Execução de Título Extrajudicial 1001335-18.2023.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001335-18.2023.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/04/2026, 18:24

Remessa (outros motivos)

06/01/2026, 02:08

Definitivo

06/11/2025, 14:51

Trânsito em julgado

06/11/2025, 14:51

Ato ordinatório

06/11/2025, 14:49

Decurso de Prazo

14/10/2025, 02:26

Publicação

20/09/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001335-18.2023.8.11.0012.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: RAYMORA LALUCI CASTILHO, FERNANDA GOMES CASTILHO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - Sicredi Araxingu, em face de Raymora Laluci Castilho. Sob o id. 202843107 o exequente juntou instrumento de transação devidamente assinado por ambos os litigantes, por meio do qual as partes compuseram acerca dos valores devidos pelas executadas, ocasião em que requereram, além da sua homologação, a extinção da execução e a liberação de eventuais valores constritos nas contas das devedoras, oriundos da ordem de bloqueio reiterada (teimosinha) lançada sob o id. 198543432. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Da análise atenta, constata-se que o referido acordo fora pactuado em termos contra os quais não transponho óbice, motivo pelo qual entendo que, para o momento, sua homologação é medida impositiva. Desta feita, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes para que surta seus efeitos legais, nos exatos termos da minuta encartada sob o id. 202843107, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do que dispõe o artigo 487, III, b, do CPC. CONDENO as executadas ao pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do acordo. Ademais, anexo o comprovante da ordem de desbloqueio integral do montante de R$ 2.019,17 (dois mil e dezenove reais e dezessete centavos), penhorado das contas das executadas e ainda não vinculado aos autos, salientando, desde já, que a ordem possui a situação "não enviada", conforme "Comprovante de ordem de desbloqueio integral", tendo em vista que, protocolada na data de hoje, será encaminhada de forma automática no final do expediente forense ao Banco Central que, após o recebimento, providenciará a liberação das quantias. Deixo de dispor acerca de verba honorária sucumbencial em razão do acordado pelas partes na transação. REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:14

