Execução de Título Extrajudicial 1001808-67.2023.8.11.0088 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001808-67.2023.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1001808-67.2023.8.11.0088.. executada: RENAULT DUSTER 20 D 4X2A, placa AZD5F38, avaliado em R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) e HONDA BIZ 110I, placa QZB5J50, avaliado em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme autos de penhora e avaliação. (Ids. 201493550 e 201493549). A parte exequente apresentou petição (Id. 211274606) requerendo: a) inclusão de restrição via RENAJUD; b) expedição de termo de penhora e avaliação nos autos do veículo RENAULT DUSTER 20 D 4X2A, placa AZD5F38; c) expedição de ofício ao DETRANAM para obtenção de dados detalhados do veículo HONDA BIZ 110I, placa QZB5J50; d) novas buscas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; e) atualização do débito para R$ 105.256,50 (cento e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, verifico que já consta nos autos restrição de circulação via RENAJUD para os veículos HONDA NXR150 BROS ES, placa NPF0369, RENAULT DUSTER 20 D 4X2A, placa AZD5F38, e HONDA BIZ 110I, placa QZB5J50 (ID 170042075). 2. Quanto ao pedido de expedição de termo de penhora e avaliação nos autos, observo que já foram lavrados os respectivos autos de penhora e avaliação dos veículos RENAULT DUSTER 20 D 4X2A e HONDA BIZ 110I (IDs 201493550 e 201493549), sendo desnecessária nova expedição. 3. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT em face de ANA FERREIRA DA SILVA ARAUJO, objetivando o recebimento do valor de R$ 70.465,05 (setenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), oriundo de operações de crédito inadimplidas. A parte executada foi devidamente citada (Id. 144416532), porém não efetuou o pagamento do débito nem apresentou embargos à execução. Foram realizadas tentativas de penhora via SISBAJUD, que resultaram em bloqueio parcial de valores (R$ 26,82), considerados ínfimos e já desbloqueados. (Id. 167116344). Posteriormente, foi realizada penhora de dois veículos da DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DENATRAN para que forneça informações detalhadas sobre o veículo HONDA BIZ 110I, placa QZB5J50, incluindo o número do RENAVAM. 4. Considerando que os veículos penhorados foram avaliados em R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais), valor ainda insuficiente para a quitação integral do débito atualizado (R$ 105.256,50), DEFIRO o pedido de novas buscas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, tendo em vista o recolhimento das custas correspondentes. (Id. 212827992). 5. Proceda-se à consulta via SISBAJUD para tentativa de penhora de ativos financeiros em nome da executada, até o limite do valor atualizado do débito (R$ 105.256,50), na modalidade repetição programada (“teimosinha”), pelo prazo de 10 dias. Evitando que o feito fique paralisado em gabinete até a conclusão da ordem, determino o retorno dos autos à Secretaria, devendo aguardar o decurso do prazo de 10 dias, encerrado o qual virão conclusos os autos para a juntada do resultado. Determino ainda o sigilo do documento em anexo, por conter informações bancárias dos envolvidos, devendo a Secretaria certificar de que fiquem visíveis apenas às partes. 6. Proceda-se à consulta via RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(s) executado(s), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de transferência - no prontuário do(s) veículo(s) localizado(s), salvo se o bem estiver registrado em nome de terceiro, ou constar gravame de alienação fiduciária, caso em que a Secretaria deverá certificar do ocorrido, e se abster de lançar a constrição, até posterior deliberação deste juízo. 7. Proceda-se à consulta via INFOJUD, para obtenção das 03 últimas declarações de Imposto de Renda (IR) prestadas à Receita Federal do Brasil, medida que nada tem de extraordinária ou desarrazoada. 8. Sendo positivas as buscas, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Sendo negativas as buscas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. 10. INTIME-SE a executada da presente decisão. Às providências. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1001808-67.2023.8.11.0088.. DECISÃO Vistos, etc. Conforme se infere dos autos, a consulta realizada por meio do Sistema RENAJUD restou frutífera, tendo a credora postulado pela penhora do(s) veículo(s) localizado(s). (Id. 170042075). O Conselho Nacional de Justiça instituiu o chamado Sistema RENAJUD, com vista a implementar “Restrições Judiciais de Veículos Automotores”, conforme dispõe o art. 2° do respectivo Regulamento; “Art. 2º O Sistema RENAJUD versão 1.0 é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.” Ademais, vislumbro que o(a) devedor(a), devidamente intimado(a) para efetuar o pagamento do débito, objeto desta execução, não o fez, por isso, não resta outra saída ao Juízo, senão acolher a pretensão. Neste sentido, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar cálculo atualizado do crédito. Ademais, DETERMINO a expedição Mandado de Penhora e Avaliação do(s) veículo(s) indicado(s) na manifestação, bem como no comprovante de inclusão de restrição, acostado ao Id. 170042075, e outros porventura existentes em favor do(a) executado(a), até o limite do último cálculo atualizado apresentado, na forma do art. 831 do CPC, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado de uso e conservação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). Feita a penhora e avaliado o bem penhorado, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se em 10 dias. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1001808-67.2023.8.11.0088.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: ANA FERREIRA DA SILVA ARAUJO Vistos, etc. Manifesta-se o exequente requerendo a penhora de valores, via sistema SISBAJUD, busca de veículos, via sistema RENAJUD, e via sistema INFOJUD, formulado pela parte exequente, objetivando o adimplemento do débito exequendo.. É o relatório. Decido. Com efeito, respeitando a ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC, DEFIRO o requerimento retro e determino, seja realizada a tentativa de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, nas contas e aplicações financeiras do(a) executado(a), até o montante atualizado do saldo devedor indicado pelo exequente. INDEFIRO o pedido de reiteração automática (teimosinha). Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, já anexo aos autos. Ato contínuo por serem ínfimos os valores bloqueados em Id. 167116344, DETERMINO desde já, o desbloqueio/levantamento dos valores, com expedição de alvará, caso necessário. Ademais, proceda-se à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. Sem prejuízo, promova-se a pesquisas por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes, para obtenção das 03 últimas declarações de Imposto de Renda (IR) prestadas à Receita Federal do Brasil, medida que nada tem de extraordinária ou desarrazoada. Em caso de resultado positivo das medidas, intimem-se ambos os polos da ação para se manifestarem, no prazo de 10 dias. Por outro lado, se as medidas obtiverem resultado negativo, intime-se a parte autora para postular o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Às providências. Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza Substituta

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Processo: 1001808-67.2023.8.11.0088. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: ANA FERREIRA DA SILVA ARAUJO Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827, caput, do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(a) executado(a). Não encontrado o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (§ 2º, do art. 827 e § 5º, do art. 916, do CPC). Cientifique-se o(a) exequente de que, não localizado o(a) executado(a), deverá na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que o(a) exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, inciso VI, do CPC, indagar a parte executada se existe proposta de acordo. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Todos os documentos(17)