Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000643-44.2008.8.11.0050 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000643-44.2008.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - CERTIDÃO CERTIFICO que devolvo os autos para a unidade judiciária de origem para as providências cabíveis, considerando a ausência na DECISÃO HOMOLOGATÓRIA dos valores individualizados dos exequentes, ocasião em que se destaca que a CPE não atua como setor de contadoria, somente lança o cálculo homologado pelo juiz(a) no SRP onde automaticamente acontece a atualização do valor. Assim o processo deve estar pronto para a expedição de RPV/Precatório ao ser encaminhado, nos termos do item 2.2, alíneas “c” e “d” do Ofício-Circular 04/2023/CPE1. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - 2.2. Encaminhar somente os processos que estejam aptos para a expedição de RPVs e precatórios no SRP, conforme dispõem a Resolução-CNJ n. 303/2019 com atualizações, Provimentos-CM n. 20/2020 e 29/2020 e suas respectivas atualizações, observando-se se aqueles contêm especialmente: (…) c) Cálculo homologado pelo magistrado; d) Decisão homologatória com individualização dos credores e devedores, em atenção ao art. 7º, cabeça, Resolução-CNJ n. 303/2019 (com redação dada pela Resolução-CNJ n. 482/2022);

07/05/2026, 00:00

Publicação

18/12/2025, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 05:45

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) RETIFICADO do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 18:40

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 18:39

Desarquivamento

16/12/2025, 18:38

Ato ordinatório

16/12/2025, 18:36

Definitivo

24/10/2025, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 14:53

Ato ordinatório

24/10/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 14:56

Ato ordinatório

22/09/2025, 13:43

Decurso de Prazo

25/07/2025, 14:35

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000643-44.2008.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 42.560,00 ESPÉCIE: [Correção Monetária, Defeito, nulidade ou anulação]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado de Mato Grosso em face da decisão de ID 181393192, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, reconhecendo o excesso de execução e homologando o cálculo por este apresentado. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões ao ID 182009217, pugnando pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. Os embargos de declaração são tempestivos, e merecem ser conhecidos, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, assiste razão ao embargante. Com efeito, a decisão embargada, ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e reduzir o valor da execução, deixou de fixar os honorários advocatícios de sucumbência, o que configura omissão, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se em definir se são devidos honorários advocatícios de sucumbência em favor do impugnante, ora embargante, em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente redução do valor executado. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 1º, estabelece que são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. No caso dos autos, verifica-se que o embargante, ao apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, obteve êxito em sua pretensão, com a redução do valor da execução de R$ 483.885,87 (quatrocentos e oitenta e três mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) para R$ 397.721,36 (trezentos e noventa e sete mil setecentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos). A jurisprudência é pacífica no sentido de que são devidos honorários advocatícios em favor do impugnante quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida, ainda que parcialmente, resultando na redução do valor executado. Isso porque, em tal situação, há sucumbência do exequente, que teve sua pretensão resistida e, ao final, reduzida. Nesse sentido, o seguinte precedente: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNÇÃO, A FAVOR DOS PATRONOS DO EXECUTADO – Decisão agravada que acolheu em parte impugnação do executado, mas deixou de ficar verba honorária sucumbencial sobre o proveito econômico obtido – Inconformismo da Sociedade de Advogados – Acolhimento – A Sociedade de advogados agravante pretende que seja fixada verba honorária sucumbencial na proporção do valor cobrado em excesso – Diante da procedência em parte da impugnação do executado, com reconhecimento do excesso de execução, a diferença representa o proveito econômico a servir de base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais – Fixam-se os honorários advocatícios no montante de 15% sobre o proveito econômico de R$ 106.449,36 - Incidência, a contrário sensu, da Súmula 519 – STJ ("Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios") e do critério fixado no Tema Repetitivo 1076 – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20787216320228260000 SP 2078721-63.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 09/03/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/03/2023). No caso em tela, a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 181393192) reconheceu o excesso de execução, determinando a redução do valor devido. Assim, é inequívoco que houve sucumbência da parte exequente, ora embargada, o que justifica a condenação em honorários advocatícios em favor do embargante. A base de cálculo dos honorários, por sua vez, deve ser a diferença entre o valor inicialmente cobrado e o valor efetivamente devido após o acolhimento da impugnação. Isso porque essa é a quantia que corresponde ao proveito econômico obtido pelo embargante com o acolhimento de sua impugnação. Dessa forma, considerando que a decisão embargada foi omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, e que estes são devidos em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente redução do valor executado, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para sanar a omissão apontada na decisão de id 181393192 e, em consequência, condenar a parte exequente, ora embargada, Espólio de Severino Matias dos Santos, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente cobrado e o valor efetivamente devido após o acolhimento da impugnação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Se acaso a parte requerente/exequente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Preclusa a via recursal, inicie-se a fase requisitória perante a Presidência do Tribunal. Frise-se que eventuais atualizações ocorrerão no momento do pagamento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0000643-44.2008.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Reajustes e Revisões Específicos] Relator: DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS] Parte(s): [SEVERINO MATIAS DOS SANTOS - CPF: 299.672.011-34 (APELADO), JOSE AFONSO FRAGA - CPF: 252.383.026-49 (ADVOGADO), STELLA REGINA PYDD PILGER - CPF: 722.153.801-87 (ADVOGADO), CRISTIANE APARECIDA BIAVA DE PAIVA - CPF: 006.110.801-41 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), RODRIGO SANTOS DE CARVALHO - CPF: 924.842.805-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO E RETIFICOU EM PARTE A SENTENÇA. E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – APOSENTADORIA PROPORCIONAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS TEMAS 810 STF e 905 DO STJ. 1. Com efeito, apesar do pedido ter sido formulado como espécie de aposentadoria compulsória, não lhe retira o seu direito se os requisitos foram preenchidos anteriormente em outra opção. 2. Por se tratar de servidor estadual, que detém regime próprio de previdência social, deverá observar a hipótese do subitem 3.1.1 do REsp. 1.495.146 – MG, da Primeira Seção do STJ, Relator: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, data do julgamento: 22/2/2018, DJe: 02/03/2018. 3. Reexame Necessário. Sentença parcialmente retificada. 4. Recurso conhecido e não provido.

29/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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