Execução de Título Extrajudicial 1043756-33.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1043756-33.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ ATO ORDINATÓRIO Processo: 1043756-33.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO GUIMARAES DE AMORIM EXECUTADO: DENARCY LUIZ RUFFATTO BRONHOLLY, GIOVANNA LAURA GALVAO COSTA, ROGER ARRUDA DE ALMEIDA, ERICA JOSIANE FAUSTINI CALIXTO DE ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, e na CNGC, IMPULSIONO os autos com o objetivo de INTIMAR a parte EXEQUENTE para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Cuiabá-MT, 14 de maio de 2026 (assinado digitalmente) Gestor(a) / Servidor(a) da 9ª Vara Cível Intimação -

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:30

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:30

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 01:13

Publicação

27/02/2026, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, com fundamento na CNGC, IMPULSIONO os autos com o objetivo de INTIMAR as partes para manifestar sobre o documento juntado nos autos, no prazo de 15 dias.

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento

25/02/2026, 19:01

Ato ordinatório

25/02/2026, 18:58

Ato ordinatório

25/02/2026, 18:55

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 01:03

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:25

Ato ordinatório

05/02/2026, 19:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 19:23

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: DENARCY LUIZ RUFFATTO BRONHOLLY, GIOVANNA LAURA GALVAO COSTA, ROGER ARRUDA DE ALMEIDA, ERICA JOSIANE FAUSTINI CALIXTO DE ALMEIDA Visto. Vieram os autos conclusos para análise dos aclatatórios dos executados. Mais uma vez não tecem uma linha sequer de como pretendem pagar. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 9ª Vara Cível da Capital 1043756-33.2023.8.11.0041 LUIZ FERNANDO GUIMARAES DE AMORIM Intime-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043756-33.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO GUIMARAES DE AMORIM EXECUTADO: DENARCY LUIZ RUFFATTO BRONHOLLY, GIOVANNA LAURA GALVAO COSTA, ROGER ARRUDA DE ALMEIDA, ERICA JOSIANE FAUSTINI CALIXTO DE ALMEIDA Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Os autos vieram conclusos em razão da petição formulada por Luiz Fernando Guimarães de Amorim, exequente, em que requer o prosseguimento do feito com adoção de diversas providências voltadas à efetividade da tutela jurisdicional, consistentes na intimação dos executados para informação do paradeiro de veículos penhorados, substituição de penhora de imóveis e constrição de verbas salariais. Pois bem. Consta dos autos que restou infrutífera a diligência de remoção dos veículos descritos no mandado expedido, conforme certidão da Sra. Oficiala de Justiça (ID nº 190486237), em razão da não localização dos bens no endereço indicado, tendo o executado Roger Arruda de Almeida declarado que os mesmos foram alienados a terceiros. Destaca-se que a alegação de alienação de bens após a constrição, ainda que não formalizada judicialmente, pode configurar fraude à execução, nos termos do art. 792, inciso IV, e §1º, do CPC, que prevê a ineficácia da alienação ou oneração de bens após o registro da penhora ou da propositura da demanda. A conduta também pode ser enquadrada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso I e parágrafo único. Assim, considerando a tentativa de inexitosa de remoção dos bens, DEFIRO o pedido formulado para INTIMAR pessoalmente os executados Roger Arruda de Almeida e Erica Josiane Faustini Calixto de Almeida, para que no prazo de 05 (cinco) dias informem o paradeiro dos veículos penhorados registrados em seus nomes ou mesmo indique bens apto a execução. Defiro, ainda, via sistema Renajud, à inserção de restrição de circulação dos veículos penhorados. No mais, o exequente requer a substituição da penhora dos imóveis referidos por outro bem imóvel rural, matrícula nº 12.315, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Bugres-MT, de titularidade dos executados Roger e Erica (id. 190576833). Justifica o pedido com base no fato de que o imóvel de matrícula nº 85.676 trata-se, presumivelmente, de bem de família, por corresponder à residência dos executados, nos termos da Lei nº 8.009/90. O imóvel de matrícula nº 45.312, por sua vez, já se encontra gravado