Execução de Título Extrajudicial 1009074-57.2023.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009074-57.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:42

Mandado (entregue ao destinatário)

25/03/2026, 17:04

Mandado (entregue ao destinatário)

25/03/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:01

Mandado (entregue ao destinatário)

25/03/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:58

Mandado

23/03/2026, 15:16

Mandado

23/03/2026, 15:16

Expedição de documento

12/03/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:44

Publicação

03/03/2026, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do DECISÃO Processo: 1009074-57.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS DOIS IRMAOS LTDA EXECUTADO: DAIANA MIKOSEIT, FABIO RODRIGO FERNANDES KABRETTI . Vistos. Em análise dos autos, verifica-se que, frustrada a tentativa de composição amigável, em razão do não comparecimento dos executados à audiência de conciliação designada para tal finalidade, impõe-se o prosseguimento da execução com a adoção de medidas voltadas à satisfação do crédito. Dessa forma, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste expressamente se concorda com a proposta dos executados para o parcelamento do débito (Id. 210822637) ou, em igual prazo, indique bens passíveis de penhora, a fim de viabilizar o regular andamento do feito, sob pena de extinção por ausência de impulso processual. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/02/2026, 16:19

Outras Decisões

27/02/2026, 16:19

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1009074-57.2023.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS DOIS IRMAOS LTDA POLO PASSIVO: DAIANA MIKOSEIT e outros Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para participar da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 29/01/2026 Hora: 14:30 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 19 de novembro de 2025 ÉRICA KUFFEL NOGUEIRA SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do DECISÃO Processo: 1009074-57.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS DOIS IRMAOS LTDA EXECUTADO: DAIANA MIKOSEIT, FABIO RODRIGO FERNANDES KABRETTI . Vistos INDEFIRO o pedido de pesquisas via sistema INFOJUD, assim como de expedição de ofício à Receita Federal, pelos mesmos motivos expostos na decisão lançada no Id. 204055552. INDEFIRO, igualmente, o pedido referente à suspensão da CNH dos executados, tendo em vista que a medida atípica pleiteada extrapola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual, conforme precedentes do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cartões de crédito/débito e Passaporte, extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. 1.2. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.3. O reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1495012/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). Nesse sentido também tem sido o entendimento dos nossos Tribunais: “AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E RESTRIÇÃO DE USO DE PASSAPORTE. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO. Não obstante o art. 139, IV, do CPC disponha que o juiz poderá determinar medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, tais providências executórias devem, além de recair sobre o patrimônio do devedor, ser úteis ao resultado do processo, observando a forma menos gravosa para o executado. Nesses termos, a suspensão/apreensão de CNH, restrição ao uso de passaporte e proibição de participar de concurso público e licitação, além de não apresentarem resultado proveitoso para o processo, impõem gravame exacerbado ao executado, razão pela qual a pretensão formulada nesse sentido pelo credor não comporta acolhimento. Recurso do exequente ao qual se nega provimento.” (TRT-23 - AP: 00003307120175230022, Relator: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES, 2ª Turma) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. APREENSÃO E SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR EM CONCURSO OU LICITAÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO. DECISÃO RATIFICADA. PRECEDENTES.O FATO DE O DEVEDOR ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO TER PAGO O DÉBITO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS BUSCADAS PELA ORA AGRAVANTE. AUSENTE QUALQUER INDICATIVO DE QUE A APREENSÃO DE DOCUMENTOS CONTRIBUIRÁ PARA O ÊXITO DO PROCESSO EXECUTIVO. MEDIDAS DRÁSTICAS PLEITEADAS PELOS CREDORES QUE SE REVESTEM DE CARÁTER COERCITIVO GRAVE E REDUNDAM EM CERCEAMENTO DOS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE SOMENTE SE ADMITE EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS EM QUANDO A PARTE ESTEJA PRATICANDO CONDUTA PROCESSUAL MALICIOSA.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE.” (TJ-RS - AI: 51792032120238217000 CAMPINA DAS MISSÕES, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 27/06/2023, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2023). Assim, INTIME-SE a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1009074-57.2023.8.11.0007. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS DOIS IRMAOS LTDA EXECUTADO: DAIANA MIKOSEIT, FABIO RODRIGO FERNANDES KABRETTI . Vistos. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud. Sobre o assunto segue o recente julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INOCORRÊNCIA. A determinação de penhora de dinheiro por meio do sistema BACENJUD até o limite do valor do débito não caracteriza a infração disposta no art. 36, da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Logo, é cabível a penhora de dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome do devedor, por meio do sistema BACENJUD, nos termos do art. 854, do CPC/2015, uma vez que prioritária, conforme disposto no art. 835 do CPC/2015, mormente porque o objetivo da execução é, primordialmente, a satisfação do direito do credor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.147079-8/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020). Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou infrutífera a tentativa, visto que foi bloqueado somente valor inferior a 05% da dívida, cujo desbloqueio já foi determinado. DEFIRO o pedido de consulta de veículos registrados em nome dos executados, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta foram encontrados somente veículos com restrição de alienação fiduciária e restrição judicial, consoante extrato anexo, fato este que inviabiliza a penhora dos bens. INDEFIRO o pleito formulado de pesquisa via sistema INFOJUD, uma vez que a pesquisa via referido sistema, por ser uma ferramenta eletrônica para fornecimento de dados e declarações sigilosos do contribuinte junto à Receita Federal, deve ser adotada como medida excepcional, a ser cuidadosamente analisada caso a caso. De fato, deve-se averiguar a preexistência de provas a indicar a premente necessidade de tomada dessa diligência por parte do Juízo, o interesse público que envolve a questão e, em especial, a demonstração de que a parte interessada em conhecer dessas informações tomou todas as providências possíveis, que estiveram ao seu alcance, no sentido de conseguir informações acerca da existência de bens em nome do executado, uma vez que o acesso ao INFOJUD implica em quebra de sigilo fiscal. Assim, INTIME-SE a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Todas as movimentações(140)