Ação Penal - Procedimento Sumário 0005386-96.2017.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumário

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Penal - Procedimento Sumário · 3ª Vara de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

JULIANO PERONDI

Reu

Advogados / Representantes

JANETE GARCIA DE OLIVEIRA VALDEZ

OAB/MT 3908·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

06/03/2024, 17:49

Remessa (outros motivos)

12/02/2024, 03:10

Definitivo

13/12/2023, 08:15

Ato ordinatório

13/12/2023, 08:13

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 18:10

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 14:10

Publicação

21/11/2023, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0005386-96.2017.8.11.0013.. Vistos. Considerando que não foi destinado em sentença o valor recolhido a título de fiança pelo acusado JULIANO PERONDI, nos termos do artigo 458, §1°, do CNGC, DETERMINO a intimação do(a) ré(u) para que informe os dados de conta corrente de sua titularidade, para depósito do valor recolhido a título de fiança (ID: 77834510 – fls. 34), no prazo de 5 dias a partir da intimação. Caso não seja localizado(a), desde já DETERMINO a intimação por edital com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo mencionado e nada sendo providenciado, DECRETO o perdimento do valor em favor do Fundo Penitenciário do Estado do Mato Grosso – Funpen/MT. Expeça-se o necessário para transferência do respectivo valor. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Nada havendo, arquive-se. Pontes e Lacerda/MT, 19 de novembro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 1056/2023)

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento

19/11/2023, 15:01

Expedição de documento

19/11/2023, 15:01

Ato ordinatório

02/05/2023, 14:16

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 09:59

Ato ordinatório

27/04/2023, 09:57

Trânsito em julgado

27/04/2023, 09:41

Todas as movimentações(93)

Documento

06/03/2024, 17:49

Remessa (outros motivos)

12/02/2024, 03:10

Definitivo

13/12/2023, 08:15

Ato ordinatório

13/12/2023, 08:13

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 18:10

Documentos

•20/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 14:10

Publicação

21/11/2023, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0005386-96.2017.8.11.0013.. Vistos. Considerando que não foi destinado em sentença o valor recolhido a título de fiança pelo acusado JULIANO PERONDI, nos termos do artigo 458, §1°, do CNGC, DETERMINO a intimação do(a) ré(u) para que informe os dados de conta corrente de sua titularidade, para depósito do valor recolhido a título de fiança (ID: 77834510 – fls. 34), no prazo de 5 dias a partir da intimação. Caso não seja localizado(a), desde já DETERMINO a intimação por edital com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo mencionado e nada sendo providenciado, DECRETO o perdimento do valor em favor do Fundo Penitenciário do Estado do Mato Grosso – Funpen/MT. Expeça-se o necessário para transferência do respectivo valor. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Nada havendo, arquive-se. Pontes e Lacerda/MT, 19 de novembro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 1056/2023)

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento

19/11/2023, 15:01

Expedição de documento

19/11/2023, 15:01

Ato ordinatório

02/05/2023, 14:16

Conclusão (para despacho)

27/04/2023, 09:59

Ato ordinatório

27/04/2023, 09:57

Trânsito em julgado

27/04/2023, 09:41

Decurso de Prazo

12/02/2023, 01:25

Decurso de Prazo

12/02/2023, 01:25

Publicação

03/02/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0005386-96.2017.8.11.0013.. RÉU: JULIANO PERONDI SENTENÇA Intimação - AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em face de JULIANO PERONDI, pela prática do delito previsto nos artigos 306 e 309, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Autos com vista ao Ministério Público, que pugnou pela extinção da punibilidade, tendo em vista o integral cumprimento da suspensão condicional do processo (ID: 90001089). É o sucinto relato. Decido. Compulsando o feito, verifica-se que o réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, por preencher todos os requisitos objetivos e subjetivos exigíveis. Verifica-se também que o réu cumpriu satisfatoriamente as condições fixadas. Assim, expirado o prazo de 02 (dois) anos, não se constatou nenhum motivo capaz de determinar a revogação do sursis processual, inclusive no que tange à prática de novo delito. Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial, por consequência, reconheço a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do beneficiado JULIANO PERONDI, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, registrando-se os fatos apenas para os fins do artigo 76, §4º, da Lei 9.099/95. Procedam-se às baixas, anotações e comunicações de estilo. Intimem-se. Às providências. Pontes e Lacerda/MT, 31 de janeiro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta (Designada pela Portaria TJMT/PRES n. 144/2023)

