Cumprimento de sentença 1003519-27.2023.8.11.0050 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003519-27.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 01:47

Ato ordinatório

27/04/2026, 14:46

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 16:43

Decurso de Prazo

01/04/2026, 02:22

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:11

Publicação

10/03/2026, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1003519-27.2023.8.11.0050 Valor da causa: R$ 106.587,75 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOR: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 RÉU: Nome: VALMIRA SCHWAN Endereço: Rua Goiás, 1214, Centro, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: Com fundamento no art.. 203, parágrafo 4º do NCPC, Intimação - SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte AUTORA, através dos patronos constituídos, para que no prazo legal, se manifeste nos autos face Id 224286242, conforme despacho/decisão e/ou documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Campo Novo do Parecis-MT, 6 de março de 2026 (Assinado Digitalmente) RAQUEL LEIANE VIEIRA SERVIDOR JUDICIÁRIO

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento

06/03/2026, 18:29

Decurso de Prazo

05/03/2026, 02:12

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:40

Documento

02/02/2026, 16:17

Publicação

02/02/2026, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DO PARECIS DECISÃO Autos: 1003519-27.2023.8.11.0050 Autor(a)(s): Banco Bradesco S.A. Requerido(a)(s): Valmira Schwan Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Valmira Schwan contra decisão proferida nos autos da ação em que contende com Banco Bradesco S/A. Verifica-se que o preparo foi devidamente recolhido (Id. 323151893) e que foi determinada a intimação da parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, nada mais foi anexo nos autos, que por sua vez, vieram conclusos para decisão judicial. Após análise dos autos, constato que não houve juntada de novos documentos ou manifestações acerca do agravo interposto, não sendo do conhecimento deste Juízo se o mesmo foi julgado ou não. Cumpre salientar que não foi atribuído efeito suspensivo ao referido recurso, logo, estes autos seguem a tramitação normalmente. Diante disso, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003519-27.2023.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 106.587,75 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão prolatada nos autos em ID 200894435. A parte embargante sustenta a existência de equívoco na decisão que deferiu a penhora de valores em sua conta bancária, alegando que os valores penhorados configurariam percentual expressivo de seus proventos mensais, não tendo a decisão se baseado no valor líquido recebido pela parte executada quando da rejeição da pré-executividade. Os autos vieram conclusos para deliberação. É o fundamento. Decido. De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.) No caso dos autos, tenho que não assiste razão à embargante quanto ao acolhimento dos embargos, posto que não há erro material a ser sanado na decisão proferida, que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença. Com efeito, o artigo 833 do Código de Processo Civil disciplina os bens e verbas impenhoráveis, prevendo, em seu inciso IV, que a penhora não pode recair sobre: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. [...] E mesmo se assim fosse, o provento líquido auferido pela embargante, no valor de R$ 7.189,07, o valor bloqueado de R$ 826,46 representa aproximadamente 11% dos proventos mensais da executada, garantindo, ainda assim, a preservação do mínimo existencial para subsistência do devedor. Não bastasse, não se pode olvidar o valor elevado da dívida, que perfazia o montante considerável de R$ 106.587,75 quando do ajuizamento da ação de conhecimento, sendo razoável a relativização do princípio da impenhorabilidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, § 2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 4. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que há possibilidade concreta de penhora, por não afetar a capacidade de subsistência do devedor. Revisão obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp: 2035636 PR 2022/0338995-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023) Dos elementos coligidos aos autos, tudo leva a crer que o manejo dos presentes embargos, na verdade, afigura-se mera irresignação da parte embargante com a penhora dos proventos de aposentadoria, de sorte que, em sendo esta a hipótese, o executado, ora embargante, deve lançar mão da via recursal adequada para buscar a reforma da decisão que se busca desconstituir. Diante do exposto, RECEBO os presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, eis que não consta erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão, mas mero inconformismo com a decisão embargada. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003519-27.2023.8.11.0050. