Apelação Cível 1000890-48.2021.8.11.0051 - TJMT

Apelação Cível 1000890-48.2021.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos nº 1000890-48.2021.8.11.0051 Execução Sentença. Vistos etc. Trata-se de ação de execução, ajuizada por ANDRE ANGELO BOTTAN em face de M.A.O.TRANSPORTES LTDA - ME, ambos devidamente qualificados, na qual as Partes celebraram acordo extrajudicial, pugnando pela devida homologação. É o relato do necessário. Decido. Tratando-se de direitos disponíveis, de livre renúncia e modulação pelos titulares, nada obsta que se avalize o ajuste. Assim, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas Partes, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil e DECLARO extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. EXPEÇA-SE ofício ao leiloeiro, informando-o sobre o acordo firmado entre as partes. PROCEDA com a baixa da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 2881 do CRI desta Comarca. Sem custas, por força do art. 90, § 3º, do CPC. Sem honorários, em razão dos termos do acordo. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Campo Verde/MT, 03 de dezembro de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000890-48.2021.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 102.344,34 ESPÉCIE: [Títulos de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: Nome: ANDRE ANGELO BOTTAN Endereço: Rua São Salvador, 798, Centro, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: M.A.O.TRANSPORTES LTDA - ME Endereço: Avenida Brasília, 1.619, Sala 02, Centro, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES de que foi designada HASTA PÚBLICA para a venda judicial do bem constrito no presente feito, que serão realizadas nos dias 03/12/2024, às 14:30 horas (Primeira Praça) e 13/12/2024, às 14:30 horas (Segunda Praça), por meio da rede mundial de computadores através do site www.faleiloes.com.br, conforme edital, despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo.o. CAMPO VERDE-MT, 11 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) GILBERTO ALENCAR DA SILVA PEREIRA Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE ANGELO BOTTAN (CPF 010.890.926-36) EXECUTADO: M.A.O. TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ 01.956.609/0001-00) TERCEIROS INTERESSADOS: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO; CONSTRUTORA NOVO HABITAT LTDA. DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 10/03/2021 VALOR DO DÉBITO: R$ 102.344,34 (cento e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) em 10 de março de 2021. VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO: R$ 146.217,27 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e vinte e sete centavos) em 28 de abril de 2023. PRIMEIRA PRAÇA: 03/12/2024 às 14:30 horas, por preço não inferior ao da avaliação. SEGUNDA PRAÇA: 13/12/2024 às 14:30 horas, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, considerando como tal valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: Pela rede mundial de computadores através do site www.faleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. DESCRIÇÃO DO BEM: “IMÓVEL: Urbano. A quadra nº 44, completa, composta dos lotes 01 a 12, do loteamento denominado “JUPIARA”, situado nesta cidade de Campo Verde/MT. CARACTERISTICAS E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL: Um imóvel urbano, constituído pela quadra nº 4, completa, composta dos lotes 01 a 12, do loteamento denominado “JUPIARA”, situado nesta cidade de Campo Verde/MT, a qual, possui configuração de um retângulo, medindo a área superficial total de 6.300,00m², (seis mil e trezentos metros quadrados), ou seja, com a dimensão de 70,00 x 90,00 (setenta metros de frente e fundos, por noventa metros de ambos os lados), limitando-se pela frente, com o leito da Avenida Piranhaçu, onde estão fincados os marcos 1-2, na distância de 70,00 metros; pelo lado direito, com o leito na Rua dos Profetas, onde estão fincados os marcos 2-3, na distância de 90,00 metros; aos fundos, com o leito na Rua Campo Santo, onde estão fincados os marcos 3-4, na distância de 70,00 metros; e, finalmente, pelo lado esquerdo, com o leito da Rua Cinco Jotas, onde estão fincados os marcos 4-1, na distância de 90,00 metros.” Matriculado sob o nº 2.881 do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Verde/MT. De acordo com o Laudo de Avaliação são 12 (doze) lotes de terreno, medindo 15 X 35, cada, com uma área total por lote de 525m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), se trata de área comercial no Bairro Jupiara, MT-344, saída para Dom Aquino. Quanto a benfeitoria, na área onde compreende o lote de nº 12, conforme mapa, existe uma construção de alvenaria, com 110m², com 01 (uma) cozinha, 01 (uma) sala, 02 (dois) quartos, sendo uma suíte e 01 (um) banheiro social, lavanderia, com área. Bem como, a referida área está toda murada, sendo este de alvenaria e rebocado, com altura de 03 (três) metros, com uma extensão de 311,20 metros, área está fora os espaços dos 02 (dois) portões. ÔNUS: Consta em R.5 Penhora em favor de André Angelo Bottan, processo nº 3213-92.2011.811.0051 – código 70334 da 1ª Vara Cível da comarca de Campo Verde/MT; Consta em Av.6 Existência de Ação de Execução em favor de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, processo nº 1861-02.2011.811.0051 – código 35321 da 1ª Vara Cível da comarca de Campo Verde/MT; Consta em R.7 Penhora em favor de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, processo nº 1681-02.2011.811.0051 – código 35321 da 1ª Vara Cível da comarca de Campo Verde/MT; Consta em Av.8 Averbação de Indisponibilidade pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, processo nº 3662-16.2013.811.0051. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 2.618.712,00 (dois milhões seiscentos e dezoito mil setecentos e doze reais) em 06/08/2024. VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO: R$ 2.626.552,00 (dois milhões seiscentos e vinte e seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais) em 11/10/2024, de acordo com o JUSCALC do site do TJDFT. *Avaliação poderá ser atualizada até a data do leilão. RECURSOS OU CAUSAS PENDENTES: Não consta informação nos autos quanto a recursos pendentes de julgamentos. LEILOEIRO: Flares Aguiar da Silva, Leiloeiro Público Oficial, Jucemat nº 019/2010 e Leiloeiro Rural, Famato nº 064/2013. Informações (65) 3025-7500. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Arrematação/Arrematação pelos créditos (exequente): 5% sobre o valor da arrematação; Adjudicação (somente pela avaliação e sem disputa): 2,5% sobre o valor da avaliação suportada pelo exequente; Pagamento/Remissão: 2,5% sobre o valor da avaliação suportada pelo executado. LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. PAGAMENTO À VISTA: O arrematante pagará a guia de deposito judicial relativa à arrematação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após encerrado o leilão diretamente na Agência Bancária autorizada. PARCELAMENTO: Em caso de parcelamento do valor da arrematação, conforme previsto no artigo 895 § 1º do CPC/2015, exige-se o pagamento da 1ª (primeira) parcela à vista, de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, devidamente acrescida da comissão do(a) leiloeiro(a), garantido por hipoteca do próprio bem, corrigidas pela TAXA SELIC, limitado a 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias contados da arrematação, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos a que se refere o bem arrematado, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (conforme art. 895 §4º do CPC). Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, conforme o termo de aceite de utilização do site: Ítem 18) "Para aqueles usuários que arrematarem bens através do Leilão Online do SITE, autorizam através do aceite eletrônico deste contrato o LEILOEIRO designado em Edital para assinar os Termos de Arremate e Recibos em seu nome". O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou poderá ofertar lanços pela Internet, através do site www.faleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.faleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. A matrícula do imóvel nº 2.881 do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Verde/MT, encontra-se na integra no site do leiloeiro www.faleiloes.com.br. INTIMAÇÃO: Ficam, desde já, intimadas através do presente edital e/ou na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se porventura não seja(am) encontrado(s) para intimação pessoal, as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem: M.A.O. TRANSPORTES LTDA - ME (EXECUTADO); COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO; E CONSTRUTORA NOVO HABITAT LTDA (TERCERIO INTERESSADO), das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Se o dia designado para o leilão for feriado, o mesmo realizar-se-á no dia útil subsequente independentemente de nova publicação. CAMPO VERDE, 11 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO Leilão Eletrônico AUTOS Nº 1000890-48.2021.8.11.0051 AÇÃO: Cumprimento de Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1000890-48.2021.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. Infere dos autos que foi realizada a avaliação do imóvel constante da matrícula 2881 do RGI desta Comarca (id. 165372526). Assim, em razão da revogação da procuração, tentou-se a intimação pessoal da Executada sobre a avaliação no mesmo endereço em que foi citada. Contudo, a tentativa restou infrutífera, uma vez que naquele endereço funciona outra empresa. Dessa forma, considerando a revogação da procuração pelo advogado da Executada (id. 163288993) e a ausência da regularização da representação processual, nada impede o prosseguimento da presente execução, uma vez que é dever da parte manter seus dados atualizados nos autos. Assim, ao caso, portanto, aplica-se a regra do art. 274, parágrafo único, do CPC, a admitir a presunção de validade das intimações direcionadas ao endereço indicado pela própria parte. Veja: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Assim, em respeito ao princípio da cooperação processual, caberia à Executada informar eventual mudança de endereço, sob pena de se presumirem válidas as posteriores tentativas de intimação encaminhadas ao mesmo endereço. Por força do artigo 274, parágrafo único, do CPC, DECLARO válida a intimação da Executada sobre a avaliação realizada no imóvel. No mais, INTIME-SE a Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o valor atribuído aos imóveis. Na ausência de manifestação e diante da aceitação do encargo de leiloeiro, INTIME-SE o Senhor Flares Aguiar da Silva para que disponibilize uma data para a realização do leilão, cumprindo-se a determinação constante no id. 155833661. Por fim, no que se refere ao pedido da Terceira Interessada CONSTRUTORA NOVO HABITAT LTDA quanto à devolução dos valores depositados nos autos, cumpre-me informar que foi determinada, nos autos de nº 0001861-02.2011.8.11.0051, a expedição de alvará para a transferência dos valores a seu favor. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 7 de outubro de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos nº 1000890-48.2021.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. CERTIFIQUE-SE sobre a vinculação dos depósitos apresentados pelo Exequente (id. 160671530) à conta judicial desta execução. Sendo confirmado o depósito, AUTORIZO a restituição dos valores à Arrematante. Sem prejuízo, INTIME-SE a Arrematante para que diga sobre a suficiência da restituição. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 15 de agosto de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1000890-48.2021.