02/02/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 17:55

Expedição de documento

01/02/2023, 11:55

Expedição de documento

01/02/2023, 11:55

Recebimento

31/01/2023, 20:33

Cumprimento da suspensão condicional do processo

31/01/2023, 20:33

Conclusão (para decisão)

28/07/2022, 18:25

Petição (Petição (outras))

15/07/2022, 11:18

Expedição de documento

28/06/2022, 08:23

Ato ordinatório

28/06/2022, 08:22

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 12:30

Publicação

23/02/2022, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 02:35

Expedição de documento

21/02/2022, 14:46

Remessa

21/02/2022, 14:46

Mero expediente

19/10/2021, 16:39

Entrega em carga/vista

19/10/2021, 10:40

Petição (Petição (outras))

18/03/2021, 14:40

Petição (Petição (outras))

12/02/2021, 18:51

Documento

25/11/2020, 13:49

Conclusão (para despacho)

02/10/2020, 14:41

Petição (Petição (outras))

02/10/2020, 14:36

Publicação

22/09/2020, 14:26

Expedição de documento

18/09/2020, 16:21

Expedição de documento

09/09/2020, 10:46

Entrega em carga/vista

24/03/2020, 12:59

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/03/2020, 12:59

Entrega em carga/vista

21/03/2020, 06:00

Remessa (outros motivos)

10/03/2020, 11:59

Petição (Petição (outras))

10/03/2020, 11:59

Publicação

05/03/2020, 12:10

Expedição de documento

04/03/2020, 11:17

Ato ordinatório

03/03/2020, 16:14

Entrega em carga/vista

03/03/2020, 14:14

Petição (Parecer de Mérito (MP))

03/03/2020, 14:14

Entrega em carga/vista

03/03/2020, 14:10

Ato ordinatório

26/02/2020, 13:30

Remessa (outros motivos)

26/02/2020, 13:28

Petição (Petição (outras))

26/02/2020, 13:28

Remessa (outros motivos)

19/02/2020, 15:06

Documento

19/02/2020, 14:31

Ato ordinatório

18/02/2020, 18:14

Expedição de documento

15/02/2020, 17:57

Documento

05/02/2020, 15:14

Expedição de documento

05/02/2020, 10:39

Recebimento

08/08/2018, 15:47

Mero expediente

08/08/2018, 15:47

Conclusão (para despacho)

08/08/2018, 14:42

Expedição de documento

16/11/2017, 08:52

Expedição de documento

16/11/2017, 08:50

Ato ordinatório

07/11/2017, 16:55

Mandado

07/11/2017, 08:39

Ato ordinatório

06/11/2017, 11:57

Entrega em carga/vista

23/10/2017, 10:30

Expedição de documento

23/10/2017, 10:30

Entrega em carga/vista

23/10/2017, 10:30

Remessa (outros motivos)

19/10/2017, 15:30

Expedição de documento

19/10/2017, 15:30

Expedição de documento

19/10/2017, 15:30

Expedição de documento

19/10/2017, 15:30

Petição (Parecer de Mérito (MP))

10/10/2017, 18:46

Entrega em carga/vista

22/08/2017, 22:14

Denúncia

22/08/2017, 14:31

Expedição de documento

21/08/2017, 16:15

Conclusão (para despacho)

18/08/2017, 18:43

Evolução da Classe Processual

18/08/2017, 18:43

Entrega em carga/vista

14/08/2017, 17:16

Entrega em carga/vista

28/06/2017, 16:13

Ato ordinatório

28/06/2017, 16:13

Expedição de documento

27/06/2017, 15:56

Expedição de documento

27/06/2017, 15:08

Entrega em carga/vista

21/06/2017, 18:57

Distribuição (sorteio)

21/06/2017, 18:33

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

21/06/2017, 18:04

Intimação

•02/02/2023, 00:00