Procedimento Comum Cível 0000618-61.2019.8.11.0077 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000618-61.2019.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/07/2025, 16:43

Decurso de Prazo

03/07/2025, 02:47

Petição (Contra-razões)

09/06/2025, 15:29

Decurso de Prazo

03/06/2025, 02:39

Decurso de Prazo

31/05/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:44

Publicação

09/05/2025, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 0000618-61.2019.8.11.0077.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JULIANA MARTINS DE OLIVEIRA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Juliana Martins de Oliveira em face da sentença de ID 188838847, que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do Auto de Infração Ambiental nº 118.352/2018 e respectivo Termo de Embargo lavrado pela SEMA-MT. A embargante aponta omissão na sentença, sustentando que, conforme já deferido anteriormente em decisão de ID 134757435, deveriam ter sido expressamente abrangidos também os efeitos sobre o Procedimento Administrativo SEMA nº 245.734/2018, os Autos de Infração nº 1029-D/2018 e a CDA nº 2023780494. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração devem ser acolhidos. Nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar omissão existente na decisão judicial. Analisando os autos, constato que, de fato, a decisão de ID 134757435 já havia deferido a extensão dos efeitos da tutela de urgência, abrangendo o Procedimento Administrativo SEMA nº 245.734/2018, os Autos de Infração nº 1029-D/2018 e a consequente CDA nº 2023780494. Todavia, a sentença ora embargada, embora tenha acolhido integralmente o pedido inicial, deixou de mencionar expressamente essa extensão, gerando omissão a ser sanada. Deste modo, é necessária a complementação da sentença, para que seus efeitos alcancem também tais atos administrativos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Juliana Martins de Oliveira para sanar a omissão apontada, a fim de complementar a sentença de ID 188838847, determinando que seus efeitos alcancem, também, o: Procedimento Administrativo SEMA nº 245.734/2018 (ID 134065607); Autos de Infração nº 1029-D/2018 e demais autos de autuação correlatos; Certidão de Dívida Ativa nº 2023780494. Mantenho, no mais, a íntegra da sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento

07/05/2025, 12:47

Expedição de documento

07/05/2025, 12:47

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 17:56

Petição (Embargos de declaração)

