Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000385-02.2018.8.11.0109 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000385-02.2018.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 17:39

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 02:31

Definitivo

20/01/2025, 14:41

Documento

16/01/2025, 16:49

Desarquivamento

16/01/2025, 15:43

Ato ordinatório

14/01/2025, 18:06

Decurso de Prazo

19/11/2024, 02:06

Decurso de Prazo

15/11/2024, 02:09

Definitivo

06/11/2024, 13:43

Ato ordinatório

06/11/2024, 13:42

Publicação

01/11/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ELI NEVES - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros 1. Analisando os autos, verifica-se que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo para impugnação sem qualquer manifestação. Assim, homologo o cálculo apresentado pelo exequente no id. 136016318, por consequência, determino a expedição de ofício Requisitório por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atendendo os demais requisitos legais pertinentes. Não sendo o caso do parágrafo anterior, expeça-se, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, do NCPC). 2. Juntado o depósito do RPV/Precatório, proceda-se a Secretaria de vara com a devida vinculação dos valores. 3. Após, apresentada conta bancária para levantamento e promovida a vinculação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA| VARA ÚNICA - Autos nº 0000385-02.2018.8.11.0109 - defiro o levantamento dos referidos valores em favor da parte exequente, bem como os valores a título de honorários advocatício em favor do advogado, por meio de alvará judicial, devendo a transferência ser realizada na conta informada. Caso seja apresentada a conta de titularidade do advogado (a), deverá ser observado pela secretaria deste juízo se ele (a) possui poderes especiais para receber. Ademais, expedido o alvára de levantamento dos valores da parte beneficiária, intime-se ela, por meio de telefone ou pessoalmente, para cientificá-la da expedição do alvará. 4. Em seguida intimem-se as partes para manifestar pelo que entender de direito, em 5 dias, cientificada a exequente que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 5. Após tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção. 6. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 7. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, 22 de outubro de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 688/2024-PRES)

