Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1044031-79.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1044031-79.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE Nº 1044031-79.2023.8.11.0041 (h) VISTOS, EM PLANTÃO. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte Requerente. Cuida-se o presente de AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA) que GONÇALINA PEREIRA DOS SANTOS move em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE CUIABÁ, alegando em síntese que encontra-se internada na UPA localizada no Bairro Morada do Ouro, com quadro de sepse foco urinário e acidente vascular cerebral, necessitando urgentemente de tratamento médico hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva com suporte de neurocirurgião, pois há possibilidade de rebaixamento do nível de consciência e necessidade de realizar intervenção cirúrgica. Assevera que seu estado de saúde é grave, e a médica emitiu guia de autorização de internação hospitalar, cujo pedido foi encaminhado para a Central de Regulação de Urgência e Emergência (número de regulação 505049558), mas até o momento ela permanece aguardando por falta de vagas na rede pública. Por fim, requer a concessão de Tutela de Urgência para e determinar que os Requeridos Estado de Mato Grosso e Município de Cuiabá que adotem, imediatamente, todas as providências necessárias para que a assistida seja imediatamente transferida para um HOSPITAL DE REFERÊNCIA DA REDE PÚBLICA COM SUPORTE DE UTI, EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO OUTRAS DOENÇAS BACTERIANAS e que disponha de condições técnicas para dar suporte ao seu caso, ou ainda que seja necessária a contratação de fornecedor particular e sem licitação. Decisão de ID. 134770210, encaminhando o processo ao NAT para emissão de parecer técnico, com resposta do NAT no ID. 134770315. DECIDO A concessão da tutela provisória de urgência, no ordenamento jurídico brasileiro, requer que reste evidenciada a probabilidade do direito perseguido, além de exigir o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em caso de delonga na sua concessão (art. 300, CPC). Encaminhado os autos ao Núcleo de Apoio Técnico para parecer, este devolveu o processo sem análise por não preencher os critérios técnicos, ante a ausência de documentação médica/cópias de exames complementares (laudos de exames comprobatórios). Ocorre que o documento médico acostado aos autos comprova a necessidade de internação na Autora em leito de UTI, fundamentado nas particularidades apresentadas pela condição clínica da idosa sob atendimento, e, assim, deve prevalecer. Ainda, como reforço argumentativo, no que concerne à prévia oitiva do NAT, verifica-se que o item do Provimento nº 2/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça estabelece uma recomendação de que, sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devam ser precedidas de notas de evidência científica emitidas pelo NAT – Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, não se apresentando como imposição para a análise do pedido relativo à saúde. Destaco que a hipótese sub judice, apresenta uma situação singular e põe o julgador frente à necessidade de tutelar o bem maior da vida, que é a saúde, exigindo seja analisada a questão à luz da dignidade da pessoa humana. Isso porque, indubitavelmente, a proteção à saúde e à vida deve ser levada a efeito com absoluta prioridade, conforme o que preconiza o disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Como se infere dos autos a Requerente já está regulada pela Central e segundo informações, inexistem vagas de UTI disponíveis na capital e no restante do Estado, e muito embora a gravidade do seu quadro clínico, ela encontra-se internada numa unidade de pronto atendimento, medicada e monitorada respeitadas as suas limitações, a fim de aguardar a transferência para um leito de terapia intensiva condizente com a complexidade do quadro clínico. Assim, diante dos documentos clínicos juntados a parte Autora comprovou que necessita da internação em leito de UTI com neurocirurgião, conforme laudo médico, estando, portanto, comprovada a necessidade e urgência para que seja realizada a sua imediata transferência, por intermédio de hospitais habilitados perante o SUS. Por tais razões e circunstâncias, em observância ao poder geral de cautela, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA, para que os Requeridos providenciem, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a internação em leito de UTI com neurocirurgião, além de outros procedimentos que se mostrem necessários, sem qualquer custo, ainda que, não havendo possibilidade de atendimento na rede pública, seja necessária a contratação de serviços da rede privada/particular de saúde, independentemente de licitação, sob pena de serem adotadas as demais medidas que garantam o cumprimento desta decisão. Sem prejuízo e tendo em vista a responsabilidade solidária dos Entes Federados quanto ao fornecimento do direito à saúde, registro que a responsabilidade de transferência da parte até o local de realização do procedimento fica atribuída ao Município de origem do paciente. A locomoção deverá ser realizada por meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade, devendo o paciente ser conduzido ao ambiente hospitalar e, após, retornar à sua cidade de domicílio, tudo a encargo do referido Município. COMUNIQUE(M)-SE a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) às vezes para que cumpra(m) a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providências adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. CIENTIFIQUE-SE o estabelecimento cuja vaga for reservada ao paciente, (tratando-se de estabelecimento particular) de que todas as despesas decorrentes da internação correrão por conta do Estado de Mato Grosso e do Município de Cuiabá/MT, sob pena de bloqueio de numerário dos respectivos tesouros, mediante apresentação das notas fiscais com descrição dos serviços prestados. Sem prejuízo, CITE-SE a parte Ré para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte Ré, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte Autora para a réplica. Caso a parte Ré silencie, remetam-se os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Determino o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça plantonista (Art. 241, §3º da CNGC), por meio eletrônico se for o caso, servindo a cópia da decisão como mandado, se necessário, procedendo a citação/intimação por hora certa caso haja suspeita de ocultação da parte Requerida. Encerrado o período de funcionamento do plantão, encaminhem-se os autos à unidade judiciária para qual foi distribuído o presente feito. À Secretaria para as providências necessárias. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Plantonista (Portaria n. 532/2023– GRHFC)

20/11/2023, 00:00

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Documento

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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