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Recurso Inominado CívelAtualização de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/09/2022

Valor da Causa

R$ 8.718,67

Orgao julgador

GABINETE DA DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

MARINA DE MORAES

CPF 328.***.***-87

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ 03.***.***.0001-46

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

29/11/2022, 14:52

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

29/11/2022, 14:52

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

Transitado em Julgado em 23/11/2022

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (REPRESENTANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de pauta em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

legal