Execução Fiscal 0008651-08.2006.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0008651-08.2006.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ANEZIO MOREIRA DIAS e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0008651-08.2006.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. RICARDO BOSCARATO DIAS e outros, devidamente qualificada nos presentes autos como embargante, interpôs no id nº 135462456 os presentes Embargos de Declaração em face da r. decisão proferida no id nº 134339857. Em síntese, a parte embargante alegou que houve erro material na sentença proferida, posto que na parte dispositiva que julgou a ocorrência da prescrição intercorrente em favor de RODRIGO BOSCARATO DIAS, enquanto que o executado citado nos autos foi o embargante RICARDO BOSCARATO DIAS. Assim, requer o recebimento dos presentes embargos declaratórios, visando que seja sanado o vício apontado. Os embargos foram interpostos no prazo legal, como disciplina o art. 1.023 do CPC bem como certificado no id nº 35356947. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Dito isto, em exame aos autos verifico que assiste razão o embargante, quanto a existência de erro material diante da troca do nome dos executados. Desta forma, acolho os presentes Embargos de Declaração para retificar os parágrafos 1º e 2º da parte dispositiva da sentença de id nº 134339857, que passa a ter a seguinte redação: “Isto posto, conheço dos Embargos Declaratórios sob ID 128102059, entretanto, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, notadamente quanto ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente em relação aos executados DROGARIA DIAS FARMA LTDA e RICARDO BOSCARATO DIAS, porém, deixo de decretar a extinção da presente execução fiscal tendo em vista que, quanto aos demais sócios(ANÉZIO MOREIRA DIAS, MARLENE BOSCARATO DIAS e RODRIGO BOSCARATO DIAS), não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente. Determino que o Sr. Gestor Judiciário promova a exclusão dos executados DROGARIA DIAS FARMA LTDA e RICARDO BOSCARATO DIAS do polo passivo da presente ação, certificando-se.” Na parte que não foi objeto da correção, permanece a decisão como lançada nos autos. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0008651-08.2006.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DROGARIA DIAS FARMA LTDA - ME e outros (4) Vistos etc... RICARDO BOSCARATO DIAS interpôs Embargos de Declaração(ID 128102059) em face da decisão sob ID 127089354, argumentando que a decisão incorreu em omissão ao não apreciar a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente constante da exceção de pré-executividade. Assim, postulou seja dado provimento aos embargos de declaração para reconhecer a prescrição intercorrente da presente execução fiscal. Os embargos foram interpostos no prazo legal(ID 128749725). É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano, verifico que assiste razão à parte executada/excipiente no que concerne à omissão de apreciação da alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço a partir de agora. O presente feito foi distribuído em 18.05.2006, tendo como executados DROGARIA DIAS FARMA LTDA e os corresponsáveis ANÉZIO MOREIRA DIAS, MARLENE BOSCARATO DIAS, RODRIGO BOSCARATO DIAS e RICARDO BOSCARATO DIAS. O despacho inicial foi proferido em 22.05.2006 e a citação da empresa executada e do executado RICARDO BOSCARATO DIAS foi realizada através de carta com AR, recebida em 28.08.2006(ID 45648808). Em 19.06.2007 foi deferido o pedido de expedição de mandado de citação. Em 05.09.2013, a parte credora postulou a realização de penhora de numerário, pedido este reiterado em 09.09.2019 e, posteriormente, em 28.03.2023. Até a presente data, não foi expedido mandado de citação dos executados ainda não citados(ANÉZIO MOREIRA DIAS, MARLENE BOSCARATO DIAS e RICARDO BOSCARATO DIAS). É sabido que quando não encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução pelo prazo de 01(um) ano, oportunidade em que não correrá o prazo de prescrição, de acordo com o artigo 40, da Lei de Execução Fiscal. Após esse lapso temporal, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Isto porque, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, não pode haver a eternização dos atos executórios. Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado recentemente pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo. Extrai-se do voto proferido no citado recurso, 04 (quatro) premissas principais: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Como se vê, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da crise processual pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tem início automático. Após esse lapso temporal, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Os atos processuais desta ação de execução fiscal se deram da seguinte forma, resumidamente: AJUIZAMENTO 18.05.2006 DECISÃO INICIAL 22.05.2006 CITAÇÃO PARCIAL 28.08.2006 PEDIDO DE CITAÇÃO POR MANDADO 29.08.2006 PEDIDO DE PENHORA 05.09.2013 APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA 08.04.2023 Assim, podemos constatar que entre a data da citação dos executados DROGARIA DIAS FARMA LTDA e RODRIGO BOSCARATO DIAS(28.08.2006) e o pedido de penhora(05.09.2013), transcorreu o prazo superior a 07(sete) anos, portanto, restou caracterizado ocorrência da prescrição intercorrente em relação aos mesmos. Na hipótese, os executados DROGARIA DIAS FARMA LTDA e RODRIGO BOSCARATO DIAS foram regularmente citados, entretanto, a parte credora não diligenciou em localizar bens dos mesmos. Desta forma, considerando o transcurso do lapso temporal da prescrição intercorrente, conforme definido no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo, não tendo sido apontado prejuízo, resta seu reconhecimento quanto aos executados DROGARIA DIAS FARMA LTDA e RODRIGO BOSCARATO DIAS. Já com relação aos demais executados(ANÉZIO MOREIRA DIAS, MARLENE BOSCARATO DIAS e RICARDO BOSCARATO DIAS), temos que a citação dos mesmos não foi realizada até o momento em decorrência da morosidade do judiciário, não se caracterizando, assim, a ocorrência da prescrição intercorrente. O STJ assim já decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRASO NA CITAÇÃO. MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. 2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp 1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.