Execução de Título Extrajudicial 1025075-06.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1025075-06.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/11/2025, 09:15

Decurso de Prazo

02/10/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 14:21

Publicação

30/09/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

29/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 01:42

Definitivo

22/09/2025, 17:33

Documento

22/09/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 18:13

Publicação

17/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025075-06.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: MANGA ROSA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. - ME REPRESENTANTE: GLEICEANE FERRAREZ DE OLIVEIRA EXECUTADO: WAGNO CARVALHO DE BRITO, WAGNO CARVALHO DE BRITO - ME Vistos etc. Considerando a informação constante no oficio juntado no ID 202649625, defiro o pedido da parte exequente (ID 202662225). Por sua vez, nesta oportunidade junta-se o extrato do SisconDj informando a existência do valor depositado de R$4.341,22. DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e julgo EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Comprovando-se que a parte credora informou a conta ou possui advogado (a) constituído (a) com poderes para dar e receber quitação EXPEÇA-SE o ALVARÁ JUDICIAL, verificada a vinculação do numerário, devidamente atualizado, zerando a conta, conforme dados bancários do ID 202662225. Int. Arquive-se, dando-se baixa definitiva. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento

13/09/2025, 11:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/09/2025, 11:35

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1025075-06.2021.8.11.0002.. CREDOR: MANGA ROSA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. - ME DEVEDORES: WAGNO CARVALHO DE BRITO e WAGNO CARVALHO DE BRITO - ME Vistos. O credor em petição de id. 127377844 pugna pela penhora do salário do devedor. É o breve relato. Decido. Analisando cuidadosamente os autos, verifico que o credor tentou receber o débito exequendo, contudo, sem sucesso. É cediço que o art. 833, inc. IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de verbas decorrentes de salários, vencimentos, subsídios e outros. No entanto, filio-me ao posicionamento que vem flexibilizando a aplicação da norma, com o fito de permitir a penhora parcial dos vencimentos do devedor, impedindo, assim, que este venha a se beneficiar com o enriquecimento ilícito, à custa de seu credor. Ademais, vê-se dos autos, que a vários meses o credor busca receber o débito exequendo, não podendo o Poder Judiciário pactuar com a inadimplência dos maus pagadores. Vejamos julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR - PRECEDENTE DO STJ - AGRAVO PROVIDO. A tese de impenhorabilidade contida no art. 833, IV do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. De acordo com a jurisprudência Pátria, a penhora em conta salário, assim como de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor. (N.U 1025625-41.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 07/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – CONSTRIÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, QUE NÃO AFRONTAM À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TAMPOUCO A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC/15 é a preservação da dignidade do devedor, a qual pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não venha a afetar sua subsistência digna e de seus familiares. Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da executada atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como aos da devedora, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. (N.U 1017344-96.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 09/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE SALÁRIO/PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – FLEXIBILIDADE DA REGRA PARA PENHORA DE ATÉ 30% DA VERBA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade inserta no artigo 833, IV, do CPC, possibilitando a penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar (STJ. REsp 1658069/GO. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Tem se firmado no âmbito desta Câmara o entendimento quanto a possível penhora de verba salarial/aposentadoria, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. No caso, diante do esgotamento das tentativas de quitação da dívida e considerando que o feito tramita há mais de 10 anos, nota-se que a impenhorabilidade não pode ser utilizada como refúgio para descumprir suas obrigações, devendo a penhora ser deferida no limite de até 30%, mês a mês, até a quitação da dívida. (N.U 1014685-85.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 05/06/2019, Publicado no DJE 12/06/2019) Diante de tais considerações, DEFIRO o pedido constante em id. 127377844, para tanto, determino seja oficiado à fonte pagadora Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para que efetue os descontos nos vencimentos líquidos mensais do servidor WAGNO CARVALHO DE BRITO - CPF: 704.390.601-68, mediante comprovação nos autos na mesma periodicidade, de 30% (trinta por cento), até atingir o débito exequendo R$ 3.870,07 (três mil e oitocentos e setenta reais e sete centavos). Intime-se o devedor a apresentar embargos à execução no prazo legal. Doutor Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito em substituição legal

20/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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