Execução de Título Extrajudicial 1000920-04.2023.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000920-04.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:47

Publicação

21/01/2026, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000920-04.2023.8.11.0087.. EXEQUENTE: JHONATY MAIA NOGUEIRA NOBRE EXECUTADO: GUSTAVO GIACOMELLI Vistos etc. DEFIRO o pedido de ID 210872743. PROCEDA-SE a penhora dos bens indicados pelo exequente, devendo o meirinho certificar-se da propriedade. Após, INTIMEM-SE as partes. Outrossim, DETERMINO que se proceda à avaliação do bem penhorado, na forma do artigo 870 e seguintes do Código de Processo Civil. Com o aporte do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 872, §2º, do CPC. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento

14/01/2026, 16:33

Outras Decisões

14/01/2026, 16:33

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 07:57

Documento

07/11/2025, 10:06

Decurso de Prazo

01/11/2025, 02:15

Documento

14/10/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 18:06

Publicação

08/10/2025, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000920-04.2023.8.11.0087.. EXEQUENTE: JHONATY MAIA NOGUEIRA NOBRE EXECUTADO: GUSTAVO GIACOMELLI Vistos etc. DEFIRO o pedido de bloqueio e constrição de valores/créditos pertencentes ao executado e que se encontrem depositados/aplicados em instituições financeiras, via sistema SISBAJUD. Cumpre destacar que o protocolo já foi realizado e o resultado já se encontra anexado aos autos. Bem por isso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre o resultado que já se encontra acostado aos autos, requerendo o que entender de direito. Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE alvará do valor bloqueado em favor do exequente. Providências necessárias. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento

03/10/2025, 17:27

Documentos

Decisão

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000920-04.2023.8.11.0087.. EXEQUENTE: JHONATY MAIA NOGUEIRA NOBRE EXECUTADO: GUSTAVO GIACOMELLI Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, cuja parte Executada GUSTAVO GIACOMELLI apresentou incidente de Exceção de Pré-executividade ao ID 121418566, sustentando, em síntese, nulidade da citação e ausência de requisito essencial à validade do título de crédito extrajudicial. O excepto manifestou-se requerendo a rejeição da exceção ao ID 121947144. Em síntese, é o relatório. Decido. Consoante prevalente entendimento jurisprudencial, cabe exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem dilação probatória. Na hipótese, a parte executada, por meio do incidente, busca o reconhecimento nulidade da citação, bem como a ausência de requisito essencial à validade do título de crédito extrajudicial, pois houve a inserção da expressão “reais”, com caneta e caligrafia diversa, o que corresponde a rasura que ensejou a devolução pelo sacado. Compulsando os autos, verifico que houve comunicação do oficial de justiça com o executado, e pelo print anexo da conversa do WhatsApp identifica-se com clareza o ato praticado bem como a identidade da parte intimada, sem que haja qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tanto é que o executado pode comparecer aos autos e acostar sua manifestação (ID 116899191). Afora isso, não se comprovou qualquer prejuízo a ponto de declarar a nulidade da citação. Nesse sentido, colaciono o entendimento do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - DECISÃO QUE DECRETOU A NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - CITAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP – VALIDADE - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – ARTS. 405 E 425, I, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Verifica-se da certidão do Oficial de Justiça, que houve a citação do Réu por meio de aplicativo de WhatsApp e, depois de confirmada a identidade do destinatário, houve sua intimação acerca do inteiro teor do mandado. A princípio não se verifica nenhuma irregularidade no ato praticado, cuja regulamentação para utilização de tal aplicativo, de fato, já era autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº. 354, de 19/11/2020, conforme se depreende da leitura do seu artigo 8º. Ademais, há presunção de veracidade da certidão do Oficial de Justiça, cujo cargo é detentor de fé pública, somente elidida por prova em contrário, ausente, entretanto, no presente instrumento. O artigo 405, do CPC, estabelece que “o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença”. Por sua vez, fazem a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas, égide do artigo 425, I, do mesmo diploma legal. (TJ-MT 10101732020228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022). Como visto, a tese defensiva de nulidade da citação não merece ser acolhida. Em relação à alegada ausência de requisito essencial à validade do título de crédito extrajudicial, a tese também não prospera. Em que pese ser notória a expressão “reais”, com caneta e caligrafia diversa, o que corresponde a rasura que ensejou a devolução pelo sacado, o executado não alegou a ausência de negócio jurídico realizado com o exequente ou qualquer causa de exclusão do débito, cobrança indevida, etc. O cheque representa uma ordem de pagamento à vista, sujeitando quem o emitiu a cumpri-la, em favor do portador, o saque pela obrigação nele discriminada. O fato de ter sido supostamente inserida a expressão “reais” em desarmonia com os escritos anteriores sequer altera as características do título ou afasta sua aptidão a amparar processo de execução. A obrigação de garantir o pagamento da quantia expressa no título por parte do sacado decorre da simples emissão. Não há nos autos prova de que o cheque foi “alterado” de forma fraudulenta ou que sua origem foi ilegítima. Ausente qualquer prova de má-fé ao adquirir a condição de credor, o título ampara o direito do exequente ao recebimento do crédito. Assim, há de prevalecer a exigibilidade do crédito representado no cheque em discussão, haja vista que a obrigação cambial resulta do que está escrito no título, que não consta com rasura suficiente a afastar a certeza necessária para a sua validade, sobretudo porque o valor já estava escrito por extenso e em numeral, além de ser desnecessária a expressão “reais” inserida, pois no Brasil não há outra moeda oficial que não seja o real. Logo, em nada comprometeu a certeza quanto ao valor devido. Por fim, em nada fica prejudicada a ação de execução de título extrajudicial por quantia certa. Isso porque, o pressuposto básico para utilização do procedimento executivo se encontra presente: a quantia devida é certa e está claramente estampada no título executado. Afora isso, é líquida e exigível, nos moldes do previsto no Art. 786 do CPC. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários de sucumbência, pois incabíveis na espécie. Expeça-se o mandado de penhora, remoção e avaliação dos veículos bloqueados ao ID 120205054. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000920-04.2023.8.11.0087.. EXEQUENTE: JHONATY MAIA NOGUEIRA NOBRE EXECUTADO: GUSTAVO GIACOMELLI Vistos. I – Preenchidos os requisitos legais recebo a inicial executiva. II – Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do NCPC. III – Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos terá seu início conforme as hipóteses enunciadas no art. 915 do NCPC. IV - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). V – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, voltem-me os autos conclusos. VI – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, determino que o Sr. Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§1º e 2º, do NCPC). VII – Não encontrada a parte ou não havendo bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. VIII – Acaso haja requesto por parte do exequente, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do NCPC), devendo o (a) exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida (art. 828, §5º, do NCPC). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

13/04/2023, 00:00

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