Monitória 1018865-07.2019.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1018865-07.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018865-07.2019.8.11.0002.. REU: RP COMERCIO DE PRODUTOS DE CONVENIENCIA LTDA - ME AUTOR(A): MOTO RACA LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por MOTO RACA LTDA em desfavor RP COMERCIO DE PRODUTOS DE CONVENIENCIA LTDA – ME, ambos qualificados nos autos. A parte demandante pretende o recebimento da quantia de R$ 11.208,10, decorrente da devolução de 08 (oito) cheques emitidos pelo requerido. Narrou que a parte executada emitiu os cheques nº 850192, nº 850185, nº 850186, nº 850187, nº 850188, nº 850181, nº 850182 e nº 850183, contudo foram devolvidos pela Instituição bancária pelos motivos 11 e 12 (insuficiência de fundos). Informou que as cártulas decorreram do negócio jurídico realizado entre as partes, na aquisição de um veículo pelo reclamado. Foi determinado ao postulante juntar o comprovante de pagamento das custas judiciais (Id. 26739886), o que foi feito no id. 26855317. Recebida a emenda à inicial, restou condicionada a expedição do mandado monitório ao depósito do título original dos títulos na secretaria (Id. 30877297), o que foi realizado, conforme a certidão de id. 40396865. O demandado apresentou Embargos Monitórios no id. 45419595; pediu a suspensão do mandado de pagamento e no mérito, afirmou que pagou o valor concernente à motocicleta CG 160 FAN ESDI “diretamente/em mãos”, deste modo, inexiste dívida a ser adimplida. Pediu a designação de audiência de instrução para comprovar o alegado. O requerente/embargado impugnou; rebateu o pleito para a suspensão do pagamento e consignou que as argumentações postas foram genéricas, sem provas das alegações (Id. 92818131). O processo foi saneado no id. 134728286, restou fixado o ponto controvertido e designado audiência de instrução e julgamento. Decorreu o prazo para a apresentação do rol de testemunhas (Id. 141926482). No id. 142503045, foi cancelada a audiência e encerrou a instrução processual. Intimadas para apresentarem memoriais, apenas a parte autora juntou no id. 147692742, enquanto o reclamado quedou-se inerte (Id. 167142012). E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. - Dos embargos à Ação Monitória. Inicialmente, cumpre esclarecer que a finalidade da Ação Monitória é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional, sendo necessário, para intentá-la, a existência de documento escrito sem eficácia de título executivo que comprove o crédito pleiteado. De acordo com a regra dos arts. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, pode promover a ação monitória aquele que pretender, com fundamento em prova escrita sem eficácia executiva, receber soma em dinheiro, coisa fungível ou bem móvel ou imóvel. O procedimento refere-se, então, a uma espécie de tutela diferenciada, que por meio da adoção de técnica de cognição sumária, permite facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo judicial, nos casos em que o credor tiver elemento suficiente da existência de uma obrigação líquida, certa e exigível. Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere à pretensão do reclamante em receber da parte devedora, os valores dos cheques inadimplidos, com base nas cártulas anexadas no id. 22062252. Dessa forma, o subsídio a fundamentar a propositura desta demanda deve ser entendido como aquela capaz de convencer o juiz da existência da dívida, e desde que esteja documentada (REsp n. 1.402.170/RS), sendo os cheques prescritos um deles (Súmula 299, STJ: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA JULGADOS PROCEDENTES – DECISÃO SURPRESA – SITUAÇÃO NÃO CONSTATADA – CHEQUE – DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A DEMANDA – ARTIGO 700 DO CPC – MONITÓRIA PROCEDENTE – CONVERSÃO DA DÍVIDA EM MANDADO EXECUTIVO – RECURSO PROVIDO. A decisão surpresa se configura apenas quando fundamentada em matérias não discutidas previamente pelas partes (artigos 9º e 10 do CPC). Presentes os requisitos elencados no art. 700 do CPC, impõe-se o prosseguimento da Ação Monitória. (N.U 0000258-22.2017.8.11.0102, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Ressalto que o cheque é título de crédito não causal, ou seja, sua emissão não está condicionada a negócio subjacente (Súmula nº 531 do STJ). E, por força do princípio da cartularidade, presume-se ser o credor legítimo das importâncias por eles representadas quem estar na posse dos títulos originais. De tal modo, insta esclarecer que o cheque é título abstrato e independente de sua causa. Assim, diante da literalidade e autonomia do título em questão, o portador nada tem que provar a respeito de sua origem, cujo ônus pertence ao devedor, por meio de prova robusta, cabal e convincente, que o título não tem causa ou que sua causa é ilegítima, porquanto, na dúvida, prevalece a presunção legal de legitimidade do título cambiário. Pois bem. No caso, a parte embargante afirmou que “realizou sim o pagamento “diretamente/em mãos”, conforme será comprovado durante audiência de instrução, através de testemunhas” – id. 45419595. Entretanto, o processo foi saneado e a parte postulante pela prova oral não arrolou as testemunhas, de modo que o ato foi cancelado (Id. 142503045). Neste contexto, o embargante não comprovou suas alegações, além do que, como visto, o