Execução de Título Extrajudicial 0014699-18.2018.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0014699-18.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0014699-18.2018.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NILTON TOSHIMITSU OKU Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., em desfavor de NILTON TOSHIMITSU OKU, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. No (ID133052094), as partes informaram que compuseram acordo nos autos em epígrafe, pugnando por sua homologação. No (ID 90315229), a parte executada pugna pela gratuidade de justiça. Em seguida os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, em que pese às argumentações tecidas pelo requerido, apesar da presunção de verdade da declaração de hipossuficiência, reputo que o requerido desfruta de boa saúde financeira, Considerando-se a qualificação do executado, como empresário e proprietário de imóvel rural e residência de considerável padrão imobiliário, o que evidencia a inexistência de miserabilidade e incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais, sendo certo que dos documentos constantes dos autos não evidenciam a alegada hipossuficiência apta ao deferimento da gratuidade, o pedido deve ser indeferido. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A hipossuficiência econômica da parte pode ser infirmada pelo Julgador à luz de elementos contrários contidos nos autos, ou pela parte contrária mediante comprovação da cessação das circunstâncias que autorizam o seu deferimento. Constatada a suficiência de recursos da parte, à luz de elementos contidos nos autos, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe (AI 91370/2013, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/02/2014, publicado no DJE 11/03/2014) ”. (Grifo nosso) Assim, “insuficiência de recursos” ou “pessoa necessitada” para o legislador, não é apenas o “miserável” - conforme palavras de Humberto Theodoro Júnior -, mas todo aquele que não puder suportar os custos da demanda judicial sem sofrer alteração do seu padrão normal de vida familiar (in: Curso de Direito Processual Civil, 2003, Ed. Forense, v. I, p. 89). Aliás, deve ser ressaltado que o espírito da lei é facilitar ao máximo o ideal de acesso à justiça (atualmente consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República), presumindo-se pobre todo aquele que evidencie ausência de recursos para suportar as despesas processuais, em contrário senso ao que descreve o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Portanto, o Juiz só poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, artigo 99, §2º). Desse modo, considerando que o requerente possui condições de arcar com as custas e despesas processuais indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerido. Passadas tais considerações, passo à análise do acordo entabulado entre as partes no (ID133052094). Observo que os termos tratados no ajuste entabulado entre as partes versam sobre direitos disponíveis. Desse modo, HOMOLOGO o inteiro teor do ajuste combinado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, considerando-se a existência de parcelas a serem adimplidas, suspenda- se os autos até 28/09/2029. Honorários advocatícios como acordado e eventuais custas remanescentes pela executada. Certificado o decurso de prazo para o cumprimento do acordo, intime-se as partes para se manifestarem, então, voltem-se os autos conclusos para análise da extinção ou prosseguimento da ação. Cumpra-se e se intime. Às providências.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: BANCO BRADESCO S/A e como Executado: NILTON TOSHIMITSU OKU, que após as formalidades legais, PROCEDI A AVALIAÇÃO DO SEGUINTE IMOVEL E BENFEITORIA: 1) Lote urbano sob nº 03 (TRÊS) da quadra nº 09 (NOVE) da planta do loteamento denominado “Jardim Rio Preto”, situado nesta Cidade de Tangará da Serra-MT, com a área superficial de 450,00 m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), dentro das divisas, metragens e confrontações seguintes: Com Frente para a Rua 21 (vinte e Um) medindo 15,00 metros; Fundos com a mesma medida, confina com o lote nº 07; do lado Esquerdo, medindo 30,00 metros, confina com o lote nº 02; e do lado direito com a mesma medida, confina com o lote nº 04; Proprietário: NILTON TOSHIMITSU OKU e sua esposa CRISTINA EMIKO IAMURA OKU, Imóvel devidamente matriculado sob nº 12.343 no RGI de Tangará da Serra-MT. BENFEITORIA DO IMOVEL: A) Uma construção residencial em alvenaria, piso de cerâmica, cobertura com telha de barro romana sobre a laje, janelas em esquadrias metálicas e vidro, com portão de entrada de veículos em estrutura metálica e controle remoto, medindo sua área construída com aproximadamente 277,84 metros quadrados. Imóvel totalmente cercado com muro em alvenaria, calçadas. Imóvel situado na Rua 21 nº 695-S Jardim Rio Preto. CERTIFICO e dou fé, que o valor total do imóvel e benfeitorias, importa em R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais). NADA mais a avaliar, dou por encerrado o presente laudo de avaliação. O referido é verdade e dou fé, Tangará da Serra-MT, 22/06/2022. Diligencia a complementar: R$ 372,16 (Trezentos e setenta e dois reais, dezesseis centavos). Diligencia no endereço da empresa e residência: Rua 20 nº 1132-S Vila Santa Terezinha e Rua 21 nº 695-S Jardim Rio Preto; Dia 23/05/2022 as 11:08, 14/06/2022 as 08:55, 15/06/2022 as 15:15, 20/06/2022 ás 15:07, 22/06/2022 às 11:29, 23/06/2022 as 09:01, 23/06/2022 as 09:22, 23/06/2022 as 09:50. Que deverá ser depositada por meio de guia disponibilizada no LINK http://arrecadação.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/deposito Indicando o Oficial de Justiça ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO, para recebimento dos valores tudo conforme o que determina o Provimento 07/2017-CGJ/TJ/MT. Antonio Augusto Ribeiro Oficial de Justiça e Avaliador Judicial C E R T I D Ã O CERTIFICO e dou fé, que INTIMEI O EXECUTADO: NILTON TOSHIMITSU OKU, bem como sua esposa.- CRISTINA EMIKO IAMURA OKU, da penhora, que aceitou copia que lhes ofereci, exarando seus cientes. CERTIFICO ainda, que NÃO FOI POSSÍVEL AVALIAR O IMÓVEL RURAL da matricula nº 23.043 do RGI de Tangará da Serra-MT, em virtude da não localização real do imóvel, bem como, o proprietário e executado: NILTON TOSHIMITSU OKU, alegou não saber a real localização. Portanto, que seja nomeado um profissional habilitado para localização e a real localização e posterior acompanhar o Oficial de Justiça e Avaliador, para proceder a referida avaliação. O referido é verdade e dou fé, Tangará da Serra-MT, 22/06/2022 Antônio Augusto Ribeiro Oficial de Justiça Intimação - intimação quanto a certidõ abaixo transcrito; LAUDO DE AVALIAÇÃO CERTIFICO e dou fé, em cumprimento ao mandado de Intimação e Avaliação expedido dos autos com nº 0014699-18-2018-8-11-0055 em que figura como

24/06/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA partw requerida PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO CARTORIO CONFORME INFORMADO NO ID. 172740682, NO PRAZO LEGAL

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