com penhora em outro processo de execução, sendo objeto de expropriação em andamento (autos nº 1015483-10.2024.8.11.0041). Sabe-se que a execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo cabível quando a nova garantia for mais eficaz ou não comprometer o resultado útil da execução. Dessa forma, inexistindo qualquer óbice, DEFIRO a substituição da penhora dos imóveis de matrículas nº 85.676 e nº 45.312 pelo imóvel rural de matrícula nº 12.315, localizado na Comarca de Barra do Bugres/MT, cuja titularidade recai sobre os executados Roger e Erica. Lavre-se o competente Termo de Penhora. Efetivada penhora, proceda-se com a avaliação do bem penhorado. Após a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre a avaliação, sob pena de preclusão. Tratando-se de penhora de bem imóvel, intime-se o executado, juntamente com seu cônjuge, se casado for (art. 842 NCPC). Na oportunidade, deve o credor manifestar interesse na adjudicação do bem penhorado ou no procedimento denominado “alienação por iniciativa particular” regulamentado pelo artigo 880 do NCPC, sob pena da execução prosseguir com a forma convencional (alienação do bem penhorado por meio de hasta pública). DETERMINO a imediata baixa das penhoras anteriormente realizadas sobre os imóveis de matrícula nº 85.676 e nº 45.312, promovendo-se as comunicações cartorárias necessárias. No que tange ao pedido de penhora de 30% sobre os rendimentos mensais dos executados, a jurisprudência do STJ admite a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, em hipóteses excepcionais e desde que respeitada a razoabilidade e a preservação da subsistência do devedor. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, § 2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA – DEVEDOR QUE FIGURA COMO SÓCIO ADMINISTRADOR DE EMPRESA – POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE SALÁRIO OU PRÓ-LABORE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - Consoante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi definida a possibilidade de a penhora recair sobre parte dos proventos salariais, desde que resguardada quantia suficiente para a subsistência digna do devedor e de sua família. II - Mostra-se possível a penhora sobre o salário ou pró-labore do devedor em relação à empresa em que figura como sócio administrador. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008954-98.2024.8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) In casu, a parte exequente demonstrou que o executado Roger é empregado da Caixa Econômica Federal, e Erica é servidora pública da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. Ademais, consta dos autos que os referidos devedores autorizaram expressamente no instrumento de confissão de dívida (cláusula décima, §3º – ID nº 134658916) a penhora de 30% de seus vencimentos mensais. Assim, DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais dos executados, até o limite do crédito exequendo. DETERMINO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá para que seja efetivada a penhora e o valor seja transferido para conta judicial vinculada a este processo. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043756-33.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO GUIMARAES DE AMORIM EXECUTADO: DENARCY LUIZ RUFFATTO BRONHOLLY, GIOVANNA LAURA GALVAO COSTA, ROGER ARRUDA DE ALMEIDA, ERICA JOSIANE FAUSTINI CALIXTO DE ALMEIDA Vistos, etc. Os autos vieram conclusos em razão da petição formulada por Luiz Fernando Guimarães de Amorim, exequente, em que requer o prosseguimento do feito com adoção de diversas providências voltadas à efetividade da tutela jurisdicional, consistentes na intimação dos executados para informação do paradeiro de veículos penhorados, substituição de penhora de imóveis e constrição de verbas salariais. Pois bem. Consta dos autos que restou infrutífera a diligência de remoção dos veículos descritos no mandado expedido, conforme certidão da Sra. Oficiala de Justiça (ID nº 190486237), em razão da não localização dos bens no endereço indicado, tendo o executado Roger Arruda de Almeida declarado que os mesmos foram alienados a terceiros. Destaca-se que a alegação de alienação de bens após a constrição, ainda que não formalizada judicialmente, pode configurar fraude à execução, nos termos do art. 792, inciso IV, e §1º, do CPC, que prevê a ineficácia da alienação ou oneração