Execução Fiscal 1005183-08.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 1005183-08.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 14:05

Ato ordinatório

03/03/2026, 14:32

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:08

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:06

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 14:49

Publicação

28/11/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 1005183-08.2021.8.11.0004 Valor da causa: R$ 4.218,79 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: BIO BRAZILIAN ITALIAN OIL INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA. Endereço: desconhecido Nome: MARIO BURI Endereço: desconhecido Nome: CAMASTRA COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LIMITADA Endereço: desconhecido Nome: FABIANO DALL AGNOL Endereço: desconhecido Nome: DANIELA TERESA CORTI DI RETORBIDO E DI CASTEL SAN VITALE DEL Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos em razão da penhora on-line realizada nos autos ID 215015367, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (artigo 16, inciso III, da Lei n° 6.830/1980). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FABRICIO CRUZ DA SILVA, digitei. Barra do Garças/MT, 26/11/2025. (Assinado Digitalmente) FABRICIO CRUZ DA SILVA Estagiário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

26/11/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 03:08

Expedição de documento

17/11/2025, 18:51

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 13:12

Decurso de Prazo

25/08/2025, 16:25

Decurso de Prazo

25/08/2025, 16:25

Decurso de Prazo

25/08/2025, 16:25

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 1005183-08.2021.8.11.0004 Valor da causa: R$ 4.218,79 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: BIO BRAZILIAN ITALIAN OIL INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA. Endereço: desconhecido Nome: MARIO BURI Endereço: desconhecido Nome: CAMASTRA COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LIMITADA Endereço: desconhecido Nome: FABIANO DALL AGNOL Endereço: desconhecido Nome: DANIELA TERESA CORTI DI RETORBIDO E DI CASTEL SAN VITALE DEL Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos em razão da penhora on-line realizada nos autos ID 215015367, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (artigo 16, inciso III, da Lei n° 6.830/1980). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FABRICIO CRUZ DA SILVA, digitei. Barra do Garças/MT, 26/11/2025. (Assinado Digitalmente) FABRICIO CRUZ DA SILVA Estagiário OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 1005183-08.2021.8.11.0004 Valor da causa: R$ 4.218,79 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: BIO BRAZILIAN ITALIAN OIL INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA. Endereço: DESCONHECIDO Nome: MARIO BURI Endereço: DESCONHECIDO Nome: CAMASTRA COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LIMITADA Endereço: DESCONHECIDO Nome: FABIANO DALL AGNOL Endereço: DESCONHECIDO Nome: DANIELA TERESA CORTI DI RETORBIDO E DI CASTEL SAN VITALE DEL Endereço: DESCONHECIDO FINALIDADE: INTIMANDO AS PARTES, para, em até 15(quinze) dias, se manifestem sobre o retorno dos autos da Segunda Instância. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, CARLOS EDUARDO REIS PENNO, digitei. Barra do Garças/MT, 08/07/2025. (Assinado Digitalmente) CARLOS EDUARDO REIS PENNO - ESTAGIÁRIO Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005183-08.2021.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: BIO BRAZILIAN ITALIAN OIL INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA., MARIO BURI, CAMASTRA COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LIMITADA, FABIANO DALL AGNOL, DANIELA TERESA CORTI DI RETORBIDO E DI CASTEL SAN VITALE DEL Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 4º Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, movida em face de BIO BRAZILIAN ITALIAN OIL INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, a qual julgou extinto o processo, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de demonstração de um dos requisitos previstos na Resolução nº 547/2024 do CNJ, e em decorrência de o valor executado ser inferior a 160 Unidades Padrão Fiscal – UPF, nos moldes do art. 2º da Lei nº 10.496/17. Aduz o apelante que a decisão deve ser reformada, pois não compete ao Poder Judiciário extinguir de ofício a execução fiscal com fundamento no pequeno valor da dívida e adoção das medidas administrativas, tratando-se de faculdade exclusiva da Administração Pública. Assevera que a