Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001004-97.2015.8.11.0088 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001004-97.2015.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/07/2024, 16:08

Remessa (outros motivos)

04/12/2023, 13:39

Definitivo

04/12/2023, 13:39

Trânsito em julgado

04/12/2023, 13:39

Decurso de Prazo

03/12/2023, 04:45

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 12:53

Publicação

21/11/2023, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público Estadual Réu: Anézio Silvério S E N T E N Ç A 1. Relatório. Código: 0001004-97.2015.8.11.0088 Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de Anézio Silvério, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 268 do Código Penal. Foi aceita a suspensão condicional do processo pelo acusado no dia no dia 19 de abril de 2018, compromissando-se em cumprir as condições impostas, pelo prazo de 02 (dois) anos. É o relatório. 2. Fundamentação – da extinção da punibilidade pelo transcurso do lapso temporal. A Lei 9.099/95 inovou no ordenamento processual, pois criou os juizados especiais, dando celeridade e informalidade às pequenas causas cíveis e os crimes de menor periculosidade. Acrescentou ainda a possibilidade de o Ministério Público transacionar nos delitos com pena mínima igual ou inferior a um ano, condicionando a extinção da punibilidade ao cumprimento de imposições, sem se discutir o mérito da causa. Assim, a suspensão condicional do processo ingressa no ordenamento jurídico, como uma forma corajosa e eficiente de política criminal. No caso em testilha, o acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo e, consultando os autos, vê-se que transcorreu o período de prova sem que fosse revogado o benefício, portanto, deve ser extinta a punibilidade do denunciado. 3. Dispositivo. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANÉZIO SILVÉRIO, em virtude do transcurso do lapso do período de prova, em conformidade ao disposto no art. 89, § 5°, da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento

17/11/2023, 15:37

Expedida/certificada

17/11/2023, 15:37

Expedição de documento

17/11/2023, 15:37

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 14:20

Retificação de Classe Processual

24/10/2023, 20:08

Recebimento

02/10/2023, 12:44

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Recebimento

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