Execução de Título Extrajudicial 0008240-35.2010.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008240-35.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/12/2024, 17:34

Remessa (outros motivos)

26/11/2024, 02:09

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 12:40

Definitivo

26/09/2024, 13:27

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 13:26

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 13:24

Decurso de Prazo

23/08/2024, 02:06

Publicação

01/08/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Primavera Diesel Ltda. Executada: Tafarel & Cia Ltda. ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0008240-35.2010.8.11.0037 Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente Vistos etc. O imóvel oferecido à penhora pela devedora (Num. 47126311 - Pág. 37) é de propriedade de Tafarel Imobiliária Incorporadora Ltda. – CNPJ 05.896.831/0001-07, pessoa jurídica estranha ao processo e que não anuiu com o oferecimento da garantia. É cediço que a indicação à penhora de bens de terceiro depende da anuência do proprietário, o que não foi observado no caso concreto, apesar da parte executada ter sido intimada para comprovar a respectiva anuência, razão pela qual determino a baixa da penhora. Inexistindo localização de bens penhoráveis, declaro a suspensão do curso processual da execução, cujo termo inicial é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, período durante o qual também fica suspensa a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º), formalizado requerimento de nova pesquisa patrimonial ou integralizado o prazo da prescrição intercorrente. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

Expedição de documento

30/07/2024, 09:01

Definitivo

30/07/2024, 09:01

Conclusão (para decisão)

29/07/2024, 17:03

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 12:49

Documentos

Decisão

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Primavera Diesel Ltda. Executada: Tafarel & Cia Ltda. ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0008240-35.2010.8.11.0037 Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente Vistos etc. O imóvel oferecido à penhora pela devedora (Num. 47126311 - Pág. 37) é de propriedade de Tafarel Imobiliária Incorporadora Ltda. – CNPJ 05.896.831/0001-07, pessoa jurídica estranha ao processo e que não anuiu com o oferecimento da garantia. É cediço que a indicação à penhora de bens de terceiro depende da anuência do proprietário, o que não foi observado no caso concreto, apesar da parte executada ter sido intimada para comprovar a respectiva anuência, razão pela qual determino a baixa da penhora. Inexistindo localização de bens penhoráveis, declaro a suspensão do curso processual da execução, cujo termo inicial é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, período durante o qual também fica suspensa a prescrição (CPC, art.921, III e §1º). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se (CPC, art. 921, §2º). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (CPC, art.921, §3º), formalizado requerimento de nova pesquisa patrimonial ou integralizado o prazo da prescrição intercorrente. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (CPC, art. 921, §4º). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4º-A). Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Definitivo

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Publicação

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