Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010875-15.2015.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010875-15.2015.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Dados do processo: SENTENÇA Processo: 0010875-15.2015.8.11.0004. Intimação - ; Valor causa: R$ 89.856,15; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Ofício-Circular nº 04/2023 (CIA nº 0727899-17.2023.8.11.0042), impulsiono os presentes autos, em trâmite na 4ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de Barra do Garças/MT à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para fins de cadastro, cálculo, atualização do cálculo e expedição da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s) e/ou Precatório. Era o que havia para certificar. Barra do Garças-MT, 17 de março de 2026. ANA CAROLINA TOZO DA COSTA. Analista Judiciária SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 - TELEFONE: ( )

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0010875-15.2015.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLEIBE VIEIRA ARRAIS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Cleibe Vieira Arrais em face do INSS. Intimado do pedido de cumprimento de sentença, o INSS apresentou impugnação alegando excesso de execução. Instada, a Exequente concordou com os argumentos, reconhecendo o excesso e pugnando pela homologação dos valores trazidos pelo executado. Pois bem. Não havendo divergência sobre os valores apresentados pelo INSS, homologo-os (Id. 178998553). Expeça-se o necessário para o cumprimento da sentença (RPV/Precatório), atentando-se quando ao informado na petição da autora (Id. 202121862), sobre os honorários contratuais. Diante do reconhecimento do excesso de execução pela exequente e pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a autora ao pagamento de 5% sobre o excesso a título de honorários sucumbenciais ao INSS (artigo 90, §4º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, 9 de janeiro de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 18:35

Decurso de Prazo

01/08/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 19:19

Publicação

11/07/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0010875-15.2015.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLEIBE VIEIRA ARRAIS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Oportunizo manifestação da parte exequente acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de id. 178998553, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para deliberações. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 9 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 18:19

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 13:27

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 19:27

Ato ordinatório

21/11/2024, 13:05

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 10:04

Publicação

01/11/2024, 02:13

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0010875-15.2015.8.11.0004.. REQUERENTE: CLEIBE VIEIRA ARRAIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cleibe Vieira Arrais propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de auxílio-acidente. Requer, também, a retificação dos dados cadastrais do demandado, fazendo constar o recebimento do benefício de auxílio-doença acidentário, no período de 01/02/2006 a 28/08/2006. Em contestação, o demandado pugnou pela improcedência da pretensão. O demandante impugnou a contestação, ratificando os termos da inicial. Foi realizada perícia médica por perito nomeado pelo juízo (id. Num. 68158552 - Pág. 203). A parte autora requereu a procedência da demanda com condenação do requerido ao pagamento de auxílio-acidente. O demandado se manifestou pela improcedência da demanda por ausência de lesões consolidadas. É o relatório. Vale ressaltar que nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Assim, tendo em vista que a ação foi proposta em 11/11/2015, inexistindo a negativa expressa, pelo demandado, do direito reclamado e caracterizada a relação de trato sucessivo, estão prescritas as prestações anteriores a novembro de 2010. Frisa-se que foi oportunizada às partes a manifestação acerca do julgamento do Tema Repetitivo 862, com a seguinte tese: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. Pretende o demandante ser beneficiado com auxílio-acidente em razão de lesão decorrente de acidente de trabalho que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais. O auxílio-acidente é uma indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrente de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. É esse o teor do artigo 86 da Lei 8.213/91. De acordo com o laudo pericial, o autor está incapacitado parcial e definitivamente para o exercício das atividades laborais, em razão de sequelas que reduzem sua capacidade para atividades que habitualmente exercia. Apesar do demandado pugnar pela improcedência com base na resposta dada ao quesito 4 - “Estas sequelas são consolidadas: Não”, o restante do laudo pericial e sua conclusão asseveram a presença de sequelas que reduzem a capacidade laboral do autor de forma permanente. Desse modo, comprovada a redução da capacidade para o exercício do trabalho, bem como o nexo de causalidade entre as lesões e o trabalho desempenhado, preenchidos estão os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente. Outrossim, acerca do interesse na retificação dos dados cadastrais do demandado, comprovada a ocorrência de acidente de trabalho por meio do laudo pericial e da CAT id. Num. 68158552 - Pág. 24, reconheço ser “auxílio-doença acidentário” o benefício concedido entre 01/02/2006 a 28/08/2006. Assim, sendo procedente a pretensão de recebimento de auxílio-acidente, vale ressaltar que o termo inicial para implantação do benefício, quando o segurado recebia auxílio-doença, é o dia seguinte à cessação deste, observada a prescrição quinquenal. A propósito, tese firmada no julgamento do Tema 862 pelo Superior Tribunal de Justiça: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” De acordo com os argumentos supracitados, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão de Cleibe Vieira Arrais, de modo que reconheço ser “auxílio-doença acidentário” o benefício concedido entre 01/02/2006 a 28/08/2006 e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal, incidentes juros moratórios segundo o índice da poupança, a partir da citação, e atualização monetária segundo a variação do INPC. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Os índices fixados podem sofrer alterações em casos de mudanças econômicas e legislativas. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno o demandado a honorários fixados em 10% do valor da condenação. Custas pelo requerido, uma vez que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 STJ). Caso não tenha havido o depósito dos honorários periciais, expeça-se certidão de crédito. Sentença não sujeita à remessa necessária. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. BARRA DO GARÇAS/MT, 14 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

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