30/10/2024, 00:00

Expedição de documento

29/10/2024, 16:56

Expedição de documento

29/10/2024, 16:56

Documentos

Decisão

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ELI NEVES - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros 1. Analisando os autos, verifica-se que a parte executada, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo para impugnação sem qualquer manifestação. Assim, homologo o cálculo apresentado pelo exequente no id. 136016318, por consequência, determino a expedição de ofício Requisitório por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, atendendo os demais requisitos legais pertinentes. Não sendo o caso do parágrafo anterior, expeça-se, por intermédio do Presidente do Tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, do NCPC). 2. Juntado o depósito do RPV/Precatório, proceda-se a Secretaria de vara com a devida vinculação dos valores. 3. Após, apresentada conta bancária para levantamento e promovida a vinculação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA| VARA ÚNICA - Autos nº 0000385-02.2018.8.11.0109 - defiro o levantamento dos referidos valores em favor da parte exequente, bem como os valores a título de honorários advocatício em favor do advogado, por meio de alvará judicial, devendo a transferência ser realizada na conta informada. Caso seja apresentada a conta de titularidade do advogado (a), deverá ser observado pela secretaria deste juízo se ele (a) possui poderes especiais para receber. Ademais, expedido o alvára de levantamento dos valores da parte beneficiária, intime-se ela, por meio de telefone ou pessoalmente, para cientificá-la da expedição do alvará. 4. Em seguida intimem-se as partes para manifestar pelo que entender de direito, em 5 dias, cientificada a exequente que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 5. Após tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de extinção. 6. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 7. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, 22 de outubro de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 688/2024-PRES)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 0000358-02.2018.8.11.0109.. REQUERENTE: ELI NEVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO requerido: a) à concessão à autora do benefício de auxílio-doença, com data de início em 15.04.2015 e término em 19.02.2018; e b) à concessão de aposentadoria por invalidez total e permanente, a partir de 20.02.2018. A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei nº 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, e quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Confirmo a tutela provisória anteriormente concedida (Id. 61249141, fls. 70/72). Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ante à isenção prevista no art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, no art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01 e no art. 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo de seu dever de arcar com os valores porventura antecipados pela autora (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil). Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação - entendido como o montante equivalente apenas às parcelas vencidas até a presente data, consoante a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça -, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, I, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Dispensada a remessa necessária, ante à notoriedade de que o proveito econômico obtido na causa é inferior ao parâmetro trazido no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcelândia – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto [1] Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Apelação nº 0038483-60.2015.4.01.9199/RO, Segunda Turma, Relator Cleberson José Rocha, julgamento em 11 de novembro de 2015, publicação em 27 de novembro de 2015. [2] Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Apelação Cível nº 5002964-67.2021.4.04.9999/PR, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator Desembargador Federal Márcio Antonio Rocha, julgamento em 30 de março de 2021. [3] Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Apelação/Reexame Necessário nº 0007371-04.2008.4.04.7108/RS, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgamento em 02 de junho de 2010. [4] Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Apelação nº 0020380-05.2015.4.01.9199/RO, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, julgamento em 07 de junho de 2017, publicação em 21 de junho de 2017. Intimação - Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA proposta por ELI NEVES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados. Na exordial (Id. 61249141, fls. 2/17), narra a autora que: a) é segurada da Previdência Social e sofre de espondilite anquilosante, moléstia essa que o incapacita para o trabalho; b) em 15.04.2015 requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social a concessão de auxílio-doença; c) apesar de preencher os requisitos legais para sua obtenção, o referido benefício lhe foi recusado, sob a justificativa parecer contrário da perícia médica; d) a moléstia se agravou, tornando-a incapaz para o trabalho de modo permanente, razão pela qual pugna pela conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Assim sendo, pediu a tutela jurisdicional, inclusive em sede provisória, para declarar seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, sua transformação em aposentadoria por invalidez e a condenação do réu ao pagamento dos valores retroativos e dos encargos da sucumbência. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Juntou documentos às fls. 18/39. Estando em termos, a inicial foi recebida, deferindo-se os benefícios da gratuidade judiciária e ordenando-se a realização de perícia médica (Id. 61249141, fls. 40/43). O laudo pericial foi apresentado às fls. 65/67 de Id. 61249141. Foi deferida a tutela provisória pleiteada, ordenando-se a citação do réu (Id. 61249141, fls. 70/72). O réu apresentou contestação (Id. 61249141, fls. 74/81), afirmando, em suma, que: a) incide a autotutela nos benefícios; b) não restaram comprovadas a qualidade de beneficiário e a carência para a concessão do benefício; c) o gozo do benefício previdenciário vindicado demanda a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento do prazo de carência e da existência de incapacidade temporária, parcial ou total, para o trabalho ou atividade habitual; e d) a parte autora, entretanto, não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais. Postulou pela improcedência dos pedidos formulados pela autora e, em caso de eventual condenação, que seja autorizada a dedução de valores pagos a parte autora a título de benefícios inacumuláveis, bem como a dedução de período em que o autor exerceu atividade remunerada, sob pena de enriquecimento ilícito. Juntou documentos às fls. 82/84. A autora se manifestou acerca da contestação, refutando as alegações defensivas e reiterando os argumentos da inicial (Id. 61249141, fls. 88/90). Foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 64373321), ao que a autora postulou pela realização de nova prova pericial (Id. 64493713). O réu deixou transcorrer in albis o prazo fixado. Em decisão de saneamento (Id. 72029821), foram fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de nova perícia médica. Aportou aos autos novo laudo pericial (Id. 75201807). A autora se manifestou sobre o laudo, reiterando os termos da peça de ingresso e requerendo a condenação do requerido na concessão do auxílio-doença a partir de 15.04.2015 e a conversão em aposentadoria por invalidez a partir do ajuizamento da ação (Id. 75545679). A requerida pugnou pela improcedência da ação pela ausência de qualidade de segurada da parte autora (Id. 79798263). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. Não há preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. No mérito propriamente dito, busca a autora o reconhecimento de seu direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez, afirmando preencher integralmente os requisitos legalmente exigidos a tanto. O art. 201 da Constituição Federal, ao regulamentar a previdência social, prevê a cobertura de eventos tais como os discutidos nesta demanda, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I – cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada [...] A fim de dar concretude ao comando constitucional, a Lei nº 8.213/91, que dispõe acerca dos planos de benefícios da previdência social, trouxe a regulamentação, no que aqui nos é relevante, atinente à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, tendo cumprido o prazo de carência, “[...] estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição.”. Por sua vez, quanto ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma que “[...] será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”. O prazo de carência de ambos os benefícios é de 12 (doze) contribuições mensais, na forma do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos referidos pelo art. 26, II, da mesma lei, quando não é exigido o cumprimento de carência para pleitear o benefício, ou seja, “[...] auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado [...]”. Da análise dos supra citados dispositivos, fácil concluir que são 3 (três) os requisitos para a concessão dos mencionados benefícios, a saber: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de sua dispensa; e c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. De fato, por meio da interpretação sistemática das normas antes referidas, a jurisprudência confirma tal entendimento quanto aos requisitos para a concessão dos benefícios em questão: Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. [1] São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). [2] Voltando-se os olhos ao caso concreto, considerando o preenchimento, pela autora, dos requisitos atinentes à qualidade de segurado e à carência mínima, o laudo médico foi conclusivo no sentido de que a parte autora apresenta incapacidade laborativa para suas atividades habituais, como se vê às fls. 66/68 de Id. 61248235. Esse fato foi objetivamente constatado pelo perito judicialmente nomeado, quando da realização da primeira perícia em 12.08.2019, que não teve dúvidas em registrar, em seu laudo, que a parte autora “ELI NEVES, 49 ANOS, REGULAR ESTADO DE SAÚDE, APRESENTA SEQUELAS EM LESÕS DE TENDÕES DO ANTEBRAÇO COM DORES NOS COTOVELOS”, ainda afirmou que “ EXISTE INCAPACIDADE ATÉ MESMO PARA TRABALHO EM CASA”, e que o início da incapacidade tem aproximadamente 06 (seis) anos. Consta ainda do laudo que a incapacidade da autora é permanente para a atividade que exerce, no caso, atividades que exigem esforço repetitivo (item 13), existindo nexo causal entre a atividade e a lesão, pois realizou esforço de repetição manual em 8 (oito) horas diárias pelo período de 10 (dez) anos. À época, o laudo estabeleceu um período de 8 (oito) a 12 (doze) meses de tratamento para nova avaliação sobre a continuidade da incapacidade (item 16). Passados mais de 2 (dois) anos, requereu-se nova perícia, realizada em 11.01.2022 (id 75201807), que concluiu que “a periciada provavelmente nunca recuperará sua capacidade laborativa habitual, já apresenta sequelas irreversíveis, que não conseguirá recuperar na reabilitação. A reabilitação agora encontra-se em estado paliativo para amenizar a dor e tentar recuperar um pouco da força dos membros acometidos.”