Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003228-62.2023.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003228-62.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003228-62.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: AGLAUNICE FATIMA DA SILVA, DULCILENE DA SILVA, IVANA DUARTE CAMPOS PEREIRA, JOANA DARC DA SILVA MORAES, LAURA PEREIRA LEITE DOS SANTOS, LECY AUXILIADORA DE CAMPOS SANTOS, SIMONE LOPES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença no qual as exequentes apresentaram cálculos nos IDs 142296249 e seguintes. Intimado, o ente público executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 148301746), alegando excesso de execução e juntando planilha de cálculos. É a síntese do necessário. DECIDO. Conheço da impugnação ao cumprimento de sentença, visto que tempestiva e que atendidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, merece parcial acolhimento. Na sentença transitada em julgado, a parte requerida foi condenada "ao pagamento terço constitucional de férias sobre os 15 (quinze) dias não pagos dos últimos 05 (cinco) anos contados da distribuição da ação, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida." Analisando os cálculos apresentados, verifico que as exequentes utilizaram como termo inicial da correção monetária a data em que cada prestação "deveria ter sido paga", em desacordo com o comando sentencial que fixou expressamente a data da propositura da ação (19/04/2023). O ente público executado, por sua vez, embora tenha razão quanto ao excesso decorrente do marco inicial da correção monetária, também apresentou cálculos em desacordo com o título judicial ao adotar a taxa SELIC a partir de 12/2021, quando a sentença determinou expressamente a aplicação do IPCA-E e da remuneração da caderneta de poupança. Ante o exposto, considerando que a coisa julgada deve ser rigorosamente respeitada, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apenas quanto ao marco inicial da correção monetária. INTIMEM-SE as EXEQUENTES para, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, refazerem os cálculos de acordo com os critérios estabelecidos na sentença, apresentando planilha detalhada, sob pena de extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, III do CPC. Após a juntada dos novos cálculos, INTIME-SE o executado para manifestação no MESMO PRAZO, sob pena de preclusão. Em seguida, com ou sem manifestação, venham-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003228-62.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: AGLAUNICE FATIMA DA SILVA, DULCILENE DA SILVA, IVANA DUARTE CAMPOS PEREIRA, JOANA DARC DA SILVA MORAES, LAURA PEREIRA LEITE DOS SANTOS, LECY AUXILIADORA DE CAMPOS SANTOS, SIMONE LOPES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINAR Não foram suscitadas preliminares, pelo que passo à análise do mérito. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA” proposta por AGLAUNICE FATIMA DA SILVA, DULCILENE DA SILVA, IVANA DUARTE CAMPOS PEREIRA, JOANA DARC DA SILVA MORAES, LAURA PEREIRA LEITE DOS SANTOS, LECY AUXILIADORA DE CAMPOS SANTOS e SIMONE LOPES DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES, na qual os Requerentes alegam ser funcionários públicos exercendo o cargo de Professor, razão pela qual pretendem o recebimento retroativo do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias. A Lei Complementar nº 050/1998, que disciplina a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, dispõe que o Professor tem direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período de férias, verbis: Art. 54-O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I- de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a)15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar b)30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II -de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. Logo, o pagamento relativo ao terço constitucional deve incidir sobre todo o período férias usufruídos pelos profissionais do magistério e não somente sobre 30 (trinta) dias. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; No presente caso, restou comprovado que os Autores são integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, conforme certidão de vínculo funcional, e não existe qualquer alegação do Requerido no sentido de que estes exercem sua atividade fora da sala de aula. Do mesmo modo, o Requerido não fez prova de que não tem pagado apenas o adicional de férias sobre o período de 30 (trinta) dias. Desta forma, como os Autores exercem a sua atividade dentro da sala de aula, fazem jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Requerido, ao pagamento terço constitucional de férias sobre os 15 (quinze) dias não pagos dos últimos 05 (cinco) anos contados da distribuição da ação, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. Determino ao Requerido que, doravante, seja pago o valor sobre o período integral das férias enquanto estiver em vigor a lei supracitada.. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003228-62.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: AGLAUNICE FATIMA DA SILVA, DULCILENE DA SILVA, IVANA DUARTE CAMPOS PEREIRA, JOANA DARC DA SILVA MORAES, LAURA PEREIRA LEITE DOS SANTOS, LECY AUXILIADORA DE CAMPOS SANTOS, SIMONE LOPES DE OLIVEIRA REQUERENTE: MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Relata na inicial as requerentes são servidoras lotadas na Secretaria de Educação do município de Cáceres no cargo de Professora em função docente. Relata que de acordo com a Lei Complementar Municipal de Cáceres-MT n° 47/2003 que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da educação municipal de Cáceres, seus respectivos cargos, salários e outras providências, no seu artigo 39, prevê o gozo de 45 dias férias. Sustenta que as Requerentes sempre gozaram de suas férias com o recebimento do terço de férias previsto na Constituição de 1988, art. 7°, XVII, somente por 30 (trinta) dias, ficando os outros 15 (quinze dias) sem o seu devido pagamento. Assim, requer em tutela antecipada de urgência que a requerida seja determinada a proceder com o pagamento na totalidade das férias 45 dias e não apenas sobre 30 dias, bem como terço constitucional incidindo-o também sobre 45 férias 45 dias e não apenas sobre 30 dias, com base de cálculo sobre o salário bruto. É o relato necessário. Decido. Em princípio recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal. Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Pois bem, para o fim de deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, analisando detidamente o painel probatório coligido ao processo, não vislumbro a probabilidade do direito num juízo de cognição sumária. Isso porque, faz-se necessário a dilação probatória para oitiva da Requerida. Ademais, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, posto que em caso de procedência, haverá meios para o ressarcimento dos valores. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decide-se: Recebe-se a peça inicial eis que preenche os requisitos legais previstos no art. 319 e não incide em nenhum dos defeitos do art. 330 do CPC. INDEFERE-SE o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelo Requerente. Dispensada a audiência de conciliação em razão da natureza da ação. Cite-se o Requerido da presente ação para, querendo, apresentar contestação, na forma do art. 335, II e com prazo previsto no art. 183, todos do CPC. Intimem-se as partes. Às providências. Cumpra-se. CÁCERES, 28 de julho de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1003228-62.2023.8.11.0006.. REQUERENTE: AGLAUNICE FATIMA DA SILVA, DULCILENE DA SILVA, IVANA DUARTE CAMPOS PEREIRA, JOANA DARC DA SILVA MORAES, LAURA PEREIRA LEITE DOS SANTOS, LECY AUXILIADORA DE CAMPOS SANTOS, SIMONE LOPES DE OLIVEIRA REQUERENTE: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança do terço constitucional retroativo c/c obrigação de dar c/c pedido de tutela de urgência proposta por Aglaunice Fatima da Silva, Dulcilene da Silva, Ivana Duarte Campos Pereira, Joana Darc da Silva Moraes, Laura Pereira Leite dos Santos, Lecy Auxiliadora de Campos Santos e Simone Lopes de Oliveira em face do Município de Cáceres/MT. Verifica-se nos autos que não constam as seguintes informações/documentos: Aglaunice Fatima da Silva: Comprovante de endereço, CEP residencial e instrumento de procuração em nome dos patronos; Dulcilene da Silva: Documento de identificação, comprovante de endereço e CEP residencial e instrumento de procuração em nome dos patronos; Ivana Duarte Campos Pereira: Comprovante de endereço, CEP residencial e instrumento de procuração em nome dos patronos; Joana Darc da Silva Moraes: CEP residencial e instrumento de procuração em nome dos patronos; Laura Pereira Leite dos Santos: Comprovante de endereço, CEP residencial e instrumento de procuração em nome dos patronos; Lecy Auxiliadora de Campos Santos: Comprovante de endereço, CEP residencial e instrumento de procuração em nome dos patronos; Simone Lopes de Oliveira: Comprovante de endereço, CEP residencial e instrumento de procuração em nome dos patronos; Vale frisar que a ausência de informações necessárias impacta diretamente nos princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais. Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a Requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, colacionando todos os documentos e informações mencionados acima, devendo ainda serem colacionados em pdf’s separados para visualização desse juízo. Caso permaneça o autor em silêncio ou não atenda às determinações, será a inércia tida como abandono processual, ensejando a extinção do feito nos termos do artigo 485, III, CPC/2015, c/c artigo 51, § 1º da Lei n. 9099/95. Após cumpridas as deliberações, concluso. Cumpra-se. CÁCERES, 12 de julho de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003228-62.2023.8.11.0006.. REQUERENTES: SIMONE LOPES DE OLIVEIRA e outros. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CÁCERES. Intimação - DECISÃO Vistos. SIMONE LOPES DE OLIVEIRA e outras, devidamente qualificadas nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES. Entre um ato e outro, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Consoante se infere da leitura dos autos, as autores, na inicial, atribuíram à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desta maneira, considerando que o Município de Cáceres são quem figura no polo passivo da lide, tem vigência, na hipótese, a Lei nº 12.153/2009, cujo teor dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Com efeito, o citado diploma legislativo consigna o seguinte: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Desta maneira, a norma ínsita no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 se refere à competência de caráter absoluto, de forma a não dar azo à sua prorrogação e, ademais, à sua declaração “ex officio” pelo julgador. Em que pese as alegações dos requerentes acerca da competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, verifica-se pelo entendimento pacífico do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que prevalece a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública em ações que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, tal qual a situação dos autos. Confira: “AGRAVO INTERNO – SAÚDE – APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA – JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 85560/2016 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 85560/2016, restou decidido que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e necessidade de produção de prova pericial. 