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 106.587,75 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por VALMIRA SCHWAN em face do BANCO BRADESCO S.A., nos autos da ação monitória em fase de cumprimento de sentença. A excipiente alega, em síntese: (i) nulidade processual por falta de requerimento para início do cumprimento de sentença; (ii) nulidade da penhora online por ausência de intimação da executada; e (iii) impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. O excepto apresentou impugnação, refutando as alegações da executada e pugnando pela improcedência da exceção de pré-executividade. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, tenho que a via eleita é adequada, uma vez que as matérias suscitadas pela executada são de ordem pública, cognoscíveis de ofício e não demandam dilação probatória. No mérito, contudo, a exceção não merece acolhimento. 1. DA ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE REQUERIMENTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A excipiente alega que o cumprimento de sentença foi iniciado de ofício pela Secretaria, sem prévio requerimento do exequente, o que violaria o disposto no art. 513, § 1º, do CPC. Sem razão a executada. Verifica-se que na própria sentença proferida nos autos restou consignado: "Transitada em julgado, prossiga-se na forma de execução, intimando-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débitos atualizadas." Assim, o início do cumprimento de sentença decorreu de determinação judicial expressa contida na própria sentença, não havendo que se falar em nulidade por ausência de requerimento do exequente. Ademais, após o trânsito em julgado da sentença, o exequente foi intimado para apresentar planilha atualizada do débito, o que efetivamente fez por meio da petição de ID 159385222. A apresentação da planilha atualizada do débito pelo exequente configura inequívoco requerimento implícito de início do cumprimento de sentença, demonstrando seu interesse na satisfação do crédito reconhecido judicialmente. A alteração da classe processual realizada pela Secretaria constitui mero ato de organização cartorária, que não se confunde com o efetivo início do cumprimento de sentença, o qual se deu com a manifestação do exequente nos autos. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade processual por ausência de requerimento para início do cumprimento de sentença. 2. DA ALEGADA NULIDADE DA PENHORA ONLINE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO A excipiente alega que não foi intimada acerca da penhora online realizada em suas contas bancárias, o que violaria o disposto no art. 854, § 2º, do CPC. Também não assiste razão à executada neste ponto. Conforme se verifica dos autos, a executada foi devidamente intimada para pagamento voluntário do débito, conforme certidão de ID 161743187, quedando-se inerte. Posteriormente, foi deferido o pedido de penhora online formulado pelo exequente, resultando no bloqueio de valores em conta da executada. A própria apresentação da exceção de pré-executividade pela executada, na qual discute especificamente a penhora realizada, demonstra inequivocamente sua ciência quanto ao ato constritivo, tendo exercido plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Eventual irregularidade na intimação específica acerca da penhora online restou sanada pela efetiva manifestação da parte, não havendo prejuízo a justificar a declaração de nulidade, nos termos do princípio pas de nullité sans grief. 3. DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA Por fim, a excipiente alega que os valores bloqueados são provenientes de sua aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. Embora o art. 833, IV, do CPC estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem mitigado tal regra, admitindo a penhora de percentual razoável dessas verbas, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA ONLINE – IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA – LIBERAÇÃO DE 70% DOS VALORES BLOQUEADOS – MANUTENÇÃO DE 30% PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, comporta relativização na jurisprudência atual, especialmente quando preservado o mínimo existencial do devedor. 2. A liberação de 70% dos valores bloqueados assegura a subsistência digna do devedor e sua família, enquanto a retenção de 30% atende ao princípio da efetividade da execução e ao direito do credor de receber seu crédito. 3. Não comprovada de forma inequívoca a origem exclusivamente salarial dos valores penhorados ou a indispensabilidade da integralidade dos recursos para a subsistência básica do devedor, deve prevalecer o equilíbrio determinado pela decisão agravada. 4. Agravo de instrumento desprovido.- (N.U 1014086-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2025, Publicado no DJE 09/07/2025) No caso em análise, o valor bloqueado (R$ 826,46) representa percentual ínfimo dos proventos mensais da executada que, conforme documentação juntada, totalizam R$ 15.729,50, não comprometendo sua subsistência ou dignidade. Nesse contexto, a manutenção da penhora sobre o valor bloqueado não viola o princípio da dignidade da pessoa humana, tampouco compromete o sustento da executada, sendo medida proporcional e razoável para a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta e, no mérito, REJEITO-A INTEGRALMENTE, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Intimem-se as partes, devendo a parte exequente indicar bens passiveis de penhora, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data da assinatura digital.