execução fiscal foi ajuizada seguindo as diretrizes da Lei n. 6.830/1980, anteriormente à publicação do julgamento do tema e da resolução acima mencionados. Sustenta que o Estado oferece diversas possibilidades com vistas à solução administrativa dos débitos, tais como o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REFIS), a notificação administrativa no ato do lançamento fiscal tributário, destinada à realização do pagamento do crédito, bem como uma nova intimação quanto à constituição definitiva do crédito, após a finalização do Processo Administrativo Tributário (PAT), oportunizando novamente o pagamento. Além disso, destaca a existência destaca a existência de contrato celebrado com empresa responsável pela inscrição dos devedores nos cadastros de inadimplentes, bem como a cobrança extrajudicial dos créditos. Alega que o Estado de Mato Grosso já possui a Lei 10.496/2017 própria para regulamentar a questão, devendo assim ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentindo, adotando a referida lei como parâmetro, o apelante afirma que a sentença deixou de observar todos os requisitos exigidos para a extinção da execução do crédito tributário inferior a 160 UPF/MT. Ao final, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação de execução. Não foram apresentadas as contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula nº. 189 do STJ. É o relatório. Decido. Como relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso nos autos da Execução Fiscal, pela qual foi julgada extinta, sob fundamento de o valor executado ser inferior a 160 Unidades Padrão Fiscal – UPF, nos moldes do art. 2º c/c art. 5º da Lei nº 10.496/17. No caso, sabe-se que o Termo de Cooperação Técnica n.º 07/2023, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso – TJ/MT e a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso – PGE/MT, tem como base a Lei Estadual nº 10.496/2017, que autoriza a PGE a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em dívida ativa quando seu valor for inferior a 160 unidades padrão fiscal (UPF/MT), observado os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento (art. 2º da Lei Estadual n.º 10.496/2017). Contudo, para a apuração do monte para cobrança do crédito, deve ser considerado o valor principal e os acessórios, bem como os honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único, do art. 2º, da Lei Estadual n.º 10.496/2017, in verbis: “Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não ajuizar ação de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa quando seu valor for inferior a 160 (cento e sessenta) UPF/MT, observados os critérios da eficiência administrativa e dos custos da administração e cobrança previstos em regulamento. Parágrafo único. Na apuração do montante fixado neste artigo serão considerados o principal e os acessórios, bem como honorários advocatícios, de todos os créditos inscritos em nome de um mesmo sujeito passivo, procedendo-se à reunião das Certidões de Dívida Ativa para proceder ao ajuizamento de única cobrança.” (g.n.) Além disso, se o montante calculado for menor que 160 (cento e sessenta) UPF/MT, a Procuradoria-Geral do Estado está autorizada a desistir da ação, conforme o artigo 5º da Lei Estadual mencionada anteriormente, vejamos: “Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º.” In casu, é evidente que a parte Exequente, ora Apelante, iniciou uma execução fiscal buscando o recebimento de CDA n. 20192095106/2019, no valor de R$ 4.218,79 (quatro mil duzentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), no Id. 284926981. Ocorre que, o valor da UPF/MT em junho de 2021, quando foi ajuizada a presente execução, corresponde ao valor de R$ 196,22 (cento e noventa e seis reais e vinte e dois centavos). Assim, em um cálculo simples, tem-se que 160 (cento e sessenta) UPF/MT, corresponderiam a R$ 31.395,20 (trinta e um mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). O valor executado na data da distribuição da ação era de R$ 4.218,79 (quatro mil duzentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), ou seja, inferior a 160 UPF, o que impossibilita a aplicação da Lei Estadual ao presente caso. No entanto, não poderia o Julgador impor à Fazenda Pública a desistência de executar os seus créditos, isso porque, se trata de uma faculdade do Apelante. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITO INFERIOR A 160 UPFS – INAPLICABILIDADE DA REGRA ESPOSADA NO ARTIGO 5º, DA LEI ESTADUAL N. 10.496/2017 – MERA FACULDADE DA PGE – DECISÃO DESCONSTITUÍDA – PROVIMENTO.Ainda que o montante executado fosse inferior a 160 (cento e sessenta) UPFs, não poderia o Juízo singular impor à PGE que desistisse da ação, porque a Lei n. 10.496/2017 trata de mera faculdade.” (N.U 0001077-54.2011.