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Como se sabe, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão dos termos da sentença, nem à impugnação de sua fundamentação. Bem ao contrário, cabem os referidos embargos apenas quando diante de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ao contrário do alegado pelo Embargante, não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, como será demonstrado. Tratando-se de anulação do leilão, não por desistência do arrematante, ou qualquer outra circunstância que possa ser atribuída a ele, pelo princípio da boa fé, bem como da causalidade, não pode o arrematante suportar o prejuízo. De fato, a anulação do leilão impõe o retorno do status quo anterior à arrematação, cabendo aos envolvidos no processo a devolução de qualquer quantia já levantada, a ser transferida de volta ao arrematante. Frise-se, ainda, que sequer se poderia falar em ausência de legitimidade processual do arrematante para postular em juízo a restituição da quanto por ele dispendida, visto que a anulação partiu de decisão do Tribunal de Justiça, não cabendo a qualquer das Partes sua impugnação, dada o seu trânsito em julgado. Não de outra forma, a jurisprudência vem mantendo entendimento pela devolução de qualquer valor ao arrematante, nos casos de anulação do leilão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA QUE SE RESTRINGE À RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS HAVIDAS COM O LEILÃO, DEDUZIDAS PELO LEILOEIRO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE QUANTO À RESTITUIÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO. CONTEXTO PROCESSUAL INDICA QUE HOUVE ANULAÇÃO DO LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DA DEVEDORA QUANTO À PENHORA. ARREMATANTE QUE PLEITEOU O RESSARCIMENTO DOS VALORES QUITADOS, EM FACE DO EXEQUENTE E DO LEILOEIRO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, DA COMISSÃO DO LEILOEIRO E DOS TRIBUTOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. CELEUMA INSTAURADA QUANTO À DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS QUE DECORRERAM DOS ATOS PREPARATÓRIOS AO LEILÃO. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, PELO EXEQUENTE, EM BENEFÍCIO DE QUEM A EXECUÇÃO É PROMOVIDA. ENCARGO QUE NÃO DEVE SER ATRIBUÍDO AO ARREMATANTE OU AO LEILOEIRO, ALHEIOS À RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00100877820218190000, Relator: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 19/05/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2021) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO ATO JURÍDICO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DAS COISAS AO ESTADO ANTERIOR. OBRIGAÇÕES AFASTADAS DO ARREMATANTE POR NÃO DAR CAUSA A ANULAÇÃO DO ATO. Anulada a relação jurídica estabelecida entre as partes, evidenciando o desfazimento do negócio jurídico, haverá a necessidade de restituição ao estado anterior das coisas. Ocorrendo anulação de leilão extrajudicial, assegura-se ao arrematante a restituição dos valores desembolsados por ocasião da arrematação posteriormente frustrada e tornada sem efeito. Não se impõe ao arrematante obrigações pelo desfazimento do ato a que não tenha dado causa. Afasta-se do arrematante os encargos decorrentes de uma arrematação frustrada por razões que não concorreu. (TJ-MG - AC: 10702110524643001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 05/06/2018, Data de Publicação: 19/06/2018) Por isso, deve-se rejeitar os presentes embargos declaratórios. Já em relação ao pedido de suspensão apresentado pelo Executado, não se observa qualquer prejuízo que possa ocorrer a nova tentativa de leilão do bem penhorado pela simples pendência da devolução dos valores ao arrematante. Isso porque se trata de atos isolados, sem qualquer dependência entre eles, não havendo qualquer prejuízo no andamento simultâneo dos atos de devolução dos valores com nova tentativa de arremate. Decido. Isso posto, na ausência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Embargante. Da mesma forma, INDEFIRO o pedido de suspensão apresentado pelo Executado. No mais, CUMPRA-SE a última decisão. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 3 de junho de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000890-48.2021.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 102.344,34 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: ANDRE ANGELO BOTTAN ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR, FABIANO MORAES PIMPINATI, VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO POLO PASSIVO: M.A.O.TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL, MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de avaliação do imóvel descrito na matrícula 2881, do CRI de Campo Verde-MT., conforme preceitua a tabela, devendo, para tanto, ser emitida a guia de pagamento no "site" do Tribunal de Justiça de Mato Groso (www.tjmt.jus.br), em "Serviços", "Guias", "Emitir Guia", Diligência", devendo comprovar nos autos o pagamento. CAMPO VERDE, 22 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Autos nº 1000890-48.2021.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Infere-se dos autos que após a homologação da proposta vencedora da arrematação do bem imóvel, o Exequente requereu a transferência do valor devido que na época perfazia o valor de R$ 146.217,27 (id. 116406630). Dessa forma, autorizou-se a transferência conforme solicitado pelo Exequente e o alvará foi expedido, conforme id. 122835891. Via de consequência o Executado interpôs recurso de apelação, o qual foi provido, de modo que anulou todos os atos praticados após a decisão que autorizou a expropriação dos imóveis (id. 50690656 - Pág. 3). Desta feita, uma vez que a arrematação do bem imóvel foi anulada, necessária à devolução do valor investido pelo terceiro de boa-fé, qual seja a empresa Construtora Novo Habitat Ltda. Isso posto, DEFIRO o pedido do arrematante, para tanto, EXPEÇA-SE alvará para transferência dos valores já depositados nos autos na conta indicada no id. 148603166. Por conseguinte, INTIME-SE o leiloeiro, Flares Aguiar da Silva, para que, no prazo de 10 (dez) dias, restitua o valor pago no auto de arrematação devidamente corrigido (id. 74509652), nos termos do art. 7º, §2º da Resolução do CNJ nº 236/2016. Além disso, INTIME-SE o Exequente para que, em igual prazo, restitua o valor recebido (id. 122835891), devidamente corrigido, de forma a devolvê-lo ao arrematante. Assim, realizado o depósito dos valores pelo Exequente e Leiloeiro, AUTORIZO, desde já, a transferência ao arrematante, na conta indicado no id. 148603166. Sem prejuízo, a fim de dar andamento ao feito, verifica-se que a avaliação do bem penhorado se deu ainda em 21 de junho de 2018, dessa forma, é certo que, no decorrer de mais de 05 anos, houve alteração significativa no valor do imóvel penhorado (id. 50690656 - Pág. 44). Isso posto, EXPEÇA-SE novo mandado de avaliação do imóvel descrito na matrícula 2881, do CRI de Campo Verde-MT. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as Partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias sobre o valor atribuído aos imóveis. Para tanto, NOMEIO, desde logo, o Senhor Flares Aguiar da Silva, matrícula JUCEMAT nº 019, com endereço na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1.836, edf. Work Center, Sala 607, 6º Andar, Bairro: Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefones: (65) 3025-7500/99946-4717, E-mail: [email protected], como Leiloeiro. Ao Leiloeiro, ARBITRO comissão correspondente a 2,5% do valor da avaliação, suportada pela Executada, nas hipóteses de adjudicação ou de remição, e a 5% do valor do bem em caso de arrematação, paga pelo arrematante (art. 884, parágrafo único, do NCPC). INTIME-SE o Sr. Leiloeiro para que, em aceitando o encargo, e atendendo às disposições do art. 884 e 887 do NCPC, disponibilize data para a realização do leilão. Não sendo possível a concretização do leilão por meio eletrônico, deverá realizar-se de forma presencial, a ser efetivado no Átrio do Edifício do Fórum, em conformidade com o disposto no §3º, do art. 882, do NCPC. Na hipótese de não haver lance igual ou superior à avaliação, haverá a necessidade de segundo leilão, no qual o bem não poderá ser arrematado em valor vil, atentando-se ao disposto no art. 891, parágrafo único, do NCPC. O Sr. Leiloeiro, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, deverá cientificar o Executado, por meio de seu Advogado, ou por correio, se não tiver Procurador constituído (art. 889, I, do NCPC), bem como os terceiros eventualmente arrolados nos incisos II a VIII do art. 889 do NCPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 15 de maio de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1000890-48.2021.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Infere-se dos autos que após a homologação da proposta vencedora da arrematação do bem imóvel, o Exequente requereu a transferência do valor devido que na época perfazia o valor de R$ 146.217,27 (id. 116406630). Dessa forma, autorizou-se a transferência conforme solicitado pelo Exequente e o alvará foi expedido, conforme id. 122835891. Via de consequência o Executado interpôs recurso de apelação, o qual foi provido, de modo que anulou todos os atos praticados após a decisão que autorizou a expropriação dos imóveis (id. 50690656 - Pág. 3). Desta feita, uma vez que a arrematação do bem imóvel foi anulada, necessária à devolução do valor investido pelo terceiro de boa-fé, qual seja a empresa Construtora Novo Habitat Ltda. Isso posto, DEFIRO o pedido do arrematante, para tanto, EXPEÇA-SE alvará para transferência dos valores já depositados nos autos na conta indicada no id. 148603166. Por conseguinte, INTIME-SE o leiloeiro, Flares Aguiar da Silva, para que, no prazo de 10 (dez) dias, restitua o valor pago no auto de arrematação devidamente corrigido (id. 74509652), nos termos do art. 7º, §2º da Resolução do CNJ nº 236/2016. Além disso, INTIME-SE o Exequente para que, em igual prazo, restitua o valor recebido (id. 122835891), devidamente corrigido, de forma a devolvê-lo ao arrematante. Assim, realizado o depósito dos valores pelo Exequente e Leiloeiro, AUTORIZO, desde já, a transferência ao arrematante, na conta indicado no id. 148603166. Sem prejuízo, a fim de dar andamento ao feito, verifica-se que a avaliação do bem penhorado se deu ainda em 21 de junho de 2018, dessa forma, é certo que, no decorrer de mais de 05 anos, houve alteração significativa no valor do imóvel penhorado (id. 50690656 - Pág. 44). Isso posto, EXPEÇA-SE novo mandado de avaliação do imóvel descrito na matrícula 2881, do CRI de Campo Verde-MT. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as Partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias sobre o valor atribuído aos imóveis. Para tanto, NOMEIO, desde logo, o Senhor Flares Aguiar da Silva, matrícula JUCEMAT nº 019, com endereço na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1.836, edf. Work Center, Sala 607, 6º Andar, Bairro: Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefones: (65) 3025-7500/99946-4717, E-mail: [email protected], como Leiloeiro. Ao Leiloeiro, ARBITRO comissão correspondente a 2,5% do valor da avaliação, suportada pela Executada, nas hipóteses de adjudicação ou de remição, e a 5% do valor do bem em caso de arrematação, paga pelo arrematante (art. 884, parágrafo único, do NCPC). INTIME-SE o Sr. Leiloeiro para que, em aceitando o encargo, e atendendo às disposições do art. 884 e 887 do NCPC, disponibilize data para a realização do leilão. Não sendo possível a concretização do leilão por meio eletrônico, deverá realizar-se de forma presencial, a ser efetivado no Átrio do Edifício do Fórum, em conformidade com o disposto no §3º, do art. 882, do NCPC. Na hipótese de não haver lance igual ou superior à avaliação, haverá a necessidade de segundo leilão, no qual o bem não poderá ser arrematado em valor vil, atentando-se ao disposto no art. 891, parágrafo único, do NCPC. O Sr. Leiloeiro, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, deverá cientificar o Executado, por meio de seu Advogado, ou por correio, se não tiver Procurador constituído (art. 889, I, do NCPC), bem como os terceiros eventualmente arrolados nos incisos II a VIII do art. 889 do NCPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 15 de maio de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

21/03/2024, 13:15

Trânsito em julgado

21/03/2024, 13:15

Decurso de Prazo

21/03/2024, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BEM IMÓVEL – SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO DE ACORDO – POSTERIOR NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO, MEDIANTE AUTUAÇÃO DE NOVO PROCESSO CADASTRADO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPROPRIAÇÃO AUTORIZADA PELO JUÍZO A QUO – AVENTADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA, SEM INDICAÇÃO DO NÚMERO DA INSCRIÇÃO DA OAB – RECONHECIMENTO – ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À DECISÃO QUE AUTORIZOU A EXPROPRIEAÇÃO DO IMÓVEL DECLARADOS NULOS – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A teor do art. 272, §2º do CPC, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de nulidade. Embora no presente caso a decisão que autorizou a expropriação do bem tenha sido publicada no DJE com indicação do nome do advogado da parte executada, evidencia-se a nulidade da intimação por não constar o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil do respectivo patrono.