21/07/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003519-27.2023.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 106.587,75 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A. em face da sentença proferida em ID 142194368, ao argumento em síntese, da ocorrência de contradição. Ausente a apresentação de contrarrazões em razão da revelia da ré. Os autos vieram conclusos. É o fundamento. Decido. Quando da prolação da sentença, o juízo, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e também das eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis. Partindo dessas premissas, vejo óbice nos acolhimentos dos pleitos dos embargantes, uma vez que não há o que se falar em contradição, obscuridade ou omissão, haja vista que a sentença foi devidamente fundamentada. Portanto, restou evidente apenas a inconformidade da parte embargante em face da sentença proferida, não havendo que se falar em contradição, omissão e obscuridade, sendo a pretensão dos embargantes apenas a rediscussão da matéria. Nesse contexto, observa-se que os embargos de declaração não é meio hábil para rediscutir a matéria decidida, havendo recurso próprio em nosso ordenamento jurídico para tal desiderato. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração e no mérito não lhes dou provimento, eis que não consta contradição, obscuridade e/ou omissão na sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003519-27.2023.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 106.587,75 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de Ação Monitória entre as partes acima nominadas. Devidamente citada, a requerida permaneceu inerte (ID 136266806). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Trata-se de Ação Monitória visando a constituição de título executivo fundado em contrato pré-aprovado. A autora juntou aos autos o contrato devidamente assinado pela parte requerida que, citada, permaneceu inerte. Com efeito, na ação monitória, incumbe aos requeridos, ao embargar, desconstituir a força monitória atribuída pela lei processual ao documento apresentado pelo credor. Não havendo provas modificativas ou impeditivas dos direitos dos autores, impõe-se a procedência do pedido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo e, consequentemente, condeno a requerida a pagar para a parte autora o valor de R$ 106.587,57 (cento e seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação (artigo 1º, §2º da Lei 6.899/81) e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação. Atendendo ao princípio da sucumbência condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sob o valor do contrato, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, prossiga-se na forma de execução, intimando-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débitos atualizadas. Com o aporte, INTIME-SE o requerido para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), com base no art. 523 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o autor por seu patrono e pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em 05 (dias) dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção na forma do art.485, III do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003519-27.2023.8.11.0050. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO VALOR DA CAUSA: R$ 106.587,75 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de Ação Monitória entre as partes acima nominadas. Devidamente citada, a requerida permaneceu inerte (ID 136266806). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Trata-se de Ação Monitória visando a constituição de título executivo fundado em contrato pré-aprovado. A autora juntou aos autos o contrato devidamente assinado pela parte requerida que, citada, permaneceu inerte. Com efeito, na ação monitória, incumbe aos requeridos, ao embargar, desconstituir a força monitória atribuída pela lei processual ao documento apresentado pelo credor. Não havendo provas modificativas ou impeditivas dos direitos dos autores, impõe-se a procedência do pedido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, constituindo de pleno direito o título executivo e, consequentemente, condeno a requerida a pagar para a parte autora o valor de R$ 106.587,57 (cento e seis mil quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação (artigo 1º, §2º da Lei 6.899/81) e juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação. Atendendo ao princípio da sucumbência condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sob o valor do contrato, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, prossiga-se na forma de execução, intimando-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débitos atualizadas. Com o aporte, INTIME-SE o requerido para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), com base no art. 523 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o autor por seu patrono e pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em 05 (dias) dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção na forma do art.485, III do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(18)