Execução de Título Extrajudicial 1015761-89.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015761-89.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A SENTENÇA Processo: 1015761-89.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. EXECUTADO: LEOMAR VIEIRA AMARO Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão no qual o requerente CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, devidamente qualificado nos autos move contra LEOMAR VIEIRA AMARO originário do Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia de nº 271475, Grupo n° 5016, Cota n° 0110. (id. 2445298). Podemos perceber que a demanda foi ajuizada em 20/09/2016, com despacho inicial em 03/11/2016 – (id. 3319146). Que o feito foi convertido em execução em 03/07/2018, conforme denota-se do ID 13956490. Ato contínuo, o Executado fora citado por edital (ID 86824057). Decorrido o prazo, o Executado não apresentou resposta conforme certidão de ID 101849932, razão pela qual, foi-lhe decretado a revelia e nomeado Curador Especial, que por sua vez, ofertou Embargos à Execução por negativa geral dos fatos alegados na exordial, nos termos do art. 341, § único, do NCPC, pugnando pela total improcedência dos pedidos delineados na exordial (105574934). Devidamente intimado o Embargada/Exequente ofertou impugnação (ID 107305408), refutando todo o alegado pelo Executado e pugnando pela improcedência dos Embargos. Em síntese é o relatório. Fundamento. DECIDO. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária produção de provas. Ab initio, anoto que o julgamento antecipado, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para a solução da demanda, que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se desse modo a tão colimada celeridade processual. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, nos ensina: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Pois bem. Analisando detidamente os autos, não se vislumbra, a priori, a ausência dos requisitos legais do título exequendo. A ação de execução está amparada em instrumento particular do Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia (ID 2445298), em que constam expressamente os valores objeto do crédito e a forma de pagamento e de cálculo do "quantum debeatur", sendo, portanto, título executivo extrajudicial. Presentes, portanto, a liquidez, certeza e exigibilidade, que são os elementos necessários exigidos pela norma aplicável ao caso para qualificar o título extrajudicial (artigos 783, e 784 inciso II, ambos do NCPC). Assim, nos termos do art. 784, II, do NCPC a dívida ora cobrada encontra-se consubstanciada no título executivo apresentado para instruir a execução. Eventual discrepância entre os valores cobrados e o pacto havido entre as partes poderia ser acertada por mero cálculo aritmético, o que não retira do título a liquidez e a certeza. Conforme leciona Araken de Assis, a "liquidez, nos títulos extrajudiciais, se reduz na simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos." (Manual do processo de execução. 4. ed., São Paulo, 2002, pg. 152). Não resta dúvida, pois, que os títulos apresentados são, realmente, dotados dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme prevê o artigo 784, e incisos, do NCPC. Confira-se: Execução por título extrajudicial Embargos Contrato de empréstimo (capital de giro) acompanhado de nota promissória Código de Defesa do Consumidor Juros remuneratórios Capitalização inferior a um ano Comissão de permanência Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título Cerceamento de defesa. (...) 3. O contrato de empréstimo constitui título executivo extrajudicial, não lhe retirando tal característica o fato de estar acompanhado de nota promissória, não incidindo, nesse caso, o disposto nas Súmulas 233 e 258 do Superior Tribunal de Justiça. (...) (TJ-SP - APL: 01206953320078260003 SP, Relator: Itamar Gaino, Julgamento: 28/01/2013, 21ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 19/02/2013). E o colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. 1. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.931/2004. Precedente da 4ª Turma do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1038215/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 19/11/2010). Negritei Nenhum motivo há, assim, para o acolhimento dos argumentos deduzidos nos Embargos. Ademais, nos termos da súmula 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além da súmula do STJ, o assunto já foi também alvo de discussões na ADI 2591-1, em que o STF expõe expressamente que “as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor”. Todavia, a aplicação do CDC, por si só, não assegura a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, porquanto somente a análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. Quanto a declaração genérica de cláusulas abusivas nos contratos firmados entre as partes, cabe transcrever a súmula n.º 381, Superior Tribunal de Justiça, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Destarte, improcede o pedido de declaração de nulidade das cláusulas abusivas e demais encargos, porque é necessário que a parte autora especifique as cláusulas e os encargos que entende abusivos, ônus do qual não se desincumbiu. Posto isso, e pelo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS DO DEVEDOR, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC, e, em consequência, mantenho incólume o título exequendo, devendo prosseguir a ação executiva, em todos os seus efeitos. Condeno a embargante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atribuído nos embargos, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, verbas cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias recursais, traslade-se cópia desta sentença para os autos executivos apensos e arquivem-se estes embargos, mediante as baixas e anotações de estilo. P.I.C. Cuiabá, 17 de novembro de 2023. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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