Procedimento Comum Cível 1012915-80.2020.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1012915-80.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/04/2025, 07:52

Remessa (outros motivos)

10/03/2025, 17:12

Definitivo

10/03/2025, 17:11

Trânsito em julgado

10/03/2025, 17:09

Decurso de Prazo

17/12/2024, 02:50

Publicação

25/11/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012915-80.2020.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA ALEXANDRA FERNANDES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SILVESTRE THEODORO FERNANDES, MARIA MERCE FERNANDES Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA ALEXANDRA FERNANDES, em face de SILVESTRE TEODORO FERNANDES e de MARIA MERCE FERNANDES. O procedimento seguia com seus trâmites legais, instantes em que a parte requerente noticiou o falecimento da parte interditada (Num. 176118512). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, verifica-se que o processo deve ser extinto, sem a necessidade de se adentrar ao mérito das alegações deduzidas pela parte autora, em razão da perda superveniente do objeto. Se por um lado, de início, verificavam-se presentes as condições da ação, a saber, legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, agora, neste momento processual, constata-se de forma inexorável a ausência da utilidade do provimento jurisdicional, com decisão de mérito, ante o óbito da parte requerida/interditada. Em vista do falecimento da parte requerida/interditada (Num. 176118514), não há necessidade de manutenção da ação de modificação de interdição/curatela, por se tratar de direito personalíssimo, sem possibilidade de direcionamento aos sucessores. O art. 485, inciso IV do CPC prescreve que o processo será extinto sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tais como, a legitimidade das partes e o interesse processual. Com o evento morte extingue-se o processo (art. 485, IX/CPC). Desta forma, com base no artigo 485, IV e IX do Código de Processo Civil, DECLARO a superveniente perda do objeto e por consequência JULGO e DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. Às providências. P.I.C. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

22/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 22:38

Expedição de documento

21/11/2024, 14:43

Expedição de documento

21/11/2024, 14:42

Conclusão (para julgamento)

