Monitória 1001923-75.2021.8.11.0018 - TJMT

Monitória 1001923-75.2021.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUARA 2ª VARA CÍVEL DE JUARA RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ SUBSTITUTO FABRÍCIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1001923-75.2021.8.11.0018 Valor da causa: R$ 6.876,08 ESPÉCIE: [Duplicata]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: NEKI CONFECCOES LTDA Endereço: Rua Germano Muller, 215, Centro, SCHROEDER - SC - CEP: 89275-000 POLO PASSIVO: Nome: UNIAO JUARA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 6.876,08 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: NEKI CONFECÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 77.892.289.0001-25, com sede na Rua Germano Muller, n° 215, bairro Centro, cidade de Schroeder, SC, CEP 89275-000, telefone (47) 3372-3541, endereço eletrônico: [email protected], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA, em face de UNIÃO JUARA COMÉRCIO DE VESTUÁRIO EIRELI, pessoa jurídica, inscrita sob o CNPJ n° 30.673.468/0001-08, com sede na Praça dos Colonizadores, n° 104N, quadra 095, lote 04, bairro Centro, cidade de Juara, MT, CEP 78575-000, telefone (66) 3556-3398 e (66) 99661-8292, e endereço eletrônico [email protected], pelas razões de fato e direito que passa a expor:... DECISÃO: 1. Verifica-se que as tentativas de citação pessoal da parte requerida restaram infrutíferas, pois não foi localizada nos endereços constantes dos autos. 2. Assim, antes da citação por edital, defiro a solicitação do endereço da parte requerida junto ao INFOJUD e no SISBAJUD, sendo que os dados necessários constam dos autos (CNPJ n.º 30.673.468/0001-08). 3. Caso o endereço conseguido seja idêntico aos que já constam dos autos, desde já, defiro a citação por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.1 Decorrido o prazo, não vindo aos autos manifestação da parte demandada, desde já, nomeio o Defensor Público atuante perante este Juízo como Curador Especial do(a) Requerido(a), nos termos do art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista para que requeira o que entender de direito. 4. Por outro lado, encontrando endereço distinto do constante nos autos, repita-se a tentativa de citação no novo endereço. 5. Acaso no extrato de consulta ao INFOJUD constar que o número do Título do Eleitor do Devedor é zero e desde que não seja porque ainda não possui idade mínima para alistar-se como eleitor, consulte-se no Serviço Eletrônico de Registros Públicos - SERP informações acerca do possível falecimento da parte demandada. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCAS GAMA CORREA, digitei. JUARA, 3 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001923-75.2021.8.11.0018.. REU: UNIAO JUARA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI AUTOR(A): NEKI CONFECCOES LTDA Vistos. A parte autora pede a consulta aos sistemas disponíveis ao juízo para eventual localização de endereço da parte ré. Para cada consulta incide a taxa de R$ 20,00 a ser recolhida por meio de guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinculada ao processo conforme arts. 1º e 4º e Tabela B, item 4, da Lei Estadual n. 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20: Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte autora de pesquisa de endereços em nome da parte ré ao(s) sistema(s) indicado(s) pela parte autora, desde que recolhida a taxa de R$ 20,00 para cada um deles no prazo de 15 dias, o que deverá ser comprovado, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta por determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93, art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93 e/ou art. 3º da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20. Sobrevindo a guia de recolhimento ou caso já acostada ou ainda caso se trate de parte que dispense o recolhimento, proceda-se à consulta aos sistemas indicados na referida guia e, caso conste a indicação de “assemelhados”, esta deverá ser entendida como consulta ao sistema Sinesp-Infoseg. Caso a consulta seja positiva, ou seja, encontrado endereço novo da parte ré diferente daquele(s) informado(s) na inicial ou manifestações posteriores, expeçam-se os expedientes necessários para sua citação. Caso a consulta seja negativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, desde já determino a intimação pessoal da parte exequente para, também no prazo de 5 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. De outro lado, caso necessário o recolhimento das taxas e decorrido o prazo sem este, o que deverá ser certificado, desde já INDEFIRO o pedido. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara, data e horário da assinatura eletrônica.

20/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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