Execução de Título Extrajudicial 1005521-58.2016.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005521-58.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005521-58.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO: ANNEMARIE PFANN TOMCZYK, RICARDO TOMCZYK, LEONARDO TOMCZYK, EDUARDO TOMCZYK Vistos e examinados. ANNEMARIE PFANN TOMCZYK opôs os embargos declaratórios constantes no id. 111423163 em face da decisão prolatada nos autos. Pois bem. É cediço que a omissão se configura com a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado nos autos em relação ao qual o magistrado deveria se manifestar, mas não o faz. Já a contradição se configura quando os termos de uma decisão se mostram inconciliáveis, como entre a fundamentação e a decisão. A obscuridade, por sua vez, se configura quando há falta de clareza do ato. Quando a decisão for ininteligível, incompreensível, ambígua e capaz de despertar dúvida no leitor. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se, por construção jurisprudencial, também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. 2. "A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios é aquela existente em face dos pontos em relação aos quais está o julgador obrigado a responder; enquanto a contradição que deveria ser arguida seria a presente internamente no texto do aresto embargado, e não entre este e o acórdão recorrido. Já a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza, o que não se constata na espécie." (EDcl no AgRg no REsp 1.222.863/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 13/6/2011) 3. Embargos manejados com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 4. O caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa”. (EDcl no AgRg no AREsp 141.028/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 27/09/2012) Entretanto, excepcionalmente, admite-se a hipótese de se utilizar os embargos de declaração para que se reconheça erro de fato, principalmente, quando a decisão impugnada tiver se fundamentado em premissa falsa. Dessa feita, em análise aos autos, tenho que a sentença prolatada se mostra absolutamente inteligível. Não há erro ou contradição interna (contradição externa não é hipótese de embargos). E, ainda, foram utilizados os fundamentos suficientes para se chegar à conclusão ora impugnada. Veja-se que a própria fundamentação dos embargos declaratórios já demonstra que não se trata de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, pois não há qualquer omissão, obscuridade ou incoerência entre os termos da decisão. Além do que, sobre a decisão em discussão, não se vislumbra a existência de erro de fato. No ponto, em verdade, apenas se depara com a irresignação da parte embargante/executada ao que fora decidido e, como já dito, a via não se mostra adequada. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos declaratórios, porém, no mérito, DESACOLHO a pretensão neles deduzida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte embargante. Intimem-se. Cumpra-se, como determinado.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005521-58.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA EXECUTADO: ANNEMARIE PFANN TOMCZYK, RICARDO TOMCZYK, LEONARDO TOMCZYK, EDUARDO TOMCZYK Vistos e examinados. Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial inicialmente ajuizada pelo Banco do Brasil S/A contra ANNEMARIE PFANN TOMCZYK, RICARDO TOMCZYK, LEONARDO TOMCZYK e EDUARDO TOMCZYK, fundada em cédula de crédito bancário n° 17/18398-7 (20/00526-1). Posteriormente, compareceu aos autos TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A comunicando ter celebrado com o exequente “Termo de Cessão sem Coobrigação”, por meio do qual foram cedidos diversos direitos creditórios, dentre eles o crédito objeto da execução, e requereu seu ingresso no polo ativo da execução, em substituição ao Banco do Brasil S/A (id. 72044963). A executada, então, apresentou manifestação id. 81471084, na qual sustenta, em síntese, que: “Nesse contexto, considerando que somente o endosso tem o condão tem transferir o crédito espelhado na cártula executada, conclui-se pela invalidade do Termo de Cessão sem Coobrigação (id. 72044966), em que o Banco do Brasil transferiu a “cártula” ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Créditos Não-Padronizados I, bem como pela invalidade do Termo de Cessão (id. 72044968), em que tal Fundo transfere o mesmo título à Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A, que ora pretende a habilitação nestes autos”. Manifestação do exequente id. 94702398. Pois bem, trata-se de execução de cédula de crédito bancário, título a respeito do qual há expressa previsão no art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004 no sentido de que: “A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula”. Assim sendo, não há que se cogitar acerca de acolhimento da ilegitimidade ad causam, arguida pela executada. Nesse sentido: “EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – Cédula de crédito bancário – Alegação de nulidade do título executivo – Matéria de ordem pública e que prescinde de dilação probatória – Possibilidade: – Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, tal como no caso, em que se alega a nulidade do título executivo. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – Cédula de crédito bancário – Cessão de crédito e sucessão processual – Cessionário que mantém todos os direitos garantidos pela cédula, quanto mais por se tratar de instituição financeira – Inteligência do art. 29, § 1º da Lei n. 10.931/2004 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fundada na Lei n. 4.595/64: – Em se tratando de cédula de crédito bancário, por expressa disposição legal (art. 29, § 1º da Lei n. 10.931/2004) o cessionário do crédito mantém todos os direitos garantidos pela cédula, e ainda, no caso, o cessionário e exequente substituto processual é instituição financeira, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça fundado na Lei n. 4.595/64. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20655455120218260000 SP 2065545-51.2021.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 07/07/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2021)(negritei) SISBAJUD Defiro o pedido para, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, determinar o bloqueio da quantia indicada, via sistema SISBAJUD, de forma repetida (“teimosinha”), pelo prazo máximo permitido pelo aludido sistema, “in casu”, 30 dias. Escoado o prazo, a resposta deverá ser juntada aos autos pela Serventia, independentemente de novo despacho. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para a conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e art. 515 da CNGC. Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD para o cumprimento de tal finalidade. Após, intime-se a parte executada para fins de oferecimento de impugnação no prazo legal. Caso oferecida, intime-se a parte “ex adversa” para manifestar sobre a impugnação, no prazo de 05 dias. Por fim, consigno, desde já, que em se tratando de ínfimo numerário, o valor encontrado será imediatamente liberado por este Juízo. Por fim, RENOVE-SE o mandado de citação dos executados (RICARDO, EDUARDO e LEONARDO), no endereço indicado pelo exequente id. 94702398, sendo que, se não localizado, e caso o Oficial de Justiça suspeite de ocultação, deverá promover a citação por hora certa, na forma do artigo 252 e seguintes do CPC. Intime-se, cumpra-se, expedindo o necessário.

24/02/2023, 00:00

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