21/11/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 12:31

Expedição de documento

06/11/2024, 15:55

Ato ordinatório

06/11/2024, 15:32

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 00:00

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE IAFELICE DOS SANTOS PROCESSO n. 1012915-80.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 1.045,00 ESPÉCIE: [Bem de Família]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARIA ALEXANDRA FERNANDES Endereço: RUA S, 13, QUADRA 20, Residencial José Carlos Guimarães, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78035-165 POLO PASSIVO: Nome: SILVESTRE THEODORO FERNANDES Endereço: RUA UM, LOTE 45, QUADRA 08, Nova Esperança I, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: MARIA MERCE FERNANDES Endereço: RUA S, 13, QUADRA 20, Residencial José Carlos Guimarães, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78035-165 SENTENÇA: FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE QUEM INTERESSAR, DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS EM EPIGRAFE, documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: “Vistos etc... Posto isso, considerando-se os fatos alegados e demonstrados nos autos, e a necessidade de amparar a interditada MARIA MERCE FERNANDES material e socialmente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DESTITUIR definitivamente o curador precedentemente nomeado, SILVESTRE TEODORO FERNANDES, e doravante NOMEAR definitivamente curadora àquela, a requerente MARIA ALEXANDRA FERNANDES, observando-se os limites da curatela adiante estabelecidos, ficando a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos da Previdência Social, e também obrigada à prestação de contas quando instada para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no art. 553 do NCPC, e as respectivas sanções. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 487, I do NCPC, devendo a presente sentença ser registrada em livro próprio, conforme determina o artigo 92 da Lei n.º 6.015/1973. O termo de curatela deverá constar expressamente os limites no que pertine à representatividade atribuída à curadora relativamente aos atos da vida civil da curatelada, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015), podendo a curadora representar a interditada somente perante órgãos da administração pública direta e indireta, especialmente para fins previdenciários, instituições financeiras, procedimentos judiciais e para fins médicos e hospitalares. Intime-se a curadora ora nomeada para fins e prazo do art. 759 do NCPC. Sem custas ante a gratuidade da Justiça precedentemente deferida. Sem honorários. Notifique-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se." JORGE IAFELICE DOS SANTOS - JUIZ DE DIREITO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIZANGELA PEREIRA LEITE COSTA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 20 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE IAFELICE DOS SANTOS PROCESSO n. 1012915-80.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 1.045,00 ESPÉCIE: [Bem de Família]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARIA ALEXANDRA FERNANDES POLO PASSIVO: Nome: SILVESTRE THEODORO FERNANDES SENTENÇA: FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE QUEM INTERESSAR, DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS EM EPIGRAFE, documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: “Vistos etc... Posto isso, considerando-se os fatos alegados e demonstrados nos autos, e a necessidade de amparar a interditada MARIA MERCE FERNANDES material e socialmente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DESTITUIR definitivamente o curador precedentemente nomeado, SILVESTRE TEODORO FERNANDES, e doravante NOMEAR definitivamente curadora àquela, a requerente MARIA ALEXANDRA FERNANDES, observando-se os limites da curatela adiante estabelecidos, ficando a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos da Previdência Social, e também obrigada à prestação de contas quando instada para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no art. 553 do NCPC, e as respectivas sanções. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 487, I do NCPC, devendo a presente sentença ser registrada em livro próprio, conforme determina o artigo 92 da Lei n.º 6.015/1973. O termo de curatela deverá constar expressamente os limites no que pertine à representatividade atribuída à curadora relativamente aos atos da vida civil da curatelada, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015), podendo a curadora representar a interditada somente perante órgãos da administração pública direta e indireta, especialmente para fins previdenciários, instituições financeiras, procedimentos judiciais e para fins médicos e hospitalares. Intime-se a curadora ora nomeada para fins e prazo do art. 759 do NCPC. Sem custas ante a gratuidade da Justiça precedentemente deferida. Sem honorários. Notifique-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se." JORGE IAFELICE DOS SANTOS - JUIZ DE DIREITO E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIZANGELA PEREIRA LEITE COSTA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 20 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012915-80.2020.8.11.0002.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA ALEXANDRA FERNANDES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SILVESTRE THEODORO FERNANDES, MARIA MERCE FERNANDES Vistos etc. Cuida-se de ‘Ação de Modificação de Curatela com Pedido de Tutela Antecipada’ ajuizada por MARIA ALEXANDRA FERNANDES em desfavor de SILVESTRE TEODORO FERNANDES e de MARIA MERCE FERNANDES, todos qualificados. Relata a autora que a interditada, MARIA MERCE FERNANDES, é sua irmã e portadora de CID F79 (retardo mental não especificado) e CID F71.1 (retardo mental moderado – comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância/tratamento). Diz que sua irmã está sob seus cuidados há mais de 06 (seis) meses, e que o Curador Legal, SILVESTRE TEODORO FERNANDES, nunca a visitou, razão pela qual pretende assumir para si a curatela. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, o que fora indeferido (Num. 34155254). Designada audiência de conciliação, houve acordo entre as partes (Num. 96066218). Após manifestação ministerial (Num. 96094236), este Juízo nomeou, provisoriamente, MARIA ALEXANDRE FERNANDES como curadora da interditada (Num. 107327030). Relatório de estudo psicológico social encartado aos autos (Num. 110614382). Pugnou a requerente pela procedência dos pedidos (Num. 114081042), entendimento sufragado pelo parecer ministerial de Num. 127410863. É o breve relato. DECIDO. O processo encontra-se maduro para julgamento, incidindo na hipótese a regra prevista no art. 355, inciso I do NCPC, sendo desnecessária dilação probatória, porquanto nos autos encontram-se os subsídios necessários ao deslinde da demanda, assim, passo ao julgamento antecipado do mérito. Com efeito, é cediço que a ação de interdição e ação de substituição de curador do interditado tem por finalidade a proteção da pessoa e dos bens do curatelado que, em razão de relativa incapacidade, inviável o exercício por si dos atos da vida civil. Além do mais, o interdito não pode permanecer sem representação ou representado por pessoa desprovida dos atributos necessários para o exercício do encargo, o que lhe impede/dificulta, inclusive, de auferir seu benefício previdenciário. Assim, impõe-se a designação judicial de pessoa idônea para exercer o encargo de curador, sob compromisso, garantindo-lhe representação nos atos da vida civil quando necessário, destituindo-se do encargo, via de consequência, a pessoa que por qualquer motivo superveniente não ostente capacidade/condições para o efetivo exercício do encargo. No caso vertente, o pedido de destituição de curatela com nomeação de curador se fundou no fato de que atualmente a requerente, Sra. Maria Alexandra Fernandes, é quem presta os cuidados necessários à interditada, sua irmã, reunindo melhores condições para o exercício do encargo. A título de argumentação o art. 1.775 do Código Civil traz rol de preferência legal para a nomeação de curador a interditado, sendo certo que a requerente se enquadra no quanto recomendado pela legislação civil em vigor. A assertiva trazida na exordial restou devidamente confirmada pelo estudo psicológico (Num. 127220095), ao passo que, o referido laudo foi conclusivo ao indicar os benefícios à interditada com a nomeação da requerente. De mais a mais, imperiosa a necessidade de regularização da situação fática que ora paira sobre a vida da interditada, notadamente diante de seu patente estado de incapacidade, necessitando de amparo para realizar suas atividades cotidianas, bem como da devida representação para prática de determinados atos inerentes à vida civil. À propósito: SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR A INCAPAZ - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. - O pedido de substituição de curador, tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil. - Considerando que o interesse do interditado deve prevalecer, e havendo recomendação, pelos estudos sociais, no sentido de mudança da curatela para o bem estar do curatelado, impõe-se a confirmação da sentença. - Recurso não provido. (TJ-MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 27/06/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL). Diante disso, deve o Juízo adotar todas as cautelas para assegurar a devida proteção à pessoa relativamente incapaz, sendo certo que a destituição em definitivo do curador precedentemente nomeada e a nomeação de novel curadora ao interditado irá garantir-lhe a existência de pessoa apta de fato e legalmente para representá-lo nos atos da vida civil sempre que necessário. Nesta senda, o relativamente incapaz, já interditado em procedimento judicial anterior, se enquadra no quanto disposto no art. 84, §1º do citado Estatuto, litteris: “Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.” Outrossim, levando em conta a sistemática introduzida ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, onde restou expressamente consignado a impossibilidade de interferência do curador em questões relacionadas ao direito da personalidade do relativamente incapaz, sendo que em nenhum caso a deficiência afetará a plena capacidade da pessoa, conforme inteligência do art. 6º da Lei 13.146/2015, há de se impor limites à curatela exercida em relação ao curatelado. De toda sorte, há de se colacionar o quanto estipulado pelo art. 85 do citado diploma legal, litteris: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.” Não obstante, considerando as atuais alterações efetivadas no Código Civil Brasileiro modificando conceitos e normas concernentes ao estado de capacidade da pessoa, bem como os limites da curatela, necessário se faz a delimitação expressa sobre quais aspectos devem recair o respectivo encargo. Diante disso, a teor do quanto disposto no art. 755 do NCPC, ao nomear curador ao interdito deverá o julgador considerar o desenvolvimento mental do mesmo, bem como suas características pessoais, com fins a limitar a atuação do representante legal do relativamente incapaz. Por conseguinte, necessário se faz sopesar as potencialidades e habilidades da curatelada, e, ao que consta do referido estudo social, aquela possui significativa limitação, estando atualmente sob os cuidados da requerente, sua irmã, sendo inteiramente dependente de sua assistência. Assim, a modificação da curatela apresenta-se como meio de garantir-lhe proteção, nos moldes estabelecidos pelo art. 84, §3º da Lei 13.146/2015. Posto isso, considerando-se os fatos alegados e demonstrados nos autos, e a necessidade de amparar a interditada MARIA MERCE FERNANDES material e socialmente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DESTITUIR definitivamente o curador precedentemente nomeado, SILVESTRE TEODORO FERNANDES, e doravante NOMEAR definitivamente curadora àquela, a requerente MARIA ALEXANDRA FERNANDES, observando-se os limites da curatela adiante estabelecidos, ficando a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos da Previdência Social, e também obrigada à prestação de contas quando instada para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no art. 553 do NCPC, e as respectivas sanções. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 487, I do NCPC, devendo a presente sentença ser registrada em livro próprio, conforme determina o artigo 92 da Lei n.º 6.015/1973. O termo de curatela deverá constar expressamente os limites no que pertine à representatividade atribuída à curadora relativamente aos atos da vida civil da curatelada, limitando-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015), podendo a curadora representar a interditada somente perante órgãos da administração pública direta e indireta, especialmente para fins previdenciários, instituições financeiras, procedimentos judiciais e para fins médicos e hospitalares. Intime-se a curadora ora nomeada para fins e prazo do art. 759 do NCPC. Sem custas ante a gratuidade da Justiça precedentemente deferida. Sem honorários. Notifique-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

20/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(110)