Execução de Título Extrajudicial 0002699-55.2012.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002699-55.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0002699-55.2012.8.11.0003. Vistos etc. Inicialmente, consigno que por se tratar de quantia irrisória perante o débito, determino o desbloqueio do valor de R$ 107,38, constritado pelo antigo Sistema Bacenjud no Num. 63022821 - Pág. 197 em nome do devedor Gilmar Batistela. Em observância ao artigo 835, I e 854, do CPC, defiro o pedido para a realização da penhora on line, nas contas bancária dos devedores GILMAR BATISTELA - CPF: 589.431.379-15 e LEONESIO DAL PONTE - CPF: 335.186.539-20, com utilização do Sistema SisbaJud, até o valor do débito no importe de R$ 497.560,71 (Num. 121262159 - Pág. 1). A pesquisa Sisbajud deverá ser realizada todos os dias, pelo período de trinta dias, conhecida como “Teimosinha”. Sendo realizado bloqueio de valores irrisórios perante o quantum devido, determino desde já sua liberação. Havendo a constrição de quantia apta para liquidar e/ou amortizar o débito, converto a indisponibilidade em penhora, dispensando a lavratura de termo e determino a transferência do montante para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Após, intime a parte devedora, para manifestar acerca da indisponibilidade e penhora dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo a inércia da parte executada, expeça alvará para levantamento quantia penhorada e seus eventuais acréscimos em favor da parte credor em conta bancária a ser indicada, bem como para requerer o que de direito, no mesmo prazo supra. Caso haja impugnação a penhora online e/ou arguições de impenhorabilidade de valores, dê-se vista a parte contrária e após, imediatamente, voltem-me conclusos. Porventura reste infrutífera a tentativa ou os valores bloqueados não satisfaçam a integralidade do débito, defiro, desde já o pedido para pesquisa pelo sistema Renajud, buscando a localização de bens em nome dos devedores supra, inserindo o bloqueio de transferência e circulação, em razão do tempo de duração do processo sem o recebimento do crédito. Restando frustrada todas as tentativas supra, defiro, ainda, a pesquisa por meio do sistema InfoJud para obtenção das três últimas declarações de Imposto de Renda e das três últimas Declarações sobre Operações Imobiliárias – DOI dos executados, cujas informações deverão ser mantidas na forma sigilosa. Indefiro o pedido para pesquisa de registos de casamentos e óbitos no Estado de São Paulo, vez que se trata de diligência cabível a parte interessada, aliado ao fato que este juízo não possui acesso ao Sistema CRCJUD. Caso restem infrutíferas as determinações acima, deverá o credor promover o regular andamento do feito indicando bens passíveis de penhora para a garantia da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça o necessário. Cumpra. Intime. Rondonópolis/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

06/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões