Execução Fiscal 1005435-22.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1005435-22.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - GC SENTENÇA Processo: 1005435-22.2018.8.11.0002. Exequente: Estado de Mato Grosso Executados: Refrigerantes Dusul Indústria e Comércio Ltda, Manoel Assis da Rocha, Vanice Padovane da Rocha Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de Refrigerantes Dusul Indústria e Comércio Ltda., Manoel Assis da Rocha e Vanice Padovane da Rocha, fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 2017488980, referente à cobrança de crédito tributário decorrente de irregularidade de escrituração e TACIN. No curso do processo, foi oposta exceção de pré-executividade, posteriormente rejeitada, sobrevindo, ainda, decisão determinando a regularização do polo passivo em razão do falecimento de Manoel Assis da Rocha, com a inclusão do respectivo espólio (Id. 217128225). Sobreveio petição do Estado de Mato Grosso requerendo a extinção da execução fiscal, com fundamento nos artigos 2º e 5º da Lei Estadual nº 10.496/2017, ao argumento de que o valor do crédito executado é inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, inexistindo penhora integral, embargos à execução, parcelamento válido ou compensação, sendo possível a desistência da ação executiva, com prosseguimento da cobrança na esfera administrativa (Id. 227852255). O polo passivo foi devidamente intimado para manifestação acerca do pedido formulado pelo exequente, transcorrendo o prazo sem manifestação (Id. 229539355). É o relato necessário. Decido. Nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. No caso concreto, a manifestação do exequente é expressa e inequívoca, encontrando amparo na Lei Estadual nº 10.496/2017, que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a não ajuizar ou a desistir de execuções fiscais cujo valor seja inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, em observância aos princípios da eficiência e da economicidade. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já consolidou entendimento no sentido de que a desistência da execução de pequeno valor constitui faculdade da Procuradoria-Geral do Estado, não podendo ser imposta pelo julgador: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO INFERIOR A 160 UPFS – DESISTÊNCIA – FACULDADE DA PGE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A desistência da ação de execução, cujo valor é inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, é faculdade da Procuradoria-Geral do Estado, não podendo ser imposta pelo julgador. 2. Sentença reformada, recurso conhecido e provido.” (TJMT - Apelação Cível: 0000585-29.2011.8.11.0020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 05/03/2024, publicado em 12/03/2024). Ressalte-se que a desistência não importa em renúncia ao direito material, tampouco acarreta a extinção da Certidão de Dívida Ativa, permanecendo hígido o crédito tributário, que poderá ser exigido por outros meios legalmente admitidos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência formulada pelo Estado de Mato Grosso e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

08/05/2026, 15:53

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:54

Publicação

13/04/2026, 02:12

Publicação

13/04/2026, 02:12

Publicação

13/04/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, do polo passivo para no prazo de 10 dias, manifestar com relação a petição juntada nos autos e requerer o que entender de direito.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, do polo passivo para no prazo de 10 dias, manifestar com relação a petição juntada nos autos e requerer o que entender de direito.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, do polo passivo para no prazo de 10 dias, manifestar com relação a petição juntada nos autos e requerer o que entender de direito.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 08:34

