Relatório de Investigações 1004637-44.2021.8.11.0006 - TJMT

Relatório de Investigações 1004637-44.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/01/2024, 13:31

Remessa (outros motivos)

13/12/2023, 11:54

Definitivo

12/12/2023, 09:55

Trânsito em julgado

12/12/2023, 09:55

Trânsito em julgado

12/12/2023, 09:52

Decurso de Prazo

09/12/2023, 03:33

Decurso de Prazo

08/12/2023, 04:32

Decurso de Prazo

06/12/2023, 03:09

Publicação

21/11/2023, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1004637-44.2021.8.11.0006.. VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: ERIK GUSTAVO DOS SANTOS CARDOSO Vistos. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA em desfavor do adolescente ERICK GUSTAVO DOS SANTOS CARDOSO AGENOR, consistente em reparação do dano às vítimas. 2. O Ministério Público requereu a extinção do feito, haja vista a maioridade do adolescente, bem como o cumprimento parcial da medida. 3. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 4. De proêmio, destaco que o art. 46, inciso II, da Lei 12.594 dispoe que a medida socioeducativa será declarada extinta quando realizada a sua finalidade, senão vejamos. Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta: II - pela realização de sua finalidade 5. No presente caso, verifico que o adolescente cumpriu, ainda que parcialmente, a REMISSÃO concedida. 6. Ademais, nota-se a maioridade atingida pelo jovem no curso do presente processo de execução, bem como a inexistência de informações de que praticou crimes após a sua maioridade, concluindo-se, portanto, que a medida atingiu a sua finalidade. 7. Posto isso, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao adolescente ERICK GUSTAVO DOS SANTOS CARDOSO AGENOR pelo cumprimento PARCIAL da medida socioeducativa da remissão e pela maioridade do infrator, nos termos do artigo 46, II, da Lei nº 12.594/2012 c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Processo isento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90 (ECA). 9. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado pela Sra. Gestora, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, inclusive no SIPIA e CNACL. 10. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (assinado e datado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento

17/11/2023, 17:27

Expedição de documento

17/11/2023, 17:27

Ausência das condições da ação

17/11/2023, 17:27

Conclusão (para julgamento)

16/11/2023, 15:59

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES SENTENÇA Processo: 1004637-44.2021.8.11.0006.. VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: ERIK GUSTAVO DOS SANTOS CARDOSO Vistos. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA em desfavor do adolescente ERICK GUSTAVO DOS SANTOS CARDOSO AGENOR, consistente em reparação do dano às vítimas. 2. O Ministério Público requereu a extinção do feito, haja vista a maioridade do adolescente, bem como o cumprimento parcial da medida. 3. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 4. De proêmio, destaco que o art. 46, inciso II, da Lei 12.594 dispoe que a medida socioeducativa será declarada extinta quando realizada a sua finalidade, senão vejamos. Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta: II - pela realização de sua finalidade 5. No presente caso, verifico que o adolescente cumpriu, ainda que parcialmente, a REMISSÃO concedida. 6. Ademais, nota-se a maioridade atingida pelo jovem no curso do presente processo de execução, bem como a inexistência de informações de que praticou crimes após a sua maioridade, concluindo-se, portanto, que a medida atingiu a sua finalidade. 7. Posto isso, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao adolescente ERICK GUSTAVO DOS SANTOS CARDOSO AGENOR pelo cumprimento PARCIAL da medida socioeducativa da remissão e pela maioridade do infrator, nos termos do artigo 46, II, da Lei nº 12.594/2012 c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Processo isento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei nº 8.069/90 (ECA). 9. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado pela Sra. Gestora, ARQUIVEM-SE os autos independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, inclusive no SIPIA e CNACL. 10. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (assinado e datado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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