. Como consabido, a conclusão pericial é esteio seguro para a decisão judicial, sobretudo diante de casos como o presente em que a complexidade do debate demanda conhecimentos técnico-especializados. Não há quaisquer motivos, de fato ou de direito, para se refutar as conclusões a que aquele profissional ali chegou, ainda mais quando o laudo apresentado atende com exatidão às disposições do art. 473 do diploma processualista civil, ao tempo em que o art. 375 é inequívoco ao destacar o exame pericial como parte essencial da aplicação de regras de experiência técnica. Os experts, no exercício de seu múnus, procederam com transparência, honestidade e em observância aos ditames legais, tendo apresentado minuciosos laudos sobre a questão discutida e anexado a seu trabalho os documentos pertinentes. Além disso, foi oportunizada às partes a contradita das conclusões periciais a posteriori. Enfim, todos os elementos apontam para a lisura da prova produzida, inexistindo quaisquer motivos para recusar-lhe validade ou afastar os resultados obtidos. Aliás, nossos Tribunais bem realçam a importância da prova pericial ao deslinde dos feitos envolvendo os benefícios do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO - SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. PREEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE - COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS.TUTELA ANTECIPADA. 1. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. [...] [3] PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) URBANO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. ENFERMIDADE PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. A prova pericial é elemento de convicção necessário e suficiente para aferição da existência da incapacidade propiciadora do deferimento do benefício previdenciário a ela vinculado, inexistindo cerceamento de defesa no julgamento do feito após a realização da referida prova. [...] [4] Sendo certo que o auxílio-doença se destina à cobertura dos eventos de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual do segurado, é de se entender pelo seu cabimento no caso concreto, em que a moléstia conduz à incapacidade laboral, ainda que parcial, da parte autora, como salientado pelo perito, inexistindo nos autos outros elementos para infirmar essa conclusão. Com a comprovação da incapacidade a remontar mais de 6 (seis) anos, como constou do primeiro laudo pericial, item 8 (Id. 61249141, fls. 65/67), elaborado em 12.08.2019, verifico que à época do requerimento administrativo, em 15.04.2015 (Id. 61249141, f. 31), a autora possuía a qualidade de segurada, já que pela planilha juntada pelo requerido (Id. 61249141, fls. 82/84) iniciou as contribuições em 03/2006 e findou em 05.2014. Assim, quando requereu o benefício em 15.04.2015, ainda possuía a qualidade de segurado, a teor do artigo 15 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: [...] II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração [...] Ainda: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; A carência de 12 (doze) meses, exigida para a concessão do benefício, também restou comprovada, por meio das planilhas juntadas pelo requerido (Id. 61249141, fls. 82/84) que demonstram mais de 7 (sete) anos ininterruptos de contribuição. Assim, comprovada a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade laboral da autora, resta evidente a necessidade de concessão do auxílio-doença, que deve retroagir à data do requerimento administrativo, ou seja, à data do início do benefício será 15.04.2015. Quanto ao pedido de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, das provas coligidas aos autos, imperiosa a sua transformação. Consta do laudo pericial que a autora se encontra incapaz permanentemente para o trabalho. Inclusive, ressalta a perita nomeada (Id. 75201807) que a “A reabilitação agora encontra-se em estado paliativo para amenizar a dor e tentar recuperar um pouco da força dos membros acometidos.”. Ou seja, a incapacidade para a execução do trabalho que exercia (trabalho manual em uma padaria, limpeza de cozinha, trabalho como laminadora em uma serraria e serviço braçal na roça) tornou-se permanente e total. Ressalto que até para trabalhos de casa a autora encontra-se incapacitada, uma vez que não consegue movimentar os membros superiores, de modo que, levando-se em consideração seu grau de escolaridade e experiência profissional, a incapacidade laboral tornou-se permanente. Sobre o tema, colaciono jurisprudência de nossos tribunais: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. REABILITAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. Há o direito à aposentadoria por invalidez quando o segurado está incapacitado para o exercício de sua atividade habitual, de forma permanente, e, em razão de suas condições pessoais, como idade e grau de instrução, é inviável a reabilitação profissional. (TRF-4 - AC: 50108741920194049999 5010874-19.2019.4.04.9999, Relator: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 17/03/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - Comprovada a incapacidade e permanente da parte autora para as atividades laborais habituais por meio da perícia médica judicial, além da impossibilidade de reabilitação profissional e do preenchimento dos demais requisitos para a concessão do benefício – qualidade de segurado e carência –, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente - O termo inicial da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, afastada a incidência da Taxa Referencial -TR (Repercussão Geral no RE n. 870.947) - Os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do Código Civil de 2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431 - Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio - Inversão da sucumbência. Condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Código de Processo Civil e Súmula n. 111 do STJ, já aplicada a majoração decorrente da fase recursal - Apelação provida.(TRF-3 - ApCiv: 51649392820214039999 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/12/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/12/2021) Quanto à data do início do benefício da aposentadoria por invalidez, levando-se em consideração as informações contidas nos autos, de que a incapacidade teria ocorrido, no primeiro laudo há mais de 6 (seis) anos e no segundo laudo de 6 (seis) a 8 (oito) anos, aproximadamente, fixo o termo inicial como o da data de ajuizamento da presente ação, em 20.02.2018. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho os pedidos formulados na ação, para condenar o

19/09/2022, 00:00

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