de bens após o registro da penhora ou da propositura da demanda. A conduta também pode ser enquadrada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso I e parágrafo único. Assim, considerando a tentativa de inexitosa de remoção dos bens, DEFIRO o pedido formulado para INTIMAR pessoalmente os executados Roger Arruda de Almeida e Erica Josiane Faustini Calixto de Almeida, para que no prazo de 05 (cinco) dias informem o paradeiro dos veículos penhorados registrados em seus nomes ou mesmo indique bens apto a execução. Defiro, ainda, via sistema Renajud, à inserção de restrição de circulação dos veículos penhorados. No mais, o exequente requer a substituição da penhora dos imóveis referidos por outro bem imóvel rural, matrícula nº 12.315, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Bugres-MT, de titularidade dos executados Roger e Erica (id. 190576833). Justifica o pedido com base no fato de que o imóvel de matrícula nº 85.676 trata-se, presumivelmente, de bem de família, por corresponder à residência dos executados, nos termos da Lei nº 8.009/90. O imóvel de matrícula nº 45.312, por sua vez, já se encontra gravado com penhora em outro processo de execução, sendo objeto de expropriação em andamento (autos nº 1015483-10.2024.8.11.0041). Sabe-se que a execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo cabível quando a nova garantia for mais eficaz ou não comprometer o resultado útil da execução. Dessa forma, inexistindo qualquer óbice, DEFIRO a substituição da penhora dos imóveis de matrículas nº 85.676 e nº 45.312 pelo imóvel rural de matrícula nº 12.315, localizado na Comarca de Barra do Bugres/MT, cuja titularidade recai sobre os executados Roger e Erica. Lavre-se o competente Termo de Penhora. Efetivada penhora, proceda-se com a avaliação do bem penhorado. Após a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre a avaliação, sob pena de preclusão. Tratando-se de penhora de bem imóvel, intime-se o executado, juntamente com seu cônjuge, se casado for (art. 842 NCPC). Na oportunidade, deve o credor manifestar interesse na adjudicação do bem penhorado ou no procedimento denominado “alienação por iniciativa particular” regulamentado pelo artigo 880 do NCPC, sob pena da execução prosseguir com a forma convencional (alienação do bem penhorado por meio de hasta pública). DETERMINO a imediata baixa das penhoras anteriormente realizadas sobre os imóveis de matrícula nº 85.676 e nº 45.312, promovendo-se as comunicações cartorárias necessárias. No que tange ao pedido de penhora de 30% sobre os rendimentos mensais dos executados, a jurisprudência do STJ admite a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, em hipóteses excepcionais e desde que respeitada a razoabilidade e a preservação da subsistência do devedor. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, § 2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA – DEVEDOR QUE FIGURA COMO SÓCIO ADMINISTRADOR DE EMPRESA – POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE SALÁRIO OU PRÓ-LABORE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - Consoante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, foi definida a possibilidade de a penhora recair sobre parte dos proventos salariais, desde que resguardada quantia suficiente para a subsistência digna do devedor e de sua família. II - Mostra-se possível a penhora sobre o salário ou pró-labore do devedor em relação à empresa em que figura como sócio administrador. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008954-98.2024.8.11.0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) In casu, a parte exequente demonstrou que o executado Roger é empregado da Caixa Econômica Federal, e Erica é servidora pública da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá. Ademais, consta dos autos que os referidos devedores autorizaram expressamente no instrumento de confissão de dívida (cláusula décima, §3º – ID nº 134658916) a penhora de 30% de seus vencimentos mensais. Assim, DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais dos executados, até o limite do crédito exequendo. DETERMINO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e a Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá para que seja efetivada a penhora e o valor seja transferido para conta judicial vinculada a este processo. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