Ato ordinatório

09/04/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:06

Decurso de Prazo

27/02/2026, 02:06

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1005435-22.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REFRIGERANTES DUSUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MANOEL ASSIS DA ROCHA, VANICE PADOVANE DA ROCHA Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de REFRIGERANTES DUSUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, MANOEL ASSIS DA ROCHA e *VANICE PADOVANE DA ROCHA. O Estado de Mato Grosso requer esclarecimentos sobre bloqueios alegadamente realizados no processo e a juntada de espelhos da penhora via SISBAJUD de todos os executados (id. 202483437). É o relatório. Decido. Analisando detidamente o processo, verifica-se que foi realizada a tentativa de bloqueio de ativos via Sisbajud, cujo resultado restou infrutífero para o executado Manoel Assis da Rocha (id. 190240863), não havendo valores efetivamente bloqueados. Quanto aos executados Vanice Padovane da Rocha e Refrigerantes Dusul Indústria e Comércio Ltda., o bloqueio via Sisbajud não foi realizado, em razão da ausência de relacionamento bancário, conforme certidões que serão oportunamente anexadas ao processo. No que tange às pesquisas patrimoniais via Renajud, já foi consignado na decisão proferida (id. 188393523) que: "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, razão pela qual deixou-se de efetivar a constrição dos bens no sistema” (sic – id. 188393523). Verifica-se, ainda, que a procuração juntada ao processo confere poderes à advogada Itaiana Apio para atuar em nome de Refrigerantes Dusul Indústria e Comércio Ltda., Espólio de Manoel Assis da Rocha e Vanice Padovane da Rocha. Contudo, observa-se que a patrona não foi devidamente cadastrada como representante do Espólio de Manoel Assis da Rocha e de Vanice Padovane da Rocha. Constata-se, também, que o executado Manoel Assis da Rocha faleceu em 27/04/2019 (Id. 27839700), sendo, portanto, necessária a regularização do polo passivo da execução. Ante o exposto: I) Determino à Secretaria que retifique o cadastro da advogada Itaiana Apio como representante dos executados Refrigerantes Dusul Indústria e Comércio Ltda, Espólio de Manoel Assis da Rocha e Vanice Padovane da Rocha, conforme procuração anexada ao processo (id. 27839361); II) Determino à Secretaria que retifique o cadastro do executado Manoel Assis da Rocha para Espólio de Manoel Assis da Rocha; III) Determino que o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito, devendo, no mesmo prazo, juntar a Certidão de Dívida Ativa devidamente integralizada e atualizada, em arquivo próprio. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº1005435-22.2018.8.11.0002 VISTOS, 1. DEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros pelo SISBAJUD do valor do débito exequendo apontado na CDA atualizada, bem como em homenagem aos princípios da cooperação e celeridade processual, determino a pesquisa de bens pelo Sistema RENAJUD. Consigno desde já que caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais) ou que não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, será expedida ordem automática de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. 2. No caso, a pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD restou infrutífera, tendo em vista a insuficiência de valores para bloqueio. 3. Por sua vez, no que tange a perfectibilização de eventuais veículos localizados pelo Sistema Renajud, é sabido que para o aperfeiçoamento da penhora de bem móvel, exige-se em regra, a apreensão e depósito do bem (art. 839, CPC), e, no caso, mostrar-se-ia necessário ainda a remoção do veículo não só para que a constrição fosse aperfeiçoada, mas também, a fim de resguardar o prosseguimento dos atos expropriatórios (adjudicação ou alienação), sobretudo considerando a inexistência de depositário judicial (art. 840, §1º, CPC). A par disso, considerando o valor da execução fiscal, verifica-se de pronto o caso previsto no art. 836 do CPC (Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução), razão pela qual, deixo de efetivar a constrição do bem no sistema. Ademais, ressalto que caso a citação do Executado na fase inicial tenha sido efetivada por edital, seria inócua a expedição do mandado de busca e apreensão e/ou avaliação se não há um endereço certo para ser cumprido, não podendo o processo executivo permanecer tramitando indefinidamente até a localização do bem. 4. INTIME-SE a Fazenda para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que no caso de inércia, os autos serão arquivados e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 5. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. 6. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). 7. Consigno por fim, que não serão admitidos eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. No que se refere ao SERASAJUD, considerando que a Fazenda pode controlar a qualidade dos seus títulos e realizar não só o protesto, como já tem sido utilizado, bem como a inclusão nos cadastros de devedores por meio de convênio próprio, é desnecessária a renovação de tal ato pelo Poder Judiciário. Com relação a ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, razão pela qual, descabe também eventual pedido de desarquivamento do feito tão somente para tal finalidade. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JR. Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1005435-22.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REFRIGERANTES DUSUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MANOEL ASSIS DA ROCHA, VANICE PADOVANE DA ROCHA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. Foi oportunizada ao exequente a manifestação acerca da inconstitucionalidade dos créditos de TACIN. É o relato. Da CDA exequenda, verifica-se que estão inscritos créditos tributários relativos a TACIN. No que diz respeito à TACIN, o Supremo Tribunal Federal (STF), em ADI 2908, pacificou que a cobrança da taxa de incêndio por Estado-membro é inconstitucional. Transcreve-se: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2908, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 05-11-2019 PUBLIC 06-11-2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TAXA DE INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL E INDIVISÍVEL NÃO PODE SER CUSTEADO POR TAXA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF. 1ª Turma. RE 1240111 AgR, Rel. Luiz Fux, julgado em 06/03/2020) Desse modo, não é possível que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, o exequente crie tributo sob o rótulo de taxa, razão pela qual é inconstitucional a TACIN. Quanto à existência de modulação dos efeitos, nos embargos de declaração na ADI 2908, ficou esclarecido que não prevaleceu a proposta, pelo ministro Dias Toffoli, de modulação da declaração de inconstitucionalidade. Transcreve-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do inc. II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2. A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (ADI 2908 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020) Importante consignar que a questão atinente à modulação foi novamente submetida ao STF, por meio da Reclamação n. 61.136/MT, a qual foi julgada parcialmente procedente para cassar a modulação dos efeitos decidida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a saber: RECLAMAÇÃO 61.136 MATO GROSSO RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S): FEDERACAO DAS INDUSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN RECLDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S): ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO: 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta pela Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso (FIEMT) em face de acórdão do Tribunal de Justiça local proferido nos Autos nº 1003057- 65.2019.8.11.0000. 