Execução de Título Extrajudicial 1034673-47.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1034673-47.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/05/2025, 08:35

Documento

12/05/2025, 08:13

Documento

09/07/2024, 16:46

Remessa (outros motivos)

20/05/2024, 01:11

Definitivo

20/03/2024, 13:39

Trânsito em julgado

20/03/2024, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034673-47.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: EDIO BOSCO BOTELHO EXECUTADO: IRIS DIAS GONCALVES Vistos. Considerando a notícia de quitação do débito e a concordância da parte exequente, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, EXTINGO o processo. Consigno a expedição do alvará judicial para o causídico com o n. 20240228162442060075, observada a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação no id. 102575558. Determino o arquivamento do feito. Às providências. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034673-47.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: EDIO BOSCO BOTELHO EXECUTADO: IRIS DIAS GONCALVES Vistos. Considerando a notícia de quitação do débito e a concordância da parte exequente, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, EXTINGO o processo. Consigno a expedição do alvará judicial para o causídico com o n. 20240228162442060075, observada a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação no id. 102575558. Determino o arquivamento do feito. Às providências. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

20/03/2024, 00:00

Expedição de documento

19/03/2024, 17:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2024, 17:09

Conclusão (para decisão)

20/02/2024, 14:01

Remessa (outros motivos)

20/02/2024, 13:13

Documento

20/02/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 16:46

Documento

15/01/2024, 16:33

Documentos

Sentença

•20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1034673-47.2022.8.11.0002. EMBARGADO: EDIO BOSCO BOTELHO EXECUTADA/EMBARGANTE: IRIS DIAS GONCALVES PROJETO DE SENTENÇA EXEQUENTE/ Vistos, 1. RESUMO DOS AUTOS Trata a presente demanda de uma “Execução de Título Extrajudicial” em que o exequente aduz ser credor da importância de R$ 4.972,45 (quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), proveniente de um contrato de locação em que a executada figurou como locatária. Embora tenha sido citada/intimada (Id. 106906580) para promover o pagamento do débito em 03 (três) dias, nos termos da decisão vinculada ao Id. 102856134, a executada deixou transcorrer o referido prazo. Diante da inércia da executada, o juízo atendeu o pedido de penhora on line formulado pelo exequente (Id. 108437305) e, nas datas de 08/02/2023 (Id. 117071490) e 16/02/2023 (Id. 117071470), houve o bloqueio parcial do crédito exequendo, representado pelos valores de R$ 729,77 (setecentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos) e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Na data de 15/09/2023, a executada apresentou “Embargos à Execução de Título Extrajudicial” (Id. 129163725) tentando desconstituir o título apresentado pelo exequente e ainda, sustentando a tese de excesso de execução. O exequente/embargado refutou às considerações apresentadas pela executada/embargante na manifestação do Id. 129829351. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Inicialmente, oportuno fazer menção ao artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.”. Outrossim, convém rememorar aos litigantes o que resta disposto no enunciado 117 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais): “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).”. A simples análise dos dispositivos supra evidencia que a integral garantia do juízo consiste em um pressuposto de admissibilidade dos “Embargos à Execução”. Consoante mencionado alhures, não bastasse o fato da executada/embargante não ter efetuado o pagamento ou nomeado bens à penhora nos termos da decisão do Id. 102856134, o juízo obteve êxito em penhorar apenas o valor total de R$ 979,77 (novecentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos) que, por sua vez, não corresponde nem mesmo a 25% (vinte e cinco por cento) do crédito exequendo (R$ 4.972,45). Além disso, saliento que inexistem nos autos provas de que a parte executada/embargante chegou a complementar o montante outrora bloqueado. Portanto, considerando a ausência de segurança prévia e integral do juízo, tenho que outro caminho não há a ser trilhado, senão deixar de receber os “Embargos à Execução” e, por conseguinte, reconhecer os valores anteriormente bloqueados nas contas da executada/embargante como incontroversos. Visando corroborar a fundamentação apresentada, segue destacada uma decisão da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE – SENTENÇA MANTIDA - NULIDADE DA SENTENÇA ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEITADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A sentença, no microssistema dos Juizados, é mais simples quando comparada àquela proferida no rito sumário. O juiz deve fundamentar suas decisões, mas não está obrigado a esmiuçar todas as nuances da lide, bastando que se apresente os elementos de convicção (Inteligência do art. 490 CPC), o que restou demonstrado. Portanto, é caso de se rejeitar a nulidade absoluta da sentença suscitada pela recorrente. 2. O Enunciado n.º 117 do FONAJE dispõe que “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)” e este é o entendimento pacífico das Turmas Recursais. 3. Portanto, ante a ausência de garantia integral do juízo no caso em análise, a decisão através da qual não foram conhecidos os embargos à execução, não merece reforma. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1015906-26.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023).”. Os Tribunais de Justiça pátrios compartilham o mesmo entendimento acima citado, conforme pode ser atestado na jurisprudência que segue colacionada: “RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE BEM OFERTADO À PENHORA QUE POSSUI VALOR DE MERCADO INFERIOR A 50% DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS, PREVISTO NO ARTIGO 53, § 1º, DA LEI 9099/95 NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INCIDENTE EXTINTO SEM MÉRITO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010204220 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 09/12/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/12/2021).”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que não houve garantia integral do juízo pela executada/embargante, rejeito os Embargos à Execução por ausência de pressuposto de admissibilidade. Ademais, tendo em vista que os valores penhorados demonstraram ser incontroversos, determino que o montante de R$ 979,77 (novecentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos) seja liberado em favor do exequente/embargado mediante a expedição do competente “Alvará”, desde que previamente informados os dados bancários. Por derradeiro, determino que a executada/embargante seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento do saldo remanescente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Kleber Correa de Arruda Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Cristiane Padim da Silva Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIO BOSCO BOTELHO POLO PASSIVO: EXECUTADO: IRIS DIAS GONCALVES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 JEJG Data: 11/09/2023 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1034673-47.2022.8.11.0002 POLO ATIVO:

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1034673-47.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: EDIO BOSCO BOTELHO EXECUTADO: IRIS DIAS GONCALVES Vistos etc. Trata-se de execução extrajudicial. DETERMINO a CITAÇÃO da parte EXECUTADA para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado, POR CARTA COM AR, VALENDO A VIA DESTA DECISÃO COMO CARTA. Decorrido o prazo concedido à parte executada para adimplemento ou nomeação de bens a penhora, PROCEDA-SE da seguinte forma: I - Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos; II - Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, havendo pedido de penhora on line de bens, venham os autos conclusos, do contrário, EXPEÇA-SE o necessário para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, IMEDIATAMENTE realize-se AVALIAÇÃO do bem penhorado; III - Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. INTIMEM-SE as partes, cientificando: - A EXECUTADA, de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; e - A EXEQUENTE, de que o título original que embasa a execução deverá ser apresentado até a data designada para sessão de conciliação, na Secretaria desse Juizado Especial Cível, a fim de ser carimbado e comprovar a idoneidade do mesmo, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO DE TAXA DE CONDOMÍNIO, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do FONAJE/2009, in verbis: ENUNCIADO 126 -Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC). IV - Não sendo localizados bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Desde já, DEFIRO as benesses do Art. 212 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, valendo a via desta decisão como CARTA, conforme acima determinado. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

03/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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