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2024, Publicado no DJE 09/02/2024) Considerando que, no caso em questão, não houve pedido de desistência ou extinção por parte da Fazenda Pública, o Juízo a quo não poderia ter encerrado a execução fiscal com base na falta de interesse processual, o que implica na reforma da sentença atacada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e determinar o regular processamento do executivo. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 1005183-08.2021.8.11.0004 Valor da causa: R$ 4.218,79 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: BIO BRAZILIAN ITALIAN OIL INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA. Endereço: RODOVIA BR 158 KM 39, 0, Fazenda São Carlos, Sede, ZONA RURAL, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: Nome: MARIO BURI Endereço: RODOVIA-BR 158 KM 40, 0, MARGEM DIREITA, ZONA RURAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78600-140 Nome: CAMASTRA COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LIMITADA Endereço: RODOVIA BR 158 KM 39, 0, Fazenda São Carlos, ZONA RURAL, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: Nome: FABIANO DALL AGNOL Endereço: RODOVIA-BR 158 KM 716 + ESQUERDA + 04 KM, 0, Fazenda Petrolli, ZONA RURAL, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: Nome: DANIELA TERESA CORTI DI RETORBIDO E DI CASTEL SAN VITALE DEL Endereço: RODOVIA BR 158 KM 42 MARGEM DIREITA MAIS 01 KM, 0, ZONA RURAL, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA EXECUTADA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença e também para no prazo de 15 (quinze) dias interpor contrarrazões ao recurso de apelação de ID: 181267383, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face da BIO Brazilian Italian Oil Industria, Comércio e Exportação de Biocombustível e outros. Instado a se manifestar quanto à inconstitucionalidade do TACIN e a comprovar o preenchimento de uma das condições elencadas na Resolução 547/2024/CNJ, o ente exequente pugnou pela suspensão do feito. Entretanto, da análise do processo, colhe-se a ineficácia do seu processamento. Desse modo, em cotejo com a ausência de demonstração de um dos requisitos previstos na mencionada resolução, como o protesto judicial, mormente considerando o valor da causa encontrar-se abaixo do parâmetro previsto no artigo 2º da Lei Estadual 10.496/2017, julgo extinto o processo de execução, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. À vista do princípio da causalidade, condeno os executados ao pagamento das custas processuais. P.R.I.C. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, LUCAS DA SILVA ARANTES, digitei. Barra do Garças/MT, 22/01/2025. (Assinado Digitalmente) Lucas da Silva Arantes - Estagiário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/02/2025, 00:00

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 1005183-08.2021.8.11.0004 Valor da causa: R$ 4.218,79 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE(S): Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 EXECUTADOS (A): Nome: BIO BRAZILIAN ITALIAN OIL INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA. Endereço: desconhecido Nome: MARIO BURI Endereço: desconhecido Nome: CAMASTRA COMERCIO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LIMITADA Endereço: desconhecido Nome: FABIANO DALL AGNOL Endereço: desconhecido Nome: DANIELA TERESA CORTI DI RETORBIDO E DI CASTEL SAN VITALE DEL Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executados(s) do ausente, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DESPACHO/ DECISÃO: "Vistos. Tendo em vista as demasiadas tentativas de citação da parte executada, não logrando êxito, sendo exaustivos os esforços para se encontrar a demandada, cumpridos estão os requisitos obrigatórios e previstos no art.8°, IV da LEF. DEFIRO o pedido retro, determinando que seja procedida a citação por edital dos executados, na forma da lei de execução fiscal. Deste modo, INTIME-SE a parte autora desta decisão. Findo o prazo da publicação editalícia, sem manifestação processual, suspendo o feito, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUIZA BORGES DE OLIVEIRA, digitei. BARRA DO GARÇAS, 21 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Luiza Borges de Oliveira- Estagiária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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