Execução de Título Extrajudicial 1012843-88.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012843-88.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012843-88.2019.8.11.0015.. Item I - Como forma de dar-se vazão à aplicação do princípio dispositivo/congruência e encargo probatório, deflui-se, por inferência racional, que constitui ônus da parte comprovar a existência de erro na avaliação, dolo do avaliador ou a ocorrência de fundada dúvida sobre o valor de avaliação, atribuído ao bem, objeto do ato de constrição judicial [art. 873 do Código de Processo Civil]. Tomando-se em consideração que a metodologia utilizada, para o efeito de ultimação da avaliação do bem imóvel, prestou reverencia aos critérios e parâmetros previstos na norma de regência, dado a inexistência de vestígios que deixem evidenciar, à primeira vista, a existência de erro material, Homologo a avaliação do bem imóvel juntada no evento n.º 186575578. Item II - Com espeque no conteúdo normativo do art. 882 c/c art. 879, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de leilão judicial eletrônico, para efeito de satisfazer a dívida. Considerando-se que não subsiste corretor ou leiloeiro público, regularmente credenciado na Comarca de Sinop/MT, com base no conteúdo do art. 880, § 4.º e art. 883, ambos do Código de Processo Civil, Nomeio para promover o leilão do bem, objeto do ato de penhora, a leiloeira Mariangela Bellissimo Uebara, inscrita na JUCEMAT sob nº 83 e CPF/MF sob nº 224.038.958-30, responsável técnico da empresa “DESTAK LEILÕES” - Destak Intermediação de Ativos Eireli, inscrita no CNPJ: 22.688.748/0001-61, com escritório à Rua Padre Estevão Pernet, 718 – sala 2601 – Tatuapé - São Paulo/SP, telefone (11) 3107-0933, e-mail: [email protected], através do site: www.destakleiloes.com.br., que deverá ser intimada acerca da nomeação, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste no processo e indique data para a realização do ato processual. Fixo o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a título de comissão ao leiloeiro, que deverá ser liquidada pelo arrematante. Para a hipótese de não-realização do leilão, fruto de pedido formulado pelas partes litigantes, acordo ou quitação do débito, ao leiloeiro caberá, a título de comissão, o percentual de 2,5% de comissão sobre o valor da avaliação, que deverá ser pago pelo executado/devedor. Os interessados deverão cadastrar-se, de maneira prévia, no portal eletrônico, para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O leilão judicial deverá se efetivar em dois pregões, realizados em um único dia, com intervalo de uma hora entre o primeiro leilão e o segundo ato processual. O lance mínimo do leilão, em qualquer dos pregões, será de 60% do valor da avaliação [art. 880, § 1.º, art. 885 e art. 891, todos do Código de Processo Civil]. Com base no conteúdo normativo do art. 880, § 1.º, art. 885 e art. 895, todos do Código de Processo Civil, Estabeleço, como condições de pagamento, que: a) o pagamento à vista deverá se concretizar no prazo de até 24horas após a conclusão do leilão; b) o interessado em realizar a aquisição do bem objeto da penhora, de forma parcelada, poderá apresentar proposta, por escrito, ao leiloeiro: b.1) até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; b.2) até o início do segundo leilão, por valor não inferior a 60% da avaliação. As propostas de parcelamento deverão compreender o pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista no prazo de 24horas e o saldo remanescente em trinta prestações mensais. O arrematante deverá, no caso de proposta de pagamento parcelado, oferecer caução idônea, como garantia da execução, até a quitação integral da derradeira parcela [art. 895, § 1.º do Código de Processo Civil]. A arrematação se condiciona à cláusula resolutiva expressa, que deverá constar da carta, de maneira que será resolvida, para o caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou do terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a totalidade da parcela inadimplida com as parcelas vincendas [art. 895, §§ 4.º e 5.º do Código de Processo Civil]. O pagamento à vista prevalecerá sobre todas as propostas de liquidação parcelada [art. 895, § 7.º do Código de Processo Civil]. Expeça-se edital de leilão judicial [art. 886 do Código de Processo Civil]. Intimem-se os executados, mediante a expedição de mandado judicial [art. 889, inciso I do Código de Processo Civil]. Item III - Intimem-se. Sinop/MT, em 14 de maio de 2026. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:08

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 12:20

Ato ordinatório

22/09/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 10:05

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:35

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:04

Publicação

12/09/2025, 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente, procedo a INTIMAÇÃO do Advogado do Exequente, para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10( dez ) dias, requerendo o que de direito, e apresentando planilha atualizada do débito.

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento

09/09/2025, 18:02

Ato ordinatório

09/09/2025, 12:49

Decurso de Prazo

09/09/2025, 09:03

Documento

06/09/2025, 06:09

Documento

30/08/2025, 00:53

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1012843-88.2019.8.11.0015. Providencie-se a escrivania a exclusão, junto aos registros de distribuição do processo, do advogado cadastrado junto ao polo passivo Maria de Lurdes Gonçalves e Marcos Gonçalves Sabino, uma vez que os instrumentos procuratórios arquivados ao processo se referem tão somente aos executados Lucinei Aparecido Amaro e Maderlu Madeiras Ltda. EPP (eventos n.º 30219302/30219315). Considerando-se que o credor apresentou a certidão atualizada da matrícula do bem imóvel (evento n. 120111021), com fundamento no conteúdo normativo do art. 845, § 1.º do Código de Processo Civil, Determino que se proceda a penhora de 15 (quinze) alqueires paulistas ou 36,30 ha (trinta e seis hectares e trinta centiares), de uma área de terras com total de 320,00 ha (trezentos e vinte hectares) descrita no registro imobiliário n.º 16.756 do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT (evento n.º 120111021), mediante termo nos autos. Logo após, a escrivania deverá: a) expedir certidão de inteiro teor do ato de constrição judicial, para fins de averbação no Cartório de Registro de Imóveis [art. 844 do Código de Processo Civil]; b) proceder à intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de cópia da matricula atualizada do bem, com o registro da penhora; c) expedir mandado judicial com o objetivo de efetivar a avaliação do bem imóvel; d) proceder à intimação das partes acerca da ultimação dos atos processuais de penhora e de avaliação. Expeça-se ofício, dirigido à 2ª Vara da Justiça Federal de Sinop/MT, fazendo-se referência ao processo n.º 0002143-42.2006.4.01.3603, com o objetivo de informar a penhora da parcialidade do bem imóvel objeto da matrícula n.º 16.756 do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT, também penhorado naqueles autos. Intimem-se. Sinop/MT, em 17 de novembro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

20/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente, procedo a INTIMAÇÃO do Advogado do Exequente, para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 10( dez ) dias, requerendo o que de direito, e apresentando planilha atualizada do débito.

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