Execução de Título Extrajudicial 1010008-95.2023.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010008-95.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

22/04/2026, 19:21

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 07:26

Petição (Resposta)

12/02/2026, 09:32

Publicação

12/02/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010008-95.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: MAIRA INSFRAN PONTIS VISTOS. Indefiro o pedido da parte exequente para manutenção do bloqueio via SISBAJUD, uma vez que o prazo de 30 (trinta) dias fixado na decisão de Id 171913261 refere-se ao período para tentativas de bloqueio pelo sistema SISBAJUD ("teimosinha") e não à duração da ordem de constrição. Além disso, conforme captura de tela abaixo, a ordem já foi encerrada. Em virtude da ausência de impugnação ao arresto online, converto-o em penhora e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique conta bancária para levantamento da quantia, bem como requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento

10/02/2026, 19:32

Outras Decisões

10/02/2026, 19:32

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 18:59

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 19:01

Publicação

27/02/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 9º e 10 do CPC, impulsiono os autos para intimação da parte autora, para que manifeste-se sobre a petição de Id. 180234494, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

26/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010008-95.2023.8.11.0045.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: MAIRA INSFRAN PONTIS Vistos etc. 1. Indefiro o pedido de arresto cautelar formulado pela parte Exequente, por meio da petição de Id. 153216435, porque o veículo objeto do pleito está em garantia por alienação fiduciária. Na hipótese (alienação fiduciária), o bem passa a integrar o patrimônio do credor fiduciário, o que inviabiliza o arresto do referido bem pelo Exequente, uma vez que a propriedade plena pertence ao credor e não ao devedor, que mantém apenas a posse direta, conforme, inteligência do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. 2. Defiro o(s) pedido(s) formulados pela parte Exequente, por meio da petição de Id. 157968175, para determinar a pesquisa/constrição judicial, por meio dos sistemas SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD e INFOJUD, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais contas, aplicações financeiras e de veículos, em nome do(a/s) executado(a/s), porque recolhida as custas conforme guia(s) e comprovante(s) de pagamento jungidos nos autos (Id. 159858936) e porquanto, em que pese tenha(m) sido citado(s)/intimado(s) (Id. 154737660), a parte devedora, até a presente data, não liquidou o débito, atualizado até abril de 2023, em R$ 81.950,82 (oitenta e um mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), conforme planilha/memorial do débito de Id. 134662330 e 134662331. 3. Demais a mais, avulta-se dos autos que a execução tramita há vários meses, sem que o credor tenha obtido sucesso na satisfação de seu crédito e, por outro viés, sem que o devedor obtenha a regular quitação para fins de baixa de processo contra si intentado. Cediço, pois, que a execução tramita pelo interesse do credor (art. 797 do CPC), seguindo o impulso oficial do juízo, o qual se baseia nos princípios e regras do Código de Processo Civil, do qual emanam as medidas legais a serem aplicadas com vistas à satisfação do crédito. Entretanto, o art. 6º do Código de Processo Civil aborda o princípio da cooperação, que versa sobre a solidariedade entre as partes no curso processual, buscando uma atuação jurisdicional rápida e satisfatória. Este princípio comina a todos os participantes da relação jurídica processual o dever de colaboração, que se caracteriza pela assistência mútua e pela boa-fé, a fim de que não haja entraves nos andamentos processuais. Nesse sentido: “A colaboração do juiz com as partes exige do juiz uma participação mais efetiva, entrosando-se com as partes de forma que o resultado do processo seja o resultado dessa atuação conjunta de todos os sujeitos processuais. O Juiz passa a ser um integrante do debate que se estabelece na demanda, prestigiando esse debate entre todos, com a ideia central de que, quanto mais cooperação houver entre os sujeitos processuais, a qualidade da prestação jurisdicional será melhor.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 8ª edição.) Vê-se, assim, que o princípio da cooperação busca a máxima efetividade dos atos processuais, onde todas as partes devem contribuir para o melhor deslinde do feito. Ademais, ao Juízo cabe impulsionar o feito com objetivo de obter a mais célere e eficaz solução a lide, seja pela imposição de atos constritivos ou, ainda, outras medidas tendentes à satisfação do crédito, das quais se avulta a possibilidade da conciliação/mediação. A propósito, as disposições do Código de Processo Civil impõe ao Estado o dever de oportunizar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, vejamos: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;” Considerando, ainda, que a tentativa de composição amigável poderá atender aos interesses de ambas as partes, na medida em que representa meio menos gravoso ao executado (art. 805, § único, do CPC) e, ainda, eficaz para o recebimento do crédito perseguido pelo exequente. Portanto, a audiência de conciliação ou mediação se apresenta como instrumento para a solução da lide travada entre as partes, do qual deve o juízo se valer sempre que o direito for disponível e verificar utilidade na tentativa de composição amigável, como é o caso em comento. 4. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o resultado das pesquisas ora deferidas. b) Processe em segredo de justiça as informações obtidas via INFOJUD, em observância do teor do art. 98, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC, “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil.”. c) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. d) Restando exitosa a localização de bens no sistema Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, especificamente, dentre os veículos constantes na consulta anexa, sobre qual deseja a realização da constrição, bem como sua correlação com o valor atualizado do débito (em planilha) e Tabela Fipe. e) Restando inexitosa a(s) penhora(s)/busca(s) eletrônica(s), intime-se o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito. f) Determino a REMESSA dos presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, com o escopo de que designe e realize audiência de conciliação ou de mediação. g) Designada a audiência de conciliação, INTIME-SE, via DJe, o(a/s) patrono(a/s) da parte exequente para, juntamente, com a exequente (ou seu preposto) comparecerem na audiência e INTIME-SE o(a/s) executado(a/s) e seu advogado (se houver) para que compareça(m) na audiência designada, acompanhados de seu procurador. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado do exequente ou do executado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. h) Finda a audiência, independentemente do resultado, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

11/10/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 9º e 10 do CPC, impulsiono os autos para intimação da parte autora, para que manifeste-se sobre a petição de Id. 180234494, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

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