Embargos à Execução Fiscal 0000508-11.2020.8.11.0018 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 0000508-11.2020.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:49

Documento (Certidão)

04/12/2023, 15:27

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 10:01

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 17:00

Remessa (outros motivos)

22/11/2023, 16:56

Definitivo

22/11/2023, 16:56

Ato ordinatório

22/11/2023, 16:56

Trânsito em julgado

22/11/2023, 16:55

Publicação

21/11/2023, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0000508-11.2020.8.11.0018.. EMBARGANTE: J. E. DE OLIVEIRA COMERCIO - ME, JOSE EVANILDO DE OLIVEIRA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Sobreveio manifestação da parte ré informando que houve a perda do objeto da ação, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal. Ante o exposto, dada a perda superveniente do objeto da ação, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC. Condeno a parte ré/executada em custas e despesas processuais, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Proceda a Secretaria Judicial com as providências necessárias ao levantamento do valor depositado, transferindo-o à conta indicada, caso necessário. Após o encaminhamento do alvará eletrônico ao Departamento da Conta Única, aguarde-se o prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Proceda-se à inclusão e/ou retirada da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Caso haja requerimento, baixe(m)-se eventual(is) restrição(ões) da(s) parte(s) ré(s)/executada(s) no SERASAJUD. Levantado(s) o(s) valor(es) depositado(s), não havendo requerimento(s) e/ou interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, remetam-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara, data e horário da assinatura eletrônica.

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 21:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 21:09

Conclusão (para julgamento)

13/11/2023, 13:04

Ato ordinatório

13/11/2023, 13:03

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0000508-11.2020.8.11.0018.. EMBARGANTE: J. E. DE OLIVEIRA COMERCIO - ME, JOSE EVANILDO DE OLIVEIRA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Sobreveio manifestação da parte ré informando que houve a perda do objeto da ação, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal. Ante o exposto, dada a perda superveniente do objeto da ação, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC. Condeno a parte ré/executada em custas e despesas processuais, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Proceda a Secretaria Judicial com as providências necessárias ao levantamento do valor depositado, transferindo-o à conta indicada, caso necessário. Após o encaminhamento do alvará eletrônico ao Departamento da Conta Única, aguarde-se o prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Proceda-se à inclusão e/ou retirada da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Caso haja requerimento, baixe(m)-se eventual(is) restrição(ões) da(s) parte(s) ré(s)/executada(s) no SERASAJUD. Levantado(s) o(s) valor(es) depositado(s), não havendo requerimento(s) e/ou interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, remetam-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara, data e horário da assinatura eletrônica.

20/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

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