Apelação Cível 1025652-44.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 149.817,68

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

INDUSTRIA MECANICA GONZAGA LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

DJULLIE RATIER CAMPOS COSTA

OAB/MT 30015·CPF·Representa: Autor

TIAGO BRAGA GAMA

OAB/MT 29238·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

INDUSTRIA MECANICA GONZAGA LTDA - ME

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO

Terceiro

PROCURADORIA FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DE ADM. PUBLICA DE RONDONOPOLIS

Terceiro

GERENTE DO NUCLEO DOS VIGILANTES

Terceiro

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO

Terceiro

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 383

07/05/2026, 13:22

Conclusos para decisão

05/05/2026, 17:26

Juntada de .STJ AREsp Prejudicado

05/05/2026, 17:25

Expedição de Certidão

04/05/2026, 17:37

Juntada de Petição de outras peças

04/05/2026, 16:26

Recebidos os autos

04/05/2026, 16:26

Expedição de Certidão

17/12/2025, 21:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/12/2025, 18:26

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 18:26

Expedição de Certidão

17/12/2025, 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2025, 16:27

Conclusos para decisão

16/12/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:00

Todas as movimentações(174)

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 383

07/05/2026, 13:22

Conclusos para decisão

05/05/2026, 17:26

Juntada de .STJ AREsp Prejudicado

05/05/2026, 17:25

Expedição de Certidão

04/05/2026, 17:37

Juntada de Petição de outras peças

Documentos

Despacho

•19/10/2022, 15:26

Decisão

•01/11/2022, 17:19

04/05/2026, 16:26

Recebidos os autos

04/05/2026, 16:26

Expedição de Certidão

17/12/2025, 21:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/12/2025, 18:26

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 18:26

Expedição de Certidão

17/12/2025, 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2025, 16:27

Conclusos para decisão

16/12/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 03/12/2025 23:59

04/12/2025, 02:00

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

29/10/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos

25/10/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 09:13

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:05

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos

06/10/2025, 11:50

Recurso Especial não admitido

06/10/2025, 11:50

Conclusos para decisão

25/09/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 13:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 05/09/2025 23:59

07/09/2025, 02:03

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

25/08/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:12

Publicado Decisão em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 14:51

Gratuidade da justiça não concedida a INDUSTRIA MECANICA GONZAGA LTDA - ME - CNPJ: 16.622.311/0001-22 (APELANTE).

13/08/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 14:51

Conclusos para decisão

31/07/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 15:24

Publicado Intimação em 28/07/2025.

29/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

26/07/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos

24/07/2025, 06:41

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 13:44

Conclusos para decisão

20/07/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 20:19

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 15:07

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

18/07/2025, 14:52

Recebidos os autos

18/07/2025, 14:52

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

18/07/2025, 14:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:27

Juntada de Petição de recurso especial

10/07/2025, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:34

Publicado Acórdão em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 12:14

Recebidos os autos

23/06/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 13:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/06/2025, 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/06/2025, 18:32

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/06/2025, 18:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/06/2025, 16:27

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 10:01

Decorrido prazo de INDUSTRIA MECANICA GONZAGA LTDA - ME em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 10:41

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 17:10

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 17:09

Desentranhado o documento

10/06/2025, 17:09

Publicado Intimação de pauta em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 20:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 01:56

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 19:36

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 19:35

Deliberado em Sessão - Adiado

03/06/2025, 11:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento

03/06/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 12:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/05/2025, 20:06

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 18:24

Publicado Intimação de pauta em 19/05/2025.

19/05/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

17/05/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 19:11

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 19:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/05/2025, 12:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 12/05/2025 23:59

13/05/2025, 02:03

Conclusos para despacho

09/05/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos

15/04/2025, 10:23

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 10:22

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/04/2025, 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/04/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 11:22

Publicado Acórdão em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:04

Publicado Acórdão em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:02

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos

10/04/2025, 17:33

Conhecido o recurso de INDUSTRIA MECANICA GONZAGA LTDA - ME - CNPJ: 16.622.311/0001-22 (AGRAVANTE) e não-provido

10/04/2025, 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2025, 17:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/04/2025, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 20:41

Expedição de Outros documentos

03/04/2025, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 14:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/04/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 17:33

Deliberado em Sessão - Adiado

02/04/2025, 14:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/04/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 12:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/03/2025, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 19:52

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos

14/03/2025, 16:18

Deliberado em Sessão - Adiado

27/02/2025, 15:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/02/2025, 15:48

Decorrido prazo de INDUSTRIA MECANICA GONZAGA LTDA - ME em 26/02/2025 23:59

27/02/2025, 02:02

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2025, 14:40

Deliberado em Sessão - Adiado

24/02/2025, 17:35

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/02/2025, 17:35

Publicado Intimação de pauta em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/02/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 02:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/02/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos

13/02/2025, 18:18

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 10:09

Juntada de Petição de certidão

07/02/2025, 18:55

Deliberado em Sessão - Adiado

07/02/2025, 18:45

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 11:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/01/2025, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2025, 08:17

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 22:36

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 17:52

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 17:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/12/2024, 16:47

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:00

Conclusos para despacho

26/06/2024, 15:21

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 12:53

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 12:51

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

21/05/2024, 12:51

Juntada de Petição de agravo interno

20/05/2024, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:04

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 22:12

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 16:40

Baixa Definitiva

07/05/2024, 15:14

Provimento por decisão monocrática

07/05/2024, 15:14

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 15:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

07/11/2023, 18:00

Conclusos para decisão

07/11/2023, 18:00

Juntada de Certidão

01/11/2023, 12:25

Juntada de Certidão

01/11/2023, 12:24

Recebidos os autos

31/10/2023, 17:36

Distribuído por sorteio

31/10/2023, 17:36

Despacho

•06/01/2023, 14:59

Outros documentos

•11/01/2023, 08:52

Despacho

•12/01/2023, 17:08

Decisão

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•19/04/2023, 17:05

Despacho

•01/05/2023, 22:34

Despacho

•10/05/2023, 15:37

Despacho

•11/05/2023, 05:41

Sentença

•15/08/2023, 18:35

Decisão

•07/05/2024, 15:14

Acórdão

•10/04/2025, 17:33

Acórdão

•23/06/2025, 13:10

Despacho

•23/07/2025, 13:44

Todos os documentos(21)

Despacho

•19/10/2022, 15:26

Decisão

•01/11/2022, 17:19

Despacho

•06/01/2023, 14:59

Outros documentos

•11/01/2023, 08:52

Despacho

•12/01/2023, 17:08

Decisão

•30/01/2023, 22:00

Despacho

•19/04/2023, 17:05

Despacho

•01/05/2023, 22:34

Despacho

•10/05/2023, 15:37

Despacho

•11/05/2023, 05:41

Sentença

•15/08/2023, 18:35

Decisão

•07/05/2024, 15:14

Acórdão

•10/04/2025, 17:33

Acórdão

•23/06/2025, 13:10

Despacho

•23/07/2025, 13:44

Decisão

•13/08/2025, 14:51

Decisão

•06/10/2025, 11:50

Decisão

•17/12/2025, 16:27

Outras peças

•04/05/2026, 17:37

Outras peças

•04/05/2026, 17:37

Decisão

•07/05/2026, 13:22