Acordo de Não Persecução Penal 0003888-21.2008.8.11.0064 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 0003888-21.2008.8.11.0064 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0003888-21.2008.8.11.0064.. 1. Relatório. Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado por EDILSON ANTONIO RODRIGUES, por meio de advogado constituído, no qual aduz, em síntese, estarem presentes os requisitos pertinentes para a concessão do benefício pretendido, eis que possui predicados subjetivos favoráveis. Instado à manifestação, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, ID 134666815. É o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da revogação da prisão preventiva. É possível a revogação da preventiva sempre que aparecer uma situação nova que torne a prisão descabida ou desproporcional, art. 316 do CPP. Nesse sentido, convém anotar o que assevera o art. 316 da Lei Processual Penal, in verbis. “Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. É cediço, que a manutenção da constrição cautelar, consoante uníssona doutrina e jurisprudência, deve ser calcada em sua extrema necessidade, fazendo-se necessário, além da materialidade e indícios de autoria, a presença de concreta de circunstâncias que a recomendem, lastreada nas hipóteses dos artigos 312, do Código de Processo Penal. Dessa forma, a liberdade provisória é o direito que o acusado tem de aguardar em liberdade o desenrolar do processo, até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações, a qual inclusive, não impede que lhe seja decretada a segregação durante a instrução, desde que, necessária e com a observância de requisitos essenciais. A natureza jurídica da norma que trata da liberdade provisória é processual, portanto, tem aplicação imediata e, não sendo o caso de decreto de prisão preventiva, tem-se por necessário que se determine a sua soltura. No presente caso, verifico que o acusado, em face de não ter sido localizado para sua citação pessoal, teve a prisão preventiva decretada para a aplicação da lei penal. Entretanto, muito embora o réu tenha descumprido as medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas quando da concessão da liberdade provisória (mudou-se de endereço sem comunicar o Juízo), o que ensejou a decretação de sua custódia preventiva, certo é que agora será cientificado das suas obrigações perante o processo (por ocasião de sua citação pessoal) e, por meio da defesa técnica constituída, informou seu endereço atualizado (comprovante de endereço no ID 134564383), fato que possibilitará a sua intimação dos futuros atos processuais. Demais disso, verifico que, no caso em sub judice, não se mostra razoável a aplicação da medida excepcional, notadamente pelo fato de que o denunciado não possui outro registro criminal e trata-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, de modo que não há circunstâncias capazes de comprovar que, em liberdade, colocará em risco a ordem pública, razões pelas quais o pleito defensivo merece acolhimento. 3. Dispositivo. I – REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO EDILSON ANTONIO RODRIGUES, mediante a fixação das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento a todos os atos processuais; b) Não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo; c) Não se ausentar da Comarca em que reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização judicial; d) Não se envolver em novo fato delituoso. II – Expeça-se alvará de soltura em favor do denunciado EDILSON ANTONIO RODRIGUES, colocando-o em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. III – Na ocasião do cumprimento do alvará de soltura a ser expedido, deverá ser providenciada a citação pessoal do réu acerca do teor integral da denúncia constante nestes autos. IV – Intime-se a defesa para, no prazo legal, apresentar resposta à acusação. V – Dê-se ciência às partes. Rondonópolis, 17 de novembro de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito em Substituição Legal

20/11/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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