Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000451-10.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SUINOBRAS ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 10.834.577/0003-14 (APELANTE), ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO - CPF: 322.397.269-20 (ADVOGADO), PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - CNPJ: 29.572.407/0002-56 (APELANTE), JOAO VICTOR DE MORAIS BORTOLOTTO - CPF: 109.672.329-88 (ADVOGADO), TB INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 04.316.571/0001-90 (APELADO), ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO - CPF: 502.200.471-20 (ADVOGADO), CHRISLAYNE APARECIDA PEREIRA DE FIGUEIREDO - CPF: 900.035.351-34 (ADVOGADO), PORK FOODS INDUSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - CNPJ: 29.572.407/0002-56 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória, rejeitou embargos monitórios e julgou parcialmente procedente o pedido para constituir título executivo judicial em favor da autora, condenando a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão de inadimplemento decorrente de fornecimento de mercadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve compensação de créditos capaz de extinguir a obrigação cobrada na ação monitória; (ii) estabelecer se a sucumbência deve ser integralmente atribuída à apelante ou se há hipótese de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A compensação exige a existência de créditos líquidos, certos e exigíveis, nos termos da legislação civil, não sendo possível quando o crédito da parte contrária ainda depende de constituição judicial por meio de ação monitória. 4. A ação monitória é meio adequado para constituição de título executivo judicial com base em prova escrita, sendo legítima sua utilização quando inexistente título executivo prévio. 5. A ausência de apreciação da compensação pelo juízo de origem impede seu reconhecimento em grau recursal, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade e supressão de instância. 6. O inadimplemento da obrigação pela apelante foi o fator determinante para a propositura da ação, atraindo a incidência do princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais. 7. Inexiste sucumbência recíproca quando a parte autora obtém êxito integral na constituição do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A compensação de créditos depende da existência de obrigações líquidas, certas e exigíveis, não sendo cabível quando o crédito ainda necessita de constituição judicial. 2. Aplica-se o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à instauração da demanda. 3. Não há sucumbência recíproca quando a parte autora obtém êxito integral na ação monitória. Dispositivos relevantes citados: CC, art. e 369; CPC, arts. 700, 784 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação nº 1000168-17.2023.8.11.0092, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, j. 09.12.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR/JUIZ CONVOCADO) Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SUINOBRAS ALIMENTOS LTDA em face da sentença (id. 343500910 e id. 343500920) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino, que na Ação Monitória ajuizada por TB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA contra a SUINOBRAS ALIMENTOS LTDA, rejeitou os embargos monitórios e julgou parcialmente procedente a demanda para constituir o crédito em título executivo judicial no valor líquido de R$ 488.453,00, e condenou a apelante como sucumbente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A apelante (id. 343500922) alega que a apelada deu causa à demanda, pois é devedora da apelante na preexistente Execução n. 1001171-79.2020.8.11.0005, com valor muito superior ao da monitória, e, por isso, a apelada já teria a solução do atual litígio; que a compensação extinguiu integralmente o suposto crédito; que, subsidiariamente, o caso é de sucumbência recíproca. Pede o provimento do recurso para a reforma da decisão com a inversão da causalidade, condenando-se a apelada ao pagamento integral dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, alega estar configurada a sucumbência recíproca, e pede a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários em favor dos patronos da parte adversa, na proporção da sucumbência de cada uma. Em contrarrazões (id. 343500928), a apelada sustenta que foi a apelante quem deu causa à demanda, ao inadimplir a obrigação de pagar o milho adquirido; que a apelante é culpada ao silenciar-se sobre a existência desse crédito da Execução n. 1001171-79.2020.8.11.0005; que houve dupla violação à boa-fé, ao não pagar pelo milho recebido e ao omitir informação relevante nos autos da execução; que após a Execução ser iniciada, a apelada vendeu milho para a apelante, e que esta permaneceu sem fazer menção ao crédito em execução; que a ação monitória era necessária para constituir título executivo apto à compensação, que é matéria de defesa. Pede o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, seu desprovimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor atualizado da causa. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. JUIZ ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR): Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de processamento do recurso. A execução de dar coisa incerta n. 1001171-79.2020.8.11.0005 foi movida pela apelante em agosto de 2020; ao ser citada na monitória n. 1000451-10.2023.8.11.0005 em março de 2023, fez o pedido de compensação parcial via Embargos Monitórios, noticiando que a referida execução perfazia o montante de R$ 19.866.659,60 (dezenove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), enquanto o valor total do que cobrado pela apelada na presente e em outras ações perfazia o montante de R$ 2.615.963,40 (dois milhões seiscentos e quinze mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta centavos). Verifico que os embargos monitórios foram julgados improcedentes por ausência de prova capaz de desconstituir o título que instruiu a monitória, e que não houve manifestação pelo juízo natural sobre a compensação de créditos, de modo que o argumento de que houve a compensação de créditos fere a dialeticidade. Qualquer manifestação sobre a compensação, neste momento, será restrita a análise da causalidade. Apesar do despacho (id. 343500907) para que as partes se manifestassem sobre a compensação na presente ação monitória, não seria possível a compensação ser objeto da execução n. 1001171-79.2020.8.11.0005. Explico. Nos termos do Art. 369 do Código Civil, a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, o que não existia para a apelada, que teve que mover a ação monitória para obter o título executivo (Art. 700 do CPC). A execução de dar coisa incerta tem como causa de pedir o contrato celebrado em abril de 2020 com prazo de entrega de grãos entre junho e novembro de 2020, e foi movida com título executivo, nos termos do Art. 784 do CPC; já a ação monitória, que é ação de conhecimento e condenatória, foi proposta para formar um título executivo do negócio jurídico substanciado nas notas fiscais emitidas no ano de 2022. Não havia a possibilidade de compensação enquanto o crédito da apelada não estivesse liquidado, o que, na monitória, só ocorreu com o pedido de compensação formulado pela apelante, que tornou incontroversa a dívida. Neste sentido: Direito Civil e Processual Civil. Ação Monitória. Execução de Crédito Decorrente de Fornecimento de Bens. Alegação de Compensação Rejeitada. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto em virtude de sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação Monitória para constituir título executivo judicial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondente ao fornecimento de tubos de alumínio, e rejeitou a reconvenção que pleiteava a compensação desse valor com crédito alegadamente oriundo de contratos anteriores de venda de sucatas. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a compensação entre o crédito exequendo na Ação Monitória e débito oriundo de contratos pretéritos; (ii) estabelecer se a prova apresentada na reconvenção é suficiente para demonstrar crédito líquido, certo e exigível, capaz de justificar a compensação e eventual procedência da reconvenção. III. Razões de Decidir 3. A constituição do título executivo judicial em sede monitória exige apenas prova escrita da obrigação, nos termos do art. 700 do CPC, o que foi atendido por nota fiscal, carta de cobrança e protesto. 4. A alegada compensação não se sustenta, pois os contratos que a embasariam estavam vencidos antes da emissão da nota fiscal objeto da Ação Monitória, não havendo aditamento, renovação ou prorrogação contratual. 5. A compensação pressupõe dívidas líquidas, certas e exigíveis (art. 368 do CC), requisitos não comprovados pela Apelante, que não demonstrou, com documentação hábil, a efetiva entrega das sucatas nem a exigibilidade do crédito invocado. 6. Não há reconhecimento tácito do débito pela parte autora, que impugnou expressamente a existência do crédito reconvencional e a validade dos contratos. 7. A prova testemunhal foi considerada apenas complementar, e não exclusiva, sendo válida e compatível com os documentos constantes dos autos. 8. A existência de grupo econômico, por si só, não autoriza compensação entre empresas distintas sem comprovação de solidariedade ou confusão patrimonial, o que não ficou evidenciado. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A compensação legal exige a existência de créditos líquidos, certos e exigíveis, devidamente comprovados nos autos. 2. Contratos vencidos sem aditamento ou renovação não autorizam a compensação de créditos com obrigações posteriores. 3. A existência de grupo econômico não presume solidariedade ou confusão patrimonial entre empresas distintas para fins de compensação de obrigações.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, 373, II, 371 e 85, § 11; CC, arts. 368, 421 e 422. (N.U 1000168-17.2023.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2025, Publicado no DJE 12/12/2025) O princípio da causalidade dispõe que quem deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes, independentemente de ser o vencedor ou o vencido. A lógica subjacente é que os ônus processuais (custas e honorários) devem recair sobre quem tornou necessária a movimentação do aparato judicial, e não apenas sobre quem perdeu formalmente a demanda. Na monitória a apelada formulou pedido para que fosse reconhecido o crédito de R$ 488.453,00 em face à apelada, e obteve êxito integral no reconhecimento de seu crédito, não tendo a sentença (id. 343500910 e id. 343500920), sequer, analisado o pedido de compensação. A decisão recorrida aplicou corretamente o princípio da causalidade ao condenar a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios. Foi a apelante quem, pelo inadimplemento contratual, deu causa à instauração da demanda, tornando necessária a intervenção do Poder Judiciário. O pedido subsidiário de sucumbência recíproca está apoiado na tese de que a sentença extinguiu o processo monitório reconhecendo a compensação, o que não corresponde ao teor da sentença. Não houve manifestação pelo juízo natural sobre a compensação de créditos, e, por isso, o pedido de sucumbência recíproca perde seu fundamento. Analisada a causalidade, fica prejudicado o subsidiário pedido de sucumbência recíproca. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Aumento os honorários advocatícios em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2026