( 4ª Turma, AgInt no AREsp 1661534 / GO, Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143), DJe 23/09/2020) – grifos acrescidos Da Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO – PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO COMPROVADA – FEITO PARALISADO SEM CUMPRIMENTO DO DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO POR MAIS DE 7 ANOS –MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO CONFIGURADA - APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO PRETORIANO DISPOSTO NA SÚMULA 106 DO STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. Não cumprido o despacho que ordenou a citação do devedor por morosidade do Poder Judiciário, não há que se falar em inércia da Fazenda Pública. Quando a demora na realização dos atos processuais que levaram ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, deve ser aplicada a Súmula 106 do STJ e afastada a prescrição intercorrente. (TJMT, N.U 0000907-79.2005.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/06/2020, Publicado no DJE 01/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREIT TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106, DO STJ. Demonstrada a morosidade decorrente dos próprios mecanismos da justiça, não se verifica a prescrição intercorrente. Aplicação da Súmula 106 do STJ. Apelo provido.(TJRS, Apelação Cível, Nº 70083573667, Vigésima Primeira Câmara Cível, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 29-01-2020) - grifei Diante dos dados acima, verifico que o feito ficou paralisado, em diversas fases processuais, em decorrência da morosidade dos mecanismos do Poder Judiciário. Assim sendo, não se verifica, no caso em tela, a ocorrência da prescrição intercorrente quanto aos corresponsáveis ANÉZIO MOREIRA DIAS, MARLENE BOSCARATO DIAS e RICARDO BOSCARATO DIAS, pois embora não tenha ocorrido a citação dos mesmos, tal fato não ocorreu por desídia da parte exequente. Portanto, inexiste o instituto da prescrição intercorrente, se o credor impulsiona o processo e promove diligências úteis e necessárias à execução do feito. Nesse sentido, tem decidido este E. Tribunal: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA. É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, para a configuração da prescrição intercorrente, não se faz necessária apenas a aferição do decurso do lapso quinquenal. Antes, também, deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda Pública. Recurso provido. (TJ/MT, Quarta Câmara Cível, Apelação 49158/2013, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgamento em 29/10/2013). [Negritei]. No caso concreto, a morosidade no perfazimento do ato decorreu dos mecanismos peculiares ao Poder Judiciário, mormente em virtude do grande volume de ações de execuções fiscais que tramitam em suas varas. Logo, são aplicáveis ao caso o art. 219 § 1º do CPC e a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. O STJ assim já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL AFASTADA PELA CORTE REGIONAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. Ao dirimir a controvérsia, a Corte de origem consignou: "Da prescrição: Previsto pelo art.174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional quinquenal (5 anos) é iniciado a partir da constituição definitiva do crédito exequendo. O fato gerador do crédito ocorreu de janeiro/1995 a outubro/1996. O ajuizamento da execução fiscal efetivou-se em 19/05/1998, tempestivamente. Embora tenham decorrido mais de 5 (cinco) anos da data do fato gerador do crédito em questão, é passível de observação que a Exequente se manteve diligente durante todo o curso do processo, promovendo ações para otimizar soluções, como as tentativas de citações, sem êxito, bem como a penhora de bens via sistema Bancejud. Portanto, não há constatação de inércia da parte, e sim ineficácia do Poder Judiciário, que, com sua morosidade, paralisou o curso do processo durante alguns lapsos temporais, que devem ser justamente descontados do período do prazo prescricional. Dito isso, não há que se falar em incidência de prescrição" (fl. 115, e-STJ). 2. O Recurso Especial não merece prosperar, pois afastar a inexistência de inércia da Fazenda Nacional para fins de não configuração da prescrição demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial não conhecido.(2ª Turma, REsp 1778231 /ES RECURSO ESPECIAL 2018/0216341-5, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 04/02/2019) – grifos acrescidos. Isto posto, conheço dos Embargos Declaratórios sob ID 128102059, entretanto, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, notadamente quanto ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente em relação aos executados DROGARIA DIAS FARMA LTDA e RODRIGO BOSCARATO DIAS, porém, deixo de decretar a extinção da presente execução fiscal tendo em vista que, quanto aos demais sócios(ANÉZIO MOREIRA DIAS, MARLENE BOSCARATO DIAS e RICARDO BOSCARATO DIAS), não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente. Determino que o Sr. Gestor Judiciário promova a exclusão dos executados DROGARIA DIAS FARMA LTDA e RODRIGO BOSCARATO DIAS do polo passivo da presente ação, certificando-se. Sem condenação do Embargado em verba honorária por ser incabível a espécie. O STJ tem entendimento reiterado de que não cabe condenação em honorários quando declarada prescrição intercorrente, mesmo que o Executado apresente exceção de pré-executividade. E isso porque, de acordo com a Lei de Execuções Fiscais, não localizado o devedor ou seus bens e transcorrido o lapso temporal, deve o juiz pronunciar a ocorrência da prescrição intercorrente, independentemente de pedido da parte. Ou seja, a prescrição intercorrente ocorre durante o processo, e o seu reconhecimento depende apenas da iniciativa do juiz da causa. Por isso, no entendimento do STJ a prescrição intercorrente não constitui fundamento para a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência, visto que a Fazenda Pública não é responsável pelo ajuizamento da ação, e tampouco pela não localização do devedor ou de seus bens. Segue ementa de acórdão sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTINTA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal. No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a. Turma, DJe 17/03/2021; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a. Turma, DJe 06/04/2021). 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Expeça-se o mandado para citação dos executados ainda não citados. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Resposta)

Publicação

Todas as movimentações(149)

legal