Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1005900-74.2022.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1005900-74.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/06/2024, 13:43

Remessa (outros motivos)

20/06/2024, 15:13

Definitivo

20/06/2024, 15:13

Trânsito em julgado

20/06/2024, 15:13

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:22

Documento

29/05/2024, 16:25

Documento

27/05/2024, 11:37

Documento

27/05/2024, 11:31

Documento

24/05/2024, 13:39

Publicação

24/05/2024, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do SENTENÇA Processo: 1005900-74.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: ROMILDO ALVES DE SOUZA, LUCY ALVES DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Analisando os autos, verifica-se que houve o pagamento das RPVs e a parte exequente concorda com o valor depositado, bem como informa a conta para transferência do valor. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Independente do trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará eletrônico de liberação do VALOR LÍQUIDO em conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor ou de seu procurador, neste último caso, se outorgado poderes para receber e dar quitação (art. 9°, § 1°, do Provimento n. 20/2020-CM), retendo-se os valores do imposto e de encargos previdenciários, se houver (art. 4º do Provimento nº 20/2020-CM Caso a conta bancária informada pertença a procurador que não possua poderes para receber e dar quitação, INTIME-SE a parte credora para proceder a devida regularização, em 05 (cinco) dias. Caso haja incidência de imposto e encargos previdenciários sobre o valor, proceda-se a emissão de guia de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-se juntamente com o alvará para fim de pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça (art. 9º, §2º do Provimento nº 20/2020-CM). Sem custas judiciais (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito em substituição legal

23/05/2024, 00:00

Expedição de documento

22/05/2024, 17:06

Expedição de documento

22/05/2024, 17:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2024, 17:06

Documentos

Sentença

•23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1005900-74.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: RODRIGO ALVES DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Haja vista a expressa concordância pelo ente público executado, conforme manifestação (Id. 95279658), HOMOLOGO o cálculo do débito apresentado pelo credor na petição inicial. DETERMINO a elaboração do cálculo pela Secretaria da Vara diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM. Elaborado o cálculo oficial, INTIMEM-SE as partes sobre o cálculo, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo retro, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM). Nos termos do artigo 6º do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de Pequeno Valor – RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo. Ressalto que o ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do. Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM. Na sequência, remetam-se os autos virtuais conclusos para sequestro de recursos via sistema SisbaJud. Intimem-se. Cumpra, expedindo-se o necessário.. Alta Floresta/MT, 18 de setembro de 2022. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

20/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

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