Execução Fiscal 0006697-53.2011.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0006697-53.2011.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/03/2024, 15:29

Remessa (outros motivos)

06/03/2024, 14:46

Definitivo

09/02/2024, 15:51

Trânsito em julgado

09/02/2024, 15:50

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:53

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:53

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 13:42

Publicação

21/11/2023, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0006697-53.2011.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: MADEIREIRA E EXPORTADORA SERRA NEGRA, ANTONIO SANCHES ESPELHO FILHO, MARCIA LOPES VENDRAMETTO Vistos. A Fazenda Pública em id. 120625144 pugnou pela extinção da presente Execução Fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº. 6.830/80. Diante do exposto, com fulcro no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Procedo com o levantamento das restrições inseridas no sistema RENAJUD, bem como o desbloqueio dos valores via SISBAJUD, conforme comprovantes em anexo Isento o Estado de Mato Grosso do pagamento das custas em face do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários, visto que a CDA não fora extinta por reconhecimento da exceção de pré-executividade, e sim de reconhecimento administrativo, motivo pelo qual se aplica o disposto no art. 26 da LEF. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 26. LEI 6.830/80. 1- A jurisprudência do STJ firmou-se no entendimento de ser cabível a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública se a execução fiscal foi extinta após a citação do devedor e, em especial, se houve a contratação de advogado, que apresentou objeção à executividade. 2- A extinção da ação executiva não decorreu da exceção de pré-executividade, e sim do reconhecimento da prescrição na via administrativa. 3- Ocorrendo a extinção do feito e não tendo havido angularização da relação processual no executivo fiscal, descabe a condenação em honorários, pois não há sucumbência das partes, aplicando-se ao caso o art. 26 da Lei 6830/80. 4. Desprovimento da apelação do executado. Mantida a sentença. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Por fim, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT.

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento

18/11/2023, 12:14

Expedição de documento

18/11/2023, 12:13

Cancelamento de Dívida Ativa

18/11/2023, 12:13

Decurso de Prazo

28/06/2023, 03:29

Mandado (entregue ao destinatário)

20/06/2023, 13:22

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0006697-53.2011.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: MADEIREIRA E EXPORTADORA SERRA NEGRA, ANTONIO SANCHES ESPELHO FILHO, MARCIA LOPES VENDRAMETTO Vistos. A Fazenda Pública em id. 120625144 pugnou pela extinção da presente Execução Fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº. 6.830/80. Diante do exposto, com fulcro no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Procedo com o levantamento das restrições inseridas no sistema RENAJUD, bem como o desbloqueio dos valores via SISBAJUD, conforme comprovantes em anexo Isento o Estado de Mato Grosso do pagamento das custas em face do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários, visto que a CDA não fora extinta por reconhecimento da exceção de pré-executividade, e sim de reconhecimento administrativo, motivo pelo qual se aplica o disposto no art. 26 da LEF. Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 26. LEI 6.830/80. 1- A jurisprudência do STJ firmou-se no entendimento de ser cabível a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública se a execução fiscal foi extinta após a citação do devedor e, em especial, se houve a contratação de advogado, que apresentou objeção à executividade. 2- A extinção da ação executiva não decorreu da exceção de pré-executividade, e sim do reconhecimento da prescrição na via administrativa. 3- Ocorrendo a extinção do feito e não tendo havido angularização da relação processual no executivo fiscal, descabe a condenação em honorários, pois não há sucumbência das partes, aplicando-se ao caso o art. 26 da Lei 6830/80. 4. Desprovimento da apelação do executado. Mantida a sentença. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Por fim, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT.

20/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Cancelamento de Dívida Ativa

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

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