Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002980-50.2012.8.11.0087 - TJMT

Expedição de documento

17/03/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 13:38

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:05

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 13:32

Petição (Resposta)

02/12/2025, 10:43

Publicação

20/11/2025, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002980-50.2012.8.11.0087.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: ALESSANDRA MARTINS FERREIRA AMORIM Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de ID 205855200, pois além do contrato de honorários ter sido feito em favor da pessoa física da advogada (ID 199135437), a alteração pelo Simples Nacional ocorreu após o início da execução, em 05/09/2024, não sendo o caso de sua aplicação em benefício da exequente. INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para se manifestar quanto ao cálculo apresentado e, havendo concordância ou ausência de manifestação, desde já HOMOLOGO o cálculo apresentado pela contadoria. Intime-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento

17/11/2025, 16:37

Expedida/certificada

17/11/2025, 16:37

Expedição de documento

17/11/2025, 16:37

Outras Decisões

17/11/2025, 16:37

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 11:12

Recebimento

07/08/2025, 15:29

Remessa

07/08/2025, 15:29

Documento

07/08/2025, 15:29

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 16:36

Ato ordinatório

17/07/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 13:37

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:07

Recebimento

20/05/2025, 16:00

Remessa

20/05/2025, 15:59

Documento

20/05/2025, 15:59

Decurso de Prazo

16/05/2025, 04:30

Petição (Petição (outras))

26/04/2025, 19:37

Remessa (outros motivos)

22/04/2025, 09:31

Ato ordinatório

22/04/2025, 09:31

Publicação

22/04/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002980-50.2012.8.11.0087.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: ALESSANDRA MARTINS FERREIRA AMORIM Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que, como providência preliminar, a mora foi regularmente apurada pelo Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, bem como foi expedido o ofício requisitório de pequeno valor (RPV), cujo recebimento, pela Procuradoria Estadual, ocorreu há mais de 60 (sessenta) dias, sem pagamento, consoante certidão retro. Assim, DETERMINO o bloqueio e sequestro do valor dos honorários advocatícios por meio do sistema BACEN-JUD (art. 8º, §1º, do Provimento n. 20/2020-CM). O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções (art. 8º, §1º, do Provimento n. 20/2020-CM). O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. No mais, EXPEÇA-SE o necessário acerca do precatório para recebimento do valor principal. CUMPRA-SE com urgência. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Expedição de documento

16/04/2025, 07:28

Expedição de documento

16/04/2025, 07:28

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 17:59

Ato ordinatório

03/04/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 15:39

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:03

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 16:46

Expedição de documento

09/10/2024, 10:18

Recebimento

26/09/2024, 17:49

Documento

26/09/2024, 17:49

Remessa (outros motivos)

12/09/2024, 15:41

Ato ordinatório

12/09/2024, 15:41

Decurso de Prazo

25/05/2024, 01:07

Decurso de Prazo

23/05/2024, 01:12

Publicação

15/05/2024, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002980-50.2012.8.11.0087.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: ALESSANDRA MARTINS FERREIRA AMORIM Vistos. PROMOVO a correção do erro material da decisão de ID 133783327, a fim de que conste JULGO PROCEDENTE, ao invés de “improcedente”. Expeça-se o competente ofício requisitório precatório dos valores homologados. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Expedição de documento

13/05/2024, 06:45

Expedição de documento

13/05/2024, 06:45

Conclusão (para decisão)

03/05/2024, 15:35

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 10:54

Decurso de Prazo

08/02/2024, 03:17

Petição (Resposta)

30/11/2023, 13:58

Publicação

21/11/2023, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002980-50.2012.8.11.0087.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: ALESSANDRA MARTINS FERREIRA AMORIM Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, manejado pela parte autora, a fim de apurar eventuais valores devidos pelo executado. Ao ID 106253783 o cumprimento de sentença foi recebido. Impugnação apresentada ao ID 109837008. Manifestação da parte exequente sob o ID 114755415. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Fundamento e decido. Ao ID 109837008 o executado alegou que há excesso de execução em razão do índice de correção monetária e dos juros de mora nas condenações impostas à fazenda pública terem sido aplicados de forma incorreta. Compulsando os cálculos apresentados pelas partes, assiste razão ao impugnante. Os juros moratórios devem ser aplicados conforme a caderneta de poupança até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), não se aplicando INPC como fez a autora ao ID 103025309. Portanto, os cálculos apresentados pela parte impugnante, ao ID 109837009, devem ser homologados. Destaco que a autora corrigiu seus cálculos após a impugnação, os quais passaram a ter valores menores do que o acostado ao pedido do cumprimento de sentença. Todavia, insistiu que há incorreções no cálculo apresentado pela Fazenda Pública. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, e por consequência HOMOLOGO dos cálculos apresentados pelo exequente ao ID 109837009. O art. 85, § 1º, do CPC, ao prever que são cabíveis honorários na fase de cumprimento de sentença, engloba a impugnação ofertada nessa fase procedimental. Assim, fixo honorários de sucumbência em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, “intime-se a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente”. Havendo o pagamento, o ato deverá ser noticiado nestes autos. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento

17/11/2023, 16:32

Expedida/certificada

17/11/2023, 16:32

Expedição de documento

17/11/2023, 16:32

Conclusão (para decisão)

11/05/2023, 13:42

Petição (Resposta)

10/04/2023, 19:40

Publicação

16/03/2023, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte autora para se manifestar quanto a impugnação ao cumprimento de sentença.