27/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE ANGELO BOTTAN (CPF 010.890.926-36) EXECUTADO: M.A.O. TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ 01.956.609/0001-00) TERCEIROS INTERESSADOS: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO; CONSTRUTORA NOVO HABITAT LTDA. DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 10/03/2021 VALOR DO DÉBITO: R$ 102.344,34 (cento e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) em 10 de março de 2021. VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO: R$ 146.217,27 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e vinte e sete centavos) em 28 de abril de 2023. PRIMEIRA PRAÇA: 03/12/2024 às 14:30 horas, por preço não inferior ao da avaliação. SEGUNDA PRAÇA: 13/12/2024 às 14:30 horas, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, considerando como tal valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: Pela rede mundial de computadores através do site www.faleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. DESCRIÇÃO DO BEM: “IMÓVEL: Urbano. A quadra nº 44, completa, composta dos lotes 01 a 12, do loteamento denominado “JUPIARA”, situado nesta cidade de Campo Verde/MT. CARACTERISTICAS E CONFRONTAÇÕES DO IMÓVEL: Um imóvel urbano, constituído pela quadra nº 4, completa, composta dos lotes 01 a 12, do loteamento denominado “JUPIARA”, situado nesta cidade de Campo Verde/MT, a qual, possui configuração de um retângulo, medindo a área superficial total de 6.300,00m², (seis mil e trezentos metros quadrados), ou seja, com a dimensão de 70,00 x 90,00 (setenta metros de frente e fundos, por noventa metros de ambos os lados), limitando-se pela frente, com o leito da Avenida Piranhaçu, onde estão fincados os marcos 1-2, na distância de 70,00 metros; pelo lado direito, com o leito na Rua dos Profetas, onde estão fincados os marcos 2-3, na distância de 90,00 metros; aos fundos, com o leito na Rua Campo Santo, onde estão fincados os marcos 3-4, na distância de 70,00 metros; e, finalmente, pelo lado esquerdo, com o leito da Rua Cinco Jotas, onde estão fincados os marcos 4-1, na distância de 90,00 metros.” Matriculado sob o nº 2.881 do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Verde/MT. De acordo com o Laudo de Avaliação são 12 (doze) lotes de terreno, medindo 15 X 35, cada, com uma área total por lote de 525m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), se trata de área comercial no Bairro Jupiara, MT-344, saída para Dom Aquino. Quanto a benfeitoria, na área onde compreende o lote de nº 12, conforme mapa, existe uma construção de alvenaria, com 110m², com 01 (uma) cozinha, 01 (uma) sala, 02 (dois) quartos, sendo uma suíte e 01 (um) banheiro social, lavanderia, com área. Bem como, a referida área está toda murada, sendo este de alvenaria e rebocado, com altura de 03 (três) metros, com uma extensão de 311,20 metros, área está fora os espaços dos 02 (dois) portões. ÔNUS: Consta em R.5 Penhora em favor de André Angelo Bottan, processo nº 3213-92.2011.811.0051 – código 70334 da 1ª Vara Cível da comarca de Campo Verde/MT; Consta em Av.6 Existência de Ação de Execução em favor de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, processo nº 1861-02.2011.811.0051 – código 35321 da 1ª Vara Cível da comarca de Campo Verde/MT; Consta em R.7 Penhora em favor de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – Sicredi Vale do Cerrado, processo nº 1681-02.2011.811.0051 – código 35321 da 1ª Vara Cível da comarca de Campo Verde/MT; Consta em Av.8 Averbação de Indisponibilidade pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, processo nº 3662-16.2013.811.0051. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 2.618.712,00 (dois milhões seiscentos e dezoito mil setecentos e doze reais) em 06/08/2024. VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO: R$ 2.626.552,00 (dois milhões seiscentos e vinte e seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais) em 11/10/2024, de acordo com o JUSCALC do site do TJDFT. *Avaliação poderá ser atualizada até a data do leilão. RECURSOS OU CAUSAS PENDENTES: Não consta informação nos autos quanto a recursos pendentes de julgamentos. LEILOEIRO: Flares Aguiar da Silva, Leiloeiro Público Oficial, Jucemat nº 019/2010 e Leiloeiro Rural, Famato nº 064/2013. Informações (65) 3025-7500. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Arrematação/Arrematação pelos créditos (exequente): 5% sobre o valor da arrematação; Adjudicação (somente pela avaliação e sem disputa): 2,5% sobre o valor da avaliação suportada pelo exequente; Pagamento/Remissão: 2,5% sobre o valor da avaliação suportada pelo executado. LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. PAGAMENTO À VISTA: O arrematante pagará a guia de deposito judicial relativa à arrematação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após encerrado o leilão diretamente na Agência Bancária autorizada. PARCELAMENTO: Em caso de parcelamento do valor da arrematação, conforme previsto no artigo 895 § 1º do CPC/2015, exige-se o pagamento da 1ª (primeira) parcela à vista, de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, devidamente acrescida da comissão do(a) leiloeiro(a), garantido por hipoteca do próprio bem, corrigidas pela TAXA SELIC, limitado a 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias contados da arrematação, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos a que se refere o bem arrematado, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (conforme art. 895 §4º do CPC). Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, conforme o termo de aceite de utilização do site: Ítem 18) "Para aqueles usuários que arrematarem bens através do Leilão Online do SITE, autorizam através do aceite eletrônico deste contrato o LEILOEIRO designado em Edital para assinar os Termos de Arremate e Recibos em seu nome". O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), deverá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou poderá ofertar lanços pela Internet, através do site www.faleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.faleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. A matrícula do imóvel nº 2.881 do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Verde/MT, encontra-se na integra no site do leiloeiro www.faleiloes.com.br. INTIMAÇÃO: Ficam, desde já, intimadas através do presente edital e/ou na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se porventura não seja(am) encontrado(s) para intimação pessoal, as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem: M.A.O. TRANSPORTES LTDA - ME (EXECUTADO); COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO; E CONSTRUTORA NOVO HABITAT LTDA (TERCERIO INTERESSADO), das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Se o dia designado para o leilão for feriado, o mesmo realizar-se-á no dia útil subsequente independentemente de nova publicação. CAMPO VERDE, 11 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO Leilão Eletrônico AUTOS Nº 1000890-48.2021.8.11.0051 AÇÃO: Cumprimento de Sentença

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1000890-48.2021.8.11.0051 Execução Despacho. Vistos etc. Infere dos autos que foi realizada a avaliação do imóvel constante da matrícula 2881 do RGI desta Comarca (id. 165372526). Assim, em razão da revogação da procuração, tentou-se a intimação pessoal da Executada sobre a avaliação no mesmo endereço em que foi citada. Contudo, a tentativa restou infrutífera, uma vez que naquele endereço funciona outra empresa. Dessa forma, considerando a revogação da procuração pelo advogado da Executada (id. 163288993) e a ausência da regularização da representação processual, nada impede o prosseguimento da presente execução, uma vez que é dever da parte manter seus dados atualizados nos autos. Assim, ao caso, portanto, aplica-se a regra do art. 274, parágrafo único, do CPC, a admitir a presunção de validade das intimações direcionadas ao endereço indicado pela própria parte. Veja: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Assim, em respeito ao princípio da cooperação processual, caberia à Executada informar eventual mudança de endereço, sob pena de se presumirem válidas as posteriores tentativas de intimação encaminhadas ao mesmo endereço. Por força do artigo 274, parágrafo único, do CPC, DECLARO válida a intimação da Executada sobre a avaliação realizada no imóvel. No mais, INTIME-SE a Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o valor atribuído aos imóveis. Na ausência de manifestação e diante da aceitação do encargo de leiloeiro, INTIME-SE o Senhor Flares Aguiar da Silva para que disponibilize uma data para a realização do leilão, cumprindo-se a determinação constante no id. 155833661. Por fim, no que se refere ao pedido da Terceira Interessada CONSTRUTORA NOVO HABITAT LTDA quanto à devolução dos valores depositados nos autos, cumpre-me informar que foi determinada, nos autos de nº 0001861-02.2011.8.11.0051, a expedição de alvará para a transferência dos valores a seu favor. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 7 de outubro de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1000890-48.2021.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Como se sabe, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão dos termos da sentença, nem à impugnação de sua fundamentação. Bem ao contrário, cabem os referidos embargos apenas quando diante de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Ao contrário do alegado pelo Embargante, não houve qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, como será demonstrado. Tratando-se de anulação do leilão, não por desistência do arrematante, ou qualquer outra circunstância que possa ser atribuída a ele, pelo princípio da boa fé, bem como da causalidade, não pode o arrematante suportar o prejuízo. De fato, a anulação do leilão impõe o retorno do status quo anterior à arrematação, cabendo aos envolvidos no processo a devolução de qualquer quantia já levantada, a ser transferida de volta ao arrematante. Frise-se, ainda, que sequer se poderia falar em ausência de legitimidade processual do arrematante para postular em juízo a restituição da quanto por ele dispendida, visto que a anulação partiu de decisão do Tribunal de Justiça, não cabendo a qualquer das Partes sua impugnação, dada o seu trânsito em julgado. Não de outra forma, a jurisprudência vem mantendo entendimento pela devolução de qualquer valor ao arrematante, nos casos de anulação do leilão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA QUE SE RESTRINGE À RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS HAVIDAS COM O LEILÃO, DEDUZIDAS PELO LEILOEIRO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DO EXEQUENTE QUANTO À RESTITUIÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO. CONTEXTO PROCESSUAL INDICA QUE HOUVE ANULAÇÃO DO LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DA DEVEDORA QUANTO À PENHORA. ARREMATANTE QUE PLEITEOU O RESSARCIMENTO DOS VALORES QUITADOS, EM FACE DO EXEQUENTE E DO LEILOEIRO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, DA COMISSÃO DO LEILOEIRO E DOS TRIBUTOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. CELEUMA INSTAURADA QUANTO À DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS QUE DECORRERAM DOS ATOS PREPARATÓRIOS AO LEILÃO. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, PELO EXEQUENTE, EM BENEFÍCIO DE QUEM A EXECUÇÃO É PROMOVIDA. ENCARGO QUE NÃO DEVE SER ATRIBUÍDO AO ARREMATANTE OU AO LEILOEIRO, ALHEIOS À RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00100877820218190000, Relator: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 19/05/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2021) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO ATO JURÍDICO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DAS COISAS AO ESTADO ANTERIOR. OBRIGAÇÕES AFASTADAS DO ARREMATANTE POR NÃO DAR CAUSA A ANULAÇÃO DO ATO. Anulada a relação jurídica estabelecida entre as partes, evidenciando o desfazimento do negócio jurídico, haverá a necessidade de restituição ao estado anterior das coisas. Ocorrendo anulação de leilão extrajudicial, assegura-se ao arrematante a restituição dos valores desembolsados por ocasião da arrematação posteriormente frustrada e tornada sem efeito. Não se impõe ao arrematante obrigações pelo desfazimento do ato a que não tenha dado causa. Afasta-se do arrematante os encargos decorrentes de uma arrematação frustrada por razões que não concorreu. (TJ-MG - AC: 10702110524643001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 05/06/2018, Data de Publicação: 19/06/2018) Por isso, deve-se rejeitar os presentes embargos declaratórios. Já em relação ao pedido de suspensão apresentado pelo Executado, não se observa qualquer prejuízo que possa ocorrer a nova tentativa de leilão do bem penhorado pela simples pendência da devolução dos valores ao arrematante. Isso porque se trata de atos isolados, sem qualquer dependência entre eles, não havendo qualquer prejuízo no andamento simultâneo dos atos de devolução dos valores com nova tentativa de arremate. Decido. Isso posto, na ausência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Embargante. Da mesma forma, INDEFIRO o pedido de suspensão apresentado pelo Executado. No mais, CUMPRA-SE a última decisão. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 3 de junho de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000890-48.2021.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 102.344,34 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: ANDRE ANGELO BOTTAN ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR, FABIANO MORAES PIMPINATI, VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO POLO PASSIVO: M.A.O.TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL, MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da diligência do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de avaliação do imóvel descrito na matrícula 2881, do CRI de Campo Verde-MT., conforme preceitua a tabela, devendo, para tanto, ser emitida a guia de pagamento no "site" do Tribunal de Justiça de Mato Groso (www.tjmt.jus.br), em "Serviços", "Guias", "Emitir Guia", Diligência", devendo comprovar nos autos o pagamento. CAMPO VERDE, 22 de maio de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Autos nº 1000890-48.2021.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Infere-se dos autos que após a homologação da proposta vencedora da arrematação do bem imóvel, o Exequente requereu a transferência do valor devido que na época perfazia o valor de R$ 146.217,27 (id. 116406630). Dessa forma, autorizou-se a transferência conforme solicitado pelo Exequente e o alvará foi expedido, conforme id. 122835891. Via de consequência o Executado interpôs recurso de apelação, o qual foi provido, de modo que anulou todos os atos praticados após a decisão que autorizou a expropriação dos imóveis (id. 50690656 - Pág. 3). Desta feita, uma vez que a arrematação do bem imóvel foi anulada, necessária à devolução do valor investido pelo terceiro de boa-fé, qual seja a empresa Construtora Novo Habitat Ltda. Isso posto, DEFIRO o pedido do arrematante, para tanto, EXPEÇA-SE alvará para transferência dos valores já depositados nos autos na conta indicada no id. 148603166. Por conseguinte, INTIME-SE o leiloeiro, Flares Aguiar da Silva, para que, no prazo de 10 (dez) dias, restitua o valor pago no auto de arrematação devidamente corrigido (id. 74509652), nos termos do art. 7º, §2º da Resolução do CNJ nº 236/2016. Além disso, INTIME-SE o Exequente para que, em igual prazo, restitua o valor recebido (id. 122835891), devidamente corrigido, de forma a devolvê-lo ao arrematante. Assim, realizado o depósito dos valores pelo Exequente e Leiloeiro, AUTORIZO, desde já, a transferência ao arrematante, na conta indicado no id. 148603166. Sem prejuízo, a fim de dar andamento ao feito, verifica-se que a avaliação do bem penhorado se deu ainda em 21 de junho de 2018, dessa forma, é certo que, no decorrer de mais de 05 anos, houve alteração significativa no valor do imóvel penhorado (id. 50690656 - Pág. 44). Isso posto, EXPEÇA-SE novo mandado de avaliação do imóvel descrito na matrícula 2881, do CRI de Campo Verde-MT. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as Partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias sobre o valor atribuído aos imóveis. Para tanto, NOMEIO, desde logo, o Senhor Flares Aguiar da Silva, matrícula JUCEMAT nº 019, com endereço na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1.836, edf. Work Center, Sala 607, 6º Andar, Bairro: Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefones: (65) 3025-7500/99946-4717, E-mail: [email protected], como Leiloeiro. Ao Leiloeiro, ARBITRO comissão correspondente a 2,5% do valor da avaliação, suportada pela Executada, nas hipóteses de adjudicação ou de remição, e a 5% do valor do bem em caso de arrematação, paga pelo arrematante (art. 884, parágrafo único, do NCPC). INTIME-SE o Sr. Leiloeiro para que, em aceitando o encargo, e atendendo às disposições do art. 884 e 887 do NCPC, disponibilize data para a realização do leilão. Não sendo possível a concretização do leilão por meio eletrônico, deverá realizar-se de forma presencial, a ser efetivado no Átrio do Edifício do Fórum, em conformidade com o disposto no §3º, do art. 882, do NCPC. Na hipótese de não haver lance igual ou superior à avaliação, haverá a necessidade de segundo leilão, no qual o bem não poderá ser arrematado em valor vil, atentando-se ao disposto no art. 891, parágrafo único, do NCPC. O Sr. Leiloeiro, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, deverá cientificar o Executado, por meio de seu Advogado, ou por correio, se não tiver Procurador constituído (art. 889, I, do NCPC), bem como os terceiros eventualmente arrolados nos incisos II a VIII do art. 889 do NCPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 15 de maio de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1000890-48.2021.8.11.0051 Execução Decisão. Vistos etc. Infere-se dos autos que após a homologação da proposta vencedora da arrematação do bem imóvel, o Exequente requereu a transferência do valor devido que na época perfazia o valor de R$ 146.217,27 (id. 116406630). Dessa forma, autorizou-se a transferência conforme solicitado pelo Exequente e o alvará foi expedido, conforme id. 122835891. Via de consequência o Executado interpôs recurso de apelação, o qual foi provido, de modo que anulou todos os atos praticados após a decisão que autorizou a expropriação dos imóveis (id. 50690656 - Pág. 3). Desta feita, uma vez que a arrematação do bem imóvel foi anulada, necessária à devolução do valor investido pelo terceiro de boa-fé, qual seja a empresa Construtora Novo Habitat Ltda. Isso posto, DEFIRO o pedido do arrematante, para tanto, EXPEÇA-SE alvará para transferência dos valores já depositados nos autos na conta indicada no id. 148603166. Por conseguinte, INTIME-SE o leiloeiro, Flares Aguiar da Silva, para que, no prazo de 10 (dez) dias, restitua o valor pago no auto de arrematação devidamente corrigido (id. 74509652), nos termos do art. 7º, §2º da Resolução do CNJ nº 236/2016. Além disso, INTIME-SE o Exequente para que, em igual prazo, restitua o valor recebido (id. 122835891), devidamente corrigido, de forma a devolvê-lo ao arrematante. Assim, realizado o depósito dos valores pelo Exequente e Leiloeiro, AUTORIZO, desde já, a transferência ao arrematante, na conta indicado no id. 148603166. Sem prejuízo, a fim de dar andamento ao feito, verifica-se que a avaliação do bem penhorado se deu ainda em 21 de junho de 2018, dessa forma, é certo que, no decorrer de mais de 05 anos, houve alteração significativa no valor do imóvel penhorado (id. 50690656 - Pág. 44). Isso posto, EXPEÇA-SE novo mandado de avaliação do imóvel descrito na matrícula 2881, do CRI de Campo Verde-MT. Juntado o laudo, INTIMEM-SE as Partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias sobre