11/04/2025, 08:31

Publicação

11/04/2025, 03:55

Documentos

Intimação

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 0000618-61.2019.8.11.0077.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JULIANA MARTINS DE OLIVEIRA Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Juliana Martins de Oliveira em face da sentença de ID 188838847, que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do Auto de Infração Ambiental nº 118.352/2018 e respectivo Termo de Embargo lavrado pela SEMA-MT. A embargante aponta omissão na sentença, sustentando que, conforme já deferido anteriormente em decisão de ID 134757435, deveriam ter sido expressamente abrangidos também os efeitos sobre o Procedimento Administrativo SEMA nº 245.734/2018, os Autos de Infração nº 1029-D/2018 e a CDA nº 2023780494. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração devem ser acolhidos. Nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar omissão existente na decisão judicial. Analisando os autos, constato que, de fato, a decisão de ID 134757435 já havia deferido a extensão dos efeitos da tutela de urgência, abrangendo o Procedimento Administrativo SEMA nº 245.734/2018, os Autos de Infração nº 1029-D/2018 e a consequente CDA nº 2023780494. Todavia, a sentença ora embargada, embora tenha acolhido integralmente o pedido inicial, deixou de mencionar expressamente essa extensão, gerando omissão a ser sanada. Deste modo, é necessária a complementação da sentença, para que seus efeitos alcancem também tais atos administrativos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Juliana Martins de Oliveira para sanar a omissão apontada, a fim de complementar a sentença de ID 188838847, determinando que seus efeitos alcancem, também, o: Procedimento Administrativo SEMA nº 245.734/2018 (ID 134065607); Autos de Infração nº 1029-D/2018 e demais autos de autuação correlatos; Certidão de Dívida Ativa nº 2023780494. Mantenho, no mais, a íntegra da sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 0000618-61.2019.8.11.0077.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Juliana Martins de Oliveira propôs a presente ação anulatória de auto de infração ambiental e termo de embargo em face do Estado de Mato Grosso, alegando vícios formais no processo administrativo instaurado pela SEMA-MT, que resultou no Auto de Infração nº 118.352/2018 e respectivo Termo de Embargo sobre imóvel rural de sua posse. A autora sustentou, com farto acervo documental, a inexistência de notificação válida, ausência de contraditório e que a área embargada está situada em zona do Parque Serra Ricardo Franco, cuja demarcação é objeto de controvérsias judiciais. Trouxe aos autos acórdãos do TJMT anulando autuações semelhantes, além de decisão liminar neste feito suspendendo os efeitos do embargo, ainda válida. A parte ré, embora citada, não afastou os argumentos nem demonstrou regularidade do procedimento administrativo. A prova documental é robusta no sentido de demonstrar a nulidade do ato administrativo, pela ausência de observância às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV da CF), bem como à exigência de motivação e processo administrativo regular (Lei 9.784/99). A jurisprudência pátria reconhece que a ausência de notificação válida torna nulos os atos administrativos, pois impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, pelo que, temos: A validade do processo administrativo é constitucionalmente vinculada à rigorosa observação do princípio da ampla defesa "com os meios e recursos a ela inerentes". Ao disciplinar, no âmbito do processo administrativo, a incidência do princípio da ampla defesa e "dos meios e recursos a ela inerentes", o legislador ordinário positivou parâmetros mais precisos, cuidadosamente descritos no art. 2º, parágrafo único, da Lei do Processo Administrativo Federal - LPA (Lei n. 9.784/1999), os quais não foram fixados para conveniência, ou comodidade, da Administração. Antes, privilegiaram a garantia dos direitos dos administrados, razão pela qual a notificação que não chega ao conhecimento do cidadão intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. Assim, a intimação por via postal só pode ser tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências (Lei n. 9.784/199, art. 26). MS 27.227-DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 27/01/2021. Portanto, a ação merece acolhimento. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JULIANA MARTINS DE OLIVEIRA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: 1. Declarar a nulidade do Auto de Infração Ambiental nº 118.352/2018, bem como do respectivo Termo de Embargo lavrado pela SEMA-MT; 2. Tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, com todos os seus efeitos legais; 3. Custas processuais pelo Estado de Mato Grosso, que é isento. 4. Condeno, ainda, o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, procedam-se as anotações de estilo e arquive-se o feito. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 0000618-61.2019.8.11.0077.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JULIANA MARTINS DE OLIVEIRA Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JULIANA MARTINS DE OLIVEIRA em face da decisão que declinou a competência para o processamento e julgamento do feito à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, devido à sua competência absoluta. Em síntese, sustenta ser esta Comarca competente para julgamento desta demanda e pugna pela modificação da decisão embargada, mantendo-se a competência deste Juízo de Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade para o processamento da presente ação. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de recurso aviado pela parte autora, alegando a existência de erro na decisão que declinou a competência para o processamento e julgamento do feito à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, alegando/sustentando ser este juízo o competente para análise e julgamento da demanda. Pois bem. Como é cediço, destinam-se tais embargos ao aperfeiçoamento da decisão judicial, permitindo que o próprio prolator a retifique nas hipóteses acima referidas, as quais dizem com defeitos do ato impugnado propriamente dito. Os embargos não são via adequada, portanto, para viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, em função da discordância da parte em relação à solução jurídica emprestada ao caso concreto. No caso em tela, incabíveis os argumentos do(s) embargante(s), vejamos. In casu, o objeto da demanda centraliza-se em uma multa por infração ambiental, atraindo assim a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente, visando garantir a celeridade e eficiência processual, conforme já destacado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgamento do Agravo de Instrumento de n. 1009782-31.2023.8.11.