Execução Fiscal 0003428-29.2018.8.11.0017 - TJMT

Execução Fiscal 0003428-29.2018.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0003428-29.2018.8.11.0017. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT EXECUTADO: MARIA ROSA RODRIGUES 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT em face de MARIA ROSA RODRIGUES, ambos devidamente qualificados na petição inicial. É o necessário. Decido. 2. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Diante da manifestação do Exequente (ID n.º 95767513), DEFIRO o prosseguimento do feito, haja vista que este, vislumbra obtenção de sucesso na continuidade da perseguição. 3. PENHORA ON LINE VIA SISTEMA SISBAJUD Requereu o Exequente, penhora on line via sistema SISBAJUD (ID n.º 95767513). In casu, a pretensão da Exequente merece guarida. Portanto, DETERMINO, com fundamento no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a secretaria deste juízo, que se proceda com a penhora on-line, via sistema SISBAJUD, sobre a quantia em dinheiro encontrada nas contas ou aplicações financeiras da Executada MARIA ROSA RODRIGUES, inscrito no CPF sob n.º 328.778.971-68, no valor apresentado pelo Exequente, qual seja, R$ 4.013,36 (quatro mil e treze reais e trinta e seis centavos). Com a juntada aos autos do Recibo de Protocolamento/Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores/Transferências/Desbloqueios e/ou Reiterações para Bloqueio de Valores, INTIME-SE o Exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da Executada, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação da Executada para os fins legais, que pode ser dar na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente. Cumpra-se, expedindo o essencial com as cautelas de estilo. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. São Félix do Araguaia/MT, datado e assinado digitalmente. MARÍLIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito em substituição legal

20/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento

Força maior

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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