12/08/2024, 00:00

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043756-33.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO GUIMARAES DE AMORIM EXECUTADO: DENARCY LUIZ RUFFATTO BRONHOLLY, GIOVANNA LAURA GALVAO COSTA, ROGER ARRUDA DE ALMEIDA, ERICA JOSIANE FAUSTINI CALIXTO DE ALMEIDA Visto. Vieram os autos conclusos para análise dos aclaratórios do executado. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. A lei descreve a forma correta dos embargo à execução que não foi observada pelo devedor, sendo clara da decisão quanto ao etro grosseiro. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração de id n. 151662158, mantendo intacta a sentença. Quanto a arguição de de excesso de penhora, a parte não fundamenta o pedido. Os bloqueio sequer alcançaram o montante total do débito executado, de modo que da forma posta, e sem a devida fundamentação. Não há prova do recebimento de benefício previdenciário, ou menos holerite, ou extrato o INSS, e assim Intimação - SENTENÇA indefiro a arguição. Intime-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043756-33.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO GUIMARAES DE AMORIM EXECUTADO: DENARCY LUIZ RUFFATTO BRONHOLLY, GIOVANNA LAURA GALVAO COSTA, ROGER ARRUDA DE ALMEIDA, ERICA JOSIANE FAUSTINI CALIXTO DE ALMEIDA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Devidamente citado, a parte executada interpôs embargos à execução nos próprios autos da ação executiva, como se fosse contestação (ID 141059084), porém observa-se do §1 do art. 914, do Código de Processo Civil, que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Em resumo, os embargos possuem procedimento próprio, previsto nos arts. 914 a 920 do atual CPC, devendo a petição inicial observar os requisitos previstos no art. 319, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade à espécie, tendo em vista que se cuida de erro grosseiro. Dessa forma, considerando a redação do referido artigo, que deverão os embargos serem protocolizados com dependência à ação principal, e não nos próprios autos da ação principal como fez a embargante, torna-se inviável conhecer a petição de ID. 141059084. Por se tratar de processo eletrônico (PJE), deixo de determinar o seu desentranhamento da referida petição. O exequente comprovou a averbação premonitória no imóvel de matrícula 85.676 ao id n. 137937011 e matrícula 45312 ao id n. 140975707, e nos veículos ao id n. 141941367. Pois bem. Manifeste-se o exequente do bem indicado pelo executado ao id n. 147884705. Conforme se dessume de todo o processado, não tendo a parte executada adimplido o débito voluntariamente, é de todo válido o pedido a fim de assegurar o juízo em sua integralidade, devendo, consequentemente, ser deferida a tentativa de penhora on line, inclusive por retratar, in casu, o próprio interesse da justiça em face ao caráter público do processo. Com as alterações ocorridas no processo de execução, tem-se a possibilidade de penhora dos numerários existentes em contas correntes, sendo depósitos ou aplicações financeiras até o valor da dívida executada. Vejamos o que dispõe o artigo 854 “caput” do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em deposito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitara a autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1° As informações limitar-se-ão a existência ou não de deposito ou aplicação até o valor indicado na execução”. Ademais, estabelece o artigo 835 do Código de Processo Civil a ordem legal de nomeação: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Consigno, também, que o próprio Superior Tribunal de Justiça, já decidiu: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ARTS. 620 E 655 DO CPC. 1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no art. 655 do CPC e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do CPC. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido”. (STJ – AgRg no Ag 935082 / RJ - Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) - Data de Julgamento: 19/02/2008) Dessa forma, DEFIRO o pedido de penhora on-line, que deverá recair sobre dinheiro na conta dos executados, até o valor do débito existente, perfazendo a quantia de R$ 2.613.958,98. Conforme determina o artigo art. 2º, §2º, do Provimento n.º 04/2007- CGJ mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação da constrição acima deferida através dos Sistema SISBAJUD. Procedida à penhora, intimem-se as partes para manifestarem no prazo legal. Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Restando infrutífera a penhora via BACENJUD, no tocante ao pedido de restrição judicial de veículos, o Provimento n.º 02/2010-CGJ instituiu o Sistema Renajud, ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos em nome da parte executada, com vistas ao cumprimento do referido Provimento, assim, lastreado nos princípios da celeridade e da economia processual, a medida deve ser deferida. Provimento n.º 02/2010-CGJ, “o Sistema Renajud uma ferramenta que possibilita tanto inserção quanto a retirada de constrições judiciais dos veículos encontrados na Base Índica Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), integrando o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN”. (Art. 1º). Posto isso, em não obtendo êxito na tentativa de penhora on-line via Bacenjud, determino, desde já, a constrição judicial de veículos existentes em nome das partes executadas, junto ao DETRAN via sistema Renajud, suficiente para garantia do débito. Quanto ao pedido de remoção, com as modificações infundidas no processo executivo, não há qualquer justificativa para que o bem de fácil remoção penhorado na execução permaneça na posse do devedor, salvo anuência do credor, nos termos do citado artigo 840 do CPC: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1o No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3o As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. Esta é, inclusive à medida que mais prestigia a eficácia do processo executivo no interesse do credor (artigo 797, caput do CPC), mormente diante da possibilidade de depreciação do bem constrito, e a ausência de qualquer medida coercitiva que possa ser imposta ao depositário que se torna infiel, haja vista a insubsistência da possibilidade de sua prisão civil no panorama jurídico atualmente prevalente. Já pronunciou a jurisprudência sobre o assunto: “PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO- PENHORA DE VEÍCULO - BEM DEPOSITADO EM MÃOS DO DEVEDOR- DISCORDÂNCIA DO CREDOR- PEDIDO DE REMOÇÃO- CABIMENTO- REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Após a reforma da norma processual executória, através da Lei 11.382/2006, o devedor somente pode ficar como depositário do bem penhorado se houver anuência do credor e se for difícil a remoção do bem. - Em se tratando de penhora de veículo, de fácil remoção, e havendo discordância expressa do exeqüente quanto à nomeação do executado como depositário fiel do bem penhorado, deve ser deferido o pedido de remoção. -Recurso conhecido e provido.” (TJMG - AI Cv 1.0525.12.008078-9/001, Relatora: Desa. Márcia De Paoli Balbino, j. 04/07/2013) negritei. Diante do exposto, DEFIRO a remoção dos veículos restringidos via Renajud, nomeando-se o exequente para a função de depositário auxiliar do juízo, devendo ser tomado seu compromisso quanto às cominações legais do encargo assumido. Efetivada a remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado. Após a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, se manifestem sobre a avaliação, sob pena de preclusão. Na oportunidade, deve o credor manifestar interesse na adjudicação do bem penhorado ou no procedimento denominado “alienação por iniciativa particular” regulamentado pelo artigo 880 §1º a 3º do CPC, sob pena da execução prosseguir com a forma convencional (alienação do bem penhorado por meio de hasta pública). Intime-se o exequente para que apresente o endereço onde se encontra o bem. DETERMINO que se proceda a penhora sobre os imóveis de matrícula 85.676 ao id n. 137937011 e matrícula 45312 ao id n. 140975707, nos termos dos artigos 831, 835 § 3º, 838 e 845 § 1° do Código de Processo Civil, LAVRE-SE o competente Termo de Penhora. INTIME-SE a parte exequente para providenciar a respectiva averbação no ofício imobiliário (art. 844 do CPC), bem como apresente a matrícula atualizada do bem. EXPEÇA-SE o necessário para que seja efetivada a penhora do imóvel em questão, nomeando-se a própria executada proprietária como depositária. Após PROCEDA-SE a avaliação do imóvel penhorado, intimando-se as partes para manifestarem no prazo legal. Após a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre a avaliação, sob pena de preclusão. Na oportunidade, deve o credor manifestar interesse na adjudicação do bem penhorado ou no procedimento denominado “alienação por iniciativa particular”, sob pena da execução prosseguir com a forma convencional (alienação do bem penhorado por meio de hasta pública). Defiro ainda a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043756-33.