cheque é título de crédito não causal, ou seja, sua emissão não está condicionada a negócio subjacente (Súmula nº 531 do STJ). Diante deste contexto, vê-se que os títulos que embasam a presente ação monitória encontram-se formalmente em ordem. Portanto, é de rigor a rejeição dos embargos e, por consequência, o acolhimento do pedido inicial. -Dispositivo. Ante o exposto, diante dos fatos e documentos trazidos ao bojo dos autos, REJEITO OS EMBARGOS DO REQUERIDO e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA e por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial referente os cheques constantes no id. 26734399, 26734401 e 26734403, no valor de R$ 11.208,10 (onze mil, duzentos e oito reais e dez centavos), (CPC, art. 702, § 8º) corrigido monetariamente pelo INPC e juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência da parte demandada e com base no Princípio da Causalidade, condeno o polo passivo no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, procedam as retificações necessárias, quanto a nominação da presente ação, fazendo constar Execução de Título Judicial. Deve o feito prosseguir na forma prevista no Livro II, Título II, do Código de Processo Civil. P. I. e cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018865-07.2019.8.11.0002.. REU: RP COMERCIO DE PRODUTOS DE CONVENIENCIA LTDA - ME AUTOR(A): MOTO RACA LTDA Vistos etc. Denota-se que instadas as partes para que apresentassem o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC) (id. 134728286), ambas permaneceram inertes (id. 141926482). Pois bem. É cediço que para as testemunhas comparecerem à audiência de instrução e julgamento independente de intimação, basta que sejam arroladas no prazo fixado pelo Juiz. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ROL DE TESTEMUNHAS. APRESENTAÇÃO. ART. 407 DO CPC/1973. PRAZO PRECLUSIVO. 1. A parte deve apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz, sob pena de a prova testemunhal ser indeferida em atenção ao princípio do tratamento igualitário que deve ser dispensado às partes. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1395385/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017) PROCESSO - A produção de prova testemunhal requerida pela parte autora apelante foi alcançada pela preclusão ( CPC/2015, art. 357, § 4º, com correspondência no art. 407, caput, do CPC/1973), uma vez que a parte autora apelante não apresentou o rol de testemunhas no prazo fixado pelo MM Juízo da causa - Deve ser mantida a r. decisão que reconheceu a preclusão da produção de prova testemunhal requerida pela parte autora apelante ( CPC/2015, art. 357, § 4º), ante a falta de apresentação do rol de testemunhas pela parte apelante no prazo processual fixado para tanto e a não comprovação de justa causa capaz de ensejar a devolução do prazo para a prática do ato. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10351320520178260100 SP 1035132-05.2017.8.26.0100, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 26/04/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022) De tal modo, considerando que as partes não arrolaram testemunhas para serem ouvidas em juízo, tenho por preclusa a produção de prova testemunhal, e por consequência, encerrada a instrução processual. Por conseguinte, cancelo a audiência designada nos autos. Intimem-se as partes para apresentarem os memoriais finais escritos no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias (art. 364, §2º, CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para julgamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito em cooperação

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1018865-07.2019.8.11.0002. REU: RP COMERCIO DE PRODUTOS DE CONVENIENCIA LTDA - ME AUTOR(A): MOTO RACA LTDA Vistos etc. Passo ao regular saneamento do feito, consignando a inexistência de questões preliminares, restando pendente de análise o pleito da parte requerida/embargante na produção de prova testemunhal (Id. 45419595). Com efeito, a fim de se obter melhores elementos a subsidiar o julgamento do presente feito e de se evitar o cerceamento de defesa, defiro o pedido de produção de prova oral requerida pelo réu. Fixo como ponto controvertido o pagamento parcial e/ou integral do débito. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de fevereiro de 2024, às 15h00min. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão e com observância da regra processual (CPC, art. 450), sob pena de indeferimento e/ou preclusão. Cabe aos advogados constituídos informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Consigno que a audiência ocorrerá de forma híbrida, nos termos da Portaria-Conjunta nº 1.039/2021/TJMT, e, caso a parte ou a(s) testemunha (s) não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão comparecer na sala de audiência deste juízo, para participar do ato. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e participação à audiência por videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do [email protected]. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes e testemunhas à audiência, informando-lhes o link de acesso, devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte link (clique aqui para adentrar na audiência). Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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