Execução de Título Extrajudicial 0010200-94.2011.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0010200-94.2011.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará – Sicredi Integração MT/AP/PA. Executados: Gilson Medeiros da Silva e Valdemir de Almeida. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0010200-94.2011.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Analisando os termos do petitório formulado no (Id.206691223 - item 'b'), hei por bem em deferir parcialmente o pedido (artigo 835, inciso V, do Código de Processo Civil), determinando a penhora correspondente a metade da quota-parte pertencente ao executado (Valdemir de Almeida), dos imóveis de matrículas nº7.947 e nº2.523, ambos registrados junto ao RGI da Comarca de Poxoréu-MT, respeitando-se a meação da companheira/cônjuge. Consigno, outrossim, que o executado (Valdemir de Almeida), é proprietário da fração de (12,50%) doze vírgula cinquenta por cento de cada imóvel (Matrículas nº7.947 e nº2.523, RGI da Comarca de Poxoréu-MT), todavia, a penhora deverá recair, apenas e tão somente, sobre (50%) cinquenta por cento de sua quota-parte [R-11-7.947 (Id.206691224, pág.04) e R-11-2.523 (Id.206691224, pág.12)], mesmo porque, deverá ser respeitada a meação da companheira/cônjuge (Srª. Francisca Rodrigues de Aguiar Almeida). Expeça-se termo de penhora, devendo a Serventia proceder com o envio do ofício por Malote Digital, remetendo-se cópia do termo retromencionado. Ressalto que compete à parte exequente, recolher os emolumentos atinentes as averbações das constrições junto as matrículas dos imóveis. De mais a mais, deverá ser observado o disposto nos artigos 838 a 846, do Código de Processo Civil, bem como, intimado o executado [o qual também deverá ser intimado acerca das indisponibilidades gravadas por este Juízo nas matrículas de tais imóveis - Id.205593567], seu cônjuge e todos os condôminos. Expeça-se mandado de avaliação dos imóveis, devendo ser observado o disposto na Portaria CGJ nº142/2019 – TJMT, quando de seu cumprimento. Vindo aos autos, dê-se vista às partes, para manifestação em (10) dez dias, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 29 de janeiro de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0010200-94.2011 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará – Sicredi Integração MT/AP/PA. Executados: Gilson Medeiros da Silva e Valdemir de Almeida. Vistos, etc. VALDEMIR DE ALMEIDA, com qualificação nos autos, via seu curador especial, ingressou com ‘Exceção de Pré-Executividade’ nos autos que lhe move COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, pelos fatos elencados no petitório de (Id. 138118311). Instado a se manifestar, a excepta procurou rechaçar as alegações da excipiente (Id. 161997249), vindo-me conclusos. D E C I D O: Inicialmente, considerando que a parte excipiente/executada (Valdemir de Almeida) está sendo patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso – Núcleo Cível de Rondonópolis – 5ª Defensoria, nos termos do petitório de (Id. 127039745), defiro o pedido de retificação do polo passivo da presente demanda (‘item d’, fl. 16 – correspondência Id. 161997249), tendo em vista que o causídico Dr. Ilmar Sales Miranda não representa mais a parte excipiente/executada nesta execução. Noutro trilho, o objetivo da exceção da pré-executividade consiste em dar notícia da falta de requisito necessário à formação e desenvolvimento válido do processo de execução. Luiz Peixoto de Siqueira Filho, em sua obra 'Exceção de Pré-executividade, 3ª Edição, ed. Lumen Juris, (página 75/76), lecionada: “Assim, quando houver nos autos arguição devidamente lastreada em prova pré-constituída, suficiente para embasar uma decisão sobre a questão, o juiz está obrigado a apreciá-la, visto que todos os atos posteriores de constrição material estão subordinados à regularidade da relação processual. No caso de não ser suficiente a prova produzida, torna-se necessário postergar a discussão para o momento mais apropriado, que é dos embargos”. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a arguição de nulidade no processo de execução dar-se-ia por simples petição nos autos do processo, assim: “Execução. A nulidade do título em que se embasa a execução pode ser arguida por simples petição, uma vez que suscetível de exame ex officio, pelo juiz”. (Resp 3.264-PR, 3ª Turma, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 28.6.90, DJU 18.2.91). Porém, a exceção de pré-executividade, a despeito da ausência de expressa previsão legal, tem sido admitida no ordenamento jurídico. Contudo, em razão de seu caráter excepcional, a princípio, apenas as matérias de ordem pública seriam alegáveis em tal sede, pois, pela sua natureza, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, o que impede o condicionamento de sua apreciação à prévia segurança do juízo. Assim, como pode e cumpre ao juiz declarar de ofício, a inexistência dos pressupostos formais contemplados na lei processual civil, passo ao exame da matéria. Analisando a exceção de pré-executividade ajuizada, verifica-se que não assiste razão à parte excipiente/executada (Valdemir de Almeida). Alega o excipiente/executado encontrar-se o crédito perseguido pelo excepto/exequente prescrito, devendo o feito executivo ser extinto, por reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos artigos 206, em seu § 3º, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Pois bem, analisando a questão, verifica-se que não assiste razão à parte excipiente/executada (Valdemir de Almeida), eis que os executados foram citados via edital (fl. 67 – correspondência Id. 58530168) (Súmula nº106, STJ). Ademais, entendo que não houve prova da desídia do excepto/exequente na condução da execução, mas, sim a demonstração da demora natural dos trâmites judiciais atinentes ao caso. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DEMORA DA CITAÇÃO - DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. Para a procedência da exceção de pré-executividade exige-se que o excipiente demonstre, de plano, a existência de nulidade a impedir a execução, ou traga questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Após o despacho que ordenou a citação, interrompendo a prescrição, a demora da citação do executado sem que seja verificada a desídia da Fazenda Pública não autoriza a decretação da prescrição intercorrente, especialmente quando não ultrapassado o prazo previsto em lei para o exercício da cobrança forçada. Não restando comprovadas de plano as questões apontadas pela parte excipiente, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe.” (TJ-MG - AI: 10000220149819001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 17/05/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ALHEIA À VONTADE DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. 1. Não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente depende da comprovada inércia da parte exequente em realizar os atos processuais que lhe compete. Não há como admití-la se não houver prova da desídia do exequente em impulsionar o processo para propiciar o seu regular andamento. 3. A simples demora da máquina judiciária não dá azo à extinção do feito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.” (TJ-AL - AI: 08043409320188020000 AL 0804340-93.2018.8.02.0000, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 17/12/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/01/2021) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA. IMPUTAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106. STJ. APLICAÇÃO. I – Prescreve em cinco anos a pretensão concernente à execução fiscal oriunda de multa ambiental aplicada, conforme dispõe o Decreto n.º 20.910/32, posto ter índole administrativa a relação jurídica que deu origem ao crédito cobrado por execução fiscal. II – Todavia, verificando-se que a demora excessiva na conclusão da lide tem como causa a morosidade do Poder Judiciário, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente segundo inteligência da Súmula 106 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-BA - AI: 00186967920178050000, Relator: Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2018) Deste modo, não comprovada a desídia da parte excepta/exequente, não há que se reconhecer a prescrição intercorrente, sendo assim só há um caminho a ser trilhado, qual seja, o indeferimento da pretensão, uma vez que perfeitamente correta e de acordo com os ditames legais a presente execução de título extrajudicial, impondo-se a rejeição do presente incidente, devendo a execução prosseguir-se até seus ulteriores termos. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie hei por bem em REJEITAR a ‘Exceção de Pré-Executividade’ de (Id. 138118311), e, via de consequência, determino o prosseguimento do feito executivo. Deixo de condenar em honorários, eis que incabíveis à espécie. Finalmente, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 24 de março de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0010200-94/2011 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Integração do Sul de Mato Grosso, Amapá e Pará – Sicredi Integração MT/AP/PA. Executados: Gilson Medeiros da Silva e Valdemir de Almeida. Vistos, etc. VALDEMIR DE ALMEIDA, com qualificação dos autos, via seu bastante procurador, nos autos de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” que lhe move COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, também, qualificado nos autos, ingressara com os pedidos de (fls.333/340 – correspondência ID 89640900 a ID 89640907 e; fls.384/399 – correspondência ID 90833339 a ID 132345862), pugnando pela decretação da impenhorabilidade de valor bloqueado, eis que se trata de proventos de aposentadoria. Assim, instada a se manifestar sobre os aludidos valores bloqueados, a parte exequente às (fls.366/373 – correspondência ID 91009939) pugna pelo prosseguimento do feito, com a consequente manutenção da penhora, bem como, requerendo expedição de alvará judicial, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Noutro norte, considerando os termos do petitório exequendo constante de (fls.376/381 – correspondência ID 114454046 a ID 114454049), hei por bem deferir e, via de consequência, determino que a Serventia adote as providências cabíveis junto ao Sistema PJE. Noutro trilho, analisando os documentos de (fl.340 – correspondência ID 89640907 e; fls.389/399 – correspondência ID 132345861 a ID 132345862), hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, NCPC), em favor da parte executada (Valdemir de Almeida) e, portanto, determino que a Serventia proceda com