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO GUIMARAES DE AMORIM EXECUTADO: DENARCY LUIZ RUFFATTO BRONHOLLY, GIOVANNA LAURA GALVAO COSTA, ROGER ARRUDA DE ALMEIDA, ERICA JOSIANE FAUSTINI CALIXTO DE ALMEIDA Intimação - DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Devidamente citado, a parte executada interpôs embargos à execução nos próprios autos da ação executiva, como se fosse contestação (ID 141059084), porém observa-se do §1 do art. 914, do Código de Processo Civil, que os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Em resumo, os embargos possuem procedimento próprio, previsto nos arts. 914 a 920 do atual CPC, devendo a petição inicial observar os requisitos previstos no art. 319, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade à espécie, tendo em vista que se cuida de erro grosseiro. Dessa forma, considerando a redação do referido artigo, que deverão os embargos serem protocolizados com dependência à ação principal, e não nos próprios autos da ação principal como fez a embargante, torna-se inviável conhecer a petição de ID. 141059084. Por se tratar de processo eletrônico (PJE), deixo de determinar o seu desentranhamento da referida petição. O exequente comprovou a averbação premonitória no imóvel de matrícula 85.676 ao id n. 137937011 e matrícula 45312 ao id n. 140975707, e nos veículos ao id n. 141941367. Pois bem. Manifeste-se o exequente do bem indicado pelo executado ao id n. 147884705. Conforme se dessume de todo o processado, não tendo a parte executada adimplido o débito voluntariamente, é de todo válido o pedido a fim de assegurar o juízo em sua integralidade, devendo, consequentemente, ser deferida a tentativa de penhora on line, inclusive por retratar, in casu, o próprio interesse da justiça em face ao caráter público do processo. Com as alterações ocorridas no processo de execução, tem-se a possibilidade de penhora dos numerários existentes em contas correntes, sendo depósitos ou aplicações financeiras até o valor da dívida executada. Vejamos o que dispõe o artigo 854 “caput” do Código de Processo Civil: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em deposito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitara a autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. § 1° As informações limitar-se-ão a existência ou não de deposito ou aplicação até o valor indicado na execução”. Ademais, estabelece o artigo 835 do Código de Processo Civil a ordem legal de nomeação: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; Consigno, também, que o próprio Superior Tribunal de Justiça, já decidiu: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ARTS. 620 E 655 DO CPC. 1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no art. 655 do CPC e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do CPC. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido”. (STJ – AgRg no Ag 935082 / RJ - Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) - Data de Julgamento: 19/02/2008) Dessa forma, DEFIRO o pedido de penhora on-line, que deverá recair sobre dinheiro na conta dos executados, até o valor do débito existente, perfazendo a quantia de R$ 2.613.958,98. Conforme determina o artigo art. 2º, §2º, do Provimento n.º 04/2007- CGJ mantenha-se o feito concluso em gabinete para a efetivação da constrição acima deferida através dos Sistema SISBAJUD. Procedida à penhora, intimem-se as partes para manifestarem no prazo legal. Oficie-se ao departamento responsável pela Conta Única do Tribunal de Justiça informando sobre a constrição realizada nos autos, fornecendo as informações necessárias para a vinculação do valor penhorado nestes autos. Restando infrutífera a penhora via BACENJUD, no tocante ao pedido de restrição judicial de veículos, o Provimento n.º 02/2010-CGJ instituiu o Sistema Renajud, ferramenta que possibilita ao magistrado obter informações sobre veículos em nome da parte executada, com vistas ao cumprimento do referido Provimento, assim, lastreado nos princípios da celeridade e da economia processual, a medida deve ser deferida. Provimento n.