2. A parte reclamante alega que, nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245, julgados por esta Corte, foi decidido pela inconstitucionalidade da taxa de incêndio em face dos associados à FIEMT, vedando sua cobrança. Requerida, pela Fazenda Pública, a modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente negada à época. 3. Contudo, ao julgar a Representação por Inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, o TJ/MT, apesar de reputar inválida a taxa de incêndio, conferiu eficácia ex nunc à sua decisão, produzindo efeitos apenas após seu trânsito em julgado. Nesse quadro, a reclamante entende que há uma desconformidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e a da justiça local. Postula, assim, seja reconhecido o direito de seus representados a não recolher à taxa de incêndio no período, sem a aplicação da restrição temporal imposta na decisão reclamada. 4. É o relatório. Decido. 5. Dispenso a manifestação prévia da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 6. Como relatado, nos autos dos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.179.245, nos quais a ora reclamante figurou como embargante, esta Corte, por unanimidade, houve por bem dar provimento ao recurso “para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso”. Opostos embargos de declaração, dessa vez pelo Estado requerendo a modulação temporal, o pedido foi expressamente negado pelo Supremo Tribunal Federal. 7. A mesma lei, posteriormente, foi objeto de questionamento em âmbito local, em processo de controle de constitucionalidade estadual. Julgando a matéria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso também entendeu inválida a aludida taxa, mas restringiu no tempo os efeitos da sua decisão, aplicando-os somente a partir do seu trânsito em julgado (fls. 5-17 de doc. 14). Mesmo opostos, pela FIEMT, embargos de declaração questionando-se tal circunstância, o posicionamento foi mantido pela Corte local, na decisão ora reclamada. 8. Entendo, nesse contexto, que, por via transversa, houve desrespeito à autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente por ter havido, aqui, rejeição expressa ao pleito do Estado do Mato Grosso de limitar os efeitos temporais da decisão. Assim, ao menos quanto à FIEMT e às pessoas por ela representadas, há uma incompatibilidade lógica e jurídica entre o ato reclamado e o paradigma, que deve ser corrigida para preservar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF e no art. 992 do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar a decisão reclamada (Embargos de Declaração nº 1003057-65.2019.8.11.0000) e determinar que outra seja proferida, com observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo. 10. Comunique-se à autoridade reclamada, remetendo-lhe cópia da presente decisão, para que junte aos autos do processo de origem e para que dê ciência à parte beneficiária do trâmite da presente reclamação no Supremo Tribunal Federal. Brasília, 27 de setembro de 2023. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO RELATOR (STF - Rcl: 61136 MT, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 27/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27/09/2023 PUBLIC 28/09/2023). Sendo assim e uma vez que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 102, § 2º, CF), inexistindo modulação dos efeitos, deve ser declarada de ofício a inconstitucionalidade do crédito de TACIN. Ante o exposto, de ofício, declaro a inconstitucionalidade dos créditos de TACIN objetos desta execução fiscal. Intime-se o exequente a retificar a CDA de modo a excluir os créditos ora declarados inconstitucionais.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1005435-22.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REFRIGERANTES DUSUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MANOEL ASSIS DA ROCHA, VANICE PADOVANE DA ROCHA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso. A executada REFRIGERANTES DUSUL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA interpôs exceção de pré-executividade. Em suas razões, alega pelo reconhecimento da ilegalidade na constituição dos créditos em execução, em face da ausência de intimação no processo administrativo tributário. Oportunizada a manifestação, o ente exequente pugnou pela não acolhimento dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, é pacífico na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. A análise dos argumentos fáticos e jurídicos invocados, em cotejo com os elementos de prova constantes dos autos, levam a imperiosa rejeição da integralidade dos requerimentos formulados em sede de exceção de pré-executividade. Como relatado, suscita a excipiente pelo reconhecimento da ilegalidade na constituição dos créditos em execução, na medida em que não houve a regular intimação no processo administrativo tributário correlato, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A despeito da argumentação posta nos autos, é forçoso reconhecer que a verificação da pertinência do alegado demanda a indispensável dilação probatória para tanto, com a análise dos termos do processo administrativo tributário de nº 44799/54/28/2017, no qual se promoveu a constituição dos créditos em execução. Nesta medida, sem a apresentação do referido procedimento se torna impossível a análise dos fundamentos nos quais se fundam o pedido, de modo a se concluir pela impossibilidade de análise da questão em sede de exceção de pré-executividade. Destarte, é imperioso o reconhecimento da inexistência de prova pré-constituída acerca dos pedidos formulados nos autos, impossibilitando a análise da questão em sede de exceção de pré-executividade, conforme os requisitos elencados na súmula nº 393/STJ. Ademais, a CDA em execução goza de presunção de legalidade e higidez dos créditos que a integram, elementos não infirmados pelos argumentos e documentos apresentados nos autos. Destarte, rejeito em sua integralidade os termos da exceção de pré-executividade manejada nos autos. No que toca ao falecimento do executado MANOEL ASSIS DA ROCHA, verifica-se pela certidão de óbito de id. 27839700 que seu falecimento se deu no curso da execução, possibilitando a sua regular sucessão processual em favor do seu espólio. Para tanto, do documento de id. 27839361 verifica-se que a procuração em favor da causídica atuante nos autos menciona a representação do referido espólio de MANOEL ASSIS DA ROCHA, razão pela qual o dou por citado. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste acerca da legalidade na cobrança dos créditos que tenham como origem a TACIN. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 16 de novembro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, do polo passivo para no prazo de 10 dias, manifestar com relação a petição juntada nos autos e requerer o que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, do polo passivo para no prazo de 10 dias, manifestar com relação a petição juntada nos autos e requerer o que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, do polo passivo para no prazo de 10 dias, manifestar com relação a petição juntada nos autos e requerer o que entender de direito.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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