2 - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, reconheceu, em 21/11/2017 (REsp 1372034/RO), a possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causas que tramitem no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3 – Recurso desprovido. ” (TJ-MT 10007803620168110015 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 12/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2021, negritei). “AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA DE URV – RECURSO DE APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – IRDR N. 85660/2016 – ENUNCIADO N. 01 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO – DEVE SER CONSIDERADO O VALOR DE CADA AUTOR, INDIVIDUALMENTE – INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - TRAMITAÇÃO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. ” (TJ-MT 00437075820138110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 19/04/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/04/2021, negritei). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NA MODALIDADE ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – PERÍCIA MÉDICA – IRRELEVÂNCIA – VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ - CONFLITO IMPROCEDENTE. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada a partir de três critérios: a) legitimidade ativa e passiva (rol taxativo do artigo 5º da Lei nº 12.153/2009); b) econômico - ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e c) material - previsto no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 c/c Resolução nº 004/2014/TP, sendo, portanto, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção de prova pericial. Conflito improcedente.” (TJ-MT - CC: 10072722120188110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/03/2019, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/03/2019, negritei). No mesmo sentido entende os demais Tribunais pátrios: “Conflito de Competência. Ação de obrigação de fazer. Ajuizada contra ente estatal. Juizado Especial de Fazenda Pública. Art. 2º da Lei 12.153/2009. Necessidade de realização de prova pericial. Perícia médica. Causa complexa. Não evidenciada. Competência absoluta. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do que dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/09. 2. A necessidade de produção de prova pericial, ainda que complexa, não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente do STJ. 3. A necessidade de realização de prova pericial não basta, por si só, para revestir a causa de complexidade nem caracteriza fato bastante para determinar a mudança de competência, que na espécie é absoluta 4. Conflito conhecido e declarada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ariquemes (suscitado) para processar o feito.” (TJ-RO - CC: 08038827920228220000, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 24/10/2022, negritei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – SEXTA-PARTE - Decisão que declina de competência e remete o processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública – Valor da causa inferior a 60 salários mínimos – IRDR nº 0037860-45-2017.8.26.0000 (Tema nº 17, TJSP) – Litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído deve ser dividido entre todos os postulantes, para fixação de competência – Alegada complexidade, necessidade de prova pericial e iliquidez da demanda – Descabimento - Desnecessidade de perícia complexa – Possibilidade de realização de exame técnico previsto no art. 10 da Lei 12.153/09 – Precedentes – Demanda que não trata de direitos ou interesses difusos ou coletivos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública – Decisão mantida – Recurso não provido.” (TJ-SP - AI: 22273310720218260000 SP 2227331-07.2021.8.26.0000, Relator: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 25/10/2021, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2021, negritei). “PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA – POLICIAIS MILITARES INATIVOS – CAUSA DE PEDIR FUNDADA NO DIREITO À CONTAGEM DO PERÍODO DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PARA FINS DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO, BEM COMO INDENIZAÇÃO DO PERÍODO CORRESPONDENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO PROPOSTA EM 2/10/2017 – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.153/09 OU NOS PROVIMENTOS DO CSM NºS 1.768/10, 1.769/10 E 2.203/14, NEM EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA – COMPETÊNCIA PLENA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA (LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, CAPUT E § 4º E PROVIMENTO CSM 2.321/16)– DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - PRECEDENTES DESTA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DE CAMPINAS (8ª. CJ) - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO.”(TJ-SP - APL: 10521266620178260114 SP 1052126-66.2017.8.26.0114, Relator: Ferraz de Arruda, Data de Julgamento: 20/07/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/07/2021, negritei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ - REMESSA DOS AUTOS - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º da Lei 12.153/2009)- Tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser aferido o valor da causa atribuído a cada autor, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 salários mínimos - Declarada a incompetência do juízo comum, os autos devem ser remetidos ao juizado especial competente, em observância dos princípios da razoabilidade, celeridade e eficiência, sendo descabida a extinção do processo.” (TJ-MG - AC: 10672130248939001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 18/12/2018, Data de Publicação: 22/01/2019, negritei). Por tais considerações, na forma do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO incompetente o Juízo da Quarta Vara da Comarca de Cáceres para processar e julgar a presente demanda. INTIME-SE. Preclusas as vias impugnatórias, DETERMINO que o feito seja remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cáceres, após procedidas as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE, providenciando o necessário. Cáceres, 13 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Todas as movimentações(91)