Execução de Título Extrajudicial 1009935-26.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009935-26.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1009935-26.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: CARLOS JOSE DA COSTA NOVAK Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT contra CARLOS JOSÉ DA COSTA NOVAK, por meio da qual busca o recebimento de quantia certa no valor de R$ 80.246,18, decorrente de Cédula de Crédito Bancário de nº C31432829-3 inadimplida. Ante a dificuldade de localização do executado para citação pessoal, foi deferido arresto executivo eletrônico via SISBAJUD, resultando no bloqueio de valores em contas bancárias do executado, totalizando R$ 7.469,96 (Id. 151749791 e 164766208). O executado apresentou manifestação de impenhorabilidade (Id. 204663516 e anexos), arguindo a nulidade processual por ausência de citação válida e requerendo o desbloqueio dos valores constritos, alegando serem de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis. Especificamente, foram bloqueados: (i) R$ 6.323,47, provenientes de execução trabalhista nº 0020357-73.2025.5.04.0103 - TRT4; e (ii) R$ 999,55 supostamente oriundos de sua atuação como assistente social autônomo. Instado a se manifestar, o credor exequente impugnou as alegações do executado (Id. 205921238), sustentando a improcedência dos pedidos de impenhorabilidade e requerendo o prosseguimento da execução. É o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.a - Da Arguição de Nulidade por Ausência de Citação Válida O executado alega nulidade processual por não ter sido citado antes do bloqueio de seus valores. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O procedimento adotado encontra amparo legal no art. 830 do CPC, que autoriza o arresto quando o executado não for encontrado para ser citado pessoalmente. A medida visa preservar a efetividade da execução, evitando que o devedor dilapide seu patrimônio antes da citação. Nesse sentido, é jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, vide: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) No caso concreto, restou demonstrado que foram realizadas tentativas infrutíferas de localização do executado para citação, conforme se verifica dos autos sob Id. 149323298, 178669428 e 193465777, o que justifica plenamente a medida constritiva adotada. II.b - Das Teses de Impenhorabilidade Quanto ao valor de R$ 6.323,47 proveniente de execução trabalhista, assiste razão ao executado. O Alvará de Id. 204663520 comprova inequivocamente a natureza trabalhista da verba, tratando-se de quantia oriunda de reclamatória trabalhista perante o TRT da 4ª Região. O exequente, por sua vez, não impugnou especificamente tal natureza. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – CONSTRIÇÃO DE QUANTIA ORIUNDA DE VERBAS RESCISÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA ALIMENTAR – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV DO CPC/15 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em penhora de quantia oriunda de verba rescisória, tendo em vista a natureza alimentar de tal verba, de modo que se afigura como impenhorável consoante disposto no art. 833, inciso IV, do CPC/15." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10028898720248110000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 20/03/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 25/03/2024). As verbas trabalhistas possuem natureza eminentemente alimentar, sendo absolutamente impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Quanto às alegações do credor de que valores depositados em conta corrente perdem a característica de impenhoráveis, tal argumento não se sustenta quando comprovada documentalmente a origem trabalhista da verba, como no presente caso. No que se refere ao valor de R$ 999,55 da Stone Pagamentos S.A., não assiste razão ao executado, visto que embora alegue tratar-se de valores oriundos de sua atuação como assistente social autônomo, não comprovou tal fato. O executado limitou-se a juntar comprovante de transferência PIX (Id. 204663522), documento que, por si só, é imprestável para demonstrar a origem e natureza dos valores recebidos. Não apresentou qualquer documentação que comprove: (i) sua habilitação como assistente social; (ii) a prestação de serviços profissionais que justifiquem o recebimento; ou (iii) a natureza alimentar dos valores. O ônus probatório da impenhorabilidade incumbe ao executado, conforme entendimento jurisprudencial consolidado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, de cunho alimentar, é da parte recorrente, que dele não se desincumbiu, o que impossibilita o acolhimento do pedido de desbloqueio dos valores. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51699073820248217000 OUTRA, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Data de Julgamento: 29/08/2024, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2024). A mera alegação, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Logo, há de ser acolhido parcialmente as teses de impenhorabilidade, apenas no tocante aos valores relativos as verbas trabalhistas. II.c - Da Citação por Comparecimento Espontâneo Tendo o executado comparecido espontaneamente aos autos através de sua defesa, reputa-se suprida a citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, iniciando-se a partir de então o prazo para oferecimento de embargos à execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: a) INDEFERIR a pretensão de declaração de nulidade processual por ausência de citação, tendo em vista que o arresto foi realizado em estrita observância ao art. 830 do CPC, ante a impossibilidade de localização do executado para citação pessoal; b) ACOLHER PARCIALMENTE as teses de impenhorabilidade, para RECONHECER a impenhorabilidade da quantia de R$ 6.323,47 (seis mil, trezentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), oriunda de execução trabalhista, CANCELAR a indisponibilidade deste valor e DETERMINAR sua imediata devolução ao executado, mediante expedição de alvará; c) REJEITAR a tese de impenhorabilidade quanto ao valor de R$ 999,55 (novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos), ante a ausência de prova da alegada origem profissional autônoma, MANTENDO o bloqueio e CONVOLANDO-O em penhora; d) REPUTAR o executado devidamente citado ante o comparecimento espontâneo e DAR CIÊNCIA de que já está fluindo o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução desde o seu comparecimento espontâneo, nos termos do art. 239, §1º, do CPC; e) INTIMAR o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens penhoráveis do executado ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Para cumprimento da liberação do valor impenhorável, EXPEÇA-SE imediatamente alvará para devolução da quantia de R$ 6.323,47 ao executado, em conta a ser por ele indicada. Intimem-se. Lucas do Rio Verde (MT), na data da assinatura eletrônica. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1009935-26.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: CARLOS JOSE DA COSTA NOVAK Intimação - DECISÃO Vistos etc. 1. Defiro o arresto executivo eletrônico, formulado pela parte Exequente, por meio da petição de Id. 180888052, nos termos do artigo 830 e com aplicação analógica do art. 854, ambos, do Código de Processo Civil, da quantia de R$ 80.246,18 (oitenta mil e duzentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos), conforme planilha/petição de Id. 134286984, atualizada até outubro de 2023, por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD e RENAJUD, de eventuais ativos econômicos em nome do(s) executado(s), porque recolhida as custas conforme guia(s) e comprovante(s) de pagamento juntados nos autos e porquanto, conforme certidão de oficial de justiça de Id. 149323298 e Aviso Postal de Id. 178669428,, frustrada(s) a(s) tentativa(s) de localização do(s) devedor(es) para citação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO - TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA – ADMISSIBILIDADE - EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. (N.U 1027230-17.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. b) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(s) resultado(s) da(s) consulta(s) e se positiva(s) indicar, especificamente, dentre o(s) ativo(s) econômico(s), sobre qual/quais deseja a realização da constrição, bem como sua correlação com o valor atualizado do débito (em planilha). c) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

20/08/2025, 00:00

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