o valor atribuído aos imóveis. Para tanto, NOMEIO, desde logo, o Senhor Flares Aguiar da Silva, matrícula JUCEMAT nº 019, com endereço na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1.836, edf. Work Center, Sala 607, 6º Andar, Bairro: Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefones: (65) 3025-7500/99946-4717, E-mail: [email protected], como Leiloeiro. Ao Leiloeiro, ARBITRO comissão correspondente a 2,5% do valor da avaliação, suportada pela Executada, nas hipóteses de adjudicação ou de remição, e a 5% do valor do bem em caso de arrematação, paga pelo arrematante (art. 884, parágrafo único, do NCPC). INTIME-SE o Sr. Leiloeiro para que, em aceitando o encargo, e atendendo às disposições do art. 884 e 887 do NCPC, disponibilize data para a realização do leilão. Não sendo possível a concretização do leilão por meio eletrônico, deverá realizar-se de forma presencial, a ser efetivado no Átrio do Edifício do Fórum, em conformidade com o disposto no §3º, do art. 882, do NCPC. Na hipótese de não haver lance igual ou superior à avaliação, haverá a necessidade de segundo leilão, no qual o bem não poderá ser arrematado em valor vil, atentando-se ao disposto no art. 891, parágrafo único, do NCPC. O Sr. Leiloeiro, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, deverá cientificar o Executado, por meio de seu Advogado, ou por correio, se não tiver Procurador constituído (art. 889, I, do NCPC), bem como os terceiros eventualmente arrolados nos incisos II a VIII do art. 889 do NCPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 15 de maio de 2024. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 14 de Fevereiro de 2024 a 16 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000890-48.2021.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 102.344,34 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: ANDRE ANGELO BOTTAN ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR, FABIANO MORAES PIMPINATI, VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO POLO PASSIVO: M.A.O.TRANSPORTES LTDA - ME FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação oposto pela parte contrária, em razão da prescindibilidade do Juízo de admissibilidade, em consonância com o art. 1.010, §1º, do NCPC, ficando desde já advertida acerca do §3º do mesmo artigo. CAMPO VERDE, 17 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos nº 1000890-48.2021.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Decisão. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Andre Angelo Bottan em desfavor de M.A.O Transportes LTDA – ME, todos devidamente qualificados. A parte Executada compareceu aos autos para arguir a ocorrência de nulidade, relativamente à intimação para “cumprimento de sentença” e atos posteriores. Na oportunidade, impugna o valor da arrematação, porque segundo ele, foi a preço vil. Sustenta, ainda, que não teve a prévia notificação do devedor. Instado a se manifestar, a parte Exequente discorda e pede aplicação de multa à Executada no percentual de 20% do valor atualizado dos bens objetos do leilão. É o relato do necessário. Decido. - Da nulidade de intimação de cumprimento de sentença e atos posteriores - Da ausência de intimação pessoal para a hasta pública - Da ausência de notificação prévia do devedor: À partida, convém registrar que, ao contrário do que pontuou o Executado, o presente feito não se trata de cumprimento de sentença, mas sim de uma continuidade da execução de título extrajudicial anteriormente em razão da transação das partes, mas que foi descumprida e em razão disso o Exequente distribuiu um novo processo. Assim, proceda a serventia com a retificação da denominação junto aos autos do PJE, fazendo constar Execução de Título Extrajudicial. Com efeito, o que ocorreu, em verdade, foi a decisão que deferiu o pedido de expropriação e nomeou leiloeiro, da qual o advogado do Executado foi devidamente intimado, conforme Edição n. 11032, do DJE. No que se refere aos demais atos, teve apenas a publicação do edital e intimação do seu procurador, também via DJE, no caderno de Edição n. 11097. O inciso I, do artigo 889, do CPC é claro ao prever que o Executado deverá ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. No caso dos autos, a parte Executada foi devidamente intimada na pessoa de seu advogado, sendo desnecessária a sua intimação pessoal. Por fim, em sede de execução de título extrajudicial a cobrança diz respeito à obrigação positiva, líquida e com termo implementado e independe, portanto, da constituição em mora do devedor. Destarte, INDEFIRO o pedido de nulidade de citação/intimação. - Do valor defasado da avaliação: Acerca do valor atualizado da avalição do imóvel, o argumento do Executado não merece maiores digressões, uma vez que desacompanhado dos motivos previstos no artigo 873 do CPC. Além disso, o preço final da arrematação não pode ser considerado vil, pois que supera o limite previsto no artigo 891, parágrafo único, do CPC. Com isso, MANTENHO o valor do imóvel na forma como constou no edital de hasta pública. - Da multa por ato atentatório à dignidade da justiça: Da leitura dos autos, depreende-se que o Executado compareceu aos autos para alegar situações que não aconteceram e que poderiam ser verificadas com uma simples leitura dos autos ou consulta junto ao DJE e legislação aplicável ao caso. Inobstante, tenho que essa conduta não se amolda àquelas dispostas no artigo 774, do CPC. Assim, INDEFIRO o pedido de fixação de multa em desfavor do Executado. Dando prosseguimento ao feito, tendo já sido finalizado o procedimento da arrematação, HOMOLOGO a proposta vencedora. Isso posto, se ultrapassado o prazo previsto no §1º do artigo 903, não tiver sido constatada qualquer alegação, EXPEÇA-SE carta de arrematação, instruída com a descrição do bem arrematado e cópia do auto de arrematação. No entanto, conforme determinado pelo art. 901, § 1º, do CPC, a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. Após, INTIMEM-SE o Credor e o Arrematante para que digam sobre a arrematação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 30 de janeiro de 2023. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000890-48.2021.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 102.344,34 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ANDRE ANGELO BOTTAN ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR, FABIANO MORAES PIMPINATI, VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO POLO PASSIVO: M.A.O.TRANSPORTES LTDA - ME FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à petição de id: 81574424. CAMPO VERDE, 28 de junho de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(18)