Execução de Título Extrajudicial 1000673-72.2020.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000673-72.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/11/2025, 02:32

Decurso de Prazo

06/11/2025, 02:32

Decurso de Prazo

06/11/2025, 02:31

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 14:56

Publicação

13/10/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000673-72.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: MODELO REPRESENTACOES E SERVICOS CADASTRAIS LTDA - ME, RAFFAELA GLICIA BORTOLUZZI DOS REIS, EDSON ALVES RUBIM VISTOS ETC, Com o advento da Lei Estadual 11.077/2020 (publicada em 13/01/2020), que alterou a Lei n. 7.603/2001, a utilização dos sistemas informatizados do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e assemelhados) ficou condicionada ao prévio pagamento de taxas judiciais (no valor fixo de R$ 20,00 por consulta), conforme Tabela B – Primeira Instância, item 04, da referida lei. Assim sendo, concedo ao exequente o prazo de 15 (QUINZE) dias para comprovar nos autos o recolhimento das taxas judiciais para utilizações do(s) sistema(s), sob pena de indeferimento da consulta. Não havendo o recolhimento, façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento

09/10/2025, 10:44

Outras Decisões

09/10/2025, 10:44

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 08:19

Decurso de Prazo

27/06/2025, 02:48

Decurso de Prazo

26/06/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:05

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimentos Sorriso – Sicredi Celeiro do MT/RR Executados: Modelo Representações e Serviços Cadastrais Ltda e Outros Processo n° 1000673-72.2020.8.11.0040 VISTOS ETC, Em tempo, chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, observo que os executados apresentam "Impugnação à Penhora" em relação ao veículo marca/modelo Hyundai Elantra GLS, cor prata, placa OAP 5206, Renavam 00375046763, aduzindo, em curta síntese, tratar-se de bem indispensável à função profissional do executado Edson Alves Rubim, vez que exerce atividade como de motorista de aplicativo, impondo, nesse sentido, nos termos do art. 833, inciso V, § 3° do CPC, a imediata liberação da penhora recaída sobre o bem móvel, impugnação, contudo, ainda não apreciada nos autos (id. 51801948). Juntaram documentos. É o necessário. Decido. A impugnação não prospera. No caso em tela, malgrado o esforço argumentativo dos executados/impugnantes, é dos autos que o veículo objeto da discussão permaneceu na posse dos executados, pois se encontra nas mãos da também executada, Raffaela Glicia Bortoluzzi dos Reis, na condição de fiel depositária, conforme auto de penhora id. 50609824 Se isso não bastasse, não há ainda nos autos qualquer documento que comprove de forma segura tratar-se do bem móvel como a única fonte de renda do executado Edson Alves Rubim, ônus que lhe incumbia comprovar, especialmente por se qualificar nos autos como sendo de empresário, consoante instrumento de procuração id. 50691863. Com efeito, não demonstrada por partes dos executados/impugnantes a hipótese prevista no art. 833, inciso V, § 3° do Código de Processo Civil[1], a rejeição da presente impugnação à penhora é medida que se impõe na espécie. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – INSTRUMENTO DE TRABALHO – ART. 833, V DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL – VEDAÇÃO DA ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a disposição contida artigo 833, V do CPC, segundo o qual não se mostra passível de penhora o veículo do devedor, quando se trata de instrumento imprescindível ao seu trabalho, no caso sub judice não restou demonstrado de forma satisfatória que o uso do veículo era para o exercício profissional, razão pela qual de rigor a manutenção da decisão. Não é possível o exame de documento não apreciado pelo magistrado de origem, sob pena de supressão de instância. Assim, em sede recursal, somente é admitida a juntada de documento novo ou referente a fato posterior à decisão recorrida, o que não é o caso do registro fotográfico juntado pelos agravantes quando da interposição deste recurso.” (TJ-MT 10172943620218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2022) Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora (id. 51801948). Não obstante a rejeição da presente impugnação à penhora oferecida pelos executados, considerando que a dívida não se encontra totalmente garantida pelos devedores, assim como que os embargos à execução (autos n° 1009907-78.2020.8.11.0040) foram recebidos sem efeito suspensivo, DEFIRO o pedido formulado pela exequente para o fim de autorizar a busca de bens dos executados, conforme postulado no id. 85441915, cujas medidas deverão ser cumpridas pela servidora da secretaria deste juízo devidamente cadastrada nos sistemas. Após, intime-se a exequente por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 2 de maio de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; (...) § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (...)

03/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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