Expedição de documento

17/09/2025, 11:27

Definitivo

17/09/2025, 11:27

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/09/2025, 11:27

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 14:00

Documentos

Sentença

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001335-18.2023.8.11.0012.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: RAYMORA LALUCI CASTILHO, FERNANDA GOMES CASTILHO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - Sicredi Araxingu, em face de Raymora Laluci Castilho. Sob o id. 202843107 o exequente juntou instrumento de transação devidamente assinado por ambos os litigantes, por meio do qual as partes compuseram acerca dos valores devidos pelas executadas, ocasião em que requereram, além da sua homologação, a extinção da execução e a liberação de eventuais valores constritos nas contas das devedoras, oriundos da ordem de bloqueio reiterada (teimosinha) lançada sob o id. 198543432. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Da análise atenta, constata-se que o referido acordo fora pactuado em termos contra os quais não transponho óbice, motivo pelo qual entendo que, para o momento, sua homologação é medida impositiva. Desta feita, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes para que surta seus efeitos legais, nos exatos termos da minuta encartada sob o id. 202843107, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do que dispõe o artigo 487, III, b, do CPC. CONDENO as executadas ao pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do acordo. Ademais, anexo o comprovante da ordem de desbloqueio integral do montante de R$ 2.019,17 (dois mil e dezenove reais e dezessete centavos), penhorado das contas das executadas e ainda não vinculado aos autos, salientando, desde já, que a ordem possui a situação "não enviada", conforme "Comprovante de ordem de desbloqueio integral", tendo em vista que, protocolada na data de hoje, será encaminhada de forma automática no final do expediente forense ao Banco Central que, após o recebimento, providenciará a liberação das quantias. Deixo de dispor acerca de verba honorária sucumbencial em razão do acordado pelas partes na transação. REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001335-18.2023.8.11.0012.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: RAYMORA LALUCI CASTILHO, FERNANDA GOMES CASTILHO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - Sicredi Araxingu, em face de Raymora Laluci Castilho e Fernanda Gomes Castilho. Os executados, devidamente citados, opuseram embargos à execução nos próprios autos (id. 135182190), razão pela qual este juízo, sob o id. 141303613, determinou a certificação de sua tempestividade e, sendo o caso, posterior adequação do procedimento para a distribuição dos autos de forma autônoma, nos termos do que dispõe o artigo art. 914, §1º, do CPC. Certificou-se a tempestividade dos embargos (id. 174544910). Considerando a ausência de informações a respeito do novo protocolo dos embargos, sob o id. 174545717 foi determinada a intimação do exequente para juntada planilha atualizada do débito, a fim de possibilitar a análise dos pedidos constritivos de ids. 136234848, 143080268 e 165676308. Em manifestação de id. 180798871, o executado opôs embargos de declaração, sustentando erro material na decisão de id. 174545717, haja vista que os executados promoveram a adequação do protocolo dos embargos à execução. Na ocasião, juntaram cópia da decisão de recebimento da defesa (id. 180804015). Sob o id. 185071284, os embargos foram rejeitados. Considerando o decurso do prazo para manifestação das partes a respeito da decisão de rejeição dos aclaratórios, vieram-me os autos conclusos para apreciação dos pedidos de ids.136234848 e 143080268. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Nos termos do que já fora disposto na decisão de id. 185071284, não havendo a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução manejados pelos devedores, o prosseguimento da execução e, consequentemente, dos atos expropriatórios, é medida impositiva, razão pela qual passo à análise dos pedidos de ids.136234848 e 143080268. Sob o id. 143080268, o exequente postulou a tentativa de penhora de ativos nas contas dos executados, ao passo que, sob o id. 143080268, além de reiterar o pedido retro, o demandante postulou a penhora do bem dado em garantia ao título que instrui a execução. Pois bem. A execução se pauta pelo interesse primário do credor, razão pelo qual, via de regra, este deve postular o direcionamento dos atos expropriatórios, observando-se a ordem preferencial contida no artigo 835 e incisos, assim como a adoção da medida menos onerosa ao devedor, nas hipóteses em que a satisfação do débito puder se dar de maneiras alternativas. Com isso, embora o §3º do artigo 835 do CPC disponha que "na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia [...]" poderá o devedor postular que a penhora recaia sobre bem diverso daquele, ainda mais quando se verificada que a medida alternativa representaria maior liquidez e, por conseguinte, maiores benefícios à satisfação do débito. Nesse sentido, tendo em vista que o exequente, embora postule a penhora do bem dado em garantia, não manifesta sua preferência quanto à constrição do bem em detrimento da tentativa de penhora de ativos do executado, em atenção a ordem preferencial disposta no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora de valores nas contas do executado, na modalidade teimosinha, via Sisbajud. Anexo o comprovante da ordem de bloqueio, destacando que a presente decisão e seus anexos terão visibilidade restrita aos serventuários deste Juízo e ao exequente e seu procurador. Saliento, também, que os autos permanecerão em gabinete até o resultado das reiterações de bloqueio a serem efetuadas. O sigilo será removido somente ao término das tentativas de constrição, ocasião em que serão juntadas as respostas obtidas. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001335-18.2023.8.11.0012.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: RAYMORA LALUCI CASTILHO, FERNANDA GOMES CASTILHO Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos por Raymora Laluci Castilho e Fernanda Gomes Castilho em face do despacho de id. 174545717 que, em virtude da inércia das devedoras no cumprimento da decisão judicial de id. 157715783, determinou o regular prosseguimento do feito e a intimação do exequente para apresentação de memória atualizada de cálculo e requerimentos. Em síntese, as embargantes sustentam a existência de contradição no despacho supracitado, tendo em vista que ordem emanada da decisão supracitada, que determinou a intimação das executadas para adequarem o protocolo de oposição dos embargos à execução manejados sob o id. 135182190, foi devidamente cumprida, havendo a distribuição por dependência da peça defensiva, conforme demonstra em documento anexo sob o id. 180798871. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar o item do despacho combatido que indica que a inércia das partes. O embargado apresentou contrarrazões sob o id. 184514922. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, embora reconhecida a tempestividade em sua oposição (id. 183686530), tenho que a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Isso porque, nos termos do que dispõe o artigo 1.001 do Código de Processo Civil, "dos despachos não cabe recurso", tendo em vista a ausência de conteúdo decisório do pronunciamento judicial. Além disso, no caso dos autos, embora demonstrado pelas executadas o protocolo dos embargos à execução de forma tempestiva em autos apartados (id. 180804015), conforme inteligência do que dispõe o artigo 914, §1º, do CPC e a determinação de id. 157715783, o despacho que impugnado apenas promoveu o regular andamento do feito em virtude da inexistência de informações acerca do cumprimento da ordem judicial eis que, antes do protocolo dos embargos declaratórios, não havia quaisquer dados que indicassem o cumprimento da decisão. Ademais, conforme se observa do documento anexo sob o id. 180994269, os embargos à execução foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo, determinando-se naqueles autos (n. 1001832-95.2024.8.11.0012) o regular prosseguimento da execução, o que, de toda maneira, acarretou acerto do despacho combatido. Forte em tais argumentos, nos termos do que dispõe o artigo 1.001 do CPC e da jurisprudência assentada sobre o tema, abaixo transcrita, REJEITO os embargos declaratórios de id. 180798871. RECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DESPACHO – AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO – NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – DESPROVIDO. In casu, por força do disposto no art. 1.001, do CPC, o ato judicial impugnado tem natureza de despacho de mero expediente e não comporta qualquer espécie de recurso, justamente porque não é apto a acarretar prejuízo às partes. Assim, não ostentando conteúdo decisório, verifica-se que o despacho que ordena a prestação de esclarecimentos, antes de analisar os embargos de declaração, não traduz ato judicial capaz de ofender direito líquido e certo dos impetrantes. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1015713-15.2023.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 07/12/2023, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2023) INTIMEM-SE as partes acerca do teor da presente decisão e, decorrido o prazo recursal cabível, venham-me os autos conclusos para análise dos pedidos constritivos de id. 136234848 e 143080268. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto em Substituição Legal (Portaria TJMT/PRES n. 214 de 31 de janeiro de 2025)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REQUERIDO: RAYMORA LALUCI CASTILHO e outros Processo n.º: 1001335-18.2023.8.11.0012 Vistos. I - CITE-SE a parte executada para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento integral da dívida executada, sob pena da penhora de bens de sua propriedade suficientes para a garantia da execução (art. 829, CPC). Na mesma diligência deverá(ão) ser intimado(s) da possibilidade de escolher(em) a moratória legal prevista no art. 916, do CPC/2015, caso em que a parte credora há de ser intimada para a respectiva manifestação. A propósito: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. II - ARBITRO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 827, CPC). Havendo pagamento integral do débito no prazo concedido, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Em caso de oposição de embargos, a verba honorária já arbitrada poderá ser elevada pela metade, levando-se em conta o zelo profissional do advogado da parte exequente. III - Nos termos do art. 828 do CPC, havendo requerimento formulado pela parte exequente, EMITA-SE certidão de que a presente execução foi recebida, para fins de averbação em registro de imóveis/móveis. IV - Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, pessoalmente ou através de seu advogado (art. 829, § 1º c.c art. 841, § 1º, ambos do CPC). Em caso de sucesso na penhora, que deverá incidir preferencialmente nos bens indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do CPC) removam-se imediatamente os bens penhorados e os depositem com a(o) exequente, descrevendo-se seu estado de uso e conservação (CPC, art. 840, § 1º). Caso não seja localizada a parte executada para ser intimada da penhora por ter mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, será esta dada por intimada (CPC, art. 841, § 4º). V - Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, datado e assinado digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(119)