º 02/2010-CGJ, “o Sistema Renajud uma ferramenta que possibilita tanto inserção quanto a retirada de constrições judiciais dos veículos encontrados na Base Índica Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), integrando o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN”. (Art. 1º). Posto isso, em não obtendo êxito na tentativa de penhora on-line via Bacenjud, determino, desde já, a constrição judicial de veículos existentes em nome das partes executadas, junto ao DETRAN via sistema Renajud, suficiente para garantia do débito. Quanto ao pedido de remoção, com as modificações infundidas no processo executivo, não há qualquer justificativa para que o bem de fácil remoção penhorado na execução permaneça na posse do devedor, salvo anuência do credor, nos termos do citado artigo 840 do CPC: Art. 840. Serão preferencialmente depositados: I - as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, na falta desses estabelecimentos, em qualquer instituição de crédito designada pelo juiz; II - os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos, em poder do depositário judicial; III - os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, em poder do executado. § 1o No caso do inciso II do caput, se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente. § 2o Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. § 3o As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. Esta é, inclusive à medida que mais prestigia a eficácia do processo executivo no interesse do credor (artigo 797, caput do CPC), mormente diante da possibilidade de depreciação do bem constrito, e a ausência de qualquer medida coercitiva que possa ser imposta ao depositário que se torna infiel, haja vista a insubsistência da possibilidade de sua prisão civil no panorama jurídico atualmente prevalente. Já pronunciou a jurisprudência sobre o assunto: “PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO- PENHORA DE VEÍCULO - BEM DEPOSITADO EM MÃOS DO DEVEDOR- DISCORDÂNCIA DO CREDOR- PEDIDO DE REMOÇÃO- CABIMENTO- REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Após a reforma da norma processual executória, através da Lei 11.382/2006, o devedor somente pode ficar como depositário do bem penhorado se houver anuência do credor e se for difícil a remoção do bem. - Em se tratando de penhora de veículo, de fácil remoção, e havendo discordância expressa do exeqüente quanto à nomeação do executado como depositário fiel do bem penhorado, deve ser deferido o pedido de remoção. -Recurso conhecido e provido.” (TJMG - AI Cv 1.0525.12.008078-9/001, Relatora: Desa. Márcia De Paoli Balbino, j. 04/07/2013) negritei. Diante do exposto, DEFIRO a remoção dos veículos restringidos via Renajud, nomeando-se o exequente para a função de depositário auxiliar do juízo, devendo ser tomado seu compromisso quanto às cominações legais do encargo assumido. Efetivada a remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado. Após a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, se manifestem sobre a avaliação, sob pena de preclusão. Na oportunidade, deve o credor manifestar interesse na adjudicação do bem penhorado ou no procedimento denominado “alienação por iniciativa particular” regulamentado pelo artigo 880 §1º a 3º do CPC, sob pena da execução prosseguir com a forma convencional (alienação do bem penhorado por meio de hasta pública). Intime-se o exequente para que apresente o endereço onde se encontra o bem. DETERMINO que se proceda a penhora sobre os imóveis de matrícula 85.676 ao id n. 137937011 e matrícula 45312 ao id n. 140975707, nos termos dos artigos 831, 835 § 3º, 838 e 845 § 1° do Código de Processo Civil, LAVRE-SE o competente Termo de Penhora. INTIME-SE a parte exequente para providenciar a respectiva averbação no ofício imobiliário (art. 844 do CPC), bem como apresente a matrícula atualizada do bem. EXPEÇA-SE o necessário para que seja efetivada a penhora do imóvel em questão, nomeando-se a própria executada proprietária como depositária. Após PROCEDA-SE a avaliação do imóvel penhorado, intimando-se as partes para manifestarem no prazo legal. Após a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre a avaliação, sob pena de preclusão. Na oportunidade, deve o credor manifestar interesse na adjudicação do bem penhorado ou no procedimento denominado “alienação por iniciativa particular”, sob pena da execução prosseguir com a forma convencional (alienação do bem penhorado por meio de hasta pública). Defiro ainda a inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

20/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, com fundamento na CNGC, IMPULSIONO os autos com o objetivo de INTIMAR as partes para manifestar sobre o documento juntado nos autos, no prazo de 15 dias.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Todos os documentos(20)