15/03/2023, 00:00

Expedição de documento

14/03/2023, 09:16

Decurso de Prazo

09/03/2023, 03:15

Petição (Contra-razões)

13/02/2023, 16:04

Petição (Resposta)

08/02/2023, 14:30

Publicação

23/01/2023, 06:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2023, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002980-50.2012.8.11.0087.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: ALESSANDRA MARTINS FERREIRA AMORIM Vistos. Trata-se de cumprimento de título executivo judicial em demanda aforada contra o Estado de Mato Grosso para a consecução de créditos. Com o vigor da Lei 13.105/15, o Novo Código de Processo Civil, a pretensão executória tramitará sob a égide dos artigos 534 e ss. Sendo assim, nos termos do art. 535 do CPC, intime-se, por meio eletrônico, a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Deve a Secretaria da Vara promover as devidas retificações na distribuição, convertendo o tipo do processo para “Cumprimento de Sentença”. Não apresentada a impugnação, oficie-se ao presidente do E. TJMT para que seja expedido o pagamento do valor indicado, nos termos do §3º do art. 535 do CPC. Havendo impugnação pelo executado, vistas à parte exequente para manifestação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. Guilherme Carlos Kotovicz Juiz Substituto

05/01/2023, 00:00

Expedição de documento

04/01/2023, 15:12

Expedição de documento

04/01/2023, 15:12

Conclusão (para decisão)

14/12/2022, 09:37

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 16:31

Recebimento

31/10/2022, 09:41

Documento

27/10/2022, 14:43

Documento

27/10/2022, 14:43

Documento

27/10/2022, 14:43

Expedição de documento

27/10/2022, 14:05

Evolução da Classe Processual

27/10/2022, 14:05

Remessa

27/10/2022, 14:04

Recebimento

26/10/2022, 23:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- FIXAÇÃO EM GRAU RECURSAL – MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE -EMBARGOS ACOLHIDOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Considerando o desprovimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, conforme disposição do art. 85, § 11 do CPC.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 12 de Julho de 2022 a 18 de Julho de 2022 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

30/06/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/09/2020, 15:51

Expedição de documento

11/09/2020, 17:44

Expedição de documento

11/09/2020, 17:28

Expedição de documento

25/08/2020, 14:35

Expedição de documento

09/06/2020, 12:17

Petição (Contra-razões)

27/12/2019, 15:34

Entrega em carga/vista

05/12/2019, 16:22

Entrega em carga/vista

27/11/2019, 15:14

Publicação

22/11/2019, 17:57

Publicação

22/11/2019, 17:56

Expedição de documento

20/11/2019, 03:08

Expedição de documento

20/11/2019, 03:08

Ato ordinatório

16/11/2019, 12:37

Ato ordinatório

16/11/2019, 08:45

Entrega em carga/vista

16/11/2019, 08:37

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/11/2019, 14:19

Conclusão (para julgamento)

15/11/2019, 14:13

Mero expediente

25/09/2018, 14:32

Entrega em carga/vista

13/03/2018, 13:58

Conclusão (para despacho)

23/02/2018, 11:04

Entrega em carga/vista

25/10/2017, 16:24

Entrega em carga/vista

20/10/2017, 14:33

Expedição de documento

04/08/2017, 14:22

Petição (Petição (outras))

24/07/2017, 14:58

Petição (Petição (outras))

24/07/2017, 14:55

Entrega em carga/vista

14/07/2017, 15:35

Entrega em carga/vista

04/05/2017, 11:06

Publicação

04/04/2017, 13:01

Expedição de documento

02/04/2017, 10:01

Petição (Petição (outras))

31/03/2017, 17:37

Entrega em carga/vista

07/03/2017, 17:36

Procedência em Parte

13/02/2017, 12:27

Conclusão (para julgamento)

23/06/2016, 11:09

Mero expediente

05/05/2016, 13:57

Entrega em carga/vista

15/01/2016, 14:54

Conclusão (para despacho)

14/01/2016, 14:03

Entrega em carga/vista

14/01/2016, 14:01

Mero expediente

18/12/2015, 14:24

Entrega em carga/vista

16/10/2015, 12:51

Conclusão (para despacho)

08/10/2015, 17:47

Entrega em carga/vista

09/07/2015, 08:48

Mero expediente

07/07/2015, 10:54

Entrega em carga/vista

24/10/2014, 12:38

Conclusão (para despacho)

11/09/2014, 18:13

Expedição de documento

05/09/2014, 12:04

Entrega em carga/vista

05/09/2014, 09:09

Mero expediente

14/08/2014, 08:46

Entrega em carga/vista

14/08/2014, 08:45

Conclusão (para despacho)

14/08/2014, 08:43

Petição (Resposta)

05/06/2014, 16:34

Entrega em carga/vista

04/06/2014, 17:34

Entrega em carga/vista

27/05/2014, 17:34

Publicação

23/05/2014, 13:01

Expedição de documento

22/05/2014, 10:03

Requisição de Informações

21/05/2014, 13:01

Expedição de documento

21/05/2014, 13:00

Petição (Contestação)

14/05/2014, 15:01

Publicação

14/05/2014, 13:01

Entrega em carga/vista

14/05/2014, 12:08

Expedição de documento

13/05/2014, 13:00

Mero expediente

12/05/2014, 15:16

Conclusão (para despacho)

19/09/2013, 14:38

Conclusão (para despacho)

29/08/2013, 13:13

Documento

26/08/2013, 09:42

Expedição de documento

13/02/2013, 17:58

Entrega em carga/vista

14/01/2013, 16:26

Mero expediente

11/01/2013, 08:50

Entrega em carga/vista

11/01/2013, 08:42

Entrega em carga/vista

03/01/2013, 14:10

Outras Decisões

17/12/2012, 09:09

Conclusão (para despacho)

17/12/2012, 09:03

Entrega em carga/vista

14/12/2012, 17:30

Expedição de documento

11/12/2012, 14:49

Expedição de documento

11/12/2012, 14:49

Distribuição (sorteio)

06/12/2012, 14:10

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(162)