a intimação prévia não se faz necessária para dar fluência ao início do prazo prescricional, mas apenas em atenção ao princípio do contraditório (previamente à extinção do processo), o que foi devidamente observado neste feito. Entendimento em sentido contrário que visava ao resguardo dos direitos do credor e que acabou engessado ao longo dos anos, permitindo, assim, execuções infindáveis, que ocasionam a insegurança jurídica ao executado, não é mais permitido pelos Tribunais, conforme recentes julgados. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Documento: 1449904 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 13/10/2015 Página 1 de 19 Superior Tribunal de Justiça 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ – REsp nº 1.522.092/Sanseverino). Com tais considerações solução não resta ao caso vertente, senão o julgar extinta a execução, com fulcro no que dispõe o art. 487, inciso II, do CPC. II – DISPOSITIVO. VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução de entrega de coisa incerta intentada por MARGARITA LUIZA AGUILA GONZALEZ em face de JAIVO DIAS PEREIRA, TEREZA MARGARETE PEREIRA, JAIRO DIAS PEREIRA e IVANE DE CAMPOS MELO PEREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. A ação de execução foi distribuída em 12.04.2000 em relação a uma dívida inicial de R$ 200.100,00 (duzentos mil, cem reais). Os executados Jaivo e esposa foram citados em 08.11.2000 e, apresentaram exceção de pre-executividade. Instada a manifestar, a parte exequente rebateu os argumentos da exceção, reconhecendo que é credora tão somente de 325 (trezentos e vinte e cinco) cabeças de vacas e 56 (cinquenta e seis) cabeças de bezerros. Foi dado procedência a exceção de pré-executividade para que a execução recaia sobre 325 (trezentos e vinte e cinco) cabeças de vacas e 56 (cinquenta e seis) cabeças de bezerros. O devedor Jairo Dias e Ivane de Campos foram citados em 17.08.2001. A credora requereu a expedição do mandado de busca e apreensão dos semoventes. Expedido o mandado, o meirinho certificou que não encontrou o gado. Intimada para se manifestar, a autora requereu que fosse expedido mandado de avaliação para apuração do valor total da dívida e após a conversão da presente ação em execução. O laudo de avaliação encontra-se acostado às fls. 196 Ref. 57681031. Intimados para se manifestarem, os executados discordaram da avaliação e a credora apresentou concordância. A decisão proferida em 11.09.2006, converteu a presente ação em execução e determinou nova avaliação dos semoventes. Foi procedida nova avaliação fls. 241/243 Id. 57681031. Em 11.03.2009 foi expedido o mandado de citação, somente o executado Jaivo Dias foi localizado, conforme certidão do Oficial de Justiça lavrada em 14.07.2009. A devedora Ivane de Campos foi citada em 05.07.2010. Em 01.09.2021 foi noticiado o falecimento do executado Jairo Dias Pereira. É a síntese do necessário. Da análise do processado, infere-se que desde a citação do executado, até os dias atuais, transcorreram-se mais de 12 (doze) anos. Consigno que o prazo prescrição aplicável à espécie é de cinco (05) anos, a teor do disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do referido diploma legal, in litteris: “Art. 206. Prescreve.[...] § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” (sem grifos no original). Além disso, o artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil ordena que decorrido o prazo de 01 (um) ano desde a suspensão dos autos pela não localização do executado, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. É visível que até o presente momento não foi providenciado a citação dos executados Jairo Dias e Tereza Margarete, não tendo o exequente diligenciado minimamente para suprir esta necessidade. Conforme entendimento da jurisprudência pátria, a ausência de citação de um dos executados não interrompe o prazo prescricional. Resta clara desídia da parte credora no impulso da execução, que ficou tramitando por mais de 12 (doze) anos sem qualquer menção do credor a citação dos demais executados, daí porque não se falar em suspensão do prazo prescricional. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PRIMEIRO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO SEGUNDO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 485, III e IV, deve haver extinção processual quando ocorrer citação, e o processo fica abandonado por mais de 30 dias. II – tendo a ação sido distribuída em 20/08/2010, e o despacho inicial proferido em 09/09/2010, passados mais de 09 anos sem a citação do executado Edson Francisco dos Santos, correta a sentença de piso que decretou a prescrição. II – Da mesma forma, constatando-se que a execução permaneceu paralisada por prazo superior ao prazo prescricional, sem que o banco executado efetuasse busca pelos bens do apelado Sergio Cantarella, a prescrição intercorrente deve ser mantida. III – Assim passados mais de 09 (nove) anos sem o Banco exequente impulsionar devidamente o processo, deixando de providenciar a citação válida do Diante do exposto, julgo procedente o pedido vertido na exceção de pré-executividade e, de consequência julgo extinta a presente execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação a dívida discutida nos autos e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Isento de custas. Por conseguinte, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Com o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(583)

legal

Todos os documentos(25)