as anotações necessárias junto ao Sistema PJE. A pretensão levada a efeito pelo executado (Valdemir de Almeida) é pertinente e deve, à evidência dos elementos carreados ao ventre dos autos, ser atendida, senão vejamos: Diante da decisão de (fls.341/344 – correspondência ID 88954157), foi deferido o petitório de (fls.323/328 – correspondência ID 70280857 a ID 70280859), para a realização de penhora on-line de ativos financeiros em contas bancárias em nome dos executados, o que oportunamente se concretizou em 06 de julho de 2.022, conforme documento de (fls.348 – correspondência ID 90169599, fl.02) e 08 de julho de 2.022, conforme documento de (fl.352 – correspondência ID 90169600, fl.02), sobrevindo o pedido da parte executada (Valdemir de Almeida) para a liberação do bloqueio dos recursos provenientes de aposentadoria com valor inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em sua conta corrente. Pois bem, é assente que os valores provenientes de proventos de aposentadoria (art.833, IV, CPC) são impenhoráveis. Não é por outro motivo que estes valores não podem garantir o juízo. E neste sentido, é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . APOSENTADORIA DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. BLOQUEIO, VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. Conforme atual entendimento do STJ, a impenhorabilidade tipificada no art. 833, inc. X, do CPC, isto é, valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos também se interpreta em relação aos depósitos em conta corrente entre outros, o que é a situação dos autos.A impenhorabilidade somente restará afastada desde que demonstrada a má-fé, abuso ou fraude do devedor, o que não se tem nos autos.Valores de aposentadoria depositados em conta corrente que também é impenhorável (art. 833, inc. IV do CPC) e inferiores ao teto de 40 salários-mínimos.Decisão mantida.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (TJ-RS - AI: 70084954239 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 26/08/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça "são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente" (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021). 2. São absolutamente impenhoráveis os valores referentes a proventos de aposentadoria, ainda que depositados em conta bancária do executado.” (TJ-MG - AI: 10000210855805001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 15/07/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. VALORES DECORRENTES DA APOSENTADORIA. Na espécie, busca o agravante afastar a penhora determinada sobre ativos financeiros depositados em conta corrente. Desimportante a natureza da conta (se corrente ou salário), mas a natureza dos créditos. Extratos carreados aos autos que comprovam apenas créditos decorrentes dos proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade configurada, nos termos do artigo 833, IV, do CPC/2015. Precedente do E. TJRJ. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.” (TJ-RJ - AI: 00059392920188190000, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/04/2019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Assim, diante do exposto, hei por bem em deferir o pedido colacionado nos petitórios de (fls.333/340 – correspondência ID 89640900 a ID 89640907 e; fls.384/399 – correspondência ID 90833339 a ID 132345862), e, via de consequência, o desbloqueio e posterior levantamento da importância penhorada às (fls.348 – correspondência ID 90169599, fl.02 e; fl.352 – correspondência ID 90169600, fl.02) em nome do executado (Valdemir de Almeida), expedindo-se o competente alvará. De outro norte, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (5) cinco dias, requeira o que de direito, bem como, carrear aos autos cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 17 de novembro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0010200-94.2011 Vistos, etc... COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO – SICREDI SUL MT, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, nos presentes autos que move em desfavor de GILSON MEDEIRO DA SILVA e VALDEMIR DE ALMEIDA, com qualificação nos autos, postula no sentido de que seja realizada penhora on-line nas contas bancárias dos executados, junto ao Sistema Sisbajud, de forma reiterada (modalidade ‘teimosinha’), conforme petitório de (ID. 70280857), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: O Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos do petitório de (ID. 70280857), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome dos executados Gilson Medeiro da Silva e Valdemir de Almeida, no valor de R$72.431,25 (setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’), pelo prazo de (10) dez dias. Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 04 de julho de 2022. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0010200-94.2011 Vistos, etc... Nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sobre os documentos fornecidos pelo convênio ‘Sisbajud’, manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 18 de julho de 2022. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

20/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 5 dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 232853133.

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