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DISCUSSÃO ACERCA DE MULTA AMBIENTAL APLICADA PELA SEMA – MATÉRIA EMINENTEMENTE AMBIENTAL – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA DA VARA DA COMARCA DE PARANATINGA - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 02/2019 – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ – ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE – PRELIMINAR ACOLHIDA. Nos termos da Resolução nº 02/2019, cabe à Vara Especializada do Meio Ambiente processar e julgar os feitos afetos à matéria ambiental. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009782-31.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2024) – grifo nosso. Destarte, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios passiveis de correção, conheço EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque tempestivos, e os REJEITO. CUMPRA-SE a decisão anterior. Encaminhem-se os autos à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá. As providencias. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 0000618-61.2019.8.11.0077.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JULIANA MARTINS DE OLIVEIRA Vistos. A ação de rito comum movida por JULIANA MARTINS DE OLIVEIRA contra o Estado de Mato Grosso, já qualificados, que busca anular o Termo de Embargo/Interdição nº. 118.352, entre outros pedidos, pelos fatos e fundamentos descritos na petição inicial. Com a inicial vieram documentos. A inicial foi recebia e foi deferida parcialmente o pedido de tutela antecipada – id 70004701, pág. 228/230. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou defesa no id 74614201. Em seguida, apresentaram agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Pois bem. A legislação ambiental tem como objetivo principal a preservação do meio ambiente e a regulamentação das atividades humanas que possam degradá-lo, sendo tema protegido constitucionalmente. A disputa centraliza-se em uma multa por infração ambiental atrai a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente. Para garantir a celeridade e eficiência processual, o Tribunal de Justiça criou a Vara Especializada do Meio Ambiente para julgar casos relacionados à matéria, conforme a atual Resolução TJ-MT/OE Nº 02, de 28 de março de 2019: “(...) Artigo 1º - Redefinir a competência das Varas Cíveis da Comarca de Cuiabá, outorgando competência para o processamento de cartas precatórias, conforme segue: (...) Vara Esp. do Meio Ambiente: Processar e julgar as ações de natureza civil, pertinentes ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial, do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente das Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, bem como as ações penais que tratem de crimes ambientais (Resolução n. 03/2016-TP) e as cartas precatórias cíveis e criminais de sua competência. Essa resolução concede à Vara Especializada do Meio Ambiente uma competência absoluta e inderrogável para julgar casos relacionados ao meio ambiente. Portanto, conclui-se que a competência para processar e julgar este caso é da Vara Especializada. Destarte, com o fim de dar continuidade e celeridade no julgamento da causa, DECLINO da competência para o processamento e julgamento do feito à Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, devido à sua competência absoluta, determinando a remessa dos autos aquele juízo. INTIME-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário com celeridade. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000618-61.2019.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: JULIANA MARTINS DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação anulatória de Auto de Infração cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Juliana Martins de Oliveira em desfavor do Estado de Mato Grosso. Em manifestação encartada à ID: 134064402, a autora requereu a extensão dos efeitos da tutela de urgência concedida nos autos, a fim de suspender até o julgamento de mérito da presente ação, a exigibilidade da multa ambiental aplicada pelo suposto descumprimento do Auto de Infração nº 1029-D, este decorrente do descumprimento do Termo de Embargo/Interdição nº. 245.734/2018 (que já havia sido suspenso por decisão judicial), gerando a CDA nº. 2023780994, e pugnou ainda pelo desbloqueio da Inscrição Estadual da autora, que ocorreu em razão da aludida CDA. Nesse ensejo, aproveitando dos mesmos fundamentos que integram o teor da decisão que deferiu os pedidos de tutela de urgência anteriores (ID: 70004701, fls. 115/116, pág. 228/230), entendo que o pleito merece acolhimento, tendo em vista que as informações contidas na CDA nº. 2023780994, demonstra que a referida dívida decorre dos mesmos fatos contidos no Auto de Infração que restou suspenso por decisão judicial nestes autos, o que inclusive ensejou o bloqueio da inscrição estadual da autora. Assim, da análise dos fundamentos e elementos de prova apresentados, entendo que as alegações deduzidas pela requerente autorizam a antecipação da tutela, pois em análise sumária dos documentos apresentados, verifica-se que a nova multa e embargos impostos pelo órgão ambiental se deram em descumprimento de ordem judicial proferida nestes autos, sendo certo, ainda, que o perigo de dano reside na paralização das atividades econômicas rurais da autora em decorrência das restrições impostas, enquanto que as consequências da presente decisão na esfera de direitos da parte ré serão mínimas, já que o eventual direito de crédito não é abalado, podendo esta ser revista a qualquer momento. Sendo assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar: 1) a suspensão da exigibilidade da Multa Administrativa aplicada pelos Agentes Ambientais, isto é, suspender os efeitos da decisão proferida no Procedimento Administrativo referente ao Termo de Embargo nº. 118.352/2016 (Auto de Infração nº. 1029D/2018 que gerou a CDA nº. 2023780494). 2) a suspensão dos efeitos da INTERDIÇÃO/EMBARGOS sobre a área objeto dos autos de infração ambiental, Termo de Embargo/Interdição nº 1029D/2018, até ulterior decisão do Juízo ou até o julgamento de mérito destes autos; 3) o imediato DESBLOQUEIO da Inscrição Estadual da requerente JULIANA MARTINS DE OLIVEIRA até ulterior decisão do Juízo ou até o julgamento de mérito da ação anulatória. Fixo multa por descumprimento da decisão liminar no patamar de 500,00 (quinhentos reais) por dia/evento de descumprimento. Cumpra-se, expedindo o necessário. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 18 de novembro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Todas as movimentações(123)