Execução de Título Extrajudicial 1006440-62.2018.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006440-62.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006440-62.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: JARBAS LINDOMAR ROSA EXECUTADO: LEANDRO DA MOTTA LAMEIRA Vistos etc. Pois bem. Em manifestação de id. 134879150 pleiteia a parte exequente que seja aplicada em face do executado medida coercitiva como a suspensão da CNH, tudo com fundamento no inciso IV do art. 139 do CPC. Acerca da matéria, ou seja, a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto a sua possibilidade. Todavia, foram fixadas premissas para o se deferimento, entre elas, a demonstração de que o devedor possui bens para a satisfação da obrigação, estando se eximindo de cumpri-la, além da efetividade da medida. Sobre o tema, veja-se a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS (EXCEPCIONAIS). APREENSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DE CNH. CARÁTER SANCIONATÓRIO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) No caso em comento, infere-se dos autos que não foram localizados bens em nome do executado, sendo que a suspensão da CNH do devedor em nada auxilia na satisfação do débito, não havendo, portanto, efetividade na medida que justifique sua concessão. Desse modo, considerando que a medida atípica postulada pela parte exequente em nada auxiliam no adimplemento da dívida pelo devedor, INDEFIRO o pedido de suspensão/cancelamento da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverá aguardar provocação do interessado. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE PROCESSO n. 1006440-62.2018.8.11.0040 Valor da causa: R$ 211.682,08 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Expropriação de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: JARBAS LINDOMAR ROSA Endereço: Avenida Blumenau, 3455, Sala 02 - Sobreloja, Centro, SORRISO - MT - CEP: 78560-000 POLO PASSIVO: Nome: LEANDRO DA MOTTA LAMEIRA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial juntada por Jarbas Lindomar Rosa em face de Leandro da Mota Lameira. No ano de 2016, o exequente foi contratado pelo executado para prestar serviços de consultoria e assessoria jurídica, inerentes as suas atividades comerciais ligadas ao agronegócio, mas este, após vencidas as obrigações de pagar pelos serviços efetivamente prestados, não cumpriu com sua obrigação na forma ajustada no contrato de honorários. O montante da dívida atualizada e corrigida no ano de 2018, representa a quantia de R$ 211.682,08 (duzentos e onze mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos). Dos Pedidos: requer mandado de citação e penhora, constando ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado; caso o executado não seja encontrado ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do CPC/2015, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna; Seja o executado inscrito em cadastro de inadimplentes; O exequente, consoante lhe é facultado pelo art. 798, II, c /c art. 829, § 2º, art. 835, XIII, art. 854 e 857, todos do CPC/2015, indica à penhora os créditos que o executado possui nos autos n. 0031517- 64.2010.8.12.0001 em tramite na 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande - MS, efetivando-se assim a penhora no rosto dos autos cujos extratos de andamentos processuais seguem anexo; e Requer ainda a expedição de ordem de bloqueio via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD. DECISÃO: Decisão Inicial: "CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (art. 829 do CPC), sob pena de não o fazendo ser-lhes penhorados tantos bens quantos forem necessários para garantia do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829 e parágrafos do CPC) ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 c.c. art. 915 do CPC). Caso a constrição recaia sobre bens imóveis, INTIME-SE o cônjuge do executado, se casada for, bem como o terceiro garantidor, providenciando o registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 842, 835, § 3º, 831, 845 § 1º e 837, todos do NCPC. Havendo pedido de penhora online, em sendo o caso, façam-me os autos conclusos. Desde logo, FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado, sendo que em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária deve ser reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC)." Decisão: "Considerando que a presente execução tramita desde o ano de 2018 sem que tenha sido possível localizar o paradeiro do executado, defiro a citação por edital com prazo de 30 dias, na forma do art. 256 e ss do CPC. Após perfectibilizada a citação, defiro ainda o pedido de penhora no rosto dos autos, conforme indicado na petição de id. 63717753, pág. 1/3, devendo o exequente previamente apresentar cálculo atualizado do débito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA CRISTINA DOS SANTOS, digitei. SORRISO, 26 de julho de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/